O presente artigo visa fornecer informações sobre a criação do GATT e da OMC. Ele vai elucidar as suas principais diferenças e discorrer sobre os princípios e as principais atribuições da OMC.

Com o findar da II Guerra Mundial, e temendo a repetição do protecionismo existente no comércio internacional que marcou os anos 30, convocou-se, pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas – ECOSOC, uma Conferência sobre Comércio e Emprego. Nela, foi apresentado o documento de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, antecessor da Organização Mundial do Comércio – OMC. E teve por finalidade propor regras multilaterais para o comércio internacional.

A rodada do Uruguai do GATT é considerada uma das mais importantes rodadas de negociações comerciais já realizadas. No fim da rodada do Uruguai deu-se a criação da OMC. E, com esta, tem-se uma nova fase para o comércio internacional, com maiores direitos e deveres para os países membros.

 

1. DO GATT À OMC – A CRIAÇÃO DO GATT

A Criação do GATT e OMC. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

No fim da Segunda Guerra Mundial, as Potências Ocidentais consideraram necessária a criação de uma ordem político-econômica liberal. O objetivo era conter a ameaça que os totalitarismos representavam ao sistema à época.

De acordo com Cozendey (2013, p.14-15), a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) representou a base política da ordem internacional pós Segunda Guerra. Enquanto dois pilares econômicos, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), conhecido como Banco Mundial, foram criados pelo Acordo de Bretton Woods, de 19441.

A terceira instituição a ser criada seria a Organização Internacional do Comércio (OIC), em 1947.

Porém, divergências quanto à natureza do sistema de comércio acabaram por inviabilizar a criação da OIC. Estas divergências foram originadas, de um lado, porque havia a defesa da eliminação de taxas de importação e o fim de sistemas preferenciais de comércio em um curto espaço de tempo, que era de total interesse dos Estados Unidos da América (EUA). E, de outro lado, porque os países europeus pós Segunda Guerra, impossibilitados de fazer frente à concorrência norte-americana, preferiam manter seus sistemas preferenciais de comércio com suas colônias.

Segundo Rêgo (1996, p.4), a então recém-criada Organização das Nações Unidas, através do seu Conselho Econômico e Social (ECOSOC), convocou uma Conferência sobre Comércio e Emprego. Nela foi apresentado o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), basicamente escrito pelos Estados Unidos2. Ele tinha como objetivo propor regras multilaterais para o comércio internacional, diminuindo as barreiras comerciais e garantindo o acesso mais equitativo aos mercados por parte de seus signatários. O GATT deveria ter caráter provisório e viger apenas até a criação da Organização Internacional de Comércio (OIC). A OIC chegou a ser estabelecida pela Carta de Havana, em 1947, porém sem a ratificação dos EUA.

De acordo com o artigo XXIX do GATT, houve a incorporação de diversas provisões da OIC, contidas na Carta de Havana, no referido acordo.

Segundo Cozendey (2013, p. 15), progressivamente, o GATT adquiriu atribuições de uma organização internacional. No entanto, sem perder o seu caráter de acordo provisório e nem obter personalidade jurídica própria, diferente do FMI e do Banco Mundial. O texto do GATT de 1947 foi ampliado ou alterado durante a primeira das rodadas de negociações multilaterais de comércio, a Rodada de Genebra, 1947.

 

Artigo XXVIII Bis 

1 As Partes Contratantes reconhecem que os direitos aduaneiros constituem freqüentemente sérios obstáculos ao comércio; é este o motivo pelo qual as negociações, que visam, numa base de reciprocidade e de vantagens mútuas à redução substancial de nível geral dos direitos aduaneiros e de outros encargos percebidos na importação e na exportação, em particular, à redução dos direitos elevados que entravam as importações de mercadorias, mesmo em quantidades mínimas, apresentam, tão logo sejam conduzidas, e considerando os objetivos do presente Acordo e das diferentes necessidades de cada Parte Contratante, uma grande importância para a expansão do comércio internacional. Em conseqüência, as Partes Contratantes podem organizar periodicamente tais negociações. (GATT, 1947, Artigo XXVIII Bis, parágrafo primeiro).

 

Desde a criação do GATT, foram realizadas oito Rodadas de Negociação. Sendo as sete primeiras sob o âmbito do GATT e a oitava, a Rodada Doha, no âmbito da OMC, conforme mostra o quadro abaixo.

Rodadas de Negociação do Sistema Multilateral de Comércio. Fonte da Imagem: OMC

 

 

2. RODADA DO URUGUAI E A CRIAÇÃO DA OMC 

A estrutura legal da OMC engloba as regras estabelecidas pelo antigo GATT.

 

Segundo dados da OMC (WTO, 2001, p.11), o sucesso do GATT em garantir a liberalização de grande parte do comércio mundial é incontestável.

As reduções contínuas nas tarifas ajudaram a impulsionar as taxas de crescimento do comércio mundial durante as décadas de 50 e 60.

Doutro lado, a procura de novos membros durante a rodada do Uruguai demonstrou o reconhecimento do sistema multilateral de comércio como guia para o desenvolvimento e instrumento de economia e reforma do comércio.

Porém, a redução de tarifas obtida através do GATT, combinado à recessão econômica na década de 1970 e início de 1980, guiou os governos a conceber formas diferenciadas de proteção para os setores frente ao aumento da concorrência internacional.

 

O aumento do desemprego e o fechamento de muitas fábricas fizeram com que os governos dos países europeus e dos Estados Unidos celebrassem com outros países acordos de restrição voluntária de suas exportações e aumentassem os subsídios aos produtos agropecuários, comprometendo a credibilidade e a efetividade do GATT (WTO, 2001, p. 11).

 

Conforme dados da OMC (WTO, 2001, p.11), o GATT não abrangia, na década de 70 e início da década de 80, as necessidades que o mercado internacional da época necessitava. E, portanto, não possuía mais a relevância que possuía na década de 40.

A globalização da economia mundial estava em ascensão e o comércio de serviços, não abrangidos pelas regras do GATT, foi de grande interesse para um número maior de países.

Brechas no sistema multilateral foram intensamente exploradas e as regras multilaterais continuavam na prática. Mas com exceções, como na década de 1960 e início de 1970, levando ao Acordo Multifibras3.

Devido o GATT não suprir mais de forma adequada, os seus membros uniram esforços para a tentativa de estender e reforçar o sistema multilateral. Tais esforços resultaram na Rodada do Uruguai, na Declaração de Marrakech4 e na criação da OMC.

Segundo a OMC (WTO, 2001, p. 12), as negociações da Rodada Uruguai levaram quatro anos para serem preparadas. Até que, em setembro de 1986, em Punta del Este, Uruguai, finalmente foi aceita uma agenda de negociações que abrangeu praticamente todas as questões de política comercial da época.

Nesta Rodada, todos os artigos do GATT foram objetos de revisão. Durante conversações, divergências entre países desenvolvidos e em desenvolvimento vieram à tona. Não havia concordância quanto aos assuntos a serem negociados.

Assim, a Rodada Uruguai realizou a mais ampla e complexa negociação comercial multilateral sob os auspícios do GATT. O término do trabalho estava previsto para quatro anos. No entanto, só foram concluídos em 15 de dezembro de 1993, em Genebra, após os países desenvolvidos deixarem em aberto as questões mais controversas, assumindo o compromisso de continuar as discussões a respeito.

De acordo com Rêgo (1996, p. 7-9), os principais resultados da Rodada do Uruguai foram:

 

a) Corte médio de 37% das tarifas de importação internacionais. Em relação aos produtos industrializados, os países desenvolvidos assumiram o compromisso de reduzir suas tarifas em 49% – ou seja, de uma média de 6,3% para 3,8% – e de aumentar o valor das importações isentas de tarifa de importação – de 20% para 44%. Após o período de transição de cinco anos para os diversos países (prazo estabelecido para que pratiquem as tarifas que registraram junto à OMC), apenas 5% dos produtos por eles importados terão tarifas superiores a 15%;

b) Reincorporação dos produtos agropecuários ao sistema multilateral de comércio;

c) Incorporação dos produtos têxteis ao sistema multilateral de comércio;

d) Aumento percentual das linhas de produtos consolidadas (registradas na OMC) de 78% para 99% do total das linhas alfandegárias no caso dos países desenvolvidos, de 21% para 73% com relação àqueles em desenvolvimento e de 73% para 98% para as economias em transição;

e) Inclusão do setor serviços no sistema multilateral de comércio;

f) Garantia de proteção aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio – Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Trips);

g) Aperfeiçoamento dos instrumentos de defesa comercial, com a negociação de um acordo sobre salvaguardas e o aperfeiçoamento dos códigos sobre subsídios e medidas antidumping;

h) Criação de um novo sistema de solução de disputas comerciais. (RÊGO, 1996, p. 7-9)

 

No Acordo Constitutivo da OMC, em seu Artigo I, a OMC se constitui como “quadro Institucional comum para a condução das relações comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos incluídos nos anexos ao presente acordo” (OMC, 1994, Artigo I).

A estrutura legal da OMC engloba as regras estabelecidas pelo antigo GATT.

Os objetivos vão além da liberalização comercial, sobretudo a busca do crescimento e desenvolvimento econômico internacional. “Atualmente, a OMC conta com 160 Membros, sendo o Brasil um dos Membros fundadores”. (MRE, 2016)

Artigo III

Funções da OMC

1. A OMC facilitará a aplicação administração e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos comerciais multilaterais e promoverá a consecução de seus objetivos e constituirá também o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos comerciais Plurilaterais.

2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca de suas relações comercias multilaterais e de quadro Jurídico para a aplicação dos resultados dessas negociações secundo decida a Conferência Ministerial.

3. A OMC administrará o entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado a seguir ‘Entendimento sobre Solução de controvérsias’ ou ‘ESC’) que figura no Anexo 2 do presente Acordo.

4. A OMC administrará o mecanismo de Exame das Políticas comerciais (denominado a seguir ‘TPRM’) estabelecido no anexo 3 do presente Acordo.

5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial, a OMC cooperará no que couber com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e com os órgãos a eles afiliados. (OMC, 1994, Artigo III, parágrafos 1-5).

 

3. DIFERENÇAS ENTRE GATT E OMC 

O sistema de resolução de litígios da OMC é mais rápido que o do GATT e suas decisões não podem ser bloqueadas. Fonte da Imagem Pixabay.

 

De acordo com a OMC (WTO, 2001, p. 14), o GATT foi um Acordo provisório e nunca foi ratificado em parlamento, enquanto a OMC e os seus acordos são permanentes.

A OMC, sendo organização internacional, possui base jurídica sólida com os seus acordos devidamente ratificados.

A OMC possui “membros”, enquanto o GATT possuiu “partes contratantes”.

Enquanto o GATT trata do comércio de mercadorias, a OMC abrange propriedade intelectual e serviços.

Quanto ao sistema de resolução de litígios da OMC, este é mais rápido que o do GATT e suas decisões não podem ser bloqueadas.

 

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS REGRAS DA OMC

A “não discriminação” é considerada o princípio básico da OMC. Fonte da Imagem: Cepal.org.

 

As novas normas possuem objetivos mais amplos e possuem maior previsibilidade das condições em que operam o comércio internacional.

Segundo Rêgo (1996, 11-12), para estabelecer condições favoráveis a um comércio internacional livre e transparente, o GATT 19945 possui princípios básicos que restringem as políticas de comércio exterior.

A “não discriminação” é considerada o princípio básico da OMC. Este princípio, no que se refere à bens, está contido nos Artigos I e III da GATT 1994. Eles estabelecem o tratamento geral de nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional no tocante à tributação e regulamentação internas, respectivamente.

 

Artigo I

1. Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma parte contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluídos nos §§ 1 e 2 do art. III. (GATT 94, Artigo I, parágrafo 1).

 

Baseado no princípio de nação mais favorecida, nota-se que a mesma é benéfica aos países com menor poder de negociações internacionais, visto que são beneficiados pelas reduções tarifárias e ao mesmo tempo não serão alvos de medidas protecionistas caso haja desaceleração econômica ou perda de competitividade. O princípio de não discriminação também está contido nos Artigo II e XVII do Acordo de Serviços.

 

Artigo III

1. As Partes Contratantes reconhecem que os impostos e outros tributos internos, assim como leis, regulamentos e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou utilização de produtos no mercado interno e as regulamentações sobre medidas quantitativas internas que exijam a mistura, a transformação ou utilização de produtos, em quantidade e proporções especificadas, não devem ser aplicados a produtos importados ou nacionais, de modo a proteger a produção nacional.

2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso, nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos nacionais ou importados, contrariamente aos princípios estabelecidos no parágrafo 1. (GATT 94, Artigo III, parágrafos 1 e 2).

 

De acordo com o Artigo III, §§ 1 e 2, o princípio de tratamento nacional no tocante à tributação e regulamentação internas impede o desfavorecimento à competição de um produto importado com um produto nacional, visto que impede o tratamento diferenciado entre eles.

 

Artigo XVII

3. As Partes Contratantes reconhecem que os empreendimentos do gênero daqueles que são definidos na alínea (a) do parágrafo primeiro do presente Artigo poderão ser utilizados de maneira que deles resultem sérios entraves ao comércio; nestas condições, é importante, para assegurar o desenvolvimento do comércio internacional, entabular negociações sobre uma base de reciprocidade e de vantagens mútuas, a fim de limitar ou de reduzir esses entraves. (GATT 94, Artigo XVII, parágrafo 3).

 

Segundo o Artigo XVII, § 3, o princípio da reciprocidade complementa a cláusula de nação mais favorecida tornando possível a realização do estabelecimento de um código de conduta multilateral e de vantagens mútuas.

 

5. CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A OMC

A OMC realiza periodicamente avaliações das políticas comerciais de todos os membros. Fonte da Imagem: WTO.

 

Segundo Rêgo (1996, p. 13), são os próprios membros da OMC que exercem a vigilância quanto ao cumprimento dos acordos e compromissos multilaterais. Para que este processo seja bem sucedido, a transparência é essencial.

 

Os diversos acordos possuem inúmeras disposições em matéria de transparência – leis, regulamentos e práticas nacionais devem ser tornados públicos tanto em nível nacional (publicações oficiais e serviços de informação) quanto multilateral.

Do ponto de vista multilateral, isto é feito através do mecanismo criado para examinar as políticas comerciais e da obrigação de notificação à Secretaria da OMC das práticas comerciais adotadas. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais (TPRB) da OMC realiza periodicamente avaliações das políticas comerciais de todos os membros, com base em dois documentos: uma declaração das políticas adotadas apresentada pelo governo do país sujeito ao exame e um informe pormenorizado preparado de maneira independente pela Secretaria da OMC. Após este exame, chamado de Trade Policy Review Mechanism (TPRM), os dois informes são publicados, juntamente com a Ata da reunião do TPRM. (RÊGO, 1996, p. 13)

 

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A OMC possui papel extremamente importante no comércio mundial, alcançando relevância comparada ao FMI e ao Banco Mundial. Fonte da Imagem: Globo e OMC.

 

A criação de um código de conduta mais estruturado traz benefícios nas transações comerciais, principalmente no que tange o equilíbrio na disputa de poder entre países com maior e menor poder de negociações internacionais.

Com o fracasso da criação da OIC, o GATT, que foi criado em caráter temporário, assumiu o papel de regulamentação do comércio mundial, porém constatou-se a sua ineficácia diante da globalização do comércio mundial, agravada pela resseção nas décadas de 70 e início de 80.

Com a criação da OMC, na RODADA do Uruguai, o projeto de criar uma instituição internacional para estabelecer regras no que tange o comércio mundial finalmente tornou-se realidade. A OMC possui papel extremamente importante no comércio mundial, alcançando relevância comparada ao FMI e ao Banco Mundial.

O caminho da OMC é longo e ainda sofrerá mudanças, visto que os acordos sob sua responsabilidade tornam-se atrasados frente a um mundo cada vez mais globalizado. No entanto, as regra da OMC visam permitir um comércio mais aberto e justo, coibindo práticas comerciais desleais que distorcem as justas condições de negociação comercial entre os países.

Nota:

No próximo artigo falaremos sobre o Sistema de Soluções de Controvérsias da OMC e o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de Controvérsias (ESC).

________________________________________________________________________________

Espero que você tenha gostado deste artigo sobre qual a função da OMC no cenário atual. Se tiver alguma dúvida ou quiser dar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.

Aproveite a oportunidade e também siga a nossa fanpage no Facebook e a comunidade de Estudos Aduaneiros no Google+. Lá são postadas novidades e notícias relevantes sobre Comércio Exterior e Tributação.

 

Luciana Bizzo, é Consultora em Direito Internacional e Relações Internacionais. Professora de Direito Internacional e Tratados Internacionais de Portal F3/UCAM. Graduada em Relações Internacionais pela UnP/Laureate International Universities. Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.

 

________________________________________________________________________________

1 O Brasil é membro original das instituições então concebidas, embora seus acordos constitutivos só tenham entrado em vigor para o Brasil com a ratificação em 14 de janeiro de 1946. Os acordos foram incorporados à ordem jurídica brasileira pelo Dec. nº 21.177, de 27-5-1946, que promulga a “Convenção sobre o Fundo Monetário Internacional” e a “Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento”. (Cozendey, 2013, p. 14).

2 O GATT era fruto da visão do Departamento de Estado, sob George Marshall e Will Clayton, de que a redução das barreiras ao comércio introduzidas pelos Estados, expressas em controles quantitativos e tarifas, é que permitiria uma expansão da prosperidade baseada na expansão do comércio. (Cozendey, 2013, p.15 e 16).

3 Criado em 1º de janeiro de 1974, devido a mudanças na estrutura de oferta e demanda do setor têxtil-vestuário e em decorrência da expansão do comércio mundial de produtos têxteis e confeccionados. Seu principal objetivo foi proteger as indústrias nacionais dos países importadores de produtos têxteis e de vestuário mediante a imposição de cotas para mais tarde incorporar o comércio desses produtos às normas do GATT. O acordo deveria ser temporário, apenas por quatro anos, no entanto o Acordo Multifibras chegou ao fim, em dezembro de 1993. Com o término das negociações da Rodada Uruguai, em 1994, entrou em vigor o Acordo de Têxteis e Vestuário (ATV) que integrou o comércio de produtos têxteis e de vestuário às regras da Organização Mundial do Comércio. (WTO, 2001, p. 20).

4 Devido aos obstáculos colocados por países que não queriam ceder certas vantagens, as negociações da Rodada Uruguai duraram mais do que foi previsto. A Rodada Uruguai finalizou em 1994, em Marrakech, Marrocos, onde foi assinada a Declaração de Marrakech, que criou a OMC (Organização Mundial do Comércio). (WTO, 2001, p. 13).

5 O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 conforme se estipula no anexo 1A (denominado a seguir “GATT 1994”) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio com data de 30 de outubro de 1947, anexo à Ata Final adotada por ocasião do encerramento do segundo período de sessões da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente retificado, emendado ou modificado (denominado a seguir ‘GATT 1947’). (OMC, 1994, Artigo II, parágrafo 4).

 

REFERÊNCIAS

COZENDEY, Carlos Márcio B. Instituições de Bretton Woods. Brasília – FUNAG, 2013, p.14-16.

GATT. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47). Geneva: GATT Secretariat, 1947, Artigo XXVIII Bis, parágrafo primeiro.

GATT 94. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94). Geneva: GATT Secretariat, 1994, Artigo I, parágrafo primeiro.

GATT 94. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94). Geneva: GATT Secretariat, 1994, Artigo III, parágrafos primeiro e segundo.

GATT 94. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94). Geneva: GATT Secretariat, 1994, Artigo XVII, parágrafo terceiro.

MRE. Organização Mundial do Comércio. Ministério das Relações Exteriores – Brasília, 2016. Acesso em: http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=132&catid=131&Itemid=593&lang=pt-BR

OMC. Acordo Constitutivo da OMC. Artigo I; II, parágrafos 4; Artigo III, parágrafos 1-5; 1994. Acesso em “MDIC – Secex – OMC – Acordos”.

RÊGO, Elba Cristina Lima. Do GATT à OMC: O que Mudou, como Funciona e para onde Caminha o Sistema Multilateral de Comércio. Textos para Discussão – Rio de Janeiro – BNDES, 1996, páginas 4-14. Acesso em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/revista/gatt.pdf

WTO, WORLD TRADE ORGANIZATION. Trading into the future: the World Trade Organization. Geneva, 2001, p. 9. 11. 12. 13. 14. 20. Acesso em: https://www.wto.org/english/res_e/doload_e/tif.pdf

 

Save

Save

Save

Save

Save

Save

Save

Save

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *