Este artigo visa demonstrar como a utilização dos Incoterms, em especial a sua última revisão, foi recepcionada pelo Direito Brasileiro.

O método utilizado para tal objetivo foi a pesquisa bibliográfica.

 

1. INTRODUÇÃO

 

Os Incoterms são a base para deflagração de um processo logístico, já que define até onde o exportador deverá levar e entregar a carga, ou o ponto onde o importador deverá iniciar o seu processo logístico. Fonte da imagem: IAS Paper.

 

 

Os Incoterms (International Commercial Terms) visam definir direitos e obrigações nas relações entre importadores e exportadores, estabelecendo padrões de regras e práticas usuais, na tentativa de uniformizar a relação entre as partes contratantes, de modo a evitar divergências no futuro, tais como responsabilidade por perdas e danos, por transporte e por seguro, dentre outros.

Segundo KEEDI apud SILVA (2016, p. 272),

 

“Os Incoterms são a base para deflagração de um processo logístico, já que define até onde o exportador deverá levar e entregar a carga, ou o ponto onde o importador deverá iniciar o seu processo logístico. Dependendo do termo, define também o modo de transporte”.

 

Em suma, os Incoterms buscam definir:

 

(i) responsabilidades com relação a transporte e gastos com logística, bem como na eventualidade de ser necessária a indenização por perdas e danos;
(ii) ponto de transferência de responsabilidades entre vendedor e comprador; e,
(iii) obrigações das partes contratantes (comprador e vendedor).

Para sua representação, usualmente são utilizadas siglas formadas por 03 (três) letras, sendo a primeira indicativa da categoria à qual cada Incoterm pertence.

São 04 (quatro) as categorias de Incoterms, a saber:

 

(i) grupo “E”, que estabelece que a entrega das mercadorias será feita no estabelecimento do vendedor;
(ii) grupo “F”, que estabelece que o vendedor se responsabiliza pelo transporte da mercadoria até o transporte principal, não se responsabilizando pelo transporte internacional;
(iii) grupo “C”, que estabelece que o vendedor se responsabiliza até o final do transporte internacional e, por fim,
(iv) grupo ”D”, que estabelece que o vendedor se responsabiliza pela mercadoria até o seu destino.

 

Importante destacar que os Incoterms não significam transferência de propriedade, o que se dá através do contrato de compra e venda. Eles representam apenas uma parcela desse contrato, mais especificamente, a referente à forma de entrega do bem objeto do contrato principal. Por isso também são conhecidos como “condições de venda”, ou, ainda, como “cláusulas de preço”.

Dada a sua importância, natural que tais cláusulas fossem incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, já que de suma importância para a celebração de contratos internacionais. Entretanto, faz-se importante o cotejo dos Incoterms ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a assegurar a compatibilidade dos primeiros com esse último. É o que se passa a demonstrar.

 

2. ORIGEM DOS INCOTERMS

A primeira versão dos Incoterms foi elaborada e publicada pela ICC (International Chamber of Commerce) em 1936, com o objetivo de tentar unificar as diversas formas de contratos mercantis internacionais.Fonte da imagem: The Guardian.

 

A primeira versão dos Incoterms foi elaborada e publicada pela ICC (International Chamber of Commerce) em 1936, com o objetivo de tentar unificar as diversas formas de contratos mercantis internacionais. Importante destacar que, apesar de não serem lei, estes passam a ter força normativa no momento em que passam a integrar um contrato de compra e venda.

A última revisão dos Incoterms data de 2010 (vigente desde 01.01.2011), e pode ser encontrada na Publicação 715E da ICC.

Cumpre ressaltar que a edição de uma nova revisão de Incoterms não revoga a revisão anterior; entretanto, caso não haja nenhuma referência a qual revisão dos Incoterms determinado contrato se refere, presume-se que seja a revisão vigente no momento de sua assinatura.

Como leciona MARTINS apud POLIS, “a nova versão [dos Incoterms] não revoga as anteriores, desde que seja mencionado no contrato o Incoterm seguido da data da revisão”.

 

3. RECEPÇÃO DOS INCOTERMS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Nem todos os grupos de Incoterms podem ser aplicadas ao ordenamento jurídico pátrio, por motivo de incompatibilidade. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Apesar de haver previsão, em diversas Portarias SECEX – a exemplo do artigo 36 da Portaria 12/2003, artigo 192 da Portaria 35/2006 e, ainda, artigo 213 da Portaria 23/2014 -, de que “serão aceitas nas exportações brasileiras quaisquer condições de vendas praticadas no comércio internacional”, nelas incluídas os Incoterms, “definidos pela Câmara de Comércio Internacional”, algumas não podem ser aplicadas ao ordenamento jurídico pátrio, por motivo de incompatibilidade.

Diante dessa realidade, a Resolução CAMEX 21, de 07/04/2011 (DOU 08/04/2011, p. 7), apesar de relacionar, em sua Tabela 1 – autoexplicativa, e a seguir transcrita – todos os 11 Incoterms resultantes da Revisão de 2010 (Publicação 715e ICC), com relação a dois deles faz algumas restrições, que serão oportunamente destacadas:

Tabela 1 – Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 715E, de 2010

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO
EXWEX WORKS (named place of delivery)
NA ORIGEM (local de entrega nomeado)
O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.
FCAFREE CARRIER (named place of delivery)
LIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
FASFREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)
LIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomeado pelo comprador.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
FOBFREE ON BOARD (named port of shipment)
LIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CRFCOST AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CIFCOST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
CPTCARRIAGE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE PAGO ATÉ (local de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
CIPCARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (local de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DATDELIVERED AT TERMINAL (named terminal at port or place of destination)
ENTREGUE NO TERMINAL (terminal nomeado no porto ou local de destino)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num terminal de destino nomeado (cais, terminal de contêineres ou armazém, dentre outros), descarregada do veículo transportador, mas não desembaraçada para importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DAPDELIVERED AT PLACE (named place of destination)
ENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo transportador e não desembaraçada para importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DDPDELIVERED DUTY PAID (named place of destination)
ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira, devendo ser escolhido o DAT ou DAP no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.

Fonte: Resolução CAMEX 21, 2011

Como relatado na coluna de suas descrições na tabela anteriormente transcrita, os Incoterms EXW (ex works – na origem) e DDP (delivered duty paid – entregue com direitos pagos) não foram recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro da forma como concebidos, em decorrência do importador/exportador estrangeiro não ter como providenciar, por seus próprios meios, o desembaraço aduaneiro em território nacional.

Assim, quando da utilização do Incoterm EXW, diferentemente do que ocorre no restante dos países que o recepcionaram, no Brasil se subentenderá que o desembaraço para a saída dos bens do País será por conta e risco do vendedor/exportador nacional, e não do comprador/importador.

Com relação ao Incoterm DDP, esse não foi recepcionado em decorrência da impossibilidade do vendedor estrangeiro providenciar o desembaraço dos bens por ele vendidos no Brasil, o que o impossibilita de cumprir com as obrigações assumidas quando da escolha desse Incoterm, a saber:

 

(i) colocar a mercadoria “à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte”; e, ainda,
(ii) assunção de todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, quando do seu desembaraço.

 

Provavelmente visando preencher as lacunas deixadas pelos termos que não puderam ser internalizados, a mesma Resolução CAMEX 21 introduziu no ordenamento jurídico pátrio 3 condições de venda adicionais aos Incoterms revisão 2010, que são:

 

(i) C + F (Cost Plus Freight – Custo Mais Frete), que pode ser utilizada em qualquer modalidade de transporte e, ainda, estabelece que o vendedor é responsável por arcar com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como pela contratação e pagamento do transporte internacional convencional;
(ii) C + I (Cost Plus Insurance – Custo Mais Seguro), também aplicável a todas as modalidades de transporte, prevê que o vendedor é responsável por arcar com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como pela contratação e pagamento do seguro de transporte internacional convencional; e, por fim,
(iii) OCV (outra condição de venda), aplicável quando a operação não se enquadra em nenhuma das outras situações descritas na resolução.

 

Logo, conclui-se que foram recepcionados pelo ordenamento jurídico pátrio, sem restrição, os Incoterms do grupo “F” – onde a responsabilidade do exportador termina no momento da entrega da mercadoria, desembaraçada para exportação, ao transportador responsável pelo fiel cumprimento do contrato celebrado entre as partes -, do grupo “C” – onde a responsabilidade do exportador termina com a chegada da mercadoria no ponto (porto/aeroporto) de destino, donde se conclui que o transporte internacional é de sua responsabilidade -, e, com exceção ao Incoterm “DDP”, o restante do grupo “D”, onde a responsabilidade do exportador termina quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador no local de destino indicado no contrato, mas não desembaraçada.

Já o Incoterm EXW, esse sofreu alteração na sua interpretação em território Nacional, uma vez que uma das obrigações nele previstas – desembaraço para a saída dos bens do país – deverá ser, necessariamente, realizada por conta e risco do vendedor/exportador nacional, e não do comprador/importador, face à impossibilidade deste último em promover por conta própria o desembaraço de bens no território nacional.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por se tratarem de regras imparciais fez com que eles se transformassem em importante ferramenta de uniformização e harmonização dos contratos internacionais de comércio. Fonte da imagem: Buckley Law.

 

Os Incoterms possuem imensa importância na disciplina das práticas mercantis internacionais, já que, embora não sejam normas propriamente ditas, têm por base as práticas comerciais correntes, bem como os princípios gerais de Direito Internacional.

Por se tratarem de regras imparciais, acabam por ser utilizados por ambas as partes contratantes, o que, ao logo do tempo, fez com que eles se transformassem em importante ferramenta de uniformização e harmonização dos contratos internacionais de comércio.

Importante destacar que, ao serem adicionados aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força legal, face ao seu significado preciso e determinado.

Ante a segurança que trazem os Incoterms àqueles que os utilizam em suas negociações comerciais, nada mais natural que tais regras fossem integradas ao ordenamento jurídico pátrio, o que se verifica, hodiernamente, através da Resolução CAMEX 21, de 07 de abril de 2011, a qual acolheu, em sua integralidade, 9 das 11 regras revisadas pela ICC em 2010, deixando de admitir, na sua integralidade, o Incoterm EXW (ex works – na origem) e refutando completamente a aplicação do Incoterm DDP (delivered duty paid – entregue com direitos pagos).

A não recepção dos Incoterms anteriormente referidos, seja total ou parcialmente, se deu em face da impossibilidade do importador/exportador estrangeiro não ter como providenciar, por seus próprios meios, o desembaraço aduaneiro em território nacional, o que inviabiliza sua aplicação para a finalidade para a qual foram concebidos.


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Paula Cesario Teixeira  é Advogada especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET(RJ) e pós graduada em Controladoria e Finanças pela Universidade Federal Fluminense – UFF, e pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.

Agradecemos por nos acompanhar.

Até o próximo artigo!


REFERÊNCIAS

Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Resolução n. 21, de 07/04/2011, DOU 08/04/2011.

DIAS, Gabriela. Termos Internacionais de Comércio – Os Incoterms. Transparência e clareza nas negociações internacionais. Disponível em <https://gabrieladias313.jusbrasil.com.br/artigos/152105778/termos-internacionais-de-comercio-os-incoterms > Acesso em 12 jun 2017.

POLIS, Mario Cesar Barreto. A Utilização dos Incoterms Conforme a Legislação Brasileira. Disponível em <http://www.unimep.br/phpg/mostraacademica/anais/10mostra/5/146.pdf>. Acesso em 12 jun 2017.

SOUZA, Cláudio Luiz Gonçalves de. A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/20799/a-relevancia-dos-incoterms-nas-relacoes-nacionais-e-internacionais-do-comercio>. Acesso em 28 jun 2017.

SILVA, Daniela Ghader e, Os Incoterms no Direito Brasileiro. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213314,41046-Os+Incoterms+no+Direito+brasileiro>. Acesso 12 jun 2017.

SILVA, Thereza Christina Copelli da, Os Incoterms® 2010 e Suas Questões Práticas, in: Araújo, Renata Alcione de Faria Villela de, Coletânea de Direito Aduaneiro, 1 ed. São Paulo: IOB SAGE, 2016, p. 269-286.

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