Empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar pelo regime aduaneiro especial de Drawback? De forma simples e prática vamos trazer conceitos básicos e a legislação adotada nesse caso para descobrir a resposta.

Além disso, você será capaz de entender alguns aspectos envolvidos nas importações efetuadas por empresas optantes pelo Simples Nacional e também conhecer melhor o regime aduaneiro especial de Drawback.

 

1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O objetivo do sistema do Simples Nacional é simplificar o recolhimento de tributos para pequenos e microempresários. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Tem previsão legal na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Esta Lei Complementar instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento particularizado e privilegiado a ser dispensado a essas empresas.

Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Está presente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O objetivo maior do sistema é simplificar o recolhimento de tributos para pequenos e microempresários. Daí a denominação de Simples Nacional ou Supersimples.

 

 1.1 DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Cumpre destacar a definição trazida pelo Estatuto (LC nº. 123/2006):

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).

 

1.2 DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional: há previsão constitucional para um tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Esse regime singularizado está previsto também na Constituição Federal:

 

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(omissis)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(omissis)

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(omissis)

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

Da análise desses dispositivos constitucionais compreendemos a importância das discussões sobre o tema.

1.3 ALGUNS REQUISITOS PREVISTOS NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO SIMPLES NACIONAL

Embora o Simples Nacional tenha por objetivo favorecer micros e pequenas empresas, o STF entendeu que não é razoável favorecer aquelas empresas que estejam em débito com o Fisco. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Uma jurisprudência interessante sobre o Simples Nacional se encontra noRE 627.543:

 

O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A LC 123, de 14-12-2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF, visam à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária.

O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações.

A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar, também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.

A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.” [RE 627.543, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-10-2013, P, DJE de 29-10-2014, com repercussão geral].

 

1.4 DO CARÁTER FACULTATIVO DO SIMPLES NACIONAL

Vale dizer que o Simples Nacional é um regime facultativo, porém irretratável. Uma vez que a empresa faz a opção pelo regime, este será válido para todo o ano-calendário.

Esse raciocínio fica evidente no trecho da seguinte decisão proferida no TRF 4ª Região:

 

“Ora, a pessoa jurídica que almeja usufruir as benesses do SIMPLES, o que, aliás, constitui uma faculdade, e não uma imposição da lei, deve, inexoravelmente, submeter-se às normas jurídicas peculiares desse sistema e com elas resignar-se. Não pode, ao desamparo da lei, pretender utilizar-se de normas pertinentes a outro regime de tributação, isoladamente mais favoráveis, mesclando-as com os dispositivos referentes ao SIMPLES e constituindo, em última análise, um sistema híbrido. Admitir tal pretensão significaria desnaturar o SIMPLES e, mais, o fazê-lo suplantando as considerações políticas que permeiam a questão, insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.” (TRF da 4ª Região- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.01.006680-9/SC – Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, j. 12.2.2008)

 

Segundo o Sebrae (1) (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), no Brasil temos quase 9 milhões de micro e pequenas empresas. Tais empresas constituem 27% do PIB. Ou seja, corresponde a mais de um quarto do Produto Interno Bruto Brasileiro.

Os pequenos negócios representam as principais fontes de riqueza no Comércio no Brasil. Isto porque respondem por 53,4% do PIB deste setor.

Em relação ao PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas (22,5%) já praticamente se assemelha ao das médias empresas (24,5%).

Na esfera dos Serviços por sua vez, tais negócios abarcam mais de um terço da produção nacional (36,3%).

Feitos esses pequenos apontamentos acerca do Simples Nacional, podemos desvendar o Drawback.

 

2. O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK

O Drawback é um Regime Aduaneiro Especial que permite a Restituição, a Suspensão ou a Isenção dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

O regime aduaneiro especial de Drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966 com alterações posteriores:

 

Art. 78 – Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:

I – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;

II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

III – isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.

 

2.1 DOS OBJETIVOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK

O Drawback é um regime que visa estimular as exportações, sendo considerado um incentivo. Ele ameniza significativamente os custos de produção de mercadorias exportáveis, tornando-as mais competitivas no mercado internacional.

Tal fomento ocorre por meio da desoneração de impostos incidentes na importação. Os insumos e os produtos intermediários de procedência estrangeira poderão ser importados a preços internacionais. São mercadorias que serão usadas na industrialização de bens posteriormente exportados.

Com a desoneração, o regime permite um melhor fluxo de caixa, porque o beneficiário não precisa dispor de valores para o pagamento dos tributos.

Para usufruir do regime, a empresa brasileira precisa estar habilitada junto à Receita Federal para atuar nas operações de comércio exterior.

Para Paulo Werneck (2), os regimes aduaneiros especiais pretendem “desonerar o interessado do pagamento de tributos, porque interessa à sociedade permitir o desenvolvimento de certas atividades”.

No regime comum, ao contrário, há o pagamento de todos os tributos incidentes na operação.

É a operação na qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, mas é reexportada após beneficiamento. É negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo”. (3)

Werneck ainda destaca que (4) “a mercadoria importada não retorna ao exterior, mas sim, outra mercadoria é exportada, e essa outra mercadoria consumiu-a em seu processo de fabricação”.

O Drawback ocorre por um ato concessório emitido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex (órgão da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC).

Compete ao Decex os procedimentos que tenham por objetivo a formalização do pedido de Drawback, bem como o acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportar.

O ato de concessão tem validade de um ano e pode ser prorrogado por igual período. A extinção do regime ocorre com a exportação do produto confeccionado.

 

2.2 DAS MODALIDADES DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK

De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6759/2009) temos as seguintes modalidades de Drawback:

 

Art. 383.  O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

I – suspensão – permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado;

II – isenção – permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado;

III – restituição – permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

 

2.2.1. DRAWBACK SUSPENSÃO

A primeira modalidade, Drawback Suspensão, é a mais utilizada. Engloba a suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para do PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Insta ressaltar que, no Drawback Suspensão, pode haver ou não a combinação da importação com a aquisição no mercado interno. Ou seja, a empresa brasileira habilitada no regime poderá adquirir mercadorias no mercado nacional de forma conjunta.

Nota

O chamado Drawback Integrado foi criado para evitar a desvantagem dos fabricantes nacionais. Visa gerar uma amplificação das alternativas de fornecedores através da desoneração de impostos na aquisição no mercado interno.

2.2.3 DRAWBACK ISENÇÃO

No Drawback Isenção, por sua vez, ocorre uma nova importação de insumos em qualidade e quantidade correspondentes. Essa modalidade pretende a reposição de estoques de produtos que foram consumidos em mercadorias já exportadas.

Não há solicitação de restituição dos tributos já pagos, mas sim uma nova importação com a isenção tributária. Assim como o Drawback Suspensão, também permite a forma integrada com o mercado interno para fortalecer o fornecedor nacional.

Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a concessão tanto do Drawback Suspensão quanto do Drawback Isenção. Apesar dos reflexos tributários do instituto, a Receita Federal do Brasil só concede o Drawback Restituição.

2.2.3 DRAWBACK RESTITUIÇÃO

A última modalidade, o Drawback Restituição, permite ao beneficiário requerer um reembolso. A devolução do valor de tributos já pagos em relação às mercadorias importadas e usadas na fabricação de produtos exportados.

Cumpre salientar que, segundo informação constante do site da Receita Federal do Brasil (5), o Drawback restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.

O regime especial de Drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais.

A Secex desenvolveu com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) um sistema de controle para tais operações, que foi denominado Sistema Drawback Eletrônico. Trata-se de um módulo específico do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

 

2.3 NÚMEROS SIGNIFICATIVOS DO DRAWBACK

As exportações com Drawback atingiram US$ 48 bilhões. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Após essas breves considerações sobre o instituto, podemos analisar alguns números do setor. Em 2015, cerca de 40% das vendas de manufaturados contaram com o apoio do Drawback, disse Welber Barral, ex-secretário de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através da Coordenação-Geral de Exportação e Drawback (CGEX) apresentou um relatório com dados do Drawback suspensão. Os principais destinos das exportações amparadas por Drawback para o mês de dezembro foram Suíça, Estados Unidos e China. No ano de 2015 foram EUA, Argentina e China.

De janeiro a dezembro de 2015, as exportações com Drawback atingiram US$ 48,3 bilhões, o que representa 25,2% do total exportado no período. Comparado com o ano de 2014, houve retração de 9,5%, de US$ 53,3 bilhões para US$ 48,3 bilhões;

Segundo o MDIC, em relação às exportações com Drawback com base na classificação das mercadorias por fator agregado, em dezembro de 2015, observa-se predomínio de produtos manufaturados (64,2% do total exportado com Drawback), seguido por produtos básicos (21,9%) e por semimanufaturados (13,9%). (6)

Apresentadas essas informações podemos abordar o impacto trazido pela Lei Complementar n. 155/2016, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016, DRAWBACK E A DESONERAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, alterou a Lei Complementar nº 123/2006. E teve como finalidade reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por empresas optantes pelo Simples Nacional.

São importantes alterações e inovações legislativas trazidas com a edição dessa LC. Uma das mais relevantes é o aumento do teto da receita bruta para as empresas de pequeno porte.

Por meio da implementação desse novo limite para enquadramento como uma MPE, pretende-se evitar que empresas sejam obrigadas a sair do regime simplificado.

No entanto nem todas as mudanças são tão simples de se entender. Com o advento da referida Lei Complementar, a discussão quanto à desoneração sobre importações para empresas que operam no Simples Nacional ganhou destaque entre especialistas na área.

 

3.1 DIVERGÊNCIAS QUANTO À DESONERAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Há divergência sobre se micro e pequenas empresas podem ou não, como optantes pelo Simples Nacional , usufruir dos benefícios do regime aduaneiro especial de Drawback. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

O cerne da questão é avaliar se micro e pequenas empresas podem ou não usufruir dos benefícios do regime aduaneiro especial de Drawback.

Há quem defenda que a concessão de incentivos fiscais às micro e pequenas empresas gera a ampliação da competitividade. A atividade empreendedora quando alcançada pelo mecanismo de estímulo gera um melhor desempenho.

Essa desoneração sobre importações para empresas que se enquadram no Simples Nacional, no entanto, não é tema pacífico.

Diversos sites especializados em Direito Aduaneiro comemoraram a publicação da LC nº 155/2016. Muitos afirmaram que a alteração do artigo 24 da LC nº 123/2006 trouxe segurança jurídica para a utilização do regime de Drawback por essas empresas.

 

 3.2 DA VEDAÇÃO AO USO DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS PELO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar nº 155, de 2016, vedou que empresas optantes pelo Simples Nacional se utilizem de incentivos fiscais. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Para avaliar a repercussão cabe colacionar o dispositivo:

 

Art. 24.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único.  Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

§ 1º Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

 

Como podemos perceber a alteração que tratamos se deu no segundo parágrafo do artigo. O mesmo foi vetado.

Para melhor compreensão, vamos ler o que estava previsto no § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º do projeto de lei complementar:

 

“§ 2º  O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação.”

 

 3.3 DAS RAZÕES DO VETO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AGU

O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União apresentaram as razões para o veto:

 

Razões do veto

“Os regimes e incentivos tratados no dispositivo implicam em renúncia fiscal, sem indicar a maneira como as perdas de arrecadação seriam compensadas, contrariando as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conflitando assim com normas orçamentárias e comprometendo o equilíbrio fiscal.”

 

De acordo com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

Seção II

Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001 e Lei nº 10.276, de 2001).

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

 3.4 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA RENÚNCIA DE RECEITA

A Lei Complementar nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Visa limitar a ação do legislador na outorga de incentivos de natureza tributária. O objetivo maior é fixar controle sobre os gastos da União, Estados, Distrito Federal e  Municípios. A limitação fica condicionada à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Pela análise das razões de veto manifestadas e da LRF, entendemos que não haverá desoneração das importações. Ou seja, permanece o entendimento de que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se utilizar do regime aduaneiro especial de Drawback ou de qualquer outro equiparado a incentivo fiscal.

Corroborando esse posicionamento temos o próprio site do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) com a seguinte informação:

 

“Cumpre destacar, contudo, que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não podem utilizar os benefícios associados ao regime aduaneiro especial de drawback”. O regime de drawback é considerado incentivo fiscal. O art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, utiliza exatamente esta denominação ao se referir ao drawback.

De acordo com o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Desta forma, as referidas empresas estão, portanto, impossibilitadas de utilizar os benefícios tributários associados ao referido regime. “(6)

 

4. DA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO DRAWBACK

O Brasil precisa aperfeiçoar o regime aduaneiro especial de Drawback. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

O sistema tributário aduaneiro é norteado por um viés extrafiscal. Essa linha vai além da finalidade meramente arrecadatória. A intervenção do Estado, nesse caso, objetiva a organização da economia por meio do implemento ou estímulo de alguns comportamentos. Trata-se de um intento excepcional com reflexos nos âmbitos sociais, políticos e econômicos.

O impacto de não se permitir a utilização do Drawback por empresas optantes pelo Simples Nacional são significativos. E isso tem gerado a redução da participação dos principais setores da indústria brasileira no comércio global, portanto, demanda debates sobre o tema.

São discussões sobre o futuro do comércio exterior e aperfeiçoamento do regime aduaneiro especial de Drawback.

Os óbices apontados pelos especialistas são velhos conhecidos e englobam falta de planejamento, infraestrutura e inovação do sistema de incentivo.

Se utilizado de maneira eficaz, o Drawback tem enorme potencial.  O maior desafio, ainda não superado pelo setor, é a redução de custos na cadeia de produção. Mão de obra e carga tributária elevada, logística e burocracia excessiva. Fatores que inviabilizam a eficiência e a competitividade brasileira frente aos seus concorrentes estrangeiros.

O presente momento do comércio exterior é incerto. Com isso, as empresas brasileiras devem se valer de todos os recursos que estão ao seu alcance para promover mudanças benéficas.

O instituto do Drawback precisa ser constantemente aprimorado. De forma a aumentar a competitividade do produto brasileiro no comércio internacional de bens. Alterações na legislação, bem como o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, permitirão a evolução do regime.

 

5. CONCLUSÃO

O Simples Nacional e o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. A importância para a competitividade das micro e pequenas empresas. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O tema envolvendo as micro e pequenas empresas, por sua vez, comporta muitas outras discussões. É de grande relevância para a economia nacional, visto que favorece a geração de renda e emprego no país. É segmento crucial para impulsionar as relações com o mercado externo. Bem como aquecer a economia nacional.

Outrossim, o debate se revela significativo diante do interesse da Receita Federal na fiscalização de empresas inscritas no Simples Nacional. Principalmente no que tange ao teto do regime tributário e às inconsistências nas declarações.

Cada sistema possui regras específicas de recolhimento de tributos. Isso vai variar de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa. É preciso estar atento para essa diferenciação.

Diferenças à parte, o que podemos afirmar é que a legislação precisa ser mais dinâmica. Tem que estar apta a acompanhar o contexto econômico brasileiro. É preciso dar efetividade e eficácia às normas. Principalmente no atual cenário que o Brasil atravessa.

Muitas dessas micro e pequenas empresas operam abaixo de seu real potencial, quando deveriam ser fomentadas a crescer. Dar maior competitividade a elas é impulsionar a economia brasileira. O foco é incrementar as exportações brasileiras com uma maior participação dessas empresas.

Apesar da interpretação aqui dada, pela não desoneração das importações para empresas optantes pelo Simples Nacional, vale ressaltar que o tema não é irrefutável. Assim, se novos dados forem apresentados, voltaremos a discutir o assunto em um novo artigo. Até breve!


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Patrícia Aranha Marques é Advogada atuante nas áreas Aduaneira e Tributária. Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.

 

“Tudo deveria se tornar o mais simples possível, mas não simplificado.”

(Albert Einstein)


REFERÊNCIAS:

(1) https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD

(2) WERNECK, Paulo. Comércio exterior & despacho aduaneiro. 5ª edição. Curitiba: Juruá, 2015. p. 251.

(3) https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=7021349&num_registro=200800604621&data=20091119&tipo=5&formato=PDF

(4) WERNECK, Paulo. Comércio exterior & despacho aduaneiro. 5ª edição. Curitiba: Juruá, 2015. p. 253.

(5) http://idg.receita.fazenda.gov.br

(6) http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/desoneracao-das-exportacoes

 

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3 thoughts on “SIMPLES Nacional e DRAWBACK: É Possível a Fruição Conjunta Destes Dois Benefícios? Descubra AGORA!

  1. Caríssima Patrícia,
    Parabéns pela análise.
    Lamento a Lei Complementar nº 155/2016. Minha EPP produz uma máteria-prima que não tem concorrência dentro da América Latina, porém concorremos diretamente com Europa e Estados Unidos, e nossa única vantagem era o fator Drawback, o que agora teremos que enfrentar um problemão, sair do Simples Federal e passando para Lucro Presumido, com aumento bastante considerável dos custos da empresa, burocracia fiscal. Resumindo, nossa competitividade baixou.
    A triste realidade do país, com políticos de “barriga cheia” e empresários suando sangue para mantê-los.
    Vamos torcer para que o DB volte às EPPs. Do mais, continuamos trabalhando.

  2. Dra. Patrícia. Parabéns pela bela abordagem do tema. Tenho um entendimento diferente e gostaria de compartilhar. Segundo o art. 13 da LC 123 o simples nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS, e ISS. O parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que: “§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:” e relaciona os impostos de importação. Assim, entendo que no caso dos impostos de importação, pouco importa a qualidade da empresa estar no simples ou não ou seja, terá o mesmo tratamento das demais pessoas jurídicas, portanto poderá se valer do regime de Drawback. Nesse caso não haverá cumulatividade de incentivos fiscais posto que o simples não abrange os mesmos tributos do Drawback. (a proibição de uso de incentivos fiscais se restringe àqueles tributos que a LC 123 abrange, por ex: doações e abatimento no IRPJ). Tenho ainda uma dúvida: Se o artigo foi vetado, logo não produziu efeitos e assim, não existe vedação à concessão do regime às empresas do simples nacional pois a norma continua vigente tal qual era anteriormente. A interpretação da RFB, ao meu ver é equivocada e como o Poder Judiciário é o guardião da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre tal. Precisamos refletir muito pois várias empresas optantes do simples nacional estão sendo severamente castigadas com tal interpretação. Muito Obrigado.

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