Para que uma empresa possa operar com transporte rodoviário internacional de cargas é necessário que ela cumpra uma série de requisitos estabelecidos pelos órgãos reguladores.

O principal órgão regulador, no caso de transporte rodoviário internacional de cargas, é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é a responsável por emitir os atos legais e regulamentares e os procedimentos operacionais desse tipo de transporte no País.

Aprenda também a aplicar de forma adequada do planejamento tributário desse importante modal.

 

1. DA HABILITAÇÃO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT, mediante outorga a ser concedida na modalidade autorização. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Os procedimentos para uma empresa de Transporte Rodoviário Internacional obter autorização para o transporte internacional estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006.

Segundo a referida Resolução, a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT, mediante outorga a ser concedida na modalidade autorização.

Para operar nesse modal, as empresas nacionais de transporte rodoviário internacional de cargas entre os países da América do Sul necessita de Licença Originária, e de autorização de viagem de caráter ocasional.

Já as empresas estrangeiras necessitam de uma Licença Complementar.

A Licença Originária é a autorização para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais para esse tipo de transporte e na legislação brasileira.

Neste caso, a empresa que realizar transporte rodoviário internacional de cargas para obter a referida autorização deverá preencher alguns requisitos, dentre os quais destacamos:

 

  • Ser constituída nos termos da legislação brasileira;
  • Ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semi-reboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples;
  • Possuir infraestrutura composta de escritório e adequados meios de comunicação; e
  • Atender às especificações exigidas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 25/11, quanto aos veículos da frota a ser habilitada.

 

Já a autorização de viagem de caráter ocasional é a licença concedida para a realização de viagem não caracterizada como prestação de serviço regular e permanente, ou aquela que vier a ser definida em acordos bilaterais ou multilaterais.

Neste caso, a empresa que realizar transporte rodoviário internacional de cargas para obter a referida autorização deverá apresentar as seguintes informações:

 

  • Nome ou razão social da empresa responsável pela viagem ocasional;
  • Origem e destino da viagem;
  • Pontos de fronteira a serem utilizados durante o percurso;
  • Tipo de carga a ser transportada, tanto na ida quanto no regresso;
  • Relação dos veículos a serem utilizados e cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil por lesões ou danos a terceiros;
  • Cópia autenticada do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV);
  • Vigência pretendida para a autorização; e
  • Número de inscrição do transportador no RNTRC, nos termos da Resolução nº 437, de 2004.

 

E, por fim, a Licença Complementar é o ato expedido no Brasil, pelo qual a ANTT, atendidos os acordos internacionais vigentes, autoriza empresas com sede em outro país à prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, além da entrada, saída e trânsito de seus veículos em território brasileiro, através de pontos de fiscalização aduaneira.

 

2. DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

O seguro no serviço de transporte rodoviário internacional de cargas cobre perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias transportadas. Fonte da imagem: Pixabay.

 

As empresas que fornecem o serviço de transporte rodoviário internacional de cargas precisam estar obrigatoriamente seguradas contra danos à carga transportada, conforme Decreto nº. 99.704/1990, devendo realizar a contratação do seguro RCTR-VI: Seguro Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional (Danos à Carga Transportada).

Tal seguro cobre perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias transportadas, de propriedade de terceiros, desde que causados por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador.

A contratação de seguros facultativos segue as práticas do Incoterms.

 

3. DEFINIÇÃO BÁSICA DE INCOTERMS

Os Incoterms têm a finalidade de definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações das partes. Fonte da imagem: IAS Paper.

 

Segundo Rodrigo Luz:

 

“Os Incoterms (Internacional Commercial Terms – Termos internacionais de Comércio) são padrões privados de comércio, criados para facilitar a negociação e a elaboração dos contratos de compra e venda de bens. Foram instituídos em 1936 pela CCI (Câmara de Comércio Internacional), tendo surgido versões em 1953, 1957, 1976, 1980, 1990, 2000 e, por último, 2010. Como as práticas comerciais mudam com o tempo, foi firmado o compromisso de revisão dos termos a cada 10 anos.” (2015, pag. 525)

 

Os Incoterms têm a finalidade de definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações das partes, sendo que tais definições são padronizadas, ou seja, uniformiza internacionalmente as regras contratuais.

As categorias, que serão apresentadas abaixo apenas para entendimento, são representadas por siglas de 3 (três) letras:

 

  • Grupo E: EXW – Ex Works: Nessa categoria, determina-se que a mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do exportador.
  • Grupo F: FCA – Free Carrier, FAS – Free Alongside Ship e FOB – Free on Board: Nessas categorias, determina-se que a mercadoria seja entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador.
  • Grupo C: CFR – Cost and Freight, CIF – Cost, Insurance and Freight, CPT – Carriage Paid To e CIP – Carriage and Insurance Paid To: Já nessa categoria, o vendedor contrata o transporte, sem assumir riscos por perdas ou danos às mercadorias ou custos adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho.
  • Grupo D: DAT – Delivered At Terminal, DAP – Delivered At Place e DDP – Delivered Duty Paid: Por fim, nessa categoria, o vendedor se responsabiliza por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino.

 

Os Incoterms são negociados previamente entre as partes e após inseridos aos contratos, passam a ser de observação obrigatória por ambas as partes. Por isso, eles são fundamentais para o transporte rodoviário internacional de cargas.

 

4. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

Na prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, a empresa deverá portar a documentação exigida pelos Acordos Internacionais, considerando as exigências e especificidade de cada país do destino. Fonte da imagem: Pixabay.

 

De acordo com as orientações da ANTT, em geral, na prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas (viagem internacional) é necessário portar:

 

  • Licença de Viagem (autorização de viagem) e a relação dos passageiros;
  • Documentos exigidos na legislação de trânsito;
  • Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional; e
  • Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV.

 

Nas viagens em transporte rodoviário internacional de cargas deverão constar obrigatoriamente no Roteiro de Viagem os pontos de fronteira a serem utilizados na ida e na volta.

Adicionalmente, na prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, a empresa deverá portar a documentação exigida pelos Acordos Internacionais, considerando as exigências e especificidade de cada país do destino.

Em relação à carga, o transportador deve portar o Manifesto Internacional de Carga/ Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/DTA e o CRT – Conhecimento de Transporte Internacional, que deve estar assinado pelo exportador e pelo transportador.

 

5. EXTRAVIO DE CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

No transporte rodoviário internacional de cargas a responsabilidade do transportador não podia ser excluída no entendimento do CARF mesmo quando se tratasse de caso fortuito ou de força maior, a exemplo de roubo de carga. Fonte da imagem: Pixabay.

 

No transporte rodoviário internacional de cargas a responsabilidade do transportador não podia ser excluída no entendimento do CARF mesmo quando se tratasse de caso fortuito ou de força maior, a exemplo de roubo de carga, conforme se verifica na decisão a seguir:

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 3a. Seção – 1a. Turma da 1a. Câmara
Processo n° 11128.002195/2002-82
Recurso n° 341.071 Voluntário
Acórdão n° 3101-00.232 – 1′ Câmara / 1′ Turma Ordinária
Sessão de 18 de setembro de 2009
TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO.
Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador.

 

Porém, a jurisprudência administrativa vem mudando nesse sentido, e agora tais excludentes já passam a ser admitidas no CARF:

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 3a. Seção
ACÓRDÃO 3802-000.949 em 24/04/2012
RELATOR: José Fernandes do Nascimento
EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido.
DECISÃO: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Para ler um artigo completo sobre a não incidência de tributos aduaneiros na hipótese de roubo de carga <<clique aqui>>.

Por outro lado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transportador estrangeiro ou seu representante legal no País, conforme se verifica no acórdão a seguir:

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 3a. Seção – 1a. Turma da 2a. Câmara
Processo n° 11128.004117/2002-12
Recurso n° 143.403 Voluntário
Acórdão n° 3201-00.353 – 2 Câmara / P Turma Ordinária
Sessão de 16 de novembro de 2009
VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
É responsável solidário pelos tributos apurados em relação a falta de mercadoria constatada em conferência final de manifesto o representante no País, do transportador estrangeiro, conforme dispõe a alínea “b’ ” do parágrafo único do artigo 32 do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação dada pela Decreto-Lei n° 2.472/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

 

6. APURAÇÃO DA CUMULATIVIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO (INTERNO) DE CARGAS

Hipóteses de possibilidade de aplicação da cumulatividade (ou não) de créditos relativos a Cofins e PIS/Pasep no transporte rodoviário. Fonte da imagem: Pixabay.

 

No presente tópico, colacionamos algumas hipóteses de possibilidade de aplicação da cumulatividade (ou não) de créditos relativos a Cofins e PIS/Pasep no transporte rodoviário de cargas. Deste modo, destacamos algumas soluções de consulta da Receita Federal do Brasil.

Seguem as hipóteses que possibilitam o creditamento de Cofins e PIS/Pasep:

 

a) os encargos de depreciação de caminhões e tanques refrigerados é permitida em relação às atividades empresariais de locação de tais bens para terceiros, de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, quando aludidos caminhões e tanques sejam utilizados diretamente em tais atividades (Processo de Consulta nº 486/17);
b) em relação ao item a, quando empregados em outras atividades que não permitam a apuração de créditos pelos encargos de depreciação, há que se proceder a rateio proporcional (Processo de Consulta nº 486/17);
c) quando houver a subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido(Processo de Consulta nº 486/17);
d) os combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos rodoviários diretamente utilizados no transporte de cargas (Processo de Consulta nº 99.045/17);
e) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica (Processo de Consulta nº 99.045/17);
f) os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de veículos rodoviários utilizados no transporte rodoviário (Processo de Consulta nº 99.045/17);
g) os encargos de depreciação de tanque de combustível e de bomba de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para abastecer a frota de veículos que executa o  transporte rodoviário  de cargas (Processo de Consulta nº 337/17);
h) o óleo diesel consumido nos veículos diretamente empregados no transporte de cargas (Processo de Consulta nº 15/12);
i) a aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras e peças de reposição para veículos empregados diretamente no transporte adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Processo de Consulta nº 398/08); e
j) os serviços de manutenção dos veículos diretamente utilizados no transporte rodoviário e serviços de transporte de cargas, em regime de subcontratação, mas somente aos relativos à aquisição de bens não integrantes do ativo imobilizado e de serviços que não acresçam mais de um ano à vida útil do bem em que forem empregados (Processo de Consulta nº 4/12);

 

Nota: vale ressaltar que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no transporte rodoviário geram direito a créditos a serem descontados (Processo de Consulta nº 398/08).

Por outro lado, não geram creditamento de Cofins e de PIS/Pasep as despesas relativas a:

 

a) serviços de rastreamento de veículos e cargas (Processo de Consulta nº 99.045/17);
b) seguros de qualquer espécie (Processo de Consulta nº 99.045/17);
c) serviços de inspeção veicular (Processo de Consulta nº 99.045/17);
d) pedágio (Solução de Divergência nº 14/08);
e) contratação de serviços de armazenagem de cargas (Processo de Consulta nº 4/12);
f) vigilância patrimonial (Processo de Consulta nº 398/08);
g) fardamento (Processo de Consulta nº 398/08);
h) alimentação (Processo de Consulta nº 398/08);
i) vale-transporte (Processo de Consulta nº 398/08); e
j) salários de funcionário, ainda que diretamente envolvidos na prestação de serviços (Processo de Consulta nº 398/08).

 

Seguem as soluções de consulta supramencionadas para verificar mais detalhes:

 

Processo de Consulta nº 486/17
Data de decisão: 25/09/2017
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE MERCADORIAS. FROTA PRÓPRIA.  TRANSPORTE RODOVIÁRIO  DE CARGAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS.
O serviço de  transporte rodoviário  de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realização do serviço. Não se considera prestação de serviços de  transporte rodoviário  de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial. A apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, calculados sobre encargos de depreciação de caminhões e tanques refrigerados é permitida em relação às atividades empresariais de locação de tais bens para terceiros, de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, quando aludidos caminhões e tanques sejam utilizados diretamente em tais atividades. Na hipótese da pessoa jurídica aferir receitas de  transporte rodoviário  de cargas com o uso de caminhões e tanques refrigerados que sejam também empregados em outras atividades que não permitam a apuração de créditos pelos encargos de depreciação, há que se proceder a rateio proporcional entre a receita bruta total obtida e a receita oriunda da atividade de serviços de transporte, caso a pessoa jurídica não mantenha controle que permita a apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração.
Na atividade de prestação de serviços de  transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido na forma prevista pelos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições, conforme aplicável. O prazo extintivo para a apuração de créditos é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, caput e §§ 1o a 4o, 7o e 8o, e 19 e 20; Lei nº 11.442, de 2007.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE MERCADORIAS. FROTA PRÓPRIA.  TRANSPORTE RODOVIÁRIO  DE CARGAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. O serviço de  transporte rodoviário  de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realização do serviço. Não se considera prestação de serviços de  transporte rodoviário  de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial. A apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, calculados sobre encargos de depreciação de caminhões e tanques refrigerados é permitida em relação às atividades empresariais de locação de tais bens para terceiros, de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, quando aludidos caminhões e tanques sejam utilizados diretamente em tais atividades. Na hipótese da pessoa jurídica aferir receitas de  transporte rodoviário  de cargas com o uso de caminhões e tanques refrigerados que sejam também empregados em outras atividades que não permitam a apuração de créditos pelos encargos de depreciação, há que se proceder a rateio proporcional entre a receita bruta total obtida e a receita oriunda da atividade de serviços de transporte, caso a pessoa jurídica não mantenha controle que permita a apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Na atividade de prestação de serviços de  transporte rodoviário s de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido na forma prevista pelos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições, conforme aplicável. O prazo extintivo para a apuração de créditos é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for ocaso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, caput e §§ 1o a 4o, 7o e 8o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, caput e §§ 1o, 19 e 20, c/c art. 15, II; Lei nº 11.442, de 2007.
Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ementa: INEFICÁCIA – LITERALIDADE – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, ou quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, V; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, V; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VI e VIII; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, IX e XI.
FERNANDO MOMBELLLI – Coordenador- Geral
Processo de Consulta nº 99.045/17
Data de decisão: 14/03/2017
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR. DEPRECIAÇÃO.
Combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas relativas a serviços de rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de inspeção veicular, uma vez que não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário  de carga.
É admissível créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º; IN RFB nº 247, de 2002, art. 66, § 5º, II, “a”. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7 DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ementa: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR. DEPRECIAÇÃO.
Combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de apuração não cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Cofins. Não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins as despesas relativas a serviços de rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de inspeção veicular, uma vez que não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário  de carga. É admissível créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7 DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR – Coordenador
Solução de Divergência nº 14/08
Data de decisão: 28/05/2008
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsado), uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário  de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art. 8º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançados ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsados), uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário  de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, art. 66, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art. 8º.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR – Coordenador-Geral – Substituto
Processo de Consulta nº 337/17
Data de decisão: 26/06/2017
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, desde que atendidas as demais exigências legais, é admitido o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação de tanque de combustível e de bomba de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para abastecer a frota de veículos que executa o  transporte rodoviário  de cargas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso. III.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, desde que atendidas as demais exigências legais, é admitido o desconto de créditos da Cofins sobre os encargos de depreciação de tanque de combustível e de bomba de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para abastecer a frota de veículos que executa o  transporte rodoviário  de cargas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III.
FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral da Cosit
Processo de Consulta nº 15/12
Data de decisão: 17/05/2012
Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 2a. RF
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins do regime de não cumulatividade da Cofins, a pessoa jurídica atuante no  transporte rodoviário  de produtos perigosos poderá descontar créditos relativos à aquisição de óleo diesel consumido nos veículos diretamente empregados na prestação dos serviços, desde que o combustível, adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País, sujeite-se ao pagamento da contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, § 2º, II, § 3º, I; e IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, II, “a”.
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep
Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins do regime de não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica atuante no  transporte rodoviário  de produtos perigosos poderá descontar créditos relativos à aquisição de óleo diesel consumido nos veículos diretamente empregados na prestação dos serviços, desde que o combustível, adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País, sujeite-se ao pagamento da contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, § 2º, II, e § 3º, I; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, “b”, “b.2”, § 5º, II, “a”.
CLEBERSON ALEX FRIESS – Chefe
Processo de Consulta nº 4/12
Data de decisão: 06/02/2012
Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 2a. RF
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins do regime de não-cumulatividade da Cofins, a pessoa jurídica atuante no  transporte rodoviário  de cargas poderá descontar créditos relativos à aquisição dos seguintes insumos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, sujeitos ao pagamento da contribuição combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras e peças de reposição para veículos empregados diretamente no transporte; serviços de manutenção desses veículos; e serviços de transporte de cargas, em regime de subcontratação. O direito a tais créditos aplica-se somente à aquisição de bens não integrantes do ativo imobilizado e de serviços que não acresçam mais de um ano à vida útil do bem em que forem empregados. É inaplicável o desconto de crédito relativo à contratação de serviços de armazenagem de cargas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º ,II, VI, IX, § 2º , II, § 3º , I, e §§ 19 e 20;
e IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º , § 4º , II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins do regime de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica atuante no  transporte rodoviário  de cargas poderá descontar créditos relativos à aquisição dos seguintes insumos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, sujeitos ao pagamento da contribuição: combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras e peças de reposição para veículos empregados diretamente no transporte; serviços de manutenção desses veículos; e serviços de transporte de cargas, em regime de subcontratação. O direito a tais créditos aplica-se somente à aquisição de bens não integrantes do ativo imobilizado e de serviços que não acresçam mais de um ano à vida útil do bem em que forem empregados. É inaplicável o desconto de crédito relativo à contratação de serviços de armazenagem de cargas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º , II, VI, § 2º , II, e § 3º , I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15, II; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º , II.
CLEBERSON ALEX FRIESS – Chefe
Processo de Consulta nº 398/08
Data de decisão: 06/11/2008
Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ementa: CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS.
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.
Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.
Pessoa jurídica que presta serviço de  transporte rodoviário  de cargas em geral, de armazenagem em geral e de transporte aéreo de pessoas e/ou cargas pode apurar créditos da Cofins relativamente às importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País pela aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças de reposição, bem como pela prestação de serviços de revisão e manutenção da frota, de conserto e reparos em peças e da subcontratação de serviços de transporte e armazenagens, entendendo-se que esses bens e serviços caracterizam-se como insumos aplicados nos serviços de transportes e armazenagens por ela prestados. Não é admissível, porém, a apropriação de créditos da contribuição relativamente a pagamentos de despesas com seguros, vigilância patrimonial, rastreamento de cargas via satélite, fardamento, alimentação, vale-transporte e com pedágio pelo uso de vias públicas, mesmo que não reembolsado (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001), os quais não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos serviços de transporte e armazenagem. Também não é admissível a apropriação de créditos das contribuições relativamente a despesas com salários de funcionário, ainda que diretamente envolvidos na prestação de serviços, visto que o § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, veda, expressamente, o aproveitamento de crédito referente ao valor- de mão-de-obra paga a pessoa física.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II;
IN SRF nº 404, de 2004, art.8º, § 4º, II, “b”; ADI SRF nº 4, de 2007.
Assunto Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa:
CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS.
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.
Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep devida.
Pessoa jurídica que presta o serviço de  transporte rodoviário  de cargas em geral, de armazenagem em geral e de transporte aéreo de pessoas e/ou cargas pode apurar créditos da contribuição para o PIS/Pasep relativamente às importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País pela aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças de reposição, bem como pela prestação de serviços de revisão e manutenção da frota, de conserto e reparos em peças e da subcontratação de serviços de transporte e armazenagens entendendo-se que esses bens e serviços caracterizam-se como insumos aplicados nos serviços de transportes e armazenagens por ela prestados. Não é admissível, porém, a apropriação de créditos da contribuição relativamente a pagamentos de despesas com seguros, vigilância patrimonial, rastreamento de cargas via satélite, fardamento, alimentação, vale-transporte e com pedágio pelo uso de vias públicas, mesmo que não reembolsado (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001), os quais não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos Serviços de transporte e armazenagem.
Também não é admissível a apropriação de créditos das contribuições relativamente a despesas com salários de funcionário, ainda que diretamente envolvidos na prestação de serviços, visto que o § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, veda expressamente o aproveitamento de crédito referente ao valor de mão-de-obra paga a pessoa física.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II;
IN SRF nº 247, de 2002, art.66, § 5º, II, “b”; ADI SRF nº 4, de 2007.
CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO

 

7 . ALGUNS ASPECTOS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

Os rendimentos pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos por empresa brasileira à empresa domiciliada em alguns países, pela subcontratação de serviços de  transporte rodoviário internacional de cargas, podem sofrer tributação. Fonte da imagem: WH Partners.

 

Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por empresa brasileira à empresa domiciliada na Argentina, pela subcontratação de serviços de transporte rodoviário internacional de cargas, devem sofrer tributação na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), não se lhes aplicando a redução a zero da alíquota prevista no inciso XII, do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 1997:

 

Processo de Consulta nº 56/09
Data de decisão: 11/03/2009
Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.
Ementa: Os tratados internacionais têm natureza de contratos de Direito Público Externo e devem ser analisados consoante as regras de hermenêutica jurídica relativas à interpretação da vontade das partes.
O parágrafo 2 do Artigo III da Convenção Brasil-Argentina consubstancia a intenção das partes de remeter ao direito interno do país aplicador do acordo a definição de expressões omissas, caso de lucros e rendimentos.
Sendo assim, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por empresa brasileira à empresa domiciliada na Argentina, pela sub-contratação de serviços de  transporte rodoviário  internacional de cargas, devem sofrer tributação na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), não se lhes aplicando a redução a zero da alíquota prevista no inciso XII, do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 (com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008).
Dispositivos Legais: Art. 98 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN); arts. III, 2, e VIII do Decreto nº 87.976, de 22.12.1982 (Convenção Brasil/Argentina); art. 7º da Lei nº 9.779, de 19.01.1999; e art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
ISIDORO DA SILVA LEITE – Chefe da Divisão

 

E, por fim, destacamos que a receita bruta auferida por empresa chilena, proveniente diretamente da exploração de veículos no transporte terrestre internacional, é tributada somente no Chile.

 

Processo de Consulta nº 29/05
Data de decisão: 31/01/2005
Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ementa:  TRANSPORTE RODOVIÁRIO  INTERNACIONAL DE CARGAS. Diante do disposto na alínea “a” do parágrafo 2 do Artigo 8º do Decreto nº 4.852, de 2003, a receita bruta auferida por empresa chilena, proveniente diretamente da exploração de veículos no transporte terrestre internacional, é tributada somente no Chile.
Dispositivos Legais: Art. 98 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN); e art. 8º do Decreto nº 4.852, de 2.10.2003.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO – CHEFE

 

8. CONCLUSÃO

Neste artigo você quais os requisitos necessários para que uma empresa que realize transporte rodoviário internacional de cargas possa operar de maneira regular, evitando assim possíveis penalizações dos órgãos de fiscalização.

Também aprendeu a se utilizar de maneira correta dos benefícios tributários de acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil.

 


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Michely Monteiro é Advogada atuante e com ampla experiência nas áreas Cível, Consumidor, Aduaneira e Logística. Formada pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduada em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ e Co-autora da Coletânea de Direito Aduaneiro pela Editora Sage IOB.


Bibliografia:

TRIC – Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. Disponível em: <http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/4966/TRIC___Transporte_Rodoviario_Internacional_de_Cargas.html>. Acesso em 15/07/2017.

Resolução nº 1474, de 31 de maio de 2006. Disponível em: <http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/2474/Resolucao_n__1474.html>. Acesso em 15/07/2017

Requisitos Básicos para o Transporte Comercial e

Internacional de Cargas. Disponível em: <http://www.guiadotrc.com.br/internacional/rtrc.asp>. Acesso em: 15/07/2017.

O que é o seguro de transporte internacional de cargas? Disponível em: < http://blog.fidcargo.com/o-que-e-o-seguro-de-transporte-internacional-de-cargas/>. Acesso em 16/07/2017.

Entenda o seguro de transportes. Disponível em: <http://www.tudosobreseguros.org.br/portal/pagina.php?l=324>. Acesso em: 16/07/2017.

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