Neste artigo trataremos sobre breves considerações acerca da ilegalidade das multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil em decorrência do descumprimento de obrigação acessória referente ao registro de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv.

 

1. HISTÓRICO DO SISCOSERV

O Siscoserv se encontra regulamentado desde 2011. Fonte da imagem: Pixabay.

 

 

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de prestar ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (“MDIC”), para fins econômico-comerciais, informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Essa prestação de informação não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias.

Para fins de registro no Siscoserv e para possibilitar um melhor direcionamento das políticas públicas neste setor, os serviços, os intangíveis e as demais operações serão classificados com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NBS”).

A NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NEBS”) tiveram sua instituição autorizada pelo artigo 24 da Lei nº 12.546, de 2011, e foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Ademais, no campo infralegal, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituiu o Siscoserv e estabeleceu os prazos, limites e condições para os registros instituídos no contexto do MDIC.

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

O Siscoserv guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

O público alvo do Siscoserv são os residentes e domiciliados no Brasil que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

Neste contexto, a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (“SCS”) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (“RFB”) assinaram no dia 17 de dezembro de 2008, Acordo de Cooperação Técnica com objetivo de definir responsabilidades quanto ao desenvolvimento e à produção do Siscoserv. Ambas as Secretarias são gestoras do Siscoserv.

 

2. A PROBLEMÁTICA DO SISCOSERV

Certas exigências por parte das autoridades se tornam um verdadeiro problema a ser resolvido pelo gestor empresarial. Fonte da imagem: Salesforce.com

 

De acordo com o cenário exposto acima, constata-se que tanto a SCS quanto a RFB possuem competência para tratar de Siscoserv, porém, como bastante previsível, ficou a cargo do órgão fiscal desenvolver toda a atividade fiscalizatória sobre o referido sistema.

Assim, com intento de compelir o cumprimento das regras relativas ao Siscoserv, em 28 de junho de 2012, foi publicada pela RFB a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, instituindo a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A referida instrução normativa, em seu artigo 4º, determinou as seguintes penalidades no caso de descumprimento de regras atinentes ao Siscoserv:

 

Art. 4º O sujeito passivo que deixar de prestar as informações de que trata o art. 1º ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

 

Os fundamentos legais das mencionadas penalidades, segundo o preâmbulo do ato normativo, são os artigos 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

 

Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

 

Da análise dos dispositivos acima listados, pode-se constatar que compete à RFB instituir obrigações acessórias relacionadas a impostos e contribuições.

Todavia, como será demonstrado adiante, o Siscoserv não tem por objetivo controlar impostos e contribuições e, sim, controlar informações de natureza econômica e mercadológica.

Diante disso, o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que tem por objetivo aplicar multas em decorrência do descumprimento de regras atinentes ao SISCOSERV não possui embasamento legal, eis que os dispositivos legais fundamentado nos artigos 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que o subsidia não se aplica ao Siscoserv.

 

3. A ILEGALIDADE DA MULTA – O SISCOSERV NÃO TEM POR OBJETIVO CONTROLAR IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

Embora a Lei instituidora do Siscoserv não tenha previsto a aplicação de quaisquer multas em razão do seu descumprimento, a RFB, com viés totalmente arrecadatório, editou ato infralegal prevendo diversas penalidades. Fonte da imagem: Dia a Dia Tributário.

 

Conforme mencionado anteriormente, a Lei Federal 12.546, de 2011, institui o dever de prestar informações referentes às aquisições e ou vendas de serviços, intangíveis e outras operações para residentes ou domiciliados no exterior:

 

Art. 25.  É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
§ 1º A prestação das informações de que trata o caput deste artigo:
I – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e
III – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.
§ 2º Os serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o caput deste artigo serão definidos na Nomenclatura de que trata o art. 24.
§ 3º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput deste artigo:
I – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e
III – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
§ 4º A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se ainda:
I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e
II – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
§ 5º As situações de dispensa da obrigação previstas no caput deste artigo serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 6º As informações de que trata o caput deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos da administração pública.
Art. 26.  As informações de que trata o art. 25 serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de sua competência.
§ 1º As pessoas de que trata o § 3º do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na legislação específica.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1o deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição.
§ 3º A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput deste artigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25.
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 27.  O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior emitirão as normas complementares para o cumprimento do disposto nos arts. 24 a 26 desta Lei.
Art. 28.  As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial.  Vigência

 

Ainda sobre o mencionado diploma legal, este definiu as seguintes premissas: (i) a natureza da obrigação como sendo econômica-comercial e (ii) que a obrigação se destina exclusivamente a atender à competência do MDIC, competência esta que está prevista no artigo 14 pela Lei Federal nº 9.649, de 1998:

 

Art. 14.  Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
(omissis)
VI -Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
c) metrologia, normalização e qualidade industrial;
d) políticas de comércio exterior;
e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
i) execução das atividades de registro do comércio;

 

Por outro lado, o artigo 26 da supracitada Lei Federal nº 12.546, de 2011, determina que as informações prestadas no Siscoserv serão utilizadas para coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais atribuições legais de competência do MDIC.

É importante ressaltar que a Lei Federal nº 12.546, de 2011, não estabeleceu de forma alguma, nenhuma penalidade ao administrado que, muito embora se enquadre na situação prevista no artigo 25, não cumpra o dever de prestar as informações no Siscoserv ou preste de forma inexata/incorreta.

Esta ausência de previsão não causa nenhuma lacuna e/ou omissão da norma, uma vez que o fato de o administrado omitir tais informações no Siscoserv ou prestá-las de forma inexata, não ocasiona quaisquer prejuízos ao Erário Público Federal, tendo em vista que: (i) a natureza e finalidade desta obrigação (cunho meramente informativo) e (ii) as informações necessárias à arrecadação tributária federal são fornecidas através de obrigações acessórias específicas, tais como ECF, ECD, EFD Contribuições, DIRF, DCTF, etc.

Ocorre, todavia, que muito embora a Lei instituidora do Siscoserv não tenha previsto a aplicação de quaisquer multas em razão do seu descumprimento, a RFB, com viés totalmente arrecadatório, editou ato infralegal prevendo diversas penalidades:

 

Art. 4º O sujeito passivo que deixar de prestar as informações de que trata o art. 1º ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

 

Não obstante, este ato administrativo de natureza infralegal não pode dispor sobre penalidades, sob pena de violação direta aos artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, ambos da CRFB, de 1988, os quais, de maneira resumida, determinam que a criação de penalidade deve ser feita tão somente por lei ordinária.

Ainda nessa linha, no âmbito do direito tributário, é forçoso trazer à baila o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional:

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

 

Repita-se: as penalidade previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, não encontram amparo legal nos os artigos 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, eis que esses  dispositivos tem como objetivo impor penalidades em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais de natureza pura e eminentemente tributária. Veja-se, novamente, o teor deste dispositivo:

 

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

 

Numa leitura simples, porém minuciosa dos referidos dispositivos, constata-se facilmente que as multas ali previstas, somente podem ser impostas aos que, na relação de direito tributário, proceder com o descumprimento de obrigações acessórias, as quais tenham por objetivo controlar a arrecadação e recolhimento de tributos administrados pela RFB, o que não é o caso do Siscoserv.

Neste contexto, merece destaque a definição legal de obrigação acessória de natureza tributária, ora prevista no artigo 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, que assim dispõem:

 

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Da análise do parágrafo segundo do mencionado artigo, verifica-se, facilmente, que a finalidade da obrigação acessória é puramente fiscalizatório-arrecadatória.

Ou seja, a obrigação acessória tributária não possui qualquer semelhança com o dever instrumental de informar operações no sistema Siscoserv, tendo em vista que este último não tem por objetivo controlar a arrecadação de tributos, mas como função principal coletar informações de natureza econômica e mercadológica.

Assim, pode-se concluir que os artigos 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 16 da Lei Federal 9.779, de 1999, não podem servir de base legal para fundamentar a validade do artigo 4ª da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

Ora, se a Lei criadora do Siscoserv não dispôs sobre penalidades pelo descumprimento do dever de informar, é evidente que as multas aplicadas pela RFB com base no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, são totalmente ilegais.

 

4. CONCLUSÃO

A segurança jurídica e a legalidade são pilares de nosso ordenamento que fornecem a conclusão sobre a exigência de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Siscoserv. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Diante de todo o exposto, conclui-se que as multas previstas no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, aplicadas pela RFB, em razão da ausência de prestação de informações e/ou prestação de informações inexatas, omissas ou incompletas no Siscoserv são totalmente ilegais, uma vez que não possuem previsão em lei ordinária.


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Marcus Vinicius de Almeida Francisco é Advogado Tributarista e Aduaneiro, Bacharel em direito pela Universidade Estácio de Sá e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Veiga de Almeida. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET e em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM.

 


 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição, 1988.

BRASIL. Código Tributário Nacional.

BRASIL. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

BRASIL. Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

BRASIL. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

BRASIL. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

BRASIL. Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

BRASIL. Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

BRASIL. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012.

BRASIL. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 

2 thoughts on “LIVRE-SE das Multas do SISCOSERV de Uma Vez por Todas!

  1. Caro Colega,

    Parabéns pelo artigo ! Agradeço por compartilhar.
    Sucesso!

  2. Marcos Vinicius,
    Parabens pelo seu artigo, muito bem estudado e muito esclarecedor, de facil compreensao.
    Realmente a vida do empresario já é muito dificil no Brasil e mesmo assim, o governo cria mecanismos para dificultar ainda mais.

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