Este artigo tem por finalidade apresentar, de forma objetiva e pontual, um roteiro básico sobre o processo de importação regular no Brasil, considerando especialmente os aspectos comerciais e os aspectos aduaneiros, além de focar nas questões administrativas e tributárias do comércio exterior.

Se você é um iniciante no comércio exterior ou acha o processo de importação muito complicado, não deixe de ler esse artigo.

Após a leitura deste artigo você estará apto a entender os diversos artigos profundos, exclusivos e especializados publicados aqui neste website de Comércio Exterior e Tributação.

 

1. INTRODUÇÃO

O processo de importação é o processo de movimentação de cargas oriundas do exterior. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O mestre Rodrigo Luz nos ensina em seu livro “Comércio Internacional e Legislação Aduaneira” que o controle governamental sobre o comércio exterior brasileiro é realizado por órgãos de diversos ministérios, com maior destaque para dois tipos de controle: o controle administrativo e o controle aduaneiro.

E que o controle administrativo se vincula ao que pode e ao que não pode entrar no País:

 

Esse controle é feito por meio do licenciamento das importações, a cargo de vários órgãos anuentes, como a Secretaria de Comércio Exterior, o Ministério da Saúde, o IBAMA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O mesmo controle existe para as mercadorias que estão sendo exportadas. Por exemplo, caso se queira importar um animal vivo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deve se manifestar previamente, licenciando a importação. Se o animal provém de um país onde há focos de febre aftosa, gripe dos frangos ou mal da vaca louca, o licenciamento muito provavelmente não será concedido pelo órgão.
Um segundo exemplo de controle ocorre nas importações de mercadorias sujeitas a quota, ou seja, mercadorias cujo valor ou volume máximo de importações é definido pelo governo. As importações dessas mercadorias contingenciadas são licenciadas pela Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, enquanto não tiver sido atingido o limite máximo permitido.

 

O controle aduaneiro, por outro lado, é aquele exercido pela administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição Federal, art. 237).

Este tipo de controle é promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e não tem caráter arrecadatório, porque aqui o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas sim a segurança da sociedade.

Deste modo, a fiscalização aduaneira visa proteger a sociedade da entrada de bens que possam causar riscos à vida e à saúde, ou proteger a sociedade contra a entrada de produtos falsificados, proibidos, etc.

Além disso, verifica a observação das normas pelos importadores e exportadores e os recolhimentos devidos, o que redunda, dentre outras consequências, na redução da competição desleal e, quando for o caso, na proteção às empresas nacionais.

Com a finalidade de melhor exercer esse controle, a legislação definiu que mercadorias estrangeiras que entrarem ou saírem do País devem passar por um rígido controle que somente pode ocorrer por meio de locais alfandegados pela Receita Federal, o que exige um forte controle sobre as fronteiras, portos e aeroportos.

E o processo de importação é aquele relacionado aos procedimentos de entrada de cargas estrangeiras (ou desnacionalizadas) oriundas do exterior para o país em referência e compreende aspectos comerciais, fiscais e burocráticos da aduana do país de destino.

Mas antes de se iniciar o processo de importação propriamente dito, ocorre uma negociação comercial entre as partes (exportador estrangeiro e importador brasileiro) como se verá a seguir.

 

2. INCOTERM

Incoterms são termos internacionais de comércio, propostos pela Câmara de Comercio Internacional – CCI, com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes países. Fonte da imagem: Sebrae

 

Um processo de importação inicia-se a partir de negociações comerciais entre duas partes – exportador e importador. É durante esse processo de negociação que se estabelecem pontos fundamentais como o produto, preço e o Incoterm a ser utilizado.

Os Incoterms são termos internacionais de comércio estabelecidos pela International Chamber of Commerce (ICC), facilitam a negociação entre as partes e os contratos internacionais celebrados, porque definem a forma de envio da mercadoria, bem como delimita as responsabilidades de cada parte nos contratos de compra e venda.

Rodrigo Luz esclarece ainda que os Incoterms definem regras somente em relação à contratação do frete e do seguro, ao momento de entrega do bem ao comprador e aos custos que devem ser suportados pelo comprador e pelo vendedor, inclusive quanto aos direitos aduaneiros.

E afirma ainda que:

 

As regras dos Incoterms não dizem respeito aos preços pagáveis pelo comprador ao vendedor nem à forma de pagamento. Também não se referem à transferência de propriedade dos bens ou das consequências de eventuais descumprimentos do contrato.
Como os Incoterms são padrões privados, não tendo sido criados ou impostos por leis ou tratados internacionais, eles não são de uso obrigatório, muito embora sejam usados na quase totalidade dos contratos internacionais de compra e venda, em virtude da facilitação que promovem.
Neste ponto, não se pode confundir uso com cumprimento. O Incoterm não é de uso obrigatório no contrato de compra e venda, mas, se usado, torna-se parte integrante dele e passa a ser de cumprimento obrigatório, em obediência aos princípios pacta sunt servanda e lex inter partes.
É de ressaltar que os Incoterms estabelecidos nas versões anteriores continuam válidos, podendo ser utilizados nos contratos celebrados nos dias atuais. Por isso, a fim de evitarem discussões posteriores, é imprescindível que seja indicada claramente a versão do Incoterm utilizado.
A manutenção da vigência das versões anteriores atende à lógica de que os termos existem para facilitar o comércio. Se as partes, por exemplo, consideram que a versão anterior de um termo atende melhor aos seus contratos, então é recomendável que elas ainda possam fazer uso daquela versão, em vez de ter de voltar ao passado e copiar para o seu contrato todas aquelas regras que um dia foram escritas para o termo acaso revogado.
Por fim, considerando que os Incoterms são definições para simplificar e de uso facultativo, é permitido que, ao celebrarem um contrato de compra e venda, os contratantes excluam ou alterem regras do Incoterm utilizado, aproveitando somente as regras que atendam às suas necessidades.
Da mesma forma, os contratantes podem definir responsabilidades não previstas no Incoterm utilizado. Por exemplo, podem celebrar um contrato sob o Incoterm FOB, em que conste a ressalva de que “a descarga no porto de destino é de responsabilidade do vendedor”.

 

A Resolução Camex nº 21, de 07 de abril de 2011 relaciona os códigos que deverão ser adotados para fins de identificação de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal [1]”:

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO
EXWEX WORKS (named place of delivery)
NA ORIGEM (local de entrega nomeado)
O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.
FCAFREE CARRIER (named place of delivery)
LIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
FASFREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)
LIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomeado pelo comprador.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
FOBFREE ON BOARD (named port of shipment)
LIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CRFCOST AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CIFCOST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CPTCARRIAGE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE PAGO ATÉ (local de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
CIPCARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (local de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DATDELIVERED AT TERMINAL (named terminal at port or place of destination)
ENTREGUE NO TERMINAL (terminal nomeado no porto ou local de destino)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num terminal de destino nomeado (cais, terminal de contêineres ou armazém, dentre outros), descarregada do veículo transportador, mas não desembaraçada para importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DAPDELIVERED AT PLACE (named place of destination)
ENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo transportador e não desembaraçada para importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DDPDELIVERED DUTY PAID (named place of destination)
ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira, devendo ser escolhido o DAT ou DAP no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.

 

Após o termo da condição de venda definido, as partes concluem a negociação para então dar início ao processo de importação e, para tanto, é fundamental que o importador se cerque de diversos cuidados a fim de evitar uma autuação fiscal por descumprimento de normas.

 

3. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO

A análise documental deve observar os requerimentos fixados pelo Regulamento Aduaneiro Brasileiro evitando assim multas e outras penalidades. Fonte da imagem: NF Spain.

 

Durante as negociações comerciais, o exportador emite uma fatura pro forma, que serve como uma espécie de proposta. E, se acaso aceita pelo importador, ele dá seu aval e a negociação é fechada.

Esta negociação pode ser formalizada por meio de um contrato internacional (contratos de longa duração, por exemplo) ou por meio de uma fatura comercial (negociações mais simples que não exijam a formalização de um contrato).

Além da precaução comercial, o importador deve se preocupar em verificar se os documentos de negociação atendem aos requisitos e condições previstos na legislação brasileira a fim de se evitar a aplicação de multas e outras penalidades.

Esses requisitos e condições servem para permitir que os órgãos governamentais, que têm interesses específicos para esse tipo de operação, possam exercer o controle administrativo e aduaneiro, a fim de poderem controlar, por exemplo, a correta arrecadação tributária, ou prevenir a evasão de divisas, ou equilibrar a balança comercial, ou, ainda, evitar a concorrência de produtos estrangeiros com benefícios não previstos para um similar nacional [2].

Assim, com base no indicado pelo Regulamento Aduaneiro – Decreto n. 6.759/09 – e no que se é vivenciado nas práticas diárias, podemos relacionar alguns dos documentos mais importantes que compõe o processo de importação:

1) Fatura Comercial / Commercial Invoice: define a as condições da transação comercial. E, segundo o artigo 557 do Regulamento Aduaneiro, a fatura comercial deverá conter:

I – nome e endereço, completos, do exportador;
II – nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
III – especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
IV – marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
V – quantidade e espécie dos volumes;
VI – peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
VII – peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
VIII – país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
IX – país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
X – país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
XI – preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
XII – custo de transporte a que se refere o inciso I do artigo 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
XIII – condições e moeda de pagamento; e
XIV – termo da condição de venda (INCOTERM).

2) Romaneio de Carga / Packing List: serve como referência para os volumes enviados. Deve conter as especificações de embalagem, quantidade de volume e pesos líquido e bruto da carga.

3) Conhecimento de Carga / Air Waybill (AWB) / Bill of Lading (BL): este documento constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria. É o que indica a companhia aérea ou marítima contratada para o tráfego internacional.

 

4. NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

O enquadramento tarifário dos materiais no processo de importação é feito através do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Fonte da imagem: Mercosul.

 

Antes de iniciar o processo de embarque também deve ser verificado o enquadramento tarifário dos materiais a serem importados para que se possa identificar com maior segurança os procedimentos a serem seguidos nos tratamentos administrativos, cambiais e tributários do processo de importação.

Esse enquadramento tarifário faz-se através do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que é uma nomenclatura unificada, com base no sistema harmonizado, para ser utilizada entre os Estados-Parte do Mercosul [3].

Segundo Bizelli (2003: 48):

 

“A utilização da NCM se dá principalmente na cobrança do imposto de importação (…), e no estabelecimento de direitos de defesa comercial (antidumping, compensatórios e salvaguarda). Assim, a sua identificação correta na DI (declaração de importação) é fundamental para o pagamento do tributo ou das sobretaxas aplicáveis como defesa comercial.”

 

Os documentos citados anteriormente são os mesmos que servem de instrução para o registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

 

5. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

A Declaração de Importação – DI será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I da IN SRF nº 680/2006, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Fonte da imagem. Receita Federal.

 

Bizelli asssevera em sua obra:

 

“O Siscomex é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações [4]”.

 

É através desse sistema que, com o suporte dos documentos mencionados acima, é realizado o registro da Declaração de Importação (DI), que registra todos os tipos de importação para que se prossiga com o despacho das mercadorias:

 

  • Importações definitivas: importação onde a mercadoria importada é nacionalizada e tem sua transferência de propriedade para qualquer empresa importadora estabelecida no País;
  • Importações não-definitivas ou importações temporárias: são importações onde não ocorre o processo de nacionalização. São cobertas por alguns Regimes Aduaneiros Especiais e reexportadas (devolvidas à origem) ou transferidas para algum outro tipo de regime de importação após prazo pré-determinado;
  • Nacionalização: processo de transferência de propriedade em casos de importações que se encontravam em regime especial de admissão temporária.

 

É também no momento do registro da DI que acontece a exigibilidade dos tributos incidentes no processo de importação, aonde as alíquotas são definidas com base na NCM de cada produto. Tais tributos são:

 

  • Imposto de Importação (II): imposto sobre mercadorias estrangeiras;
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • PIS-Importação: imposto de Contribuição para Programas de Integração Social de Formação de Patrimônio do Servidor Público;
  • COFINS-Importação: imposto de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social;
  • ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

 

Com exceção do ICMS, os outros impostos têm como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional.

Leciona Bizelli:

 

“Para efeito de cálculo de imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI de mercadoria a ser submetida a despacho para consumo, ou no dia do lançamento respectivo, nos casos definidos em lei [5]”.

 

Complementando o quadro tributário, temos ainda, independente da classificação fiscal adotada, a cobrança de outras taxas no processo:

 

  • SISCOMEX: taxa de utilização do sistema
  • AFRMM: Adicional ao frete para renovação da marinha mercante, para importações marítimas;
  • ATAERO: Adicional de tarifas aeroportuárias, para importações por via aérea;
  • Taxas portuárias, aeroportuárias e/ou de terminais alfandegados como armazenagem e capatazia (tarifa devida pela movimentação e manuseio das mercadorias importadas no terminal de carga);
  • Outras despesas administrativas/financeiras;
  • Honorários referente aos serviços de despacho aduaneiro.

 

Por meio da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011, e que é uma tabela que possui a classificação fiscal dos produtos respectivas alíquotas tributárias faz-se também necessário apurar qual a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, os quais têm como base de cálculo o Valor Aduaneiro declarado, que será visto a seguir.

 

6. VALOR ADUANEIRO

O Valor Aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação somado ao custos de transporte internacional, custos das operações de descarga e custos de seguro internacional. Fonte da imagem: Wolter Skluwer Central.

 

Com base no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, o Valor Aduaneiro é definido como a base de cálculo do Imposto de Importação e integra o valor da mercadoria importada somada aos custos de transporte internacional, custos das operações de descarga e custos de seguro internacional:

 

“Artigo 1
1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8
(…)
Artigo 8
1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
(…)
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
(a) – o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;
(b) – os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e
(c) – o custo do seguro [6]”.

 

Ainda sobre o Valor Aduaneiro, Bizelli (2009) complementa que este serve exclusivamente como base de cálculo do II, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais.

 

7. PARAMETRIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DA CARGA

A análise fiscal segue uma parametrização, concluída a conferência aduaneira de acordo com o canal selecionado, e com as exigências fiscais atendidas, quando houver, o desembaraço aduaneiro é concluído permitindo a entrega da mercadoria ao importador. Fonte da imagem The Yucatan Times.

 

Depois de observados os pontos acima, dá-se andamento ao registro da DI no Siscomex para que esta seja submetida à análise fiscal seguindo a parametrização, pelo Siscomex, em algum dos canais de conferência aduaneira:

 

  • Canal verde: autoriza o desembaraço automático da mercadoria, dispensando análise documental e verificação física da mercadoria;
  • Canal amarelo: requer o exame documental antes de efetuar-se o desembaraço. A verificação física da mercadoria também é dispensada;
  • Canal vermelho: é exigida tanto a análise documental como a verificação física da mercadoria para a conclusão do desembaraço;
  • Canal cinza: é realizada a análise documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar suspeitas de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

 

Concluída a conferência aduaneira de acordo com o canal selecionado, e com as exigências fiscais atendidas, quando houver, o desembaraço aduaneiro é concluído permitindo a entrega da mercadoria ao importador.

Essa conclusão dá-se com a emissão eletrônica, pelo importador, do Comprovante de Importação (CI), sendo este o documento comprobatório de importação para fins de circulação de mercadoria no território nacional.

A entrega da mercadoria ao importador é autorizada após o pagamento das taxas de armazenagem, além do mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

a) A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para fins de autorização de entrega ao importador, pela RFB, de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre (a qual será realizada mediante consulta eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante); e
b) Comprovante de pagamento ou guia de exoneração do ICMS.

 

8. REVISÃO ADUANEIRA

Após o desembaraço aduaneiro, se identificados pela autoridade aduaneira elementos indiciários de irregularidade na importação, o despacho será objeto de revisão aduaneira, observado o prazo decadencial. Fonte da imagem: Cio.

 

Mesmo após o processo de desembaraço aduaneiro concluído, o importador está sujeito ao processo de Revisão Aduaneira.

Esse processo consiste no reexame, após desembaraço, da regularidade do pagamento dos impostos, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas na declaração de importação [7].

Essa revisão poderá ser realizada pela autoridade fiscal pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do registro da DI correspondente.

 

9. CONCLUSÃO

O processo de importação no Brasil é prejudicado pela morosidade e pela burocracia. Fonte da imagem: Outside The Beltway.

 

O processo de importação no Brasil difere em muitos aspectos de outros países, principalmente pela morosidade, burocracia e, em alguns casos, arbitrariedade fiscal.

E por isso, muitas vezes, é difícil fazer com o que o exportador entenda e que envie toda a documentação de acordo com o que é exigido.

A falta de conhecimento e/ou entendimento da legislação por parte do importador e também por parte dos fiscais ainda é um dos maiores entraves no nosso processo aduaneiro.

Assim, torna-se fundamental que toda a legislação envolvida e suas atualizações sejam estudadas e analisadas pelo importador, com empenho para que os requerimentos sejam atendidos, visando otimizar o processo e evitar custos e multas desnecessários.

 


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Paula da Costa Santos é Coordenadora de Logística de Multinacional que opera na Indústria do Petróleo. Pós-graduada em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ, Pós-graduada em Logística pelo IBMEC-RJ e Pós-graduada em Relações Internacionais pela FESP/SP.

Agradecemos por nos acompanhar.

Até o próximo artigo!


REFERÊNCIAS: 

BIZELLI, João dos Santos. Importação: Classificação Fiscal de Mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003

BIZELLI, João dos Santos. Importação: Sistemática administrativa, cambial e fiscal. São Paulo: Aduaneiras, 2006.

ROCHA, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro: comentado com textos legais transcritos. 18. Ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014.

LUZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. 6.ed. São Paulo: Método, 2015.

 

SITES:

http://www.iccwbo.org/products-and-services/trade-facilitation/incoterms-2010/ acessado em 26/03/16

http://www.mdic.gov.br/sistemas_web/aprendex/default/index/conteudo/id/273 acessado em 26/03/16

http://www.mdic.gov.br/arquivo/secex/omc/acordos/portugues/18valoracaoaduaneira.pdf acessado em 27/03/16

 

NOTAS

[1] http://www.mdic.gov.br/sistemas_web/aprendex/default/index/conteudo/id/273 acessado em 26/03/16

[2] Bizelli, 2009:15

[3] Bizelli, 2003:45

[4] Bizelli, 2009:18

[5] Bizelli, 2009:107

[6] ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994

[7] Bizelli (2009:193)

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