Você sabia que o Agente Marítimo pode ser responsabilizado por infrações que ele não cometeu? Conheça as decisões dos Tribunais Brasileiros sobre o tema!

Para abordarmos o assunto, discorreremos sobre os atores no campo do Direito Marítimo e a natureza jurídica do agenciamento marítimo.

Serão abordadas as teorias sobre o tema e as decisões recentes dos Tribunais Superiores sobre o assunto.

 

1. OS INTERVENIENTES NO DIREITO MARÍTIMO

“O transportador não se confunde com o proprietário e/ou com o armador do navio.” Fonte da imagem: Pixabay.

 

Podemos dizer que o transportador é aquele que se responsabiliza em transportar coisas ou pessoas de um ponto a outro.

O transportador não se confunde com o proprietário e/ou com o armador do navio.

O armador apenas realiza o transporte marítimo, armando o navio, não sendo o responsável pela carga perante o consignatário, quando este não figurar como transportador em contrato direto com o consignatário.

Nada impede que o transportador seja também o armador do navio, porém, na prática, essa não é a regra.

O armador pode ser proprietário do navio, ou apenas o “locador” do navio, que o arma para realizar o transporte.

É possível identificar facilmente o transportador, pois é este quem emite o conhecimento marítimo, contendo as informações necessárias ao transporte.

O NVOCC (Non Vessel Operator Common Carrier) é o transportador não proprietário do navio, apenas utilizando-se dos navios dos armadores, para transportar de um ponto a outro.

Assim, o NVOCC é o transportador responsável pela emissão do conhecimento marítimo.

O Agente Marítimo é mero representante comercial do transportador marítimo estrangeiro no Brasil, como se verificará em conceitos a seguir.

 

2. NATUREZA JURÍDICA DO AGENCIAMENTO MARÍTIMO

“O agente marítimo compromete-se a representar o navio em terra, praticando em nome do transportador os atos que esse teria de realizar pessoalmente.” Fonte da imagem: Pixabay.

 

Muito se discute sobre a natureza jurídica do contrato de agenciamento no Brasil.

Seria um Agente, conforme definido no artigo 710 do Código Civil ou de mero mandatário mercantil do transportador?

O artigo 710 do Código Civil define:

 

“Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.”.

 

Para Humberto Theodoro Júnior,

 

“o agente é sempre um prestador de serviços, cuja função econômica e jurídica se localiza no terreno da captação de clientela” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Do contrato de agência e distribuição no novo Código Civil.RT, 812/22, p.23 apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e atos unilaterais. V.3. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2006. p.438.)

 

O conceito previsto no artigo 710 do Código Civil em nada se assemelha com os serviços prestados pelo agente marítimo.

O agente marítimo apenas representa os interesses do transportador estrangeiro no Brasil.

Além disso, não podemos afirmar que o agente marítimo atua de forma independente, como menciona o artigo.

Ou seja, atua nos limites do contrato de agenciamento, com os poderes outorgados pelo transportador, para representá-lo no Brasil.

Assim, o artigo 653 do Código Civil define:

 

“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”.

 

Tal definição encaixa perfeitamente no conceito de Agente Marítimo, conforme já entendimento firmado pelo STJ no REsp 246.107/RJ.

O agente marítimo compromete-se a representar o navio em terra, praticando em nome do transportador os atos que esse teria de realizar pessoalmente.

O agente marítimo vale-se da ideia do mandato profissional, descrita no artigo 658 do Código Civil:

 

“O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”.

 

Conclui-se que o agente marítimo é mero mandatário mercantil do transportador, uma vez que a sua atuação ocorre por conta e “ordem” do transportador.

 

3. A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO

“O transportador possui uma obrigação de resultado, devendo levar a coisa ou pessoa de um ponto a outro.” Fonte da imagem: Pixabay.

 

Não há como mencionar a responsabilidade do Agente Marítimo, sem antes esclarecer as responsabilidades do transportador.

Como já mencionado, o transportador é aquele que se responsabiliza em transportar coisas ou pessoas de um ponto a outro.

O artigo 730 e seguintes do Código Civil tratam do Transporte de Coisas ou Pessoas, definindo suas responsabilidades quanto ao contrato de transporte de mercadorias.

Podemos afirmar que o transportador possui uma obrigação de resultado.

Significa que o transportador deve levar a coisa ou pessoa de um ponto a outro, sem qualquer falta ou avaria.

Dessa forma, estabelece o artigo 750 do Código Civil:

 

“A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.”.

 

Ocorre que até a entrega da carga ao destinatário, o transportador pode incorrer em penalidades por infrações cometidas no transporte.

Como já discorrido acima, o Agente Marítimo é mero mandatário ou representante do transportador estrangeiro no Brasil.

Ou seja, age por nome e por conta deste, sendo responsável apenas pela intermediação do contrato de transporte.

Com a dificuldade de se aplicar as sanções ao transportador estrangeiro, as autoridades aduaneiras acabam por aplicar a penalidade ao Agente Marítimo.

Argumentam que o Agente Marítimo é o representante do transportador no Brasil, devendo responder pelas infrações cometidas por este.

Porém, apesar de ainda não estar pacificado o assunto, não assiste razão às autoridades aduaneiras neste sentido.

Apesar de haver dispositivos legais, tais como o Decreto-Lei 37/66, a Instrução Normativa RFB 800/2007 e o Decreto 6.759/2009, responsabilizando o agente marítimo por obrigações acessórias e até mesmo solidariamente com os transportadores, tal entendimento não pode prevalecer.

De acordo com o artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer o fato gerador de uma obrigação e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

Não há previsão legal para a responsabilização do Agente Marítimo por infrações de responsabilidade do transportador.

Importante mencionar que a autoridade aduaneira deve agir de acordo com o Princípio da Legalidade Estrita, dita que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita.

Assim, a autoridade aduaneira está impedida de responsabilizar o agente marítimo, em decorrência de descumprimento de dever imposto por lei ao transportador.

Na esfera judicial, o entendimento do STJ caminha no mesmo sentido, de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo transportador, conforme exemplo abaixo:

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador.” (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

 

O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão e não possui responsabilidade pelos negócios do transportador.

Apesar de o assunto não estar pacificado, o Brasil está caminhando para que a responsabilização do Agente Marítimo ocorra apenas quando este agir em nome próprio.

Significa dizer, quando agir fora dos limites dos poderes concedidos pelo transportador para agir em nome e por ordem deste.

 

3.1 A possibilidade de recebimento de citação em nome do transportador

“O agente marítimo somente pode receber a citação em nome do transportador”. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Todavia, apesar de não poder ser responsabilizado diretamente ou indiretamente, o agente marítimo pode receber citação em nome deste.

É o que se encontra descrito no artigo 75, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, c/c o artigo 21, parágrafo único, do mesmo Código.

O agente marítimo somente pode receber a citação em nome do transportador, caso esteja cadastrado junto à autoridade portuária para o navio que efetuou o transporte da mercadoria objeto da lide.

Isso porque os poderes de representação são atinentes apenas àquele navio.

Assim têm decidido os Tribunais no Brasil, a exemplo da decisão abaixo, a qual foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE MARÍTIMO. CITAÇÃO. O agente marítimo está autorizado a receber citação nas ações movidas em face do armador e afretador da embarcação, quando se tratar de demandas relativas a cargas que tenham sido despachadas ou descarregadas no porto em que atua. Observância das regras contidas nos artigos 12, inciso VIII, e 88, parágrafo único, do CPC. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047863782, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CITAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. Possível a citação do agente marítimo na condição de representante do gerente e do armador da embarcação, pessoas jurídicas estrangeiras sem endereço no país (art. 12, VIII c/c art. 88, parágrafo único, ambos do

 

Verifica-se que não há impedimento que o Agente Marítimo receba a citação em nome do transportador, mesmo que não haja tal poder no mandato.

 

4. CONCLUSÃO

“Os Agentes Marítimos somente serão responsabilizados se agirem fora dos limites estabelecidos no mandato.” Fonte da imagem: Pixabay.

 

Dessa forma, o entendimento que vem prevalecendo é que os agentes marítimos não podem ser responsabilizados direta ou indiretamente pelas infrações cometidas pelo transportador.

Os Agentes Marítimos somente serão responsabilizados se agirem fora dos limites estabelecidos no mandato.

Apesar de estarmos caminhando para a não responsabilização do agente marítimo pelas infrações cometidas pelo transportador, não é essa a realidade.

Infelizmente, as autoridades aduaneiras continuam com uma tentativa forçada de aplicar penalidades diretamente ao agente marítimo, uma vez que o transportador possui sede apenas fora do Brasil. E tal fato dificulta a penalização de quem realmente cometeu a infração.

De toda sorte, não pode o Agente Marítimo ser responsabilizado.

O mesmo ocorre em caso de avarias na carga, em que o consignatário, a fim de reaver os prejuízos causados pelo transportador, inclui o agente marítimo no polo passivo de suas ações.

Ocorre que esse mero ato de tentar responsabilizar o agente marítimo a qualquer custo, acaba sendo prejudicial, uma vez que esse precisa despender custos com defesas administrativas e judiciais, a fim de não ser responsabilizado por infrações que não cometeu.

Importante frisar novamente que o agente marítimo é mero representante do transportador, não tendo inclusive o mesmo lucro dos transportadores, não devendo, portanto, arcar com qualquer responsabilidade nos negócios firmados por este, sob pena de inviabilizar o seu negócio.

Seria muito importante que uma lei regulamentasse com urgência a exata responsabilidade do agente marítimo, para que o assunto seja finalmente fosse pacificado na doutrina e na jurisprudência.

Por outro lado, enquanto tal lei não é plasmada em nosso ordenamento jurídico, a contratação de consultorias ou advogados qualificados poderia blindar melhor as agências marítimas, inclusive para criar jurisprudência favorável ao agente marítimo.

 


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Michely Monteiro é Advogada atuante e com ampla experiência nas áreas Cível, Consumidor, Aduaneira e Logística. Formada pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ e Coautora da Coletânea de Direito Aduaneiro pela Editora Sage IOB.

 


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO AGENTE MARÍTIMO NO BRASIL E NOS EUA. Disponível em http://jota.info/artigos/a-responsabilidade-juridica-do-agente-maritimo-no-brasil-e-nos-eua-14042015. Acesso em 04/01/2017.

AGENTE MARÍTIMO – HAROLDO GUEIROS. Disponível em: http://enciclopediaaduaneira.com.br/agente-maritimo/. Acesso em: 04/01/2017.

RESPONSABILIDADE DO  AGENTE MARÍTIMO  POR INFRAÇÕES NO SISCOMEX/SISCARGA. Disponível em: https://docs.google.com/presentation/d/1XAm0L2kMYb-D3FFe3fuDRmyInkbxw74iihcS-UY0CLQ/edit#slide=id.p32 Acesso em: 04/01/2017.

CREMONEZE, PAULO Henrique. Título: Prática de Direito Marítimo. 3ª Edição. São Paulo: Editora Aduaneiras, 2015. 389p.

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