Sabendo que a Pena de Perdimento é considerada a mais severa sanção administrativa do Direito Aduaneiro, faz-se necessário o estudo aprofundado do tema.

O que é e quais são as hipóteses de aplicação da Pena de Perdimento? Quais são as Leis vigentes relacionadas à Pena de Perdimento? Há amparo constitucional para a aplicação desta gravosa pena?

Continue lendo este artigo e esclareça todas as suas dúvidas.

 

1. INTRODUÇÃO

Para os processos de importação, faz-se necessária a adoção de critérios para a verificação prévia da legalidade ou restrições para a entrada de bens e serviços nos países de destino. Fonte: Merford

 

O comércio exterior caracteriza-se como um conjunto de transações de compra, venda e troca de bens e serviços entre países, além da circulação de capitais e de mão de obra.

Pode representar um grande diferencial competitivo para a economia dos países.

Exportação é a saída de produtos ou serviços de um país para outro. Onde um país procura escoar o excedente de sua produção e incrementar a integração com outros mercados visando o desenvolvimento de sua economia no contexto internacional.

Importação, por outro lado, caracteriza-se pela entrada de bens ou serviços provenientes de outros países, através de um processo comercial e fiscal denominado nacionalização, com a incidência de diversos tributos na alfândega do país de destino.

Com a importação, o país visa obter mercadorias que não teria condições ou interesse em produzir, a fim de suprir a demanda ou necessidade de equiparação de seus produtos ao nível internacional.

Para os processos de importação, faz-se necessária a adoção de critérios para a verificação prévia da legalidade ou restrições para a entrada de bens e serviços nos países de destino.

Faz-se necessário também a obtenção de informações sobre o custo de nacionalização do produto a partir do recolhimento dos impostos devidos com base na classificação tarifária das mercadorias ou tributação dos serviços.

E, também, do pagamento das despesas na origem e destino relacionadas à armazenagem de mercadorias, frete interno (inbound / outbound) conforme logística de transporte acordado entre as partes.

Esta análise prévia ao embarque tem por objetivo evitar que a mercadoria permaneça em recinto alfandegado além do prazo estipulado pela legislação vigente, sem prova de recolhimento dos tributos aduaneiros ou com característica de abandono e dano ao erário.

E, assim, passível de aplicação de pena de perdimento, em decorrência do não atendimento dos requisitos necessários ao despacho aduaneiro na importação.

 

2. PENA DE PERDIMENTO

As infrações administrativas são classificadas pelo Regulamento Aduaneiro – artigo 675. Fonte da imagem: Unitar.

 

Considerada a mais severa das sanções administrativas existentes no direito aduaneiro.

A pena de perdimento de mercadorias e veículos é aplicada por autoridade aduaneira para as mercadorias ou veículos não desembaraçados no prazo estipulado na legislação vigente.

Para prosseguimento do assunto e bom entendimento da doutrina, faz-se necessária a apresentação de um resumo dos procedimentos de um processo de importação.

Primeiramente, importador e exportador determinam as bases da negociação internacional:

  • Prazo;
  • Preço de venda;
  • INCOTERMS® (Termos Internacionais de Comércio).

E modalidade de pagamento:

  • Antecipado;
  • À vista;
  • A prazo, dentre outras opções.

E outros detalhes técnicos e operacionais.

A partir do momento que a carga encontra-se pronta para embarque, o exportador emite os documentos necessários:

  • Fatura Comercial (Commercial Invoice);
  • Lista de Embalagens (Packing List);
  • Certificado de Origem (se houver).

As partes assumem, cada qual, suas responsabilidades na operação logística com base no INCOTERMS® definido. Nomeando o agente de carga (forwarder) e despachante aduaneiro (customs broker).

Estes lhe representam para os trâmites de coleta de carga, liberação na alfândega de origem e destino. Também na contratação do frete internacional e entrega da carga ao importador após o desembaraço aduaneiro da mercadoria.

O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 542, define que:

 

“Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.”

 

Toda mercadoria importada, “a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação”, deverá se submeter ao rito do despacho aduaneiro de importação.

Exceto mala diplomática, conforme Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, artigo 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435 de 1965.

O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária, inclusive quando se tratar de mercadorias reimportadas (Regulamento Aduaneiro, artigo 543, artigo 544 e Parágrafo único, Decreto-Lei nº 37 de 1966, artigo 49 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472 de 1988, artigo 2º).

Considera-se iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação no SISCOMEX.

Sendo a Declaração de Importação (DI), em regra, o documento base do despacho de importação, com numeração emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Após a apresentação dos documentos pertinentes ao despacho (Regulamento Aduaneiro, artigo 553, artigo 554), segue-se a conferência aduaneira que têm por finalidade identificar o importador, a mercadoria e a correta aplicação da natureza fiscal (classificação fiscal) para atendimento das obrigações fiscais e administrativas do processo.

Uma vez concluída a conferência aduaneira, efetua-se o registro do desembaraço aduaneiro e a emissão eletrônica do certificado de importação (C.I.). Condicionado à informação de pagamento do AFRMM (adicional de frete para renovação da marinha mercante) ou de sua isenção pelo Ministério dos Transportes para os embarques marítimos (Lei nº 10.893, de 2004, art. 12, caput, com redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006, art. 3º). E entrega da mercadoria ao importador, mediante comprovação do pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário.

De acordo com o Artigo 546 do Regulamento Aduaneiro, o despacho de importação deve ser iniciado dentro dos seguintes prazos:

 

I – até 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria que estiver em recinto alfandegado de zona primária;
II – até 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e
III – até 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.

 

Dentre outras ocorrências, pode-se afirmar que a interrupção do despacho aduaneiro ocorre pelo erro ou pela não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização aduaneira, indispensáveis ao prosseguimento do despacho.

Ou, ainda, pelo não comparecimento do importador à verificação da mercadoria decorrente de vistoria aduaneira, quando sua presença for obrigatória conforme § 1° do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro.

As infrações administrativas são classificadas pelo Regulamento Aduaneiro – artigo 675 como:

 

I – perdimento do veículo;
II – perdimento da mercadoria;
III – perdimento de moeda;
IV – multa; e
V – sanção administrativa

 

Caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a aplicação das penalidades. Podendo o importador incorrer em infrações de natureza administrativa, além das infrações à legislação aduaneira e de natureza tributária, vinculadas à falta de pagamento de tributos devidos ou o pagamento parcial destes.

 

2.1. Pena de perdimento de veículo

A pena de perdimento de mercadoria pode ser aplicada cumulativamente ao perdimento do veículo, conforme Artigo 688 do Regulamento Aduaneiro § 1°. Fonte da imagem: DIREP09, Receita Federal.

 

De acordo com o artigo 688 do Regulamento Aduaneiro, a pena de perdimento de veículo é aplicada nos casos que configurem dano ao Erário.

Estando prevista nos casos em que o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie.

A pena de perdimento de veículo também pode ser aplicada quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado.

Assim como nos casos em que qualquer veículo colocar-se próximo de outro em zona primária, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, tornando possível o transbordo de carga ou pessoas, sem que sejam observadas as normas legais e regulamentares para este processo.

Esta penalização também poderá ser aplicada quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro.

Ou quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade.

Neste caso, para a aplicação do perdimento do veículo, faz-se necessária a demonstração “em procedimento regular, da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito” (Regulamento Aduaneiro, Art. 688, § 2°).

Nos casos de veículos terrestres, a pena aplica-se quando o veículo utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado. A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio e será passível de comunicação à autoridade policial pelo titular da unidade de destino, para efeito de apuração de crime de contrabando ou descaminho.

Quando os veículos de passageiros ou de carga, em viagem internacional ou doméstica, forem considerados abandonados por decurso do prazo previsto no artigo 648 do Regulamento Aduaneiro:

 

“ Art. 648.  Considera-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no art. 731, decorrido o prazo de quarenta e cinco dias de sua aplicação ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação”

 

A pena de perdimento de mercadoria pode ser aplicada cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos em que:

a) o veículo transportador efetuar operação de descarga fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado;

b) configurar o transbordo de carga de uma embarcação atracada a outra ou de um veículo para outro, em zona primária; ou

c) o veículo terrestre em trânsito aduaneiro desviar sua rota original sem justificativa.

O prazo decadencial para aplicação da pena de perdimento a proprietários de mercadorias e veículos é de cinco anos.

Passado este prazo, ocorre decadência e o Estado perde o direito de apreensão de bens.

 

2.2. Pena de perdimento de mercadorias

Aplica-se a pena de perdimento para as mercadorias de procedência estrangeira com características de falsificação ou adulteração (falsidade material ou ideológica). Fonte: Globo.com.

 

Cada vez mais a Receita Federal têm aplicado a pena de perdimento de mercadorias aos importadores.

Caracterizada como a apreensão de mercadoria na forma legal com remoção para depósito alfandegado e consequente abertura de processo fiscal pertinente.

A legislação aduaneira determina que os tributos devidos sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação.

Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil interromper o despacho das mercadorias nos casos de insuficiência no recolhimento dos tributos.

Ao importador, cabe a prestação de garantia ou finalização do recolhimento dos tributos para prosseguimento do despacho aduaneiro.

As mercadorias estão sujeitas à pena de perdimento nos casos em que a operação de carga ou descarga dá-se sem autorização, despacho ou licença, por escrito, de autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.

Outra hipótese ocorre quando os produtos constem de listas de sobressalentes ou provisões de bordo em desacordo, em quantidade ou qualidade, com o estipulado para o atendimento do serviço, do custeio do veículo e da manutenção dos passageiros e tripulação.

Da mesma forma, a autoridade aduaneira efetua a apreensão de mercadorias oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.

Aplica-se ainda a pena para mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto de carga ou documento de efeito equivalente ou em outras declarações.

Interessante notar que a penalidade é cabível no caso de mercadoria nacional ou nacionalizada na importação ou exportação, em grande quantidade ou alto valor agregado, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina.

Também aplica-se a pena de perdimento para mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, possuída a qualquer título ou para qualquer fim. Aqui se inclui os casos de falsidade material ou ideológica.

Bem como se aplica à mercadoria estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial.

Serão submetidas ao processo de apreensão pela autoridade aduaneira as mercadorias estrangeiras encontradas nas seguintes situações:

 

– ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;

– exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;

– já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;

– chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;

– em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas;

– acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta

 

Cabe à autoridade aduaneira a aplicação da pena de perdimento das mercadorias nos casos de transferência a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187 do Regulamento Aduaneiro. Considerando-se transferidas a terceiro, os bens, inclusive automóveis, objeto de:

– transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;

– depósito para fins comerciais; ou

– exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública.

Tratando-se de remessa postal internacional, a apreensão da mercadoria será aplicada quando ocorrer falsa declaração de conteúdo. Ou quando fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada.

Também aplica-se a pena de perdimento quando o veículo terrestre que conduz mercadoria importada em território aduaneiro efetua desvio da rota legal sem justificativa.

Da mesma forma, se a mercadoria é atentatória à moral e bons costumes, à saúde ou à ordem pública.

Também serão apreendidas pela autoridade aduaneira as mercadorias sem a devida licença de importação ou documento equivalente quando a emissão destas estiverem suspensas ou vedadas.

Ou quando a carga for considerada abandonada após o prazo de permanência em recinto alfandegado.

Aplica-se também à mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

A divergência entre os valores apresentados na fatura comercial e os valores registrados no Licenciamento de Importação é passível da aplicação da pena de perdimento.

Para as infrações acima mencionadas, inclusive a hipótese de mercadoria não localizada, consumida ou revendida, será aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, ou ao preço da nota fiscal ou documento equivalente na exportação, não impedindo a aplicação da multa a apreensão das mercadorias.

A pena de perdimento é ainda aplicada nos casos de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país através de zona secundária. Assim como a tentativa de exportação de mercadoria que seja proibida de sair de território aduaneiro com base em acordos, tratados ou convenção internacional (Regulamento Aduaneiro, arts. 690 e 691).

De acordo com o Art. 692 do Regulamento Aduaneiro, as mercadorias proibidas de importação na forma da legislação vigente serão apreendidas liminarmente, em nome e ordem do Ministro do Estado da Fazenda para aplicação da pena de perdimento.

A pena de perdimento também será aplicada para as mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus sem a devida autorização da autoridade aduaneira, por configuração do crime de contrabando. Assim como para fumo, charuto, cigarrilha e cigarro que também configura crime de contrabando e descaminho.

Após a aplicação da pena de perdimento de mercadorias consideradas abandonadas e antes de efetuada sua destinação, poderá o importador requerer a conversão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

Sendo condicionada sua entrega à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades do despacho de importação.

No caso de perdimento de veículos a conversão em multa não poderá ultrapassar em três vezes o valor da mercadoria transportada.

De acordo com o Artigo 699 do Regulamento Aduaneiro,

 

(…) nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento” (Lei nº 9.611 de 1998, art. 29, caput).  

 

2.3. Pena de perdimento de moeda

A pena de perdimento será aplicada na totalidade da moeda que ingressar no país ou na tentativa de saída deste. Fonte da imagem: Nomad Capitalist.

 

A pena de perdimento para moeda nacional ou estrangeira, em espécie, será aplicada para o valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seu equivalente em outra moeda, ingressada no território nacional e saindo dele (Regulamento Aduaneiro, art. 700).

Para efeito de aplicação deste artigo compreende-se moeda, nacional ou estrangeira, apenas como papel-moeda. Não cabendo os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem. Inclusive em zona secundária com evidências de tentativa de saída ou ingresso no país não autorizada por legislação vigente. Não excluindo a aplicação das sanções penais cabíveis por conta dos atos apurados.

A pena de perdimento será aplicada na totalidade da moeda que ingressar no país ou na tentativa de saída deste, sem que seja portada por viajante, conforme artigo 65 da Lei nº 9.069 de 1995.

A pena de perdimento para moeda não se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica.

 

3. ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO

O veículo de passageiro ou carga, em viagem doméstica ou internacional, será considerado abandonado nos casos em que não for recolhida a multa prevista no Artigo 731. Fonte da imagem: Aeroporto Brasil Viracopos.

 

O abandono de mercadoria caracteriza-se pelo decurso do prazo legal para o início do despacho aduaneiro de importação, conforme artigo 642 do Regulamento Aduaneiro e Decreto-Lei n° 1.455 de 1976, artigo 23, incisos II e III.

Os prazos para o despacho aduaneiro de importação são:

 

I – 90 dias da descarga da carga ou do recebimento de aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;

II – 45 dias após esgotado o prazo de permanência em regime de entreposto aduaneiro, em recinto alfandegado de zona secundária e da chegada ao país de carga trazida como bagagem, acompanhada ou não (prazo de 75 dias contados da data de entrada da mercadoria no recinto);

III – 60 dias da notificação a que refere o artigo 640 do Regulamento Aduaneiro. Onde o titular da RFB notificará o interessado para promover o despacho da mercadoria com prova de propriedade ou de posse da mesma. Com a finalidade de evitar que a mercadoria seja considerada abandonada.

Também será considerada abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado, cujo despacho de importação:

 

I – não venha a ser iniciado ou retomado no prazo de 30 dias a partir da ciência da relevação da pena de perdimento aplicada ou do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o correspondente despacho; ou

II – cujo curso tenha sido interrompido durante 60 dias, por ação ou omissão do importador.

Serão declarados abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado em noventa dias da descarga, quando importados por órgãos da administração pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros do recebimento do aviso de chegada da remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, quando caída em refugo e com instruções do remetente de não-devolução ao exterior.

Serão também declarados abandonados os bens:

 

a) adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisição;

b) ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de tributação unificado, decorrido o prazo de trinta dias de sua permanência no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou da interrupção do curso do despacho, por ação ou por omissão do habilitado; ou

c) quando não for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da interrupção do curso do despacho de reexportação.

 

A importação realizada por órgãos da administração pública direta, de qualquer nível ou suas autarquias cujo despacho de importação não for efetuado conforme o artigo 546 ou com interrupção do despacho por mais de 60 dias, caberá à autoridade aduaneira comunicar o fato ao órgão importador para que seja efetuado o início ou retomada do respectivo despacho ou encaminhar representação ao Ministério Público no prazo de 30 dias contados a partir da ciência da comunicação.

Decorridos os prazos previstos nos artigos 642 e 644 sem que o despacho de importação tenha sido iniciado, deverá o depositário encaminhar, no prazo de 5 dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado correspondente, que efetuará o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem devida até a data da retirada da mercadoria.

Se a comunicação não for efetuada no prazo estipulado, o valor pago será o calculado até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada (Decreto-Lei n° 1.455 de 1976, artigo 31 § 1° e § 2°).

O veículo de passageiro ou carga, em viagem doméstica ou internacional, será considerado abandonado nos casos em que não for recolhida a multa prevista no artigo 731 do Regulamento Aduaneiro. Decorrido o prazo de 45 dias de sua aplicação ou da ciência da decisão julgada improcedente à impugnação (Lei n° 10.833 de 2003, artigo 75, § 4°).

A Receita Federal determina que o simples decurso do prazo legal para início do desembaraço aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria. E, por conseguinte, possibilita a aplicação da pena de perdimento, considerando que desempenha atividade de controle com base nos dados vinculados no sistema.

Porém, de acordo com o artigo 549, “as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada.” (Decreto-Lei n° 37 de 1966, artigo 45 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472 de 1988, artigo 2°).

Ainda de acordo com o artigo 643, o importador poderá iniciar o despacho de importação antes da aplicação da pena de perdimento, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e pagamento dos tributos devidos, incidentes na importação acrescidos de juros e multa de mora. Além das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei n° 9.779 de 1999, artigo 18, caput).

Ainda assim, a Receita Federal entende a inexistência na Lei de qualquer regra que obrigue a autoridade aduaneira de apurar a intenção do importador com relação ao abandono de bens e disposição para regularização do despacho.

 

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

É necessário o processo administrativo-fiscal para apuração dos fatos cabíveis, para análise da intenção do abandono ou não por parte do importador. Fonte: Lexis Nexis.

 

Antes da aplicação da pena de perdimento de bens não desembaraçados no prazo legal de 90 dias, é necessário um processo administrativo fiscal para apuração dos fatos cabíveis, para análise da intenção do abandono ou não por parte do importador, conforme entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em muitos casos de perdimento, o importador encontra-se impossibilitado de assumir as despesas com a nacionalização da carga em virtude de problemas financeiros para o recolhimento dos impostos e pagamento das taxas devidas, não existindo a configuração do dolo por parte do importador.

 

4.1. Processo de perdimento de mercadoria e de veículo

Os bens oriundos de pena de perdimento serão levados à leilão, destruídos, doados ou incorporados aos bens dos órgãos da União. Fonte da imagem: Sindireceita

 

De acordo com o Artigo 774 do Regulamento Aduaneiro:

 

(…) as infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal.

 

A não apresentação de impugnação no prazo de 20 dias após a intimação, pessoal ou por edital, implica revelia (Decreto-Lei n° 1.455 de 1976, artigo 27, caput e incisos).

Nos casos de intimação por edital, considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação.

Uma vez apresentada a impugnação no prazo previsto, a autoridade terá o prazo de 15 dias para remessa do processo a julgamento. Podendo este prazo ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia.

À Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, compete preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento (Portaria MF nº 203, de 2012, art. 1º, inciso VI).

Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores (Portaria MF nº 203, de 2012, art. 302)

Após a instauração do processo administrativo para aplicação de multa, será extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano ao Erário.

Como garantia ao importador dos meios de defesa do processo administrativo tributário federal, toda multa decorrente da impossibilidade do cumprimento de pena de perdimento somente será formalizada com lançamento de ofício por meio de auto de infração (Conforme Lei n° 10.833 de 2003, artigo 73, caput e § 1°).

Nos casos de subfaturamento, omissão ou ocultação de real adquirente de mercadorias e veículos, será lavrado termo de retenção e apreensão dos bens para posterior auto de infração para pena de perdimento.

Nos casos de interrupção de decisão judicial não transitada em julgado a entrega de mercadoria ou veículo dependerá da prestação prévia de garantia no valor do litígio. Na forma de depósito ou fiança idônea. Podendo o depósito ser convertido aos títulos próprios e de acordo com a solução final da lide onde não caiba recurso com efeito suspensivo (Regulamento Aduaneiro, art. 775, e Decreto-Lei n° 37 de 1966, artigo 165, caput e parágrafo único).

Para efeito da formalização de processo administrativo-fiscal para aplicação da pena de perdimento, poderá a Secretaria da Receita Federal adotar para bens apreendidos, nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias na lavratura do auto de infração.

E, aplicar a alíquota de 50% sobre o valor arbitrado das mercadorias apreendidas para determinação do valor correspondente à soma do imposto de importação – II e do imposto sobre produtos industrializados – IPI, que seriam devidos na importação (Regulamento Aduaneiro, art. 776 ).

A defesa administrativa, no prazo de 20 dias, é a única opção dos importadores, sem recurso em única instância. Julgado pelo próprio órgão que aplicou a penalidade de perdimento.

Os bens oriundos de pena de perdimento serão levados a leilão, destruídos, doados ou incorporados aos bens dos órgãos da União.

 

4.2. Processo de perdimento de moeda

As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União. Fonte da imagem: Get up With God.

 

A Secretaria da Receita Federal aplicará perdimento e retenção de moeda de que trata o artigo 700 do Regulamento Aduaneiro, inclusive em poder de viajante em valor que ultrapasse o limite de dez mil reais.

Sendo o processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda de acordo com o disposto no caput do artigo 774 e incisos do Regulamento Aduaneiro (Artigos 777, 778 e 779 e incisos mencionados).

Conforme Artigo 780 do Regulamento Aduaneiro, “as moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União”.

Exceto quando o interessado apresente manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos mencionados no artigo 779 do Regulamento Aduaneiro (Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, artigo 89, § 6°, incisos I e II).

 

5. CONCLUSÃO

A pena de perdimento aduaneira não se encontra em consonância com os valores constitucionais consagrados no texto da Constituição Federal de 1988. Fonte da imagem: Outside The Beltway.

 

Adotando-se uma interpretação sistemática verificamos que a previsão da pena de perdimento de bens datada de 1976 encontrava esteio e se harmonizava com o sistema constitucional fundado nas disposições da Carta Constituinte de 1967.

Não parece adequada, desta forma, a vigência dessa penalidade em face da Constituição Federal de 1988 e os pactos internacionais firmados pelo Brasil pós 1988.

Indo além da mera análise de constitucionalidade ou não pelo Supremo Tribunal Federal a verdade é que em nosso ordenamento constitucional, simplesmente a aplicação da referida penalidade não se afigura correta em face dos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico.

Passamos a transcrever a seguir a citação da obra do Dr. Paulo Zanelatto na sua excelente dissertação “A (in) constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira” para encerrarmos em seguida esse trabalho:

 

De fato, pela análise econômica do direito, verificamos que a aplicação da pena de perdimento nem mesmo é o meio economicamente mais eficiente para assegurar o recebimento de divisas por meio de tributos para o Estado, sendo economicamente mais vantajoso ao Estado a cobrança dos valores eventualmente devidos a título de tributos no caso de operação que resulte em dano à arrecadação tributária, com a culminação de multa, porque de um lado, tanto preserva a empresa e sua função social, quanto do outro, garante ao Estado a sua arrecadação.
O mesmo não se dá, porém, quando a pena de perdimento é aplicada para proteção de outros valores constitucionais, mormente nos casos em que a mesma é aplicada em função de práticas criminosas, ou como meio a coibir a importação de produtos nocivos à saúde humana. Nos casos de contrabando de produtos nocivos à saúde humana, ou outros produtos cuja importação o Estado porventura proíba (drogas ilícitas, por exemplo), dada a necessidade de proteção a outro valor constitucionalmente consagrado, perfeitamente possível a aplicação da pena de perdimento, desde que o procedimento adequado seja observado.
Muito embora tenhamos em mente os apontamentos até aqui realizados, não vislumbramos a pena de perdimento de todo inconstitucional. A inconstitucionalidade da pena de perdimento aduaneira se dá, a nosso ver, porque a atual legislação não se encontra em consonância com os valores constitucionais consagrados no texto da Constituição Federal de 1988, não respeitando o direito fundamental da propriedade e do duplo grau de jurisdição, bem como aos princípios Democrático, Republicano, tripartição dos poderes, etc.
Concluímos, portanto, a necessidade de o Congresso Nacional editar novos diplomas legais, os quais, atentando para os princípios e direitos encartados na Constituição Federal de 1988, poderá prever os casos que, observando o princípio da proporcionalidade, será possível a aplicação da pena de perdimento.

 

Portanto, fica consignado esse ponto de vista sobre a pena de perdimento aduaneira, com as modalidades em vigor no País com esteio no Decreto-Lei 1.455/76 e o que seria necessário, em uma análise constitucional e principiológica, para a validade plena de sua aplicação.

 


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Thereza Christina Copelli da Silva é professora do curso de pós-graduação em Direito Aduaneiro da AVM/UCAM. Pós-graduada em Direito Aduaneiro (AVM/UCAM) e em Logística Empresarial (AVM/UCAM). MBA em Gestão de Negócios (AVM/UCAM). Bacharel em Administração de Empresas (FASPA). Especialista em Comércio Exterior – Importação e Exportação, Logística Internacional e Compliance, com experiência em empresas multinacionais de grande porte.


REFERÊNCIAS LEGAIS

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/topicos/infracoes_e_penalidades/pena_de_perdimento/mercadorias/default.htm; acesso em 10/02/2015.

http://www.pibernat.com.br/index.php/noticias/1229-pena-de-perdimento-e-o-despacho-aduaneiro-de-mercadorias-abandonadas.html; acesso em 10/02/2015.

http://negocios.umcomo.com.br/articulo/comercio-exterior-definicao-1378.html; acesso em 12/02/2015.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Com%C3%A9rcio_internacional; acesso em 12/02/2015.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-11/administracao-publica-cinco-anos-aplicar-pena-perdimento; acesso em 12/02/2015.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11462&revista_caderno=26; acesso em 15/02/2015.

https://portogente.com.br/portopedia/pena-de-perdimento-77213; acesso em 23/02/2015.

http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y

 

 

One thought on “Pena de Perdimento: Respondidas TODAS as Suas Perguntas!

  1. Comprei um veículo no leilão da receita. Porém mesmo com os documentos todos o Detran não emite outro documento pra legalização do meu veículo

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