Este artigo visa descrever de forma sumarizada o roteiro para se importar mercadorias no Brasil por meio da aplicação de regime aduaneiro especial, abordando os pontos críticos do processo para mitigar riscos de penalidades ou custos adicionais na importação.

Por se tratar de um tema amplamente vasto, o artigo demonstra aqui um estudo de caso de sucesso relativo ao regime aduaneiro Repetro, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema.

O presente artigo aborda os pontos críticos do processo de um regime aduaneiro especial e demonstra como a empresa fictícia ABC Brasil, atuante no processo de perfuração de petróleo, alcançou altos níveis de eficiência, reduzindo consideravelmente os custos logísticos e mitigando riscos de penalidades.

 

1. INTRODUÇÃO

A importação para utilização de um regime aduaneiro especial executada sem planejamento prévio e consistente implica em custos elevados e riscos potenciais de penalidades desde o pagamento de quantias elevadas até, em último grau, procedimento criminal contra os responsáveis legais da empresa importadora. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O processo de importação no Brasil com a utilização de um regime aduaneiro especial consiste em uma operação complexa de comércio exterior.

No caso do Repetro, trata-se de uma importação temporária sem transferência de propriedade do bem do exportador no exterior para o importador brasileiro, com suspensão de tributos de importação e a contrapartida de devolver o material ao fim do regime aduaneiro ou optar por algumas das alternativas disponíveis na legislação brasileira, como:

 

a) a transformação do regime aduaneiro temporário em definitivo (nacionalização e posterior despacho para consumo) e a correspondente aquisição do material com o pagamento de tributos; ou
b) a destruição do bem com acompanhamento da Receita Federal e pagamento de impostos sobre o valor residual caso o resíduo seja comercializável ou a transferência para outro regime aduaneiro especial.

 

A importação para utilização de um regime aduaneiro especial executada sem planejamento prévio e consistente implica em custos elevados e riscos potenciais de penalidades desde o pagamento de quantias elevadas até, em último grau, procedimento criminal contra os responsáveis legais da empresa importadora.

 

2. OS PREPARATIVOS PARA O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO EM UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL 

O processo de importação tem o seu início através do cadastro da empresa em um sistema da Receita Federal denominado RADAR – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O processo de importação no Brasil, independente de ser para importação definitiva (regime comum) ou importação temporária (regime aduaneiro especial), obedece a uma legislação rigorosa, complexa e com muitos órgãos intervenientes. Ela tem o seu início através do cadastro da empresa em um sistema da Receita Federal denominado RADAR – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros.

Esta forma de cadastro atualmente encontra-se regulamentada através da Instrução Normativa RFB nº 1.603/15 e da Portaria Coana nº 123/15.

O registro no RADAR nada mais é do que uma habilitação para o CPF de um responsável legal de uma pessoa jurídica que vai operar no comércio exterior para acessar o sistema eletrônico do governo denominado Siscomex – Sistema de Comércio Exterior.

Posteriormente, esse responsável legal irá credenciar o CPF de um ou mais representantes. Normalmente os representantes são despachantes aduaneiros, que representam a empresa importadora ou exportadora perante os órgãos públicos que atuam no comércio exterior.

Com o importador já habilitado para registrar as importações através de seu representante legal – o despachante aduaneiro – é possível realizar negociações comerciais com fornecedores internacionais a fim de definir o escopo da importação e o Incoterms da operação, que definirá o momento da transferência de custos e riscos para a aquisição do material a ser importado no regime aduaneiro escolhido.

 

3. OS INCOTERMS 

Os INCOTERMS (Internacional Commercial Terms) determinam as responsabilidades entre o exportador e o importador. Fonte da imagem: Pexels.

 

Os INCOTERMS – Termos internacionais de comércio – são regras criadas pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce) para auxiliar as negociações comerciais entre exportadores e importadores.

Eles são representados por siglas que definem direitos e obrigações do exportador e do importador. Atualmente está em vigor o Incoterms 2010, implementado em 01.01.2011.

Os INCOTERMS foram agrupados em quatro categorias:

 

1) Grupo “E” (Partida) – EXW – EX Works
A partir do local de produção do bem:  fábrica, armazém, outros

 

2) Grupo “F” (Transporte principal não pago) – FCA, FAS, FOB
Free Carrier – Transportador livre até o local designado
Free Alongside Ship – Livre junto ao costado do navio no porto de embarque designado
Free on Board – Livre a bordo no porto de embarque designado

 

3) Grupo “C” (Transporte principal pago) – CFR, CIF, CPT, CIP
Cost and Freight – Custo e frete pago até o porto de destino designado
Cost, Insurance and Freight – Custo, seguro e frete pagos até o porto de destino designado
Carriage Paid to…- Transporte pago até o local de destino designado
Carriage and Insurance Paid to…- Transporte e seguros pagos até o local de destino designado

 

4) Grupo “D” (Chegada) – DAF, DES, DEQ, DDU, DDP
Delivered At Frontier – Entregue na fronteira no local designado
Delivered Ex Ship – Entregue a partir do navio no porto de destino designado
Delivered Ex Quay – Entregue a partir do cais no porto de destino designado
Delivered Duty Unpaid – Entregue com tributos não-pagos no local de destino designado)
Delivered Duty Paid – Entregue com tributos pagos no local de destino designado.

 

4. OS ÓRGÃOS E PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO EM UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL 

Existem diversos órgãos intervenientes no comércio exterior. Todos com um papel relevante a depender de cada etapa do processo de importação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

São diversas entidades envolvidas em um processo de comércio exterior. Na importação de um bem para um regime aduaneiro especial, destacam-se os órgãos e pessoas a seguir:

 

  • O Exportador domiciliado no exterior;
  • O Importador domiciliado no Brasil;
  • O Agente de Cargas, também denominado Freight Forwarder, no exterior e seu representante no Brasil;
  • A companhia aérea ou marítima no exterior e seu representante no Brasil;
  • Terminal de Containers no exterior e seu representante no Brasil;
  • Terminal de Cargas no Brasil, aéreo e marítimo;
  • O Despachante Aduaneiro, também denominado como Customs Broker, domiciliado no Brasil;
  • A Receita Federal do Brasil (RFB);
  • O MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
  • O Transportador rodoviário domiciliado no Brasil.

 

5. OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DO COMÉRCIO EXTERIOR

Existem diversos sistemas de controle do comércio exterior brasileiro, dentre eles destacamos o Siscomex, o Siscomex Carga e o Mantra. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Um importante mecanismo desse processo está nos diversos sistemas eletrônicos utilizados para registrar a importação, independentemente de se tratar de regime comum ou regime aduaneiro especial.  Dentre esses sistemas, destacamos os seguintes:

 

Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior – é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado de informações, atualmente mantido pelo SERPRO.
Mantra – Manifesto de Trânsito Aduaneiro e Armazenamento – é um sistema que permite a importadores e seus representantes acompanharem o andamento de uma determinada carga embarcada por via aérea, desde a sua chegada no Brasil até o seu desembaraço aduaneiro.
Siscarga – Siscomex Carga – é um sistema que registra eletronicamente o controle de entrada e saída de embarcações e da movimentação de mercadorias nos portos do País, antecipando às aduanas informações fiscais sobre os produtos

 

6. OS DOCUMENTOS BÁSICOS DE INSTRUÇÃO DE UM DESPACHO DE UM REGIME ADUANEIRO 

É importante conhecer os principais documentos de importação em um despacho aduaneiro para aplicação de um regime aduaneiro especial. Uma correta instrução garante uma análise mais célere. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Em regra, os documentos básicos de embarque que instruem um processo de importação em um regime aduaneiro são:

 

  1. Invoice – documento emitido pelo Exportador que registra as condições comerciais acordadas entre as partes, que deverá conter as informações mínimas exigidas pela legislação brasileira, conforme rege o Artigo 557 do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/09. Se houver transferência de propriedade, utiliza-se a Commercial Invoice, se não houver, a Proforma Invoice.
  2. Packing List – documento emitido pelo Exportador que descreve a relação das embalagens, respectivos pesos e dimensões.
  3. Conhecimento de Embarque – documento emitido pela companhia aérea, companhia marítima, ou Agente de Cargas, que formaliza um transporte internacional de carga, contendo os dados do Exportador, Importador, peso, volume, Local de embarque, Local de desembarque, dentre outros. Possui as seguintes nomenclaturas:
    1. AWBAirwaybill – nomenclatura do Conhecimento de Transporte emitido para embarques aéreos.
    2. B/LBill of Lading – nomenclatura do Conhecimento de Transporte emitido para embarques marítimos.

 

Outros documentos que eventualmente instruem o despacho aduaneiro de um regime aduaneiro especial são:

 

  1. Contrato de Importação (quando aplicável) – é o contrato assinado entre o Proprietário do bem situado no exterior e o Importador no Brasil. O Proprietário pode ceder a posse do bem a título gratuito (contrato de comodato, geralmente entre empresas do mesmo grupo econômico) ou a título oneroso, ou seja, mediante uma retribuição mensal pela locação do bem.
  2. Contrato de Serviços (quando aplicável) – é o contrato assinado entre o Tomador de Serviços e o Prestador de Serviços, ambos sediados no Brasil, onde são estabelecidas as cláusulas negociadas relativas ao serviço que será realizado.
  3. Documento de comprovação da habilitação – em regra, o uso de um regime aduaneiro especial exige uma habilitação prévia do beneficiário do regime. Geralmente são Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos pela unidade da RFB de jurisdição.

 

Finalmente, existem outros documentos (no caso abaixo, documentos eletrônicos) que compõe o despacho aduaneiro em um regime aduaneiro especial, a saber:

 

  1. Licença de Importação (quando aplicável) – há alguns produtos na pauta de importações no Brasil que estão sujeitos a licenciamento previamente ao embarque da mercadoria no exterior. A Licença de Importação (LI) é registrada pela empresa importadora no Brasil por via eletrônica através do Siscomex. Somente após o deferimento do órgão público anuente a mercadoria poderá embarcar em direção ao Brasil.
  2. Declaração de Importação – documento registrado no sistema eletrônico Siscomex pelo importador brasileiro, com dados preenchidos baseados nos documentos que instruíram a importação.

 

Nota: o registro da Declaração de Importação caracteriza o início do procedimento conhecido como despacho aduaneiro de importação da mercadoria.

 

7. AS FORMAS DE PAGAMENTO INTERNACIONAL 

Uma nova forma de efetuar pagamentos no comércio exterior, com maior rapidez e menores custos é por meio do emprego de Criptomoedas, sendo a mais conhecida o Bitcoin. Com esse novo método de pagamento, os custos bancários desaparecem. E as transações podem ser realizadas todos os dias, inclusive feriados, e durante qualquer horário: 7 dias x 24 horas. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Em um processo de comércio exterior é necessário acordar cuidadosamente a forma de pagamento entre as partes.

A seleção da forma de pagamento depende de alguns fatores, dentre eles, o valor envolvido na operação, a legislação cambial dos países envolvidos, os custos operacionais dos bancos e o grau de confiança entre as partes contratantes.

 

1) Antecipado (Prior to shipment / Advanced payment)
Neste modelo, o Importador envia o pagamento ao Exportador de forma antecipada, antes do embarque da mercadoria.
Essa modalidade representa um alto risco para o Importador.
2) Remessa sem saque (Clean collection)
Neste modelo o importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, sem o saque. De posse dos documentos de embarque, o Importador inicia o processo de despacho aduaneiro de importação. Essa operação garante agilidade na operação e menores custos pois não há intervenção bancária.
Esta modalidade representa um alto risco para o Exportador pois em caso de inadimplência não há nenhum título de crédito que garanta o protesto.
3) Cobrança documentária (Sight Draft)
É regulamentada pela Câmara de Comércio Internacional, através do Instrumento URC – Uniform Rules for Collection (Regras Uniformes para Cobranças da Câmara de Comércio Internacional).  É caracterizada pelo manuseio de documentos pelos bancos que são cobradores internacionais de transação comercial entre o exportador e importador.  Essas regras são conhecidas como URC 522 ou Brochura 522
Neste modelo, o exportador embarca a mercadoria e entrega os documentos de embarque e a letra de câmbio (denominada cambial ou saque) ao banco negociador do câmbio, denominado Banco remetente.  O Banco remetente encaminha os documentos por meio de carta-cobrança ao seu banco correspondente no país do importador, denominado Banco cobrador.  O Banco cobrador entrega os documentos ao importador mediante pagamento do valor da carga ou o aceite do saque com o compromisso de pagamento posterior.  De posse dos documentos, o importador poderá iniciar o processo de despacho aduaneiro de importação.
4) Cobrança à vista
Nesta opção, o Importador primeiramente efetua o pagamento junto ao Banco e então recebe os documentos de importação para iniciar o despacho aduaneiro de importação.
5) Cobrança à prazo
Nesta opção, o Importador aceita o Saque, assinando-o, retira os documentos de embarque do Banco e efetua o pagamento no prazo acordado.
Quando há relação de confiança mútua entre as partes, o Exportador poderá enviar os documentos de embarque diretamente para o Importador e este se responsabiliza pelo pagamento da mercadoria no prazo acordado.
6) Carta de Crédito ou Crédito Documentário
É regulamentada pela Câmara de Comércio Internacional através do Instrumento denominado como UPC 500 ou Brochura 500.  O objetivo da Carta de Crédito é oferecer ao Exportador uma garantia de pagamento.   Neste modelo, é assumido um compromisso escrito, emitido por um banco denominado Banco emissor, na praça do Importador, a seu pedido.
Na Carta de Crédito são especificados o valor, beneficiário (exportador), a documentação exigida, prazo, porto/aeroporto de embarque e destino, descrição da mercadoria, quantidades e outros dados da operação.
Quando o Exportador embarca a mercadoria, conforme instruções da Carta de Crédito emitida, ele entrega os documentos a um banco em sua praça, denominado Banco avisador, que confere os documentos de embarque, efetua o pagamento ao exportador e encaminha os documentos ao Banco emissor no exterior que os entrega ao Importador para início do processo de despacho aduaneiro.

 

Sugestão: para conhecer uma nova forma de efetuar pagamentos no comércio exterior, com maior rapidez e menores custos, não deixe de ler o artigo publicado aqui no blog sobre “Criptomoedas no Comércio Exterior“. Com esse novo método de pagamento, os custos bancários desaparecem. E as transações podem ser realizadas todos os dias, inclusive feriados, e durante qualquer horário: 7 dias x 24 horas.

 

8. OS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO

Com um bom planejamento da importação, é possível reduzir os custos de transporte internacional e movimentação/armazenagem nos Terminais de Carga no Brasil, que são bastante elevados, podendo variar absurdamente se não houver gestão eficiente do processo de importação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Os custos de importação incluem todas as despesas para a retirada do material desde o domicílio do exportador até as instalações do importador, dentre eles, os tributos, o transporte internacional, a emissão de documentos, os custos de movimentação e armazenagem nos Terminais Portuários e Aeroportuários e o transporte terrestre até o domicílio do importador.

Com um bom planejamento da importação, é possível reduzir os custos de transporte internacional e movimentação/armazenagem nos Terminais de Carga no Brasil, que são bastante elevados, podendo variar absurdamente se não houver gestão eficiente do processo de importação.

Segue uma relação com os principais custos:

 

a) Transporte terrestre do domicílio do Exportador até o local de estufagem do container em caso de modal marítimo ou consolidação da carga no modal aéreo.
b) Custos portuários ou aeroportuários no Porto ou Aeroporto de origem do embarque para movimentar a carga, pesar, inspecionar, içar volumes, dentre outros.
c) Transporte internacional do Porto/Aeroporto de origem até o Porto/Aeroporto de destino.
d) Custos portuários ou aeroportuários no Terminal de Cargas no Brasil, para a movimentação da carga dentro do Terminal, incluindo guindaste para a retirada da carga do navio, remoção até o armazém, empilhamento do container, pesagem, carregamento do material para o veículo transportador após o desembaraço aduaneiro, dentre outros.
e) Custos de armazenagem no Terminal de Cargas no Brasil:  esse custo refere-se à estadia da carga em área alfandegada desde o momento em que a carga é desembarcada do navio ou avião, até o momento em que ela é retirada do Terminal após o desembaraço aduaneiro de importação. Os Terminais de carga possuem concessão do governo para operar a área portuária/aeroportuária por longos anos e possuem tabelas de preço para cada serviço que oferecem.  O custo de armazenagem é regularmente cobrado através de um percentual sobre o valor da mercadoria e é cumulativo, ou seja, pagam-se períodos anteriores ao período em que a carga for retirada.  Este é um dos principais custos que devem ser combatidos e sobre os quais os efeitos de um gerenciamento deficitário desse processo mostra sua face mais direta.
f) Custos de honorários de Despachante Aduaneiro para o processo de despacho aduaneiro de importação.
g) Custo de transporte rodoviário do Terminal Alfandegado até o domicílio do Importado.

 

Conforme o tipo de material embarcado (perigoso, radioativo, dimensões excedentes, etc.) poderá ser necessário mais manuseio da carga e consequentemente haverá a inclusão de mais custos no processo.

Por último, por estarmos tratando de estudo de caso de um regime aduaneiro especial, por padrão, não há cobrança de tributos relativos à entrada dos materiais no Brasil. Porém, em alguns casos, como no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, há a cobrança pelos tributos relativos à permanência temporária dos bens em território aduaneiro, conforme se observa no artigo 373 do Regulamento Aduaneiro.

Sugestão: para conhecer sobre o creditamento de tributos no regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica, não deixe de ler o artigo publicado aqui no blog sobre “admissão temporária para utilização econômica“.

É importante também se preocupar com eventuais multas aplicadas pelo Fisco, pois isso pode representar um custo elevadíssimo para o importador. E quando tratamos de regime aduaneiro especial, a fiscalização fica monitorando o regime até sua extinção. Isso não acontece no regime comum, pois o importador após pagar pelos tributos relativos à importação do material, pode aplicá-lo como julgar melhor, sem qualquer controle aduaneiro.

Por isso insistimos em um cuidadoso, prévio e detalhado planejamento de toda a operação. Além da seleção dos melhores profissionais de cada área envolvida.

 

9. O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO 

As indústrias brasileiras podem se beneficiar do regime aduaneiro especial drawback, através do qual o importador poderá adquirir insumos e matérias-primas para a fabricação do equipamento a ser exportado, com suspensão de todos os tributos na importação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O regime aduaneiro especial Repetro é um incentivo do governo para fomentar a indústria do petróleo no Brasil.

O referido regime aduaneiro consiste em uma operação de importação temporária, sem transferência de propriedade, com suspensão de tributos e por um determinado período, coberto por um contrato entre as partes.

O proprietário do bem está domiciliado no exterior e o material é cedido ao importador brasileiro com base em um contrato de leasing entre exportador no exterior e importador brasileiro e em um contrato de serviços entre o importador brasileiro e uma operadora de petróleo brasileira.

Neste processo, o importador brasileiro fica com a posse do bem e o utiliza na prestação de serviços para uma operadora de petróleo no Brasil.

Sugestão: para conhecer sobre a nova modalidade de importação de bens de forma permanente no regime aduaneiro Repetro, não deixe de ler o artigo publicado aqui no blog sobre o “Repetro-Sped“.

Este modelo de negócios, ao longo das últimas décadas, permitiu investimentos no Brasil de ordem relevante.

Empresas detentoras de embarcações e equipamentos de sísmica, produção e perfuração de petróleo instalaram-se no Brasil e movimentaram a economia de forma intensa, gerando empregos e aumentando o nível de consumo, alimentando toda a cadeia de negócios adjacentes, permitindo o desenvolvimento de outras indústrias e setores econômicos.

O regime aduaneiro Repetro também representa um grande incentivo para as indústrias brasileiras que fabricam seus equipamentos e registram a operação de exportação para uma entidade domiciliada no exterior que transfere a posse para sua coligada no Brasil. Tal procedimento é conhecido como exportação com saída ficta.

Por consequência, o bem é mantido no Brasil, evitando custos logísticos na operação de exportação do Brasil e posterior volta. Em seguida, o importador, que é normalmente uma empresa coligada e que terá a posse do material no Brasil para execução de serviços, realiza a admissão temporária no referido regime aduaneiro.

Esta mesma indústria brasileira pode, ainda, se beneficiar de outro regime aduaneiro especial, denominado drawback, através do qual poderá adquirir insumos e matérias-primas para a fabricação do equipamento a ser exportado, com suspensão de todos os tributos na importação.

 

10. HABILITAÇÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL 

Para se habilitar em um regime aduaneiro especial, em regra, há necessidade do emprego de um sistema próprio de controle informatizado com acesso irrestrito da Receita Federal, com a finalidade de se controlar os bens admitidos no regime aduaneiro. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O processo de habilitação em regime aduaneiro especial implica no cumprimento de uma série de procedimentos.

No caso do regime aduaneiro Repetro, a Instrução Normativa RFB nº 1.415/13 e o Manual do Repetro, que é um documento eletrônico redigido pela Receita Federal do Brasil com força normativa complementar à Instrução Normativa, listam quem são as pessoas passíveis de habilitação e os requisitos necessários.

O primeiro passo para utilizar um regime aduaneiro especial é formalizar um dossiê digital de atendimento, anexar todos os documentos de uma lista extensa de documentos necessários para a habilitação.

Dentre eles, a documentação de um sistema próprio de controle informatizado com acesso irrestrito da Receita Federal.  Esse sistema tem a finalidade de informar à Receita Federal todos os materiais importados ao amparo do regime aduaneiro. Alguns regimes aduaneiros como o Recof-Sped não exigem mais tal sistema. O sistema do Recof foi substituído pelo controle do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O mesmo aconteceu com o novo Repetro, conhecido como Repetro-Sped.

Juntamente com a apresentação de todos os documentos, o interessado peticiona a emissão de um ADE – Ato Declaratório Executivo.

No caso do Repetro, essa petição se dá através de um formulário assinado pela Operadora no Brasil, autorizando o importador a peticionar o uso do regime aduaneiro com a finalidade de contratação com a referida operadora.

Após o deferimento do pedido de aplicação do regime aduaneiro especial, o ADE é publicado no Diário Oficial da União. E então o importador já poderá proceder ao início do despacho de importação no regime aduaneiro especial escolhido.

 

11. FLUXO REGULAR DE IMPORTAÇÃO EM UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA 

É importante conhecer o fluxo procedimental de uma importação para um regime aduaneiro especial. Um planejamento adequado de cada etapa garante grande eficiência. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Num regime aduaneiro especial de admissão temporária, o proprietário do bem no exterior, remete o material para o importador brasileiro, conforme as etapas descritas abaixo:

 

  1. Exportador no exterior adquire os materiais através de contratações internacionais e prepara o envio dos materiais para o Brasil com uma Invoice sem cobertura cambial e sem transferência de propriedade, denominada Proforma Invoice. Prepara um documento denominado Packing List discriminando as embalagens, seus pesos e dimensões
  2. O Importador recebe a cópia dos documentos de embarque, aprova ou solicita ajustes e então autoriza o embarque do material.
  3. O exportador entrega a mercadoria ao Agente de Cargas ou companhia aérea / marítima selecionados para o embarque, com custos a serem pagos pelo Exportador ou Importador conforme Incoterms acordado para a operação
  4. O Agente de Cargas recebe as instruções para embarque, coleta a mercadoria e providencia o embarque, emitindo o Conhecimento de Embarque:
AWB – Airwaybill – nomenclatura do Conhecimento de Transporte emitido para embarques aéreos
B/L – Bill of Lading – nomenclatura do Conhecimento de Transporte emitido para embarques marítimos
  1. O material é embarcado e os documentos de embarque são enviadas pelo Exportador para o Importador, conforme o acordo comercial acordado entre as partes (diretamente para o Importador, ou para o Banco indicado na operação).
  2. O Importador encaminha os documentos de embarque para o Despachante Aduaneiro.
  3. O Despachante Aduaneiro inicia o processo de despacho aduaneiro de importação no regime aduaneiro especial através do registro da Declaração de Importação no Siscomex e acompanha o processo de desembaraço aduaneiro junto à Receita Federal e demais órgãos anuentes quando aplicável. No fluxo do processo de despacho aduaneiro de importação, a carga é desembaraçada e o Despachante Aduaneiro entrega documentos e carga para o Transportador definido pelo Importador.
  4. O Transportador entrega material e documentos no domicílio do Importador.
  5. Todos os itens da importação deverão ser incluídos pelo Importador ou seu representante legal, no sistema eletrônico informatizado do regime aduaneiro em questão com seus respectivos dados de identificação.

 

Nota: é possível selecionar somente uma empresa para atuar como Agente de Carga, executando todas as operações de coleta no exterior, embarque da mercadoria, desembaraço aduaneiro no Brasil e transporte rodoviário até o domicílio do importador.

Atualmente há muitas empresas globais atuando neste mercado e elas subcontratam os recursos e ativos conforme serviço a ser realizado.

 

12. IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO

Os impostos correspondem em média de 60% a 70% do valor da mercadoria importada. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Em um processo regular de importação no Brasil, há a incidência dos seguintes impostos:

 

  • Imposto de Importação;
  • IPI-Importação;
  • ICMS;
  • PIS/PASEP-Importação;
  • COFINS-Importação;
  • AFRMM, quando se tratar de mercadorias admitidas pelo modal marítimo.

 

Esses impostos correspondem em média de 60% a 70% do valor da mercadoria importada.

Caso o material seja revendido no Brasil, há o crédito (compensação tributária) de quatro dos cinco tributos citados acima. O único imposto que não é recuperável nessa condição é o Imposto de Importação.

Em processos de importação com regime aduaneiro especial, é possível suspender os tributos ou parte deles conforme o regime, condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos em lei e norma.

 

13. REGISTRO DE IMPORTAÇÃO NO BRASIL

Se a mercadoria for selecionada para o canal verde, ela é liberada sem análise fiscal. Nos demais canais, ela é submetida a uma análise fiscal que tem como objetivo a averiguação da veracidade dos dados fornecidos pelo importador e dos documentos por ele apresentados. Fonte da imagem: Pixabay.

 

 

O registro de importação é a comunicação entre o importador e o Governo para declarar a entrada de um material importado no Brasil. Ele é realizado através da emissão da Declaração de Importação (DI) no sistema eletrônico Siscomex.

O registro da Declaração de Importação caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. O preenchimento da DI – Declaração de Importação –  é feito com base nos dados contidos da Invoice, Packing List e Conhecimento de Embarque.

No ato do registro da DI, os impostos federais são debitados automaticamente da conta corrente do importador previamente cadastrada no Siscomex.

Após o registro, a DI é submetida a uma parametrização eletrônica e selecionada para um dos canais de parametrização, definidos como verde, amarelo, vermelho ou cinza.

Se a mercadoria for selecionada para o canal verde, ela é liberada sem análise fiscal. Nos demais canais, ela é submetida a uma análise fiscal que tem como objetivo a averiguação da veracidade dos dados fornecidos pelo importador e dos documentos por ele apresentados.

O pagamento do ICMS é realizado após o desembaraço da mercadoria, já que o fato gerador deste tributo na importação é a transferência de propriedade* e ela se dá com o desembaraço aduaneiro.

*Nota: existem diversas decisões judiciais que impedem a cobrança do ICMS no caso de importação de material com o emprego de regime aduaneiro especial de admissão temporária, porque que não há uma efetiva transferência de propriedade do bem do proprietário situado no exterior e o importador situado no Brasil.

Conheça abaixo um pouco mais sobre os canais de conferência aduaneira:

 

Canal verde: Não há conferência de carga e de documentos. Ou seja, o Despachante Aduaneiro pode retirar a carga do Terminal Alfandegado após o pagamento do ICMS ou sua exoneração em caso de regime especial.
Canal amarelo: Há conferência dos documentos de embarque.  Assim, a DI é registrada, é parametrizada em amarelo e a Receita Federal agenda a data da conferência dos documentos de embarque para compará-los com as informações contidas na DI. Se as informações estiverem corretas, a carga é desembaraçada e o Despachante Aduaneiro poderá retirá-la do Terminal Alfandegado após o pagamento do ICMS ou sua exoneração.
Canal vermelho:  Há conferência dos documentos de embarque e da carga.  Assim, a DI é registrada, é parametrizada em vermelho e a Receita Federal agenda a data da conferência dos documentos de embarque e da carga para compará-los com as informações contidas na DI. Se as informações estiverem corretas, a carga é desembaraçada e o Despachante Aduaneiro poderá retirar a carga do Terminal Alfandegado após o pagamento do ICMS ou sua exoneração.
Canal cinza: nesta parametrização, a RF realiza a verificação de mercadorias com indícios de falsidade na declaração do valor aduaneiro.  Nesta parametrização é exigido o exame documental e físico da mercadoria e a aplicação do procedimento especial de controle aduaneiro, para análise de elementos indiciários de fraude, principalmente no que se refere ao preço declarado. Neste canal são levantados diversos dados da empresa importadora, inclusive comprovantes do valor informado da mercadoria.  Se comprovada prática de fraude no valor da importação, o valor aduaneiro poderá ser arbitrado pela SFR, conforme critérios previstos na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

 

14. ESTUDO DE CASO

A empresa ABC Brasil é uma empresa de origem americana e atua no processo de prestação de serviços de perfuração de petróleo através do emprego de embarcações de perfuração de petróleo, além de diversos outros materiais e equipamentos necessários ao serviço. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Para nosso estudo de caso, vamos exemplificar aqui com duas empresas coligadas fictícias: uma situada no exterior (ABC International) e outra no Brasil (ABC Brasil).

A empresa ABC Brasil é uma empresa de origem americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Atua no processo de prestação de serviços de perfuração de petróleo através do emprego de embarcações de perfuração de petróleo, além de diversos outros materiais e equipamentos necessários ao serviço.

Ela possui frota nova, com alta tecnologia e é referência em QHSE – Quality (Qualidade), Health (Saúde), Safety (Segurança), Environment (Ambiente) – denominação internacional aplicada em processos de segurança no trabalho.

O modelo de negócios é estruturado através de dois contratos, sendo o primeiro um contrato de leasing (arrendamento operacional) entre a empresa ABC International e a Operadora de Petróleo no Brasil e o segundo, um contrato de prestação de serviços entre a ABC Brasil e a Operadora no Brasil, ilustrado conforme abaixo.

 

                                    Figura 1 – Modelo de negócios de contrato de leasing de equipamentos e prestação de serviços.

 

A admissão da embarcação no Brasil no regime aduaneiro, por se tratar no estudo de caso de Repetro, segue as regras constantes da IN RFB nº 1.415/13, e também os procedimentos definidos no Manual do Repetro – documento eletrônico redigido pela Receita Federal do Brasil que possui caráter normativo complementar.

Baseado na recente atualização do Manual o Repetro, o registro da DI da embarcação deverá ser realizado antes da atracação ou fundeio em Portos e/ou águas brasileiras e o valor a ser registrado na importação deverá ser igual ao valor do seguro do casco nu e dos equipamentos contidos na embarcação.

Desta forma, o valor da Proforma Invoice a ser usada no desembaraço da importação no regime aduaneiro em questão deverá ser igual ao valor declarado no seguro.

Dentre os diversos documentos a serem apresentados, é necessário incluir uma lista de itens e suas respectivas identificações, ou seja, descrição completa, número de referência e número de série, que é denominada Inventário.

E todos os itens – embarcação e inventário – deverão ser listados no sistema eletrônico de controle do regime aduaneiro especial.

A partir do desembaraço aduaneiro da admissão temporária da embarcação, ela poderá iniciar suas atividades no Brasil, no processo de perfuração.  Durante o tempo do contrato, a embarcação utiliza diversos materiais e insumos, que são adquiridos através de processos de importação ou compras locais no Brasil.

Os processos de importação obedecem às regras vigentes no Brasil.  Para a admissão de materiais no regime aduaneiro de admissão temporária, é necessário que os bens sejam duráveis, necessários à atividade-fim de pesquisa e lavra do petróleo, serializados e, no caso do Repetro, precificados com valor superior a USD 25 mil dólares.

Como se trata de uma admissão temporária, a aquisição do material é feita no exterior, pela empresa ABC International e o envio é feito ao Brasil em um processo de exportação sem cobertura cambial e sem transferência de propriedade.

Para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação brasileira, todo material adquirido no exterior é consolidado em um armazém administrado por um Agente de Carga com atuação global.

Esse Agente recebe o material dos diversos fornecedores localizados em diversos países do mundo, confere os itens de forma individual, realiza a pesagem, consolida as informações de preço, quantidade, peso, dados do material, fabricante, exportador e importador, prepara as embalagens de forma a acondicionar os itens com segurança, cumprindo com os requisitos de embalagem de madeira conforme Instrução Normativa Mapa nº 32/2015 (do Ministério da Agricultura), emite os documentos de embarque com base na delegação de poderes dada de forma contratual e prepara o embarque para o Brasil, após análise e aprovação dos documentos pela ABC Brasil.

E para garantir um fluxo de importação compliance com a legislação brasileira e otimizado para o recebimento ininterrupto de materiais importados, a empresa ABC Brasil, estabeleceu acordos comerciais no Brasil selecionando os melhores parceiros logísticos para atuarem no fluxo operacional de importação.

Contratou um despachante aduaneiro selecionado de forma rigorosa, negociou tabelas de preço especiais com os Terminais Alfandegados no Rio de Janeiro, local definido para recebimento dos materiais importados e fechou acordos com empresas Transportadoras que coletam os materiais desembaraçados e os entregam no seu domicílio.

O processo de análise e aprovação de documentos de embarque inclui um fluxo de classificação de mercadorias com base na carteira de importação.

A classificação fiscal é feita com o suporte dos engenheiros da empresa ABC Brasil para identificação do material e sua função principal.

Após a classificação NCM das mercadorias a serem importadas, são segregados os itens cujo tratamento administrativo exige emissão de Licença de Importação prévia ao embarque da carga.

O rascunho da Invoice, Packing List e B/L ou AWB, são cuidadosamente analisados e ajustados antes do embarque efetivo da mercadoria.

Isso garante processos padronizados e conformes, classificação acurada de mercadorias e mitigação da aplicação de penalidades por descumprimento das regras vigentes.

São segregados em embarques distintos os itens que serão desembaraçados com pagamento de tributos e com regime aduaneiro especial. Estes são embarcados com frete pago na origem (prepaid).

Quando há itens com requisito de licenciamento prévio ao embarque, estes são segregados para embarque após o deferimento da Licença de Importação.

Todos os materiais registrados no regime aduaneiro especial são corretamente lançados no controle eletrônico de controle, dando visibilidade à Receita Federal sobre todos os materiais admitidos no regime.

A análise e a aprovação prévia dos documentos de embarque, contribui fortemente para um fluxo veloz de desembaraço aduaneiro.

Os embarques aéreos são direcionados para chegada no RJ nos dias úteis, de forma a se conseguir o status de visado no Mantra no mesmo dia, para registro da Declaração de Importação e desembaraço imediato em caso de canal verde.

Para os embarques marítimos, foram definidos SLA – Service Level Agreement – com os Terminais de Carga, a fim de que a desova de containers seja realizada em até 40h, propiciando assim o registro da Declaração de Importação em até 2 dias da chegada da carga.

Foi apresentado aos responsáveis do Ministério da Agricultura, todo o fluxo do processo de embalagem da carga de forma padronizada nos pontos de embarque do material, com cumprimento rigoroso da IN Mapa 32/2015 em casos de embalagem de madeira.

Foi definido também o horário de registro das DIs para que a parametrização seja gerada no horário de 12:30h / 12:40h, a fim de se atender ao fluxo da área financeira da empresa ABC Brasil para o pagamento do ICMS em casos de importação de consumo, quando da parametrização em canal verde, para a retirada da mercadoria.

Todas essas ações resultam em um grande percentual de desembaraço aduaneiro no primeiro período de armazenagem, gerando uma grande economia para a empresa ABC Brasil.

É possível observar nos gráficos abaixo a evolução do ano de 2016 e de 2017 (Jan-Maio), no índice de processos desembaraçados no 1º período de armazenagem, gerando velocidade ao processo e economia na despesa de armazenagem nos terminais alfandegados do RJ.

 

Figura 2 – Gráficos demonstrativos da quantidade de processos de importação da empresa ABC Brasil desembaraçados no 1º período de armazenagem nos terminais alfandegados do RJ, Portos e Aeroporto, nos anos de 2016 e 2017.

 

Figura 2 – Gráficos demonstrativos da quantidade de processos de importação da empresa ABC Brasil desembaraçados no 1º período de armazenagem nos terminais alfandegados do RJ, Portos e Aeroporto, nos anos de 2016 e 2017.

 

15. CONCLUSÃO 

O conhecimento profundo dos procedimentos envolvidos em um processo de importação conjugado à atuação diligente do importador resulta em uma operação sem custos adicionais e maior competitividade no mercado. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O gerenciamento de todas as etapas do processo de importação de um regime aduaneiro especial, a análise rigorosa dos documentos de embarque prévio ao despacho da mercadoria, a seleção dos parceiros logísticos a serem utilizados no processo e a definição de responsáveis e escopo de atividades das partes são etapas fundamentais para garantir o cumprimento da legislação brasileira e a mitigação de penalidades e custos adicionais no processo.

O conhecimento profundo dos dos procedimentos envolvidos em um processo de importação conjugado à atuação diligente do importador resulta em uma operação sem custos adicionais e maior competitividade no mercado.

Em épocas de crise econômica, é fundamental atuar com responsabilidade e custos enxutos para a sobrevivência das empresas.

 


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Flavia Vicente Maia é Coordenadora de Logística Internacional na Seadrill Perfurações de Petróleo Ltda.  Aluna do curso de Pós Graduação em Direito Aduaneiro na AVM. Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Estácio de Sá. MBA em Comércio Exterior pela FGV.

Agradecemos por nos acompanhar. Até o próximo artigo!


 

REFERÊNCIAS

Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09

Decreto Lei nº 37/66

Instrução Normativa RFB 1.603/15

Portaria Coana nº 123/15

Medida Provisória nº 2.158-35/2001

Instrução Normativa RFB nº 1.415/13

Manual do Repetro

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