Você conhece as novidades do Portal Único de Comércio Exterior?

Você sabe da relação dessas novidades com o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC?

Já conhece a Declaração Única de Exportação (DU-E)?

Continue lendo esse artigo e saiba mais sobre esses mecanismos práticos de facilitação do comércio exterior.

 

1. INTRODUÇÃO

O Brasil é signatário do Acordo de Facilitação do Comércio e, a implementação do Portal Único de Comércio Exterior é um dos reflexos dos compromissos assumidos. Fonte da imagem: DHL.

 

O objetivo desse artigo é apresentar as novidades do Portal Único de Comércio Exterior e tecer comentários sobre o Acordo de Facilitação de Comércio.

O comércio exterior é de suma relevância para os países, pois reflete grande parcela do produto interno de suas economias.

O crescimento dessas relações internacionais é notório e isso exige a normatização desses vínculos.

Dessa forma, a regulamentação do comércio exterior, muitas vezes, ocorre por meio de tratados e acordos multilaterais entre as nações.

Um dos mais recentes e importantes é o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC), que tem por finalidade incrementar o fluxo de exportações mundiais.

Seu intuito principal é a cooperação eficaz entre os países-membros. Busca fortalecer a assistência e apoio para qualificação na área de comércio internacional. O referido acordo pretende ainda suprir as demandas específicas dos países menos desenvolvidos.

O Brasil é signatário do AFC, e a implementação do Portal Único de Comércio Exterior é um dos reflexos dos compromissos assumidos. A efetivação do Acordo está sendo implementada pelo governo.

A execução do projeto será feita de forma gradual. Numa primeira etapa, serão contempladas as operações de exportações efetuadas no modal aéreo.

Nesse artigo, abordaremos algumas iniciativas específicas para a exportação e outros aspectos do tema, a fim de esclarecer as mudanças pretendidas.

2. DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) E DO ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO (AFC)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que administra o sistema multilateral de comércio. Fonte da imagem: Pixabay.

 

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional global que lida com as regras do comércio entre as nações. Em seu cerne, estão os acordos negociados pela maioria destas nações e ratificados internamente. O objetivo é garantir que o comércio flua de forma mais independente quanto possível. Isso por meio de um marco institucional comum para regrar as relações comerciais.

De acordo com a própria organização [1]:

 

Há uma série de maneiras de olhar para a Organização Mundial do Comércio. É uma organização de abertura comercial. É um fórum para os governos negociarem acordos comerciais. É um lugar para eles para resolver disputas comerciais. Ela opera um sistema de regras comerciais. Essencialmente, a OMC é um lugar onde os governos membros tentam resolver os problemas comerciais que enfrentam uns com os outros.

Atualmente a OMC possui 164 membros. O Brasil é membro da Organização desde 1º de janeiro de 1995, e membro do GATT desde 30 de julho de 1948. O GATT é o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.

As origens da OMC aludem à assinatura do GATT, em 1947. E como herança, o GATT deixou um conjunto de princípios para a nova Organização, tais como:

 

• Princípio da Nação mais Favorecida. Determina a não  discriminação entre os membros. Qualquer benefício ou privilégio concedido a um deverá ser estendido a todos os demais.
• Princípio do Tratamento Nacional. Mesmo tratamento aos bens importados e aos equivalentes de origem nacional.
• Princípio da Transparência. Publicidade às leis, regulamentos e decisões de aplicação geral relativos ao comércio internacional. Para amplo conhecimento dos destinatários da política comercial adotada.

 

Precisamente, por conta desses princípios, temos a elaboração do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC). É uma busca por maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior.

O AFC  foi pactuado na IX Conferência Ministerial da OMC, em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. O Decreto Legislativo nº 01/2016 aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. Este foi adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27.11.2014, juntamente com seu anexo, o Acordo de Facilitação de Comércio.

O AFC possui duas seções [2]:

 

(a) Seção I, que versa sobre as medidas e obrigações de facilitação de comércio; e

(b) Seção II, que aborda os mecanismos de flexibilidade para países com menor desenvolvimento relativo ou em desenvolvimento (países de tratamento especial e diferenciado”).

 

Ao longo de 12 artigos, o AFC busca a simplificação dos trâmites para o comércio de bens entre os membros da Organização. Busca ainda conferir maior publicidade e colaboração entre autoridades aduaneiras.

Abaixo citamos os referidos artigos para fins de esclarecimento:

 

• Artigo 1: Publicação e Disponibilidade da Informação
• Artigo 2: Oportunidade para formular comentários, informação antes da entrada em vigor e consultas
• Artigo 3: Soluções Antecipadas
• Artigo 4: Procedimentos de recursos ou revisão
• Artigo 5: Outras medidas para aumentar a Imparcialidade, a Não Discriminação e a Transparência.
• Artigo 6: Disciplinas sobre taxas e encargos incidentes sobre a importação ou exportação, ou em conexão a estas, e sobre penalidades
• Artigo 7: Liberação e despacho Aduaneiro de bens
• Artigo 8: Cooperação entre órgãos de fronteira
• Artigo 9: Circulação sob controle aduaneiro de bens destinados à importação
• Artigo 10: Formalidades relacionadas à importação, exportação e trânsito
• Artigo 11: Liberdade de trânsito
• Artigo 12: Cooperação Aduaneira

 

Da análise do artigo 7,  fica evidente a adoção de procedimentos para acelerar a liberação de bens quando da chegada. Por meio da apresentação de documentos correspondentes à importação e outras informações (inclusive manifestos de carga), permite o processamento antes mesmo da chegada dos bens.

A busca pela cooperação está presente no artigo 8. Nesse item, o AFC deseja assegurar que as suas autoridades e órgãos responsáveis por controles de fronteira e por procedimentos cooperem entre si. A coordenação dessas atividades visa descomplicar o comércio.

Destacamos, ainda, o artigo 12. Pois incentiva os acordos de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. Também normatiza os requisitos para as trocas de informação. Podemos citar: proteção e confidencialidade, adiamento ou recusa, limitações e uso ou divulgação não autorizado.

 

3. DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO PELO BRASIL

O Acordo de Facilitação do Comércio pretende reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Fonte da imagem: Pixabay.

 

A carta de ratificação do AFC foi assinada pela então Presidente, Dilma Rousseff, no dia 29.03.2016. O AFC, porém, só entrou em vigor, no dia 22.02.2017.

O AFC abrange um total de 47 compromissos, e o Brasil vem demonstrando interesse na implementação desses ajustes assumidos com a ratificação.

Segundo o Itamaraty [3], o governo está colocando em prática ações como o processamento eletrônico de documentos e a estruturação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC), no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Outra medida foi a criação do serviço de solução de dúvidas “COMEX Responde”. Por meio da Resolução CAMEX nº 78, de 02.10.2013, ficou estabelecida esta ferramenta de divulgação de dados sobre comércio exterior brasileiro de bens e serviços. Ela trabalha com as seguintes informações:

 

• legislação, exigências, documentos, e procedimentos operacionais e técnicos relativos às operações de importação e exportação;
• acordos internacionais;
• nomenclaturas;
• logística;
• estatísticas;
• tributos;
• crédito, financiamento e apoio à exportação;
• promoção comercial e
• oportunidades de negócios.

 

A principal aposta do Governo Federal, no entanto, foi a implantação do Portal Único de Comércio Exterior. Antes de sua implantação, o Ministério de Relações Exteriores afirma que, esse novo portal geraria um aumento de 9 bilhões no saldo comercial anual do Brasil. Conforme estudo da Fundação Getúlio Vargas, criando assim um impacto positivo de mais de 2% no PIB brasileiro.

 

3.1 Do Portal Único De Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é um projeto de redesenho dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Portal Único de Comércio Exterior pretende redesenhar todas as etapas dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro e licenciamento.

Com tal implementação, as solicitações aos órgãos de governo ocorrerão exclusivamente por meio do Portal. Dessa forma, as informações serão prestadas uma única vez. Depois haverá um compartilhamento eletrônico dos dados. Por consequência, os controles administrativos, exercidos por órgãos diversos da Administração Pública, poderão ocorrer simultaneamente ao despacho aduaneiro.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior encontra-se baseado em três pilares [4]:

 

• Integração dos Intervenientes,
• Redesenho dos processos e
• Tecnologia da Informação.

 

A integração, em primeiro momento, abarca a atuação em conjunto de diversos órgãos da Administração Pública e intervenientes do setor privado. Tais como importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários, terminais portuários, dentre outros. Trata-se de ação com a coordenação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Em momento posterior, essa integração resta revelada pela harmonização dos processos de comércio exterior e de exigências de dados e documentos por meio de sistemas informatizados. Pretende-se, assim, garantir o Siscomex como o instrumento administrativo eficaz.  Que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações [5].

O segundo pilar surge da inevitabilidade de remodelação dos processos diante da evolução do comércio exterior. Sem mencionar as novas necessidades de controles governamentais. O último sustentáculo, por sua vez, envolve a tecnologia da informação com o emprego de recursos modernos.

Uma das principais exigências  é a entrada unificada de dados para usuários externos. O Programa segue o conceito de single window (portal único). Ou seja, uma interface única entre governo e operadores de comércio. Segundo define o Centro das Nações Unidas para Facilitação de Comércio e Negócios Eletrônicos [6] (UN / CEFACT) na sua Recomendação 33 [7]:

 

“O portal único é uma facilidade que permite às partes envolvidas no comércio e no transporte apresentar informações padronizadas e documentos em um ponto único de entrada para atender a todas as exigências regulatórias relativas a importação, exportação e trânsito. Se a informação é eletrônica, então os elementos de dados individuais devem ser enviados apenas uma vez.”

 

Assim, salvo em casos excepcionais, o exercício do órgão anuente, quando determinado, não será exigência prévia para início do despacho aduaneiro. Os agentes poderão operar independentemente. Isso possibilitará a verificação de responsabilidade por eventual paralisação do procedimento.

O Portal Único de Comércio Exterior almeja a desburocratização e simplificação dos trâmites do comércio brasileiro. Pois a maior celeridade e eficiência, bem como redução de custos e prazos, pode representar significativo ganho de competitividade para o País.

A redução dos trâmites burocráticos conta com a eliminação de estágios procedimentais e documentos, bem como moderação nas exigências governamentais.

De acordo com a RFB, recente análise revela que reformas ligadas à desburocratização do comércio exterior podem gerar redução de até 14,5% dos custos dos operadores brasileiros [8]. Baseado em estudo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) efetuado em colaboração com o MDIC.

 

3.2 Das principais características do Portal Único De Comércio Exterior

Um dos pilares do Portal Único de Comércio Exterior é a tecnologia da informação. Fonte da imagem Pixabay.

 

O Decreto nº 660/1992 institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). E prevê em seu Artigo 9º-A, que o Portal Único de Comércio Exterior deve ser desenvolvido com os seguintes requisitos essenciais:

(Incluído pelo Decreto nº 8.229, de 2014)

 

1. O Portal Único de Comércio Exterior será um sistema de tecnologia da informação mediante o qual os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet;
2. O Portal Único de Comércio Exterior distribuirá eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado e sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os documentos e dados por ele recebidos aos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX que os exigirem;
3. Após a análise dos documentos ou dados recebidos por meio do Portal Único de Comércio Exterior, os órgãos e entidades da administração pública participantes notificarão os operadores e intervenientes privados no comércio exterior do resultado dessa análise por meio do próprio Portal Único de Comércio Exterior, nos prazos previstos na legislação;
4. O Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir aos operadores e intervenientes do comércio exterior conhecerem todas as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de importação, exportação ou trânsito aduaneiro;
5. Uma vez que dados ou documentos já tenham sido recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior, os mesmos dados ou documentos não deverão mais ser requisitados pelos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX, de modo a impedir a prestação repetida de informações a sistemas ou de documentos;
6. Os dados e informações recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior deverão compor banco de dados unificado do comércio exterior, que permitirá a formação de estatísticas e índices de desempenho;
7. O acesso às informações armazenadas no banco de dados deverá ser compartilhado com os órgãos e entidades da administração pública participantes, no limite de suas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário;
8. O acesso de usuários ao Portal Único de Comércio Exterior deverá se dar mediante certificado digital emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
9. O Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital.

 

A CAMEX ficará responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento e da implementação do Portal Único do Comércio Exterior.

Para tanto, atuará de maneira coordenada com a Comissão Gestora do Siscomex na articulação com diversos órgãos e entidades da administração federal.

Dentre esses órgãos podemos citar o BACEN, o CONFAZ, mediante convênio com a RFB e a Secex, e o Departamento de Polícia Federal – DPF [9].

Com o novo portal, surgem novas figuras, a exemplo do DECLARANTE. Assim a título de complementação, citamos algumas definições [10]:

• Declarante: a pessoa responsável por apresentar a DU-E e promover o despacho de exportação em nome próprio, se for o exportador, ou em nome de terceiro, quando se tratar de pessoa jurídica contratada para esse fim;
• Despacho domiciliar: aquele realizado em local solicitado pelo exportador, situado fora de recinto aduaneiro e sob sua responsabilidade;
• Exportador: qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro;
• Exportação própria: aquela cujo declarante é o próprio exportador;
• Exportação por meio de operador de remessa expressa ou posta: aquela cujo declarante é uma empresa de transporte expresso internacional, nos termos da legislação específica, ou a
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratada pelo exportador para promover em seu nome o despacho de exportação;
• Exportação por conta e ordem de terceiro: aquela cuja DU-E é apresentada e cujo despacho aduaneiro de exportação é promovido por pessoa jurídica contratada para essa atividade;
• Exportação consorciada: aquela promovida por 2 (dois) ou mais exportadores e processada com base em uma única DU-E;
• Referência Única da Carga (RUC): o identificador único e irrepetível que servirá de base para o controle da armazenagem e movimentação de cargas para exportação;
• Recepção de carga: a informação prestada pelo interveniente, referente às cargas por ele recebidas para despacho aduaneiro ou em trânsito aduaneiro de exportação;
• Entrega de carga: a informação prestada pelo interveniente, referente às cargas por ele entregues a outro interveniente para trânsito aduaneiro, embarque ao exterior ou transposição de fronteira;
• Consolidação de carga: a informação prestada pelo interveniente, referente ao agrupamento de cargas, por ele realizado, relativas a diferentes operações de exportação que tenham um mesmo destino, final ou para redistribuição, no exterior;
• Unitização de carga: a informação prestada pelo interveniente, referente ao acondicionamento, por ele realizado, dos volumes soltos de uma carga a exportar em uma ou mais unidades de carga;
• Manifestação de embarque: a informação prestada pelo transportador, referente às cargas por ele transportadas ou a serem transportadas para o exterior, ou em trânsito aduaneiro pelo território nacional;
• Averbação de embarque: a confirmação da saída dos bens exportados do País;

 

3.3 Da Declaração Única De Exportação (DU-E) e da Referência Única Da Carga (RUC)

O novo processo de exportação será realizado por meio de uma Declaração Única de Exportação (DU-E). Fonte da imagem: Pixabay.

 

Uma das maiores novidades é a Declaração Única de Exportação (DU-E). Será utilizada nos controles aduaneiro e administrativo incidentes sobre a operação.  Inclusive aqueles realizados posteriormente ao embarque da exportação.

A DU-E substituirá 3 documentos: o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

A DU-E é documento eletrônico que contém conterá informações de natureza aduaneira, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística. Dados que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação [11]. É o documento de base para o despacho aduaneiro. Abrangerá todas as mercadorias contidas em uma remessa de exportação sujeita ao procedimento.

O despacho aduaneiro de exportação será processado por meio da DU-E, formulada, por meio do Portal Único de Comércio Exterior no Siscomex, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1702/2017 [12].

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica [13].

O despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao desembaraço aduaneiro da mercadoria e a sua saída para o exterior [14].

A DU-E será formulada em módulo próprio do Siscomex. Consistirá na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação. Tudo de acordo com:

 

(i) a forma de exportação escolhida pelo exportador;
(ii) os bens integrantes da DU-E; e
(iii) as circunstâncias da operação. [15]

 

Os dados podem ser consignados diretamente na DU-E, e ocorrerá a transmissão para os demais sistemas. Da mesma forma se as informações já tiverem sido fornecidas nesses outros sistemas, elas serão transmitidas para a DU-E.

Outro aspecto relevante está ligado à integração da DU-E com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A DU-E terá como base a nota fiscal que amparar a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência dispensar a emissão desse documento.

Na formulação da DU-E, serão utilizados os dados básicos da NF-e que a instruir, referentes à identificação do seu emitente e destinatário e dos bens por ela amparados, por meio de integração entre o Siscomex e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [16]

A emissão da NF-e correspondente à exportação será pré-requisito para a formação da respectiva DU-E (salvo algumas exceções). A partir das informações prestadas na DU-E, o Portal Único de Comércio Exterior indicará o tratamento administrativo cabível em razão da legislação pertinente, bem como as necessidades de atuação governamental na operação, se existente.

Em caso de desistência da exportação, o cancelamento da DU-E também será mais simplificado. Atualmente, caso o interessado desista da operação após o desembaraço, somente a RFB pode efetuar o procedimento. Com a DU-E é o próprio exportador que decidindo pela desistência, a efetuará por meio do Sistema.

O registro da DU-E implicará sua vinculação aos bens nela indicados e a uma Referência Única de Carga (RUC). [17]

A RUC será composta por um código alfanumérico de até 35 (trinta e cinco) caracteres. O código alfanumérico que compõe a RUC poderá ser gerado pelo exportador ou pelo declarante e por este indicado no momento da elaboração da DU-E ou, na falta dessa indicação, será gerado aleatória e automaticamente pelo Siscomex no momento do registro da DU-E. [18]

A RUC será gerada com o número da Invoice. Assim, antes mesmo da exportação, no sentido literal, cada operador poderá atuar de forma independente.

Por meio da correspondente RUC, será possível consultar a situação de uma determinada carga e o histórico do despacho de exportação, independentemente de senha de acesso ao Siscomex. [19]

A RUC atende às recomendações da Organização Mundial de Aduanas e facilitará o rastreamento de uma dada carga até o seu destino final, assim como facilitará o intercâmbio de informações entre a aduana brasileira e as aduanas estrangeiras que já utilizem esse mesmo conceito.

 

3.4 Das novas modalidades de exportação e dos módulos do Portal Único De Comércio Exterior

O Brasil contará com novas modalidades de exportação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O exportador poderá optar por uma destas 3 (três) formas de realizar sua exportação por meio de DU-E [20]:

 

• exportação própria: aquela cujo declarante é o próprio exportador;
• exportação por meio de operador de remessa expressa ou postal: atuará como declarante na operação de exportação a empresa de transporte expresso internacional ou a ECT;
• exportação por conta e ordem de terceiro: atuará como declarante na operação de exportação, inclusive na qualidade de operador logístico, a pessoa jurídica contratada para essa atividade.

 

Somente poderá figurar como declarante ou exportador em uma operação de exportação por conta e ordem de terceiro, a pessoa jurídica habilitada para a prática de atos no Siscomex. Requisito nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. Tal exportação será permitida somente por meio de DU-E instruída com NF-e emitida pelo exportador.

Há ainda a exportação consorciada, aquela promovida por 2 (dois) ou mais exportadores e processada com base em uma única DU-E. Nessa modalidade poderá atuar como declarante na operação de exportação:

(i) um dos exportadores;
(ii) a empresa de transporte expresso internacional ou a ECT; ou
(iii) a pessoa jurídica contratada para essa atividade e habilitada para a prática de atos no Siscomex.

 

Os controles da Administração Pública, exercidos por órgãos diversos da RFB que acaso existam sobre a exportação podem ocorrer simultaneamente ao despacho aduaneiro. Dessa forma, via de regra, a intervenção do órgão anuente, quando necessária, não será pré-requisito para início do despacho aduaneiro.

Destarte, para a implantação do “single window”, haverá a efetivação de diversos Módulos. Nesse momento, tecemos breves comentários sobre alguns desses módulos:

 

A. MÓDULO DE LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO (LPCO)

Utilizado para as solicitações aos órgãos de governo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação. Nesse módulo, ao optar pelo documento apropriado, o exportador terá acesso ao formulário de solicitação. Ao analisar esse formulário, o órgão competente tem três opções: formulação de exigência, indeferimento do pedido ou emissão dos documentos demandados (um único pedido pode abranger a emissão de mais de um documento pelo órgão apto).

O documento eletrônico expedido apresentará o código identificador, as informações fornecidas pelo exportador no formulário de pedido, o prazo de validade, a quantidade e valor totais contemplados e se é válido para uma ou para mais exportações. Na ocasião da exportação, haverá a vinculação de tais informações constantes em autorizações, licenças, entre outros documentos com as prestadas na DU-E e a validação automática pelo sistema. Assim, a atual anuência em RE para fins de conferência fica dispensada, gerando maior agilidade às operações.

B. MÓDULO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT)

A custódia e a movimentação, inclusive em trânsito aduaneiro, de cargas para exportação por meio de DU-E serão controladas por meio do módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação do Siscomex (21). Com isso, deixa de existir a presença de carga, como hoje existente. O CCT funcionará como um grande estoque.

O módulo CCT conterá o registro:

 

• do interveniente com o qual se encontra a carga;
• da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontra a carga;
• das transferências de custódia da carga entre os diversos intervenientes na operação de exportação;
• do trânsito aduaneiro das cargas já desembaraçadas; e
• do embarque da carga para o exterior ou sua transposição de fronteira.

 

Permitirá a adoção de um fluxo único para qualquer tipo de carga e qualquer modal de transporte. Várias mercadorias de um mesmo despacho estarão ligadas umas às outras pela DU-E, compondo uma determinada carga a ser submetida a despacho. Um dos elementos identificadores dessa carga será a Referência Única da Carga (RUC).

O CCT engloba registros de todas as movimentações de cargas despachadas para exportação (armazenadas ou não em recintos aduaneiros), até o seu embarque para o exterior, incluindo as submetidas a trânsito aduaneiro, sendo os dados expressivos dessa movimentação compartilhados entre esse módulo e a DU-E. O trânsito aduaneiro da mercadoria desembaraçada poderá ter início ou conclusão de forma individual ou conjunta, com base nas DU-E, RUC, NF, ou dos manifestos de carga que amparam o transporte.

C. MÓDULO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA (CA)

As declarações selecionadas para conferência aduaneira serão distribuídas aos Auditores-Fiscais da RFB, por meio do módulo Conferência Aduaneira (CA) do Siscomex [22]. A conferência aduaneira poderá ser realizada sob a jurisdição da unidade da RFB onde o despacho de exportação foi realizado, ou de outra unidade determinada que atenda aos critérios de especialização e disponibilidade de mão de obra da fiscalização aduaneira.

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas exclusivamente no módulo CA e por meio dele notificadas ao declarante. Concluída a conferência aduaneira ou tendo a DU-E sido selecionada para o canal verde, dar-se-ão o desembaraço aduaneiro e a consequente autorização para o embarque ou a transposição de fronteira dos bens exportados. [23]

 

3.5 Dos resultados esperados com o Portal Único De Comércio Exterior

Um dos resultados esperados com a implementação do Portal Único é a redução dos prazos e custos. Fonte da imagem: Pixabay.

 

A grande expectativa com a implantação do programa envolve a redução de prazos e custos. Tudo em conformidade com as melhores práticas internacionais. O resultado almejado é a maior competitividade do Brasil no cenário internacional. [24]

Atualmente, nosso País não se revela tão atrativo quando consideradas as vertentes de prazos e custos. O Projeto Doing Business [25], do Banco Mundial, aponta índices que possibilitam um comparativo entre a qualidade das regulamentações de negócios de diversos países. Um dos aspectos examinados diz respeito ao desempenho dos países no comércio entre fronteiras.

De acordo com o referido Projeto, a conclusão de uma exportação de bem (por contêiner) no Brasil exige, em média, 13 dias. Uma importação do mesmo tipo de produto, por sua vez, requer 17 dias para sua conclusão.

Sem considerar a tributação, o cumprimento das exigências para exportação de um contêiner a partir do Brasil tem um custo médio de US$ 2.215 dólares. Na importação, esses custos podem chegar a US$ 2.275 dólares.

Assim, na classificação de melhores países para se realizar operações de comércio exterior do Doing Business, o Brasil ocupa a 124ª posição [26]. Com ganhos de tempo e de custos, pretende-se que o Brasil figure, ao menos, entre os 70 melhores países para se realizar operações comerciais.

Há estudo referência no tema que demonstra que cada dia a menos no tempo entre a saída da mercadoria importada de sua origem e a sua entrega ao importador motiva uma economia próxima, em média, a 0,8% do valor dessa mercadoria.

Para além dos proveitos para o setor privado, o Programa Portal Único de Comércio Exterior tenciona também o ganho de eficiência no desempenho dos agentes públicos. O objetivo é otimizar a utilização dos recursos humanos e mecanismos físicos que suportam as operações de comércio exterior.

A integração dos órgãos que agem em recintos alfandegados, em especial nas inspeções físicas, pode diminuir consideravelmente os tempos de importações e exportações sujeitas à intervenção de mais de um deles. Quando necessárias inspeções por mais de um órgão para a liberação de uma mesma carga, tais exames devem ocorrer de forma coordenada e conjunta. Mais que a redução de prazos, tal iniciativa permitirá a diminuição dos riscos de danos às mercadorias, visto que as cargas serão abertas e manipuladas uma única vez.

Com a redução dos efeitos burocráticos sobre importações e exportações, o AFC, de vigência internacional, prevê aumento do fluxo de exportações mundiais em até US$ 1 trilhão por ano. A OMC acredita que países em desenvolvimento serão os maiores beneficiados [27]. Por meio do estímulo das trocas internacionais, os membros desejam o fortalecimento do sistema multilateral de comércio. E para tanto, a OMC deve continuar atuando como centro negociador de suas determinações.

 

4. CONCLUSÃO

A melhora na competitividade do Brasil depende da efetiva implementação do Acordo de facilitação do Comércio Exterior. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Acordo de Facilitação de Comércio preceitua diversos direitos e obrigações na busca pela reestruturação de procedimentos aduaneiros em todo o mundo.

Abrangendo ações para modernizar a administração aduaneira, bem como simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior.

Visa, ainda, permitir a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a crimes aduaneiros. Para tanto, engloba normas sobre o tempo dispendido com o despacho e o trânsito de mercadorias, encargos e taxas incidentes no comércio exterior.

Em suma, o AFC tem o propósito de superar barreiras administrativas ao comércio exterior para importações, exportações e trânsito de bens, com maior transparência na publicação de normas.

E diante da complexidade das cadeias logísticas globais, a mudança é um processo inevitável.

O Brasil ambiciona fomentar e estabelecer a harmonização internacional mediante o implemento de diversas iniciativas.

A medida governamental mais significativa para desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro é a implantação do Portal Único de Comércio Exterior.

Trata-se de um sistema de tecnologia da informação mediante o qual os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet.

A execução do projeto será feita de forma gradual. Numa primeira etapa, serão contempladas as operações de exportações efetuadas no modal aéreo. Tal escolha considerou a não exigência de intervenção de outros órgãos do governo federal.

Por todo o exposto e frente a tantas mudanças, esperamos que o País de fato seja capaz de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros com esse novo processo.


Espero que você tenha gostado deste artigo sobre o Portal Único de Comércio Exterior  e o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC. Se tiver qualquer dúvida ou quiser dar a sua opinião, deixe seu comentário.

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Patrícia Aranha Marques é advogada nas áreas Aduaneira e Tributária. Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.

Até a próxima publicação!


REFERÊNCIAS

(1) https://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/who_we_are_e.htm

(2) file:///C:/Users/pmarques/Downloads/AcordodeFacilitaoOMCnovo.pdf

(3) http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/15791-entrada-em-vigor-do-acordo-de-facilitacao-de-comercio-afc-da-organizacao-mundial-do-comercio-omc

(4) http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/programa-portal-unico-de-comercio-exterior

(5) Art 2º do Decreto nº 660/1992

(6) https://www.unece.org/cefact/

No quadro das Nações Unidas do Conselho Econômico e Social, a Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) serve de ponto focal para as recomendações sobre a facilitação do comércio e as normas comerciais electrônicas, cobrindo tanto os processos empresariais comerciais como governamentais que podem promover o crescimento do comércio internacional e serviços relacionados. Nesse contexto, foi instituído o Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e Comércio Eletrônico (CEFACT-ONU), órgão subsidiário e intergovernamental do Comitê de Comércio da UNECE, com mandato para desenvolver um programa de trabalho de relevância mundial para conseguir uma melhor coordenação mundial e cooperação nessas áreas.

(7) http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/portal-unico/847-portal-unico-de-comercio-exterior

(8) http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/aviso-de-pauta-governo-federal-lanca-novo-processo-de-exportacoes

(9) Arts. 9º-B c/c 9º-C do Decreto nº 660/1992.

(10) Art. 2º IN RFB nº 1702/2017

(11) Art. 7º IN RFB nº 1702/2017

(12) Art. 1º IN RFB nº 1702/2017

(13) Art. 3º IN RFB nº 1702/2017

(14) Art. 4º IN RFB nº 1702/2017

(15) Art. 8º IN RFB nº 1702/2017

(16) Art. 10 IN RFB nº 1702/2017

(17) Art. 24 IN RFB nº 1702/2017

(18) Art. 25 c/c Art. 26 da IN RFB 1702/2017

(19) Art. 27 da IN RFB 1702/2017

(20) Art. 11 IN RFB nº 1702/2017

(21) Art. 29 IN RFB nº 1702/2017

(22) Art. 59 IN RFB nº 1702/2017

(23) Art. 60 c/c Art. 67 IN RFB nº 1702/2017

(24) http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/programa-portal-unico-de-comercio-exterior

(25) http://portugues.doingbusiness.org/about-us

O Doing Business mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias e cidades selecionadas nos níveis subnacional e regional.
Lançado em 2002, o projeto Doing Business examina as pequenas e médias empresas nacionais e analisa as regulamentações aplicadas a elas durante o seu ciclo de vida. Assim, este estudo serve de ferramenta para se medir o impacto das regulamentações sobre as atividades empresariais ao redor do mundo. Ao coletar e analisar dados quantitativos abrangentes, podemos comparar os ambientes regulatórios das atividades empresariais em várias economias ao longo do tempo. Desta forma, o Doing Busines incentiva os países a competir para alcançar uma regulamentação mais eficiente; oferece padrões de referência sobre reformas regulatórias; e serve como uma ferramenta para acadêmicos, jornalistas, membros do governo, empresários, pesquisadores e outros interessados no ambiente de negócios de cada país.

(26) http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/programa-portal-unico-de-comercio-exterior

(27) http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/02/acordo-sobre-facilitacao-de-comercio-da-omc-entra-em-vigor-nesta-quarta-22

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