Você tem dúvidas de como é produzida a prova técnica no âmbito do Tribunal Marítimo?

Sabe diferenciar as fases processuais no Direito Marítimo no que tange à parte probatória?

E eventuais nulidades?

O presente artigo tem como desafio abrir esta caixa preta chamada Tribunal Marítimo para que aqueles que desejarem atuar nessa área tão específica possam navegar por mares tranquilos.

 

1. INTRODUÇÃO

O Direito Marítimo é uma seara pouco conhecida pelos operadores do direito. As lides que versam sobre direito marítimo acabam sendo apreciadas por julgadores que não estão preparados para efetuar tal julgamento ante a complexidade e especificidade da matéria, bem como pela falta de conhecimento técnico. Fonte da Imagem: Texas Maritime Lawyers.

 

Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da prova técnica, mormente, a prova pericial para elucidação das causas determinantes dos acidentes e fatos da navegação.

O Direito Marítimo é uma seara pouco conhecida pelos operadores do direito. A grande maioria das Universidades não disponibiliza em suas grades tal disciplina aos alunos, nem mesmo como matéria optativa.

Os militares nomeados para exercerem a função de peritos, via de regra, não possuem expertise necessária para confeccionarem o laudo pericial, fato este que prejudica a dilação probatória e consequentemente o julgamento perante o Tribunal Marítimo.

A falta de pessoal capacitado servindo junto às Capitanias dos Portos espalhadas pelo País para exercer a função de perito, acarreta, não raramente, que os juízes componentes da corte marítima apontem como causa determinante dos acidentes e fatos da navegação, fato diverso daquele lançado no laudo.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que no Poder Judiciário, as lides que versam sobre direito marítimo acabam sendo apreciadas por julgadores que não estão preparados para efetuar tal julgamento ante a complexidade e especificidade da matéria, bem como pela falta de conhecimento técnico. O que, de certa forma, gera insegurança jurídica às partes, que nem sempre terão uma decisão justa e condizente com as normas vigentes.

A matéria que envolve os processos de julgamento de acidentes e fatos da navegação é tão relevante que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso VII, versou sobre a hipótese de suspensão dos processos na justiça comum enquanto pender de julgamento processo perante o Tribunal Marítimo.

Por fim, vale destacar que a navegação aquaviária é de suma importância para a economia nacional tendo em vista que corresponde a cerca de 95% do comércio internacional de mercadorias em geral.

 

2. O TRIBUNAL MARÍTIMO

O Tribunal Marítimo é órgão autônomo, com “jurisdição” em todo o território nacional, e até no exterior, para navios de bandeira brasileira. E tem competência para julgar os fatos e acidentes da navegação, aplicando aos responsáveis às sanções administrativas cabíveis. Fonte da imagem: International Maritime Law and Logistics.

 

Apesar de pouco conhecido e disseminado pelos operadores do direito e perante a comunidade jurídica, o Tribunal Marítimo com sede na cidade do Rio de Janeiro, desempenha papel de relevante importância no que tange aos fatos da navegação e segurança marítima, em virtude de suas peculiaridades e especificidades que envolvem a matéria.

De acordo com a exegese do artigo 1º, da Lei 2.180/1954o Tribunal Marítimo é órgão autônomo, com “jurisdição” em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário. Ele é vinculado ao Comandante da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. E tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.

O Tribunal Marítimo com “jurisdição” em todo território nacional e até no exterior, para navios de bandeira brasileira, tem competência para julgar os fatos e acidentes da navegação, aplicando aos responsáveis às sanções administrativas cabíveis. Além de realizar registro da propriedade marítima dos armadores brasileiros e dos ônus reais sobre embarcações.

 

2.1) Competência do Tribunal Marítimo

O Tribunal Marítimo exerce dois tipos de jurisdição: voluntária e contenciosa. Na jurisdição voluntária, expede certidões, realiza autuações e executa inúmeras atividades atinentes ao registro da propriedade naval. Quanto a jurisdição contenciosa a corte marítima atua como órgão judicante nos processos sobre acidentes e fatos da navegação. Fonte da imagem: NS Legal Services.

 

A competência do Tribunal Marítimo está delimitada no artigo 13, da Lei 2.180/54:

 

Art. 13. Compete ao Tribunal Marítimo:
I – julgar os acidentes e fatos da navegação;
a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;
b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;
c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;
II – manter o registro geral:
a) da propriedade naval;
b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras;
c) dos armadores de navios brasileiros.

 

Ou seja, o Tribunal Marítimo exerce dois tipos de jurisdição: voluntária e contenciosa.

Na jurisdição voluntária, ou seja, nos processos administrativos de expediente, expede certidões, realiza autuações, exara despachos de mero expediente e executa inúmeras atividades atinentes ao registro da propriedade naval, acerca de seus direitos reais.

No que tange a jurisdição contenciosa a corte marítima atua como órgão judicante nos processos sobre acidentes e fatos da navegação.

Também merecem destaque os artigos 14 e 15 da mesma lei, em que definem acidentes e fato da navegação, respectivamente:

 

Art. 14. Consideram-se acidentes da navegação:
a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento;
b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
Art. 15. Consideram-se fatos da navegação:
a) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem;
b) a alteração da rota;
c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição;
d) a recusa injustificada de socorro a embarcação em perigo;
e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
f) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional.

 

Feitas as considerações sobre a base legal da atuação do Tribunal Marítimo, passamos a trazer uma breve definição sobre o campo de ação do Direito Marítimo.

 

3. O REGIME JURÍDICO MARÍTIMO

O direito marítimo é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta toda e qualquer atividade que se origina da utilização dos bens e meios para navegação e da exploração do mar e das águas interiores. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Direito Marítimo é definido pela doutrina, com uma ou outra variação, como conjunto normativo autônomo, de natureza pública e privada, que regulamenta o comércio e navegação marítimos.

Devido à miríade de atividades do comércio marítimo e da navegação pelo mar, filiamo-nos à corrente que considera o Direito Marítimo como de natureza jurídica mista, com fortes interesses públicos e privados contrabalanceados.

Nas palavras de Eduardo Antônio Temponi Lebre citado por Ingrid Zanella considera-se:

 

“o direito marítimo como sendo o conjunto de normas jurídicas que regulamenta toda e qualquer atividade que se origina da utilização dos bens e meios para navegação e da exploração do mar e das águas interiores, seja qual for a sua finalidade e objetivo, em todo seu potencial, e realiza-se em superfície ou submersa.”1

 

Nas lições de Ignácio Arroyo:

 

“El Derecho marítimo es el conjunto de relaciones jurídicas que nacem o se desarrollan con el mar. Por conseguinte, el mar y lo marítimo constituyen los criterios delimitadores de la matéria.”2

 

Deve-se considerar ainda o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, esculpido no Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(omissis)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

Ou seja, podemos afirmar que a jurisdição referida acima se trata da inafastável tutela jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário, delimitada constitucionalmente, para resguardar direitos e garantias individuais. E cabe ressaltar a diferença entre esta e a jurisdição aduaneira contida no artigo 237 da Constituição Federal, que se traduz em “Poder de aplicar o Direito”, uma manifestação do Poder de Polícia.

 

3.1) O Processo no Tribunal Marítimo

A instauração do procedimento administrativo servirá de base para a instauração do processo junto ao Tribunal Marítimo. Fonte da imagem: Pixabay.

 

A instauração do procedimento administrativo servirá de base para a instauração do processo junto ao Tribunal Marítimo.

Nesse sentido, a Lei 2.180/54 dispõe que os acórdãos proferidos pelo plenário do Tribunal Marítimo não geram nenhum tipo de vínculo obrigacional entre as partes litigantes, eis que as soluções limitam-se ao âmbito técnico e administrativo. E, assim, tornando possível que a questão seja revista pelo Poder Judiciário, o que pressupõe uma jurisdição e uma competência limitada e concorrente.

Por outro lado, confere ao acórdão emanado pelo Tribunal Marítimo presunção relativa de certeza, bem como atribui qualidade de prova indispensável no artigo 18 e 19:

 

Art.18.  As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário”.
Art. 19. Sempre que se discutir em juízo uma questão decorrente de matéria da competência do Tribunal Marítimo, cuja parte técnica ou técnico-administrativa couber nas suas atribuições, deverá ser juntada aos autos a sua decisão definitiva.

 

No tocante a formalidade e tramitação dos processos acerca de acidentes e fatos da navegação perante o Tribunal Marítimo, este se inicia no momento em que o representante da Autoridade Marítima, em regra, uma Capitania dos Portos, toma conhecimento de uma das hipóteses previstas nos artigos 14 e 15, da Lei 2.180/54, momento em que será instaurado um procedimento administrativo que servirá de base para a instauração do processo junto ao Tribunal.

 

3.2) O Inquérito sobre Acidentes e Fatos de Navegação

O inquérito tem por finalidade apurar os acidentes e fatos da navegação e indicar seus possíveis responsáveis e tem natureza jurídica inquisitiva. Fonte da imagem: Pixabay.

 

As normas que instruirão o inquérito administrativo até seu encaminhamento para o Tribunal Marítimo estão previstas na Lei 2.180/54 e na NORMAM-09/DPC (Diretoria de Portos e Costas) que estabelece as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

O IAFN (Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação) não se confunde com o processo perante o tribunal, pois se trata de uma fase pré-processual, que servirá de base para a fase processual.

O Professor Matusalém Gonçalves Pimenta, nesse sentido, leciona que:

 

“o inquérito para apurar os acidentes e fatos da navegação e para indicar seus possíveis responsáveis tem natureza jurídica inquisitiva. Guarda, portanto, relação axiológica e ontológica com o inquérito policial, ainda que seja extrapolicial”.3

 

No âmbito do direito marítimo o IAFN deverá conter todas as diligências e provas necessárias para elucidar o ocorrido e apontar possíveis responsáveis pelo evento.

O artigo 35, da Lei 2.180/54, traz os elementos essenciais para a instauração do competente inquérito administrativo, a saber:

“Art. 35. São elementos essenciais nos inquéritos sobre acidentes e fatos da navegação:
a) comunicação ou relatório do capitão ou mestre da embarcação, ou parte de qualquer dos interessados, ou determinação ex-offício;
b) depoimento do capitão ou mestre, do prático e das pessoas da tripulação que tenham conhecimento do acidente ou fato da navegação a ser apurado;
c) depoimento de qualquer testemunha idônea;
d) esclarecimento dos depoentes e acareação de uns com outros, quando necessário;
e) cópias autênticas dos lançamentos diários de navegação e máquina, referentes ao acidente ou fato a ser apurado, e a um período de pelo menos vinte e quatro horas anteriores a tal acidente ou fato, salvo no caso de embarcação dispensada dos lançamentos aludidos quando serão investigados e reconstituídos os pormenores da navegação, rumos, manobras, sinais, etc., mediante depoimentos do capitão ou mestre, e tripulante;
f) exame pericial feito depois do acidente ou fato da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito;
g) juntada ao inquérito dos últimos termos de vistoria a que se houver submetido a embarcação, em seco e flutuando, antes do acidente ou fato a ser apurado, bem como cópia do termo de inscrição, caso a embarcação não seja registrada no Tribunal Marítimo;
h) juntado ao inquérito, sempre que possível, do manifesto de carga, com esclarecimentos sobre a forma pela qual se achava tal carga estivada, e, se tiver havido alijamento, juntada ainda ao inquérito de informações concretas sobre a natureza e quantidade da carga alijada e sobre o cumprimento das prescrições legais a esse respeito”. (grifos nossos)

 

Com foco objetivo no tema proposto, nos debruçaremos sobre a alínea “f”, do artigo 35, alhures mencionado, que versa sobre o laudo de exame pericial.

 

3.3) O Exame Pericial

Durante a fase de instrução serão colhidas pelo encarregado do inquérito provas testemunhal, pericial e documental na busca da causa determinante e do responsável pelo evento. Fonte da imagem: JK Consultancy Forensic Bureau.

 

Nos processos de competência do Tribunal Marítimo, são admissíveis todos os meios de provas admitidas em direito, de acordo com o que se encontra insculpido no artigo 57, da LOTM.

Durante o inquérito serão colhidas pelo encarregado prova testemunhal, pericial e documental na busca da causa determinante e do responsável pelo evento.

A NORMAM-09/DPC, em seu item 0108, que trata sobre Provas, preconiza o seguinte em suas alíneas, em síntese que durante a fase de instrução do IAFN serão colhidas pelo encarregado do inquérito provas testemunhal, pericial e documental na busca da causa determinante e do responsável pelo evento.

Como no IAFN não há instauração do princípio do contraditório, sendo mera fase de coleta de provas, não cabe a participação da parte interessada, durante o processamento do IAFN até sua conclusão final.

E para elaboração dos exames periciais necessários, o Comandante ou Armador colocará à disposição da Autoridade Marítima, pelo prazo necessário à elucidação da ocorrência, a embarcação, os equipamentos (inclusive o registrador de dados de viagem – Voyage Data Recorder/VDR – com o software necessário à sua decodificação) ou demais objetos solicitados.

O laudo de exame pericial será realizado imediatamente após o acidente ou fato da navegação, com juntada do respectivo laudo ao inquérito.

Em regra, a perícia é feita na fase pré-processual (IAFN) e seu laudo assinado no mínimo por dois peritos.

Esses peritos geralmente são praças que servem junto àquela Capitania responsável pela condução do IAFN, os quais muita das vezes não possuem conhecimento técnico necessário para a condução do laudo, fato este que prejudicará toda a dilação probatória, levando consequentemente ao arquivamento do feito em sede de Tribunal.

Para a melhor execução do exame pericial, os peritos poderão solicitar, quando necessário, testes de material em laboratórios, tirar fotos do objeto que possam ter determinado o evento, do local do acidente, das avarias decorrentes e efetuar croquis ilustrativos.

Mister se faz ressaltar, que em sede de direito marítimo, acidentes e fatos da navegação requerem,  por vezes, a paralisação da embarcação para a coleta de provas e realização da perícia, por determinação do encarregado do inquérito, fatos estes que acarretam vultosos prejuízos para os armadores.

E por tais motivos, encerrado o inquérito, via de regra, é liberada a embarcação.

Entretanto, uma vez liberada, a coleta de novas provas e as possíveis perícias suplementares restam prejudicadas.

O Exame Pericial pode ser direto e indireto.

A perícia direta não deve ser baseada em informações de tripulantes, mas sim, na análise técnica dos fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente ou fato da navegação.

Por se tratar de peça investigatória, não deve ser permitida a presença e acompanhamento de assistentes técnicos ou peritos particulares das partes interessadas.

Portanto, não é dado aos possíveis responsáveis o direito de oferecer quesitos enquanto se tratar de perícia realizada durante a fase do Inquérito.

O Exame Pericial é um elemento essencial para o IAFN e, consequentemente, de suma importância para o processo e deverá ser realizado sempre que exequível, imediatamente após o acidente ou fato da navegação, devendo, a Autoridade que tiver conhecimento do evento, se possível, providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a conclusão da perícia.

 

3.4) O Laudo Pericial

O Laudo Pericial deve ser conclusivo, positivo ou negativo, ressaltando detalhadamente, os fatores contribuintes que concorreram para a ocorrência do evento. Fonte da imagem: Primeau forensics.

 

O Laudo Pericial trará em seu conteúdo a causa determinante do evento, devidamente analisada. E deverá também descrever as avarias resultantes do acidente ou fato da navegação na embarcação e nas fazendas de bordo.

O êxito do julgamento do processo no Tribunal Marítimo depende, precipuamente, da apuração da causa determinante.

Na impossibilidade de ser procedido o exame pericial direto, ou quando, devido ao tempo decorrido, não se puder realizá-lo, serão designados dois peritos que procederão à perícia indireta, baseados em depoimentos testemunhas que presenciaram o fato, quando então será lavrado o Laudo de Exame Pericial Indireto.

O Laudo Pericial deve ser conclusivo, positivo ou negativo, ressaltando detalhadamente, os fatores contribuintes que concorreram para a ocorrência do evento. O Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo rege que:

 

Art. 111 – O exame pericial constitui procedimento desejável na apuração dos acidentes e fatos da navegação, na fase de inquérito.
Art. 112 – O Juiz-Relator poderá solicitar, de ofício ou a requerimento de interessado a realização de exame pericial complementar, devendo, neste último caso, ser indenizado pela parte que requereu.
Art. 113 – A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único – O Juiz-Relator indeferirá a perícia requerida pelas partes quando:
I – a prova do fato ou acidente da navegação não depender de conhecimento técnico;
II – quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade;
III – houver a possibilidade de complementar o laudo elaborado pela Capitania dos Portos, por ocasião do inquérito.
IV – nos autos existirem elementos que possibilitem a reconstituição e as conclusões técnicas do evento; e
V – a verificação for impraticável.
Art. 114 – No caso de inobservância de formalidades, ou nos casos de omissões, obscuridades ou contradições, o Juiz Relator mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
Parágrafo único – O Juiz-Relator poderá também ordenar que se proceda anovo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 115 – O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte.
Art. 116 – O Juiz-Relator nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, bem como, seus honorários, remetendo os autos ao Presidente, para as providências administrativas pertinentes.
§ 1º – Os honorários fixados deverão estar de acordo com os praticados na praça.
§ 2º – Incumbe às partes, dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I – indicar o assistente técnico; e
II – apresentar quesitos.
Art. 117 – Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito, será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz-Relator.
Parágrafo único- O Juiz-Relator determinará que a parte responsável pelo pagamento de honorários do perito deposite em conta bancária, tipo poupança, em nome do Tribunal Marítimo, o valor correspondente a essa remuneração.  O numerário, devidamente corrigido pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessário.
Art. 118 – Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição, pelo Juiz- Relator, do perito e dos assistentes, por ocasião de audiência de instrução, a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Art.119 – O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.  Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimentos ou suspeição.
Art. 120 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.  Ao aceitar a escusa, ou julgar procedente a impugnação, o Juiz-Relator nomeará novo perito.
Art. 121 – Os exames periciais serão feitos, preferencialmente, por técnicos.
Art. 122 – O perito deve ser substituído quando:
I – carecer de conhecimento técnico ou científico; e
II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Art. 123 – As partes poderão apresentar quesitos suplementares até a realização da diligência. Da juntada dos quesitos aos autos terá ciência a parte contrária.
Art. 124 – Compete ao Juiz-Relator:
I – indeferir quesitos impertinentes; e
II – formular quesitos que no seu entender são necessários ao esclarecimento da causa.
Art. 125 – O Juiz-Relator poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na peça de defesa, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Art. 126 – Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Art. 127 – Se o perito não puder apresentar o laudo dentro do prazo por motivo justificado, o Juiz Relator conceder-lhe-á prorrogação por uma vez, segundo o seu prudente arbítrio, mas que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias contínuos.
Art. 128 – O perito apresentará o laudo no protocolo do Tribunal, no prazo fixado pelo Juiz-Relator.
Parágrafo único – Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

 

Por fim, encerrada a fase instrutória, serão os autos conclusos ao Juiz-Relator que, por despacho, declarará encerrada a instrução. Finda a fase inquisitorial, dar-se-á início a instauração do processo administrativo perante o Tribunal Marítimo.

 

3.5) O Processo Administrativo perante o Tribunal Marítimo

Concluídas todas as diligências necessárias, o encarregado do inquérito deverá elaborar um minucioso relatório a ser remetido ao Tribunal Marítimo. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Uma vez concluídas todas as diligências necessárias, o encarregado do inquérito, no prazo de 10 (dez) dias, deverá elaborar um minucioso relatório, que depois de encaminhado para o Capitão dos Portos, será remetido ao Tribunal Marítimo para autuação, distribuição e sorteio de um Juiz-Relator e de um Juiz-Revisor.

Diante de tamanha repercussão no ordenamento jurídico, o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 313, inciso VII, contemplou a hipótese de suspensão do processo junto à justiça comum, quando já houver questão decorrente de acidente ou fato da navegação sendo apreciada pelo Tribunal Marítimo.

O NCPC, conforme o artigo 313, VII, determina a suspensão do processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

Hodiernamente, a doutrina mais moderna acerca dessa inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, sustenta que a única interpretação possível acerca do disposto no inciso VII, do artigo 313, do NCPC, é o de servir de base ao juiz, para determinar a suspensão do trâmite de um processo que corra no juízo cível comum, quando estiver concomitantemente pendente de julgamento junto ao Tribunal Marítimo, processo este, em que impreterivelmente, estará se discutindo questão ligada a acidentes e fatos da navegação, de que dependa o julgamento da ação civil.

Deve-se atentar que somente será suspenso o processo, nos termos do artigo 313, inciso VII, do NCPC, quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

Até porque, não parece adequada a interpretação literal da norma, porque se assim for o processo judicial deverá ser suspenso pelo simples fato de versar sobre acidentes e fatos da navegação, independentemente de já existir processo instaurado perante o Tribunal Marítimo.

A única interpretação possível é a de que, já estando em trâmite um processo perante esse tribunal administrativo, e sendo a questão lá discutida repetida no processo judicial, caberá a suspensão do processo judicial.

O Tribunal Marítimo é vinculado ao Comandante da Marinha, não integrando, portanto, o Poder Judiciário.

Segundo o artigo 18, da Lei 2.180/1954, as decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certos, sendo, porém, suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, teve a oportunidade de decidir que as conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica sobre acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório.

Destarte, resta claro que o acórdão proferido pelo plenário da corte marítima brasileira, inobstante sua relevância para o Estado, permanece com status de meio de prova, servindo seus julgados como prova emprestada para as futuras demandas a serem apreciadas pelo Poder Judiciário.

 

4. CONCLUSÃO

O Tribunal Marítimo surge como órgão competente para dirimir conflitos marítimos para que assim sejam melhor entendidos e funcione cada vez mais com maior efetividade, propiciando uma navegação por mares calmos, procurando ao longe, próximo a linha do horizonte o farol que nos levará a um porto seguro. Fonte da imagem: Bozo Law Associates.

 

Pelo que foi apresentado nesse trabalho, é possível concluir que o inquérito administrativo bem elaborado, confeccionado por profissional qualificado para este munus, é primordial, para que os responsáveis por acidentes e fatos da navegação sejam responsabilizados por suas condutas imprudentes, negligentes e imperitas.

Restou claramente evidenciado que o Poder Judiciário não está tecnicamente preparado para solucionar lides que tenham por objeto direito marítimo, em face da complexidade e especificidade da matéria.

Todavia, não será tal matéria afastada da apreciação, atuando o Tribunal Marítimo como órgão auxiliar do Poder Judiciário.

Nesta vertente o Tribunal Marítimo surge como órgão competente para dirimir conflitos marítimos proferindo acórdãos técnicos, principalmente porque são realizados por juízes especializados em matérias correlatas com o direito marítimo, comercial, internacional e com conhecimentos técnicos em ciências náuticas e navais, garantindo assim, segurança jurídica para a sociedade como um todo, e, mormente, à comunidade marítima.

Em última análise, quanto mais discussão existir acerca do tema proposto, com debates acerca das formalidades e tramitação dos processos junto ao Tribunal Marítimo, tanto melhor para que assim sejam compreendidos e funcionem com cada vez mais efetividade, propiciando uma navegação por mares calmos, procurando ao longe, próximo à linha do horizonte o farol que nos levará a um porto seguro.


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Pedro Lima Neto é Assessor Jurídico de Coordenação Processual da Marinha do Brasil, atuando junto ao Tribunal Marítimo. Mestrando em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal da Universidade Católica de Petrópolis. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Universidade Mackenzie na Área de Direito Marítimo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Aduaneiro da AVM/UCAM-RJ. Professor do curso preparatório para concursos públicos Adonai.

Agradecemos por nos acompanhar. Até o próximo artigo!


BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105 de 2015.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil

BRASIL. Lei 2.180/1954 e seu Regimento Interno Processual

BRASIL. Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-09/DPC

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Saraiva, 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. Atlas editora, 2016.

CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. Direito Constitucional Marítimo. Revista dos Tribunais, 2015.

JÚDICE, Mônica Pimenta. O Direito Marítimo no Código de Processo Civil. Salvador: jusPODIVM, 2015.

MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de Direito Marítimo. Vol. III – Contratos e Processos. Manole editora, 2015.

PIMENTA, Matusalém Gonçalves. Processo Marítimo – Formalidades e Tramitação. Lumen Juris editora, 2010.

ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática. Sergio Antonio Fabris Editor, 1996.

 

NOTAS

(1) CAMPOS apud LEBRE, Eduardo Antonio Temponi. O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index/php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6992. Acesso em 01 de mar 2017.

(2) Cf. MARTÍNEZ, Ignacio Arroyo. Compendio de derecho marítimo, op. cit., p. 25.

(3) PIMENTA, Matusalém Gonçalves. Processo Marítimo – Formalidades e Tramitação. Lumen Juris editora, 2010.

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