Termos de Uso

1) ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente documento, denominado Termos de Uso, apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso das ferramentas e dos serviços oferecidos pelo site: https://estudosaduaneiros.com.br.

Para os fins deste Termo de Uso, entende-se por:

a) Equipe dos Estudos Aduaneiros (ou apenas ESTUDOS ADUANEIROS) – a Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Aduaneiro pela AVM – Cândido Mendes e advogados associados;

b) Usuário – a pessoa que acessa o Site para leitura dos artigos, para o recebimento de newsletters, e de informações sobre eventos e cursos; e

c) Colaborador – os professores do Curso de Pós-Graduação em Direito Aduaneiro pela AVM – Cândido Mendes e os colunistas cadastrados e aprovados pela Equipe dos Estudos Aduaneiros após rigorosa avaliação profissional e curricular e entrevista pessoal.

O acesso ao conteúdo e funcionalidades disponíveis no Site e o uso das ferramentas e dos serviços disponibilizados, significam que você, Usuário ou Colaborador, concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui previstas.

O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário, ou Colaborador não possua capacidade para contratar (ou representar sua empresa) ou utilizar o Site, quando for mencionado Usuário ou Colaborador neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal (ou Representante Legal).

Reservamo-nos o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

Para navegar em algumas páginas, o Usuário não precisará estar cadastrado, nem precisará confirmar sua aceitação aos Termos de Uso. Isso, contudo, não significa que o Usuário não esteja sujeito aos Termos de Uso, cuja aceitação decorre do próprio acesso ao portal.

Para ter acesso aos Conteúdos restritos e a alguns Serviços oferecidos, o Usuário deverá primeiro efetuar seu cadastro diretamente no Site ou utilizar-se de cadastro previamente feito no Facebook, o que implicará a aceitação dos Termos de Uso.

O cadastro é formalizado pelo preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado no Site e é regulado pelo presente Termos de Uso, bem como pela Política de Privacidade.

O Usuário ou Colaborador concorda em usar as Ferramentas e os Serviços somente para os fins permitidos.

O Usuário ou Colaborador obriga-se a não violar quaisquer leis, regulamentos ou costumes geralmente aceitos no Brasil ao se utilizar das Ferramentas e dos Serviços.

2) QUEM SOMOS

ESTUDOS ADUANEIROS é um Site acadêmico sem fins lucrativos que tem como objetivo disseminar, no Brasil, conhecimentos especializados em Comércio Exterior, Logística e Tributação para os profissionais atuantes na área, para os despachantes aduaneiros, para os advogados aduaneiros ou tributaristas e também para os estudantes ou os estagiários que queiram se profissionalizar nessa área de conhecimento, não gerando qualquer relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre os Usuários, Colaboradores e ESTUDOS ADUANEIROS.

3) FUNCIONALIDADES

Disponibilizamos uma plataforma online por meio da qual:

  • Os Colaboradores poderão escrever e postar artigos;
  • Os Usuários poderão ler artigos especializados, se cadastrar na área restrita, e obter informações sobre Comércio Exterior.

4) ACESSO AO SITE

O Usuário ou Colaborador declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os seus dados fornecidos ao Site no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

É dever do Usuário ou Colaborador manter seus dados atualizados para a devida utilização do Site.

Somente será permitido uma única Conta por Usuário ou Colaborador, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

No momento do cadastro da conta para acesso a áreas restritas do Site, o Usuário ou Colaborador deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao Site, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

Ao concluir o cadastro da conta, o Usuário ou Colaborador receberá uma mensagem em seu e-mail cadastrado, visando à validação do mesmo. Bastará seguir os passos ali indicados para validar e ativar seu Cadastro.

O Usuário ou Colaborador concorda em notificar imediatamente o ESTUDOS ADUANEIROS sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta (seu login e senha), bem como sobre qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do Usuário alterar imediatamente a sua senha após a ocorrência de tais fatos. O e-mail para contatos relativos a essas questões é contato@estudosaduaneiros.com.br.

ESTUDOS ADUANEIROS obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário ou Colaborador para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por estes expressamente aceitos.

É recomendável ao Usuário ou Colaborador trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página “Editar Perfil” do Site.

5) TERMOS DE USO

O Usuário ou Colaborador concorda em:

  • Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao realizar seu cadastro no Site;
  • Atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas.

Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.

Caso tenhamos razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, nos reservamos o direito de suspender ou cancelar o cadastro do Usuário ou Colaborador, imediatamente e independente de notificação. A suspensão ou o cancelamento, contudo, não cessa, nem diminui a responsabilidade do Usuário ou Colaborador quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

É vedada ao Usuário ou Colaborador a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso.

É vedado o acesso simultâneo de uma mesma conta por meio de IPs diferentes. Como consequência, o acesso à área restrita será derrubado e o interessado deverá se logar novamente. Neste caso, todas as ocorrências de logins simultâneos, bem como os respectivos números de IPs, ficam registrados em nossa base de dados. Se a ocorrência continuar a se repetir, o IP poderá ser bloqueado e a conta do interessado descadastrada.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seus cadastros e a exclusão de seus dados e informações da base de dados do Site. O Usuário reconhece que o encerramento de um cadastro e a exclusão definitiva das informações pode demorar até 90 (noventa) dias úteis para ser realizada.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações a respeito de como tratamos as informações que nos são fornecidas consulte nossa Política de Privacidade.

Pedido de cancelamento e remoção de conta poderá ser solicitado através da área de dados da conta, ou pelo preenchimento do Formulário no menu “Contato” ou pelo envio de um e-mail para contato@estudosaduaneiros.com.br.

6) ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

Caso constatemos qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou Colaborador, ilegalidade em sua conduta ou o acesso simultâneo de uma mesma conta por meio de IPs diferentes, poderemos, a nosso exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o correspondente cadastro.

Empenhamo-nos no sentido de manter as informações que disponibilizamos no Site, tão precisas, atualizadas e completas quanto possíveis. No entanto, não nos responsabilizamos por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nas informações, dados, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados às comunicações, inclusive das respostas e perguntas, trocadas entre os Usuários e Colaboradores.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário ou Colaborador a interpretação das informações disponibilizadas no Site, bem como das comunicações trocadas com outros Usuários ou Colaboradores.

Não confirmamos, endossamos, ou atestamos o conteúdo das comunicações, inclusive das respostas e perguntas, trocadas entre os Usuários ou Colaboradores.

Não exercemos nenhum tipo de controle, filtro ou qualquer ação sobre as informações, os dados e comunicações trocadas entre os Usuários ou Colaboradores.

7) DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão ESTUDOS ADUANEIROS como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os Usuários ou Colaboradores acessem e usem os Serviços são de nossa propriedade e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar nosso Site, o Usuário ou Colaborador declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal. O simples acesso ao Site não confere ao Usuário ou Colaborador qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito do ESTUDOS ADUANEIROS ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o Usuário adquira qualquer direito sobre eles.

O Colaborador, ao remeter conteúdos (fotos, textos, gráficos, etc.) por ele produzidos para divulgação de seu Artigo em nosso Site, concede uma licença não exclusiva, não revogável, global e perpétua, para que possamos realizar a referida divulgação.

O Colaborador declara que o conteúdo fornecido ao Site, bem como aquele utilizado para divulgar seu artigo, ou ainda, todo e qualquer conteúdo disponibilizado por ele para qualquer outro Colaborador, independentemente da finalidade para o qual se destina, não fere direitos de propriedade intelectual ou industrial, inclusive direitos de autor, direitos conexos, direitos de uso de imagem, entre outros, sendo o único e exclusivo responsável pelo conteúdo entregue ao ESTUDOS ADUANEIROS, declarando que: 

  • Possui consentimento de toda e qualquer pessoa que seja citada no conteúdo entregue para utilização de sua imagem, nome, e outros direitos de personalidade; 
  • Incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais.

O Usuário ou Colaborador se compromete a não utilizar o Site com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir, colocar à disposição de outros Usuários ou de terceiros conteúdos que incluam qualquer tipo de conteúdo, mensagens, imagens ou qualquer classe de material que possam: 

  • Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros Usuários ou terceiros; 
  • Conter imagens com conteúdo ilícito;
  • Desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem.

O Usuário ou Colaborador assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do portal.

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de todos e esforçamo-nos para ajudar cada um a proteger seus direitos. Se formos notificados da ocorrência de violação de propriedade intelectual, podemos, mas não nos obrigamos a, remover o conteúdo violador.

Reservamo-nos o direito, ainda, a cancelar as contas de Usuários que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira.

Para informar-nos a respeito de uma violação de direitos de propriedade intelectual, por favor, entre em contato preenchendo o Fomulário constante do menu “Contato” ou enviando um e-mail para contato@estudosaduaneiros.com.br.

8) RESPONSABILIDADES

O Usuário ou Colaborador assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Site, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha.

O Usuário ou Colaborador é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no Site, inclusive, pelo conteúdo de suas perguntas, respostas, de seu perfil, e pelas obrigações que assumir com os demais Usuários ou Colaboradores.

Não há nenhuma intervenção de nossa parte na relação que os Usuários ou Colaboradores estabelecem entre si, não assumindo o ESTUDOS ADUANEIROS qualquer responsabilidade por quaisquer consequências que possam advir dessa relação. Em caso de qualquer conflito entre Usuários ou Colaboradores, inclusive aqueles eventualmente levados ao conhecimento do Judiciário, as partes envolvidas isentam o ESTUDOS ADUANEIROS de qualquer responsabilidade.

O Usuário ou Colaborador se compromete a indenizar o ESTUDOS ADUANEIROS por quaisquer prejuízos e danos que causar a ele em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos de Uso.

Sem prejuízo das demais disposições previstas nos Termos de Uso, são de inteira responsabilidade do Usuário ou Colaborador:

  • Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
  • Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis, tais como: antivírus e firewall, entre outras, atualizadas.

Somos responsáveis pelo bom funcionamento do Site. Todavia, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Site está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, advertiremos previamente as interrupções do funcionamento do portal aos seus Usuários ou Colaboradores.

Eximimo-nos de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site.

Do mesmo modo, não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário ou Colaborador causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como Vírus, Malwares, Bots, Spams, Cavalos de Troia, etc. que possam de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário ou Colaborador em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites ou portais que apontam para este Site e daqueles para os quais este aponta e por eventuais cobranças que ocorram ao acessar os portais eletrônicos disponibilizados no Site, ou sites ou portais eletrônicos de patrocinadores e anunciantes que sejam acessados por meio de nosso Site.

9) DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos de Uso do Site estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, reservamo-nos o direito de modificá-los a qualquer momento, de forma unilateral.

Ao navegar pelo Site, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Site.

Estes Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato preenchendo o Fomulário constante do menu “Contato” ou enviando um e-mail para contato@estudosaduaneiros.com.br.