Você conhece o Ex-Tarifário?

Diante da altíssima carga tributária no Brasil, existem formas de redução da carga tributária na importação*. Continue lendo este artigo e descubra uma das formas de redução: exceções tributárias.

*Nota: Para conhecer outras formas de redução da carga tributária, leia os artigos do blog especializado Estudos Aduaneiros. Semanalmente são publicados artigos exclusivos e completos sobre Comércio Exterior e Tributação.

Saiba porque é de suma importância o acompanhamento de um profissional especializado para obtenção do Ex-Tarifário e seja um dos poucos a conhecerem de forma aprofundada sobre este relevante tema aduaneiro.

 

1. INTRODUÇÃO

 

A carga tributária no Brasil é muita elevada, o que compromete a competitividade do setor produtivo e consequentemente a geração de renda e emprego. Fonte da imagem: SC Policy Council.

 

É certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã [1].

Percebe-se, que a realidade brasileira é diferente de muitos outros países, pois, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Constituição Federal de 1988, notadamente o da razoabilidade [2].

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apurou que:

 

(…) desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual. De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativas e judicial [3].

 

No Brasil, existe um embate entre a cumulatividade tributária [4] nas exportações e a incidência de inúmeros impostos federais e estaduais sobre investimentos. Dois erros crassos, que perduram há décadas, inibindo exportações e os investimentos. Comprometendo a competitividade do setor produtivo e a geração de renda e emprego.

Apesar da atual crise econômica, a globalização do comércio continua a acorrer, mas o seu rosto mudou. Mais do que a elevada tarifa média nominal [5], observa-se um expressivo crescimento nos custos de investimento para bens de capital [6].

Frente a isso, não há dúvida acerca da importância das exceções tarifárias como um dos elementos utilizados pelas diversas políticas desenvolvimentistas industriais brasileiras.

Baumann e Kunne [7] fazem comparação entre as tarifas [8] brasileiras e de outros países em desenvolvimento para produtos intermediários e bens de capital. Os autores chamam a atenção para o fato de que as tarifas brasileiras, para os dois grupos de produtos, são superiores às dos demais países em desenvolvimento.

Os Ex-tarifários estão inseridos no âmbito das políticas de apoio aos investimentos, produção e exportações adotadas pelo governo brasileiro [9]. Dessa maneira, por exemplo, alguns Ex-tarifários visam socializar o acesso a tipos específicos de mercadorias (medicamentos e outras).

Há também os que objetivam a modernização e ampliação do parque nacional de bens e serviços, por meio de redução de alíquota [10] do Imposto de Importação de bens de capital sem similar no Brasil, ou estabelecimento de mecanismo para ampliar ou regular, respectivamente, o consumo ou o mercado de certos produtos, industriais.

Destaca-se que, na maioria dos países, as tarifas médias de importação sobre bens de capital são inferiores às impostas aos produtos intermediários. Esse não é o caso do Brasil.

Por este motivo, os sujeitos passivos [11] devem buscar alternativa menos gravosas em termos tributários, isso tornando possível inegável direito à economia tributária lícita [12].

Conforme Dr. César Olivier Dalston [13], há uma série de perguntas que ainda requerem respostas, como por exemplo:

 

(i) o que é uma exceção tarifária?
(ii) quais são os tipos de exceções tarifárias?

 

2. O QUE SÃO EXCEÇÕES TARIFÁRIAS?

O Ex-tarifário visa estimular uma atividade ou aquisição de mercadoria, A alíquota da exceção será menor que a alíquota original, ou de modo contrário, onerar essas atividades. Fonte da imagem: Financial Tribune.

 

Para Antônio Houaiss, o primeiro significado de exceção é desvio de uma regra ou de um padrão convencionalmente aceito.

Têm-se, por exemplo, duas situações hipotéticas apresentadas pelo Dr. César Olivier Dalston, ex-auditor fiscal que chefiou a DINOM (Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal) da COANA (Coordenação-Geral de Administração Tributária):

 

1º) Se é recomendável que as crianças tomem leite de vaca, mas algumas dentre elas não o fazem, então essas crianças são exceções a essa regra.
2º) Se é aconselhável que todos lavem suas roupas e alguém não o faz então esse alguém está praticando uma exceção à regra das boas práticas de higiene.
3º) Se a velocidade estabelecida para a condução de veículos automóveis numa via expressa é de 100 Km/hora, então veículos conduzidos a velocidade superior ao limite estabelecido serão multados e seus proprietários deverão recolher certa quantia em dinheiro aos cofres de Departamento de Trânsito.
4º) Se todos os cidadãos pagam seus tributos e alguém não o faz, então esse alguém é uma exceção à regra que impõe a todos pagar tributos [14].

 

Assim, observa-se que o Ex-tarifário visa estimular a reestruturação do parque fabril brasileiro, proporcionando significativo crescimento tecnológico e de inovação ao País, além de gerar empregos e, desta forma, renda para diversos segmentos da indústria nacional [15].

Vale destacar, o ensinamento do Dr. César Olivier Dalston, conforme segue:

 

Vale observar, que a modificação poderá estimular uma determinada atividade ou a aquisição de certas mercadorias: a alíquota da exceção será menor que alíquota original, ou de modo contrário, onerar essas atividades, ou seja, a nova alíquota será maior que a alíquota anterior, resultando numa exceção tarifária gravosa. (…) “a espécie “exceção tarifária”, pertencente ao subgênero “exceção à regra impositiva”, sofre, por praticidade, uma contração isto é: “exceção tarifária” _>”Exceção tarifária”__> “Ex-tarifário” [16].

 

Em consequência ao estudo dos Ex-tarifários interessa apenas o subgênero exceção à regra impositiva. Ou seja, vai requerer um formalismo de maneira a deixar claro que situações excepcionais serão toleradas (qualquer exceção referente ao pagamento de tributos deverá ser apresentada de maneira formal).

Por fim, o entendimento sobre a natureza da exceção à regra impositiva é o ato pelo qual se exclui um caso de uma regra ou de uma fórmula geral que lhe seria aplicável, resultando esta exclusão “(…) da própria decisão que estabelece a regra” [17].

Desta forma, cumpre destacar os tipos de Ex-tarifários existentes em nosso País, respondendo ao segundo questionamento.

 

3. QUAIS SÃO OS TIPOS DE EX-TARIFÁRIOS?

O Ex-tarifário é espécie e, pode ser dividida em diversas subespécies. Neste artigo, somente será investigado a subespécie Ex-tarifário de imposto, especialmente ao que trata do Imposto de Importação. Fonte da Imagem: The Balance

 

Destaca-se que a espécie Ex-tarifário pode ser dividida em diversas subespécies. Assim, se o critério utilizado considerar a sua aplicação, a espécie Ex-tarifário tem duas subespécies, isto é, Ex-tarifário Mercosul [18] e Ex-tarifário Brasil.

Por outro lado, pode também ser dividida em pelo menos outras duas subespécies: Ex-tarifário de imposto e Ex-tarifário de taxa, os quais, por sua vez, permitem divisão conforme o âmbito da aplicação desses tributos, ou seja, federal, estadual ou municipal e distrital [19]. Podemos citar, como exemplo, um Ex-tarifário de imposto federal e outro Ex-tarifário de imposto estadual.

Para os objetivos deste artigo, somente será investigada a subespécie Ex-tarifário de imposto, especialmente a que trata do Imposto de Importação [20] e suas particularidades.

 

4. QUAIS SÃO OS EX-TARIFÁRIOS DO BRASIL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO BRASIL?

No Brasil, o Ex-tarifário do Imposto de Importação é resultado de decisão colegiada e sua concessão é determinada pela Resolução da Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014. Fonte da imagem: Financial Express. (modificado)

 

No Brasil, entre tantas exceções tarifárias, há dois tipos de Ex-tarifários de impostos: um ligado ao Imposto de Importação (I.I.) [21] e outro relacionado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) [22].

O Ex-tarifário do Imposto de Importação é resultado de decisão colegiada, o que nem sempre implica em tramitação fácil [23]. No entanto, possui um percurso para sua apresentação, análise e concessão bem determinados pela Resolução da Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014 [24].

Já o Ex-tarifário do IPI vem à luz, depois de percorrer um difícil caminho, por meio de Decreto do Poder Executivo, envolvendo, com regularidade, reduções e aumentos nas alíquotas ad valorem do IPI, sendo que este é denominado Ex-tarifário gravoso do IPI [25].

 

5. EX-TARIFÁRIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O objetivo do Ex-tarifário do II é estimular o investimento produtivo em bens de capital e de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente. Fonte da imagem: Washington Examiner.

 

Para conhecermos a origem do Ex-tarifário do II, convém tomar a segunda metade do século XX como marco temporal inicial, haja vista a edição da brilhante e bem elaborada Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, que, dentre outras providências, trata da reforma da Tarifa das Alfândegas [26].

O objetivo central de qualquer Ex-tarifário do II reside no binômio: estímulo ao investimento produtivo e ordenação do processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) sem produção nacional.

Importante destacar, que não é benefício fiscal, mas causa os mesmos efeitos. Trata-se, em verdade, de redução temporária da alíquota do imposto de importação comum que estimula o investimento produtivo.

O site oficial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) conceitua referida exceção como:

 

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento [27].

 

O MDIC acrescenta os três pontos fundamentais acerca da importância desse regime:

 

  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil Maior – PBM;
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional [28].

 

Ademais, a Resolução CAMEX nº 66/2014, proferida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), regulou a concessão do regime, a qual é dada após análise, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifário (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI.

Sendo concedido o benefício, são criados de forma temporária um “Ex” nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com numeração própria e descrição especial dos equipamentos pretendidos. O Órgão responsável pela análise e (in)deferimento dos pedidos é a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) [29], mediante proposta do Comitê de Análise de “Ex-Tarifário” (CAEx), constituído no âmbito do MDIC. Todas as Decisões do CMC podem ser obtidas no site do Mercosul [30].

Assim, após análise e concessão do “Ex-tarifário”, será incluída na tabela Tarifa Externa Comum (TEC) [31] a nova alíquota [32], via de regra, reduzida para 2% (dois por cento), pelo prazo igual ou inferior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado ou até mesmo revogado antes do fim do prazo.

 

6. QUAL É O PROCESSO DE OBTENÇÃO DO EX-TARIFÁRIO?

Os casos em que o CAEx entender preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, suas recomendações serão levadas à Secretaria Executiva da CAMEX para apreciação pela Câmara de Gestão do Comércio Exterior (GECEX). Fonte da imagem: Gestao Publica Online.

 

Para a obtenção do ex-tarifário, o importador deve seguir o rito prescrito pela Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014.

Após o protocolo nos termos exigidos, passa-se à análise documental, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC (artigo 3º, da Resolução nº 66/14).

O prazo para a concessão da Exceção Tarifária atualmente é de, em média, 120 (cento e vinte) dias, conforme esquematizado abaixo:

 

 

Assim, o Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx) submeterá, no prazo máximo de 90 dias, proposta a ser analisada e aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX [33].

Estando os documentos corretamente apresentados, é analisada a classificação tarifária [34] e a adequação da descrição da mercadoria [35] pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverá apresentar à Secretaria de Desenvolvimento da Produção sua manifestação, sobre o pleito.

Caso a mercadoria se enquadre nos requisitos, será efetuada Consulta Pública [36] para que fabricantes nacionais de produtos que apresentem produção equivalente ou associações possam apresentar contestação ao pleito.

Por fim, segundo o artigo 12, da Resolução ora tratada:

 

Compete ao Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), um representante da Secretaria Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDP sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário de que trata esta Resolução.

 

Para os casos em que o CAEx entender preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, suas recomendações serão levadas à Secretaria Executiva da CAMEX para apreciação pela Câmara de Gestão do Comércio Exterior (GECEX).

Por fim, sempre é bom lembrar que a precisão, a objetividade e a economia de palavras e papel, respeitada a inteligibilidade, são qualidades que atuam a favor da redução de custos para a interessada e para o Estado [37].

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O EX-TARIFÁRIO

O  Ex-Tarifário deve ser utilizado por aqueles importadores que se enquadrem nos requisitos legais, por reduzir significativamente a carga tributária e aumentar a competitividade daquele produto no mercado nacional. Fonte da imagem: The University of Edinburgh.

 

Conclui-se, em suma, que a expressão “exceção tarifária” deve ser entendida como alteração, para mais ou para menos, na alíquota ad valorem de um tributo.

O objetivo central de qualquer Ex-tarifário é de estimular o investimento produtivo e a ordenação do processo de redução das alíquotas do impostos e taxas de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) sem produção nacional.

A Exceção Tarifária pode ser dividida nas subespécies: Ex-tarifário Mercosul e Ex-tarifário Brasil, além de Ex-tarifário de imposto e Ex-tarifário de taxa. Abordou-se, nesta pesquisa, o Ex-tarifário de imposto, no que pertine o Imposto de Importação.

Desta forma, foram respondidos aos dois questionamentos centrais referentes ao tema ora estudado:

 

(i) o que é uma exceção tarifária?
(ii) quais são os tipos de exceções tarifárias?

 

Foi possível observar que se trata de importante benefício para o fomento da economia nacional.

No entanto, ainda que o benefício seja muito atrativo para os importadores, aquele que desejar reduzir os custos das suas operações com o Ex-Tarifário, deverá buscar orientação especializada para implementar essa vantagem em seu favor, buscando o perfeito enquadramento legal.

Caso não o faça, ficará sujeito ao cumprimento das normas e sanções aduaneiras vigentes e, por sua vez, aumento dos custos de transação, acarretando em perda de mercado dos seus produtos, além da possibilidade de aplicação de penalidades aduaneiras gravosas em seu desfavor.

Neste sentido, o Ex-Tarifário deve ser utilizado por aqueles importadores que se enquadrem nos requisitos legais, por reduzir significativamente a carga tributária e aumentar a competitividade daquele produto no mercado nacional, no entanto, é de grande importância o acompanhamento por profissional especializado na área aduaneira.


Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre os Ex-Tarifários: Uma Excelente Opção para Redução da Carga Tributária na Importação.
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Artur Saviano Neto é operador de Comércio Exterior, com experiência de dezesseis anos na área aduaneira, especialmente desembaraço aduaneiro e logística, Graduado em Direito (2017), pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/SC.

 

 

 

 

Loren Tazioli Engelbrecht Zantut é advogada atuante na área de Direito Aduaneiro e Tributário. Mestranda bolsista PROSUP-CAPES no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/SC, Graduada em Direito e Administração pela mesma instituição.


REFERÊNCIAS:

BAUMANN, Renato; KUME, Honório. 2013. Novos Padrões de Comércio e a Política Tarifária no Brasil. In: Bacha, Eduardo; Bolle, Monica B., (Org.). O Futuro da Indústria no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2013.

RBCE. Publicação do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento – Observatório de Política Comercial. Medidas de proteção. Número 127. Ano VII. Incluem informações até maio de 2016.

______. Publicação do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento – Observatório de Política Comercial. Medidas de proteção. Número 129. Ano VII. Incluem informações até dezembro de 2016.

HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro Slles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetiva Ltda., 2001.

DALSTON, Cesar Olivier. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo: Lex Editora. Aduaneiras, 2005.

LALANDE, André. Vocabulário Técnico e Crítico da Filosofia. 3. ed. São Paulo. Livraria Martins Fontes Editora Ltda., 1999.

AGRIPINO, Osvaldo de Castro Junior. Reduzindo custos na Logística e na importação: THC e ex-tarifário. Revista: Portos e Navios. Disponível em: <https://www.portosenavios.com.br/colunista-osvaldo-agripino/37010-reduzindo-custos-na-logistica-e-na-importacao-thc-e-ex-tarifario> Acesso em: 16 fev de 2017.

CALMON, Eliana. Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2013.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. São Paulo. Saraiva, 2015.

 

NOTAS

 

[1] Sobre o tema, o presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Sr. Rodrigo Keidel Spada traz à memória, numa perspectiva, histórico-comparativa, que o sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “guerra de todos contra todos”, citado pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra prima O Leviatão. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica. (…) para sair do caos e atingir equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social (…) defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis. Destaca-se, que a proposta de Hobbes ao defender o estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo, tal como Leviatã. (SPADA, Rodrigo Keidel. Movimento VIVA: do caos à ordem. Carta Forense. São Paulo, abr. 2017. Caderno fiscal, p. A8.)

[2] SPADA, Rodrigo Keidel. Movimento VIVA: do caos à ordem. Carta Forense. São Paulo, abr. 2017. Caderno fiscal, p. A8.

[3] SPADA, Rodrigo Keidel. Movimento VIVA: do caos à ordem. Carta Forense. São Paulo, abr. 2017. Caderno fiscal, p. A8.

[4] Destaca-se o Princípio da Não-Cumulatividade que é alcançado subtraindo-se do imposto devido na operação posterior o que foi cobrado na anterior, operacionalizado com a técnica da aferição de créditos e débitos por intermédio de um “sistema conta corrente”. (TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4º edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2009, pag. 35).

[5] Média aritmética das alíquotas do imposto de importação para todos os produtos descritos na nomenclatura brasileira.

[6] No Brasil, mais do que a elevação das tarifas de importação, a política de proteção passou a incorporar mais frequentemente medidas de antidumping. Destaca-se que a partir de 2012, o Brasil passou a ser dentre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), o País que mais abre investigações de dumping e o segundo que mais impõe direitos antidumping.

[7] BAUMANN, Renato; KUME, Honório. 2013. Novos Padrões de Comércio e a Política Tarifária no Brasil. In: Bacha, Eduardo; Bolle, Monica B., (Org.). O Futuro da Indústria no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2013.

[8] “Tarifa” significa lista de preços, valor, alíquota e não espécie tributária. Cesar Oliver Dalston, destaca o ensinamento dado pelo Prof. Eduardo Marcial Ferreira Jardim sobre tarifa, que é vista como aquela que não exprime elemento formador do vínculo obrigacional. Por tanto, é daí que resulta que a expressão que “tarifa não é tributo”. (DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 451).

[9] Diga-se, o Plano Brasil Maior, que foi instituído pelo Governo Federal, que estabelece a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Focado no estímulo à inovação e à produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo, o País se organiza para avançar em direção ao desenvolvimento econômico e social. O Pano estabelece um conjunto de medidas, a partir do diálogo com o setor produtivo:, destacam-se:  (I) Desoneração dos investimentos e das exportações; (II)  Ampliação e simplificação do financiamento ao investimento e às exportações; (III)   Aumento de recursos para inovação; (IV) Aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação; (V) Estímulos ao crescimento de micro e pequenos negócios; (VI)  Fortalecimento da defesa comercial; (VII)   Criação de regimes especiais para agregação de valor e de tecnologia nas cadeias produtivas ; e (VIII)   Regulamentação da lei de compras governamentais para estimular a produção e a inovação no País. (PLANO BRASIL MAIOR. Brasília. 01 out. 2016. Disponível em: <http://www.abdi.com.br/paginas/pdp.aspx>. Acesso em: 26 jun. 2017.

[10] Aplica-se, somente, nas operações que tratem de investimento, e é por este motivo, que entende-se por ser um incentivo ao investimento, que objetiva a redução do custo do investimento no País, pelo uso de instrumentos financeiros, tributários e regulatórios que (i) facilitem o acesso a financiamento de longo prazo em condições de prazos e taxas de juros compatíveis com os níveis internacionais; (ii) eliminem ou reduzam substantivamente os encargos tributários sobre o investimento; (iii) reduzam o custo dos encargos trabalhistas da folha de pagamentos; (iv) melhorem o ambiente de negócios; (v) promovam a modernização e a simplificação dos procedimentos de registro e legalização de empresas. (PLANO BRASIL MAIOR. Brasília. 01 out. 2016. Disponível em: <http://www.abdi.com.br/paginas/pdp.aspx>. Acesso em: 26 jun. 2017.

[11] Entende-se por sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa – física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. (…) é sempre a pessoa – física ou jurídica – que, por força de lei, possui o dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, seja a título de tributo, seja a título de penalidade pecuniária (multa). (…) que praticou completa e rigorosamente a descrição hipotética contida na lei, passível de tributação. (TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4º edição. São Paulo. Saraiva, 2009, pg. 128 – 129). Além disso, referente ao Imposto Importação o sujeito passivo (contribuinte): é – Artigo 31 do DL nº37/66 na redação do DL nº 2.472/88; e CTN/66, artigo 19 – : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada. Nota-se ainda, que a lei estabelece sobre a Responsabilidade pelo imposto (pelo transportador e depositário), e sobre a Responsabilidade solidária pelo imposto (pelo adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto), e o Representante, no país, do Transportador estrangeiro – artigo 32 do DL nº 37/66 na redação do DL nº 2.472/88 – . (CASSONE, Vittorio, Direito tributário: fundamentos constitucionais, análise dos impostos, incentivos à exportação, doutrina, prática e jurisprudência.  11º Ed. São Paulo. Altas, 1999, pág. 224.)

[12] Para Andrei Pitten Velloso, Juiz Federal, Professor de Direito Tributário UFRS, os contribuintes não estão obrigados a optar, sempre que possível, pela via mais onerosa. Podem perfeitamente evitar a ocorrência do fato imponível e, assim, o nascimento da obrigação tributária. Podem, outrossim, praticar fato imponível que implique o nascimento de obrigação menor monta. Essas práticas se qualificam como elisão fiscal, sendo perfeitamente legítimas. (VELLOSO, Andrei Pitten. Direito fundamental a não pagar tributos. Carta Forense. São Paulo, maio, 2016. Caderno tributário, p. A14.)

[13] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 49.

[14] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 49 – 50.

[15] CELISTA, Fernando Oscar. O ex-tarifário nas importações. Dicas de Comércio Exterior. São Paulo, Julho de 2012, Universitário. Disponível em: <http://fernandocelista.blogspot.com.br/2012/07/tcc-o-ex-tarifario-nasimportacoes.html> Acesso em: 02/06/2017,

[16] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 53.

[17] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 50.

[18] É o advento do Tratado Mercosul, firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai em 26 de março de 1991 e implementado a partir de 1º de janeiro de 1995, que trouxe à baila as “exceções tarifárias” do Mercosul. O tratado Mercosul, no seu artigo 5º, previu, no seu Anexo I, um Programa de Liberalização Comercial, que consistia em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas de tal maneira a conseguir a eliminação dos gravames e demais restrições aplicadas ao comércio exterior dos Estados-Partes. Isto é, “Ex-tarifário” do Imposto de Importação previsto na Tarifa Externa Comum. (DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 75).

[19] Diga-se, que o poder de tributar, é regulado segundo rígidos princípios (…). O mais universal desses princípios, conforme Aliomar Baleeiro é o da legalidade dos tributos. (…), firmando a regra secular relativamente aos impostos de importação (…), cujas alíquotas ou bases de cálculo podem ser alteradas pelo Poder Executivo “nas condições e nos limites estabelecidos em lei”. (…) condicionada aos níveis mínimo e máximo da lei. (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 9 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1977, pág. 78).

[20] É, imposto dos mais antigos no mundo. Conforme Aliomar Baleeiro, o I.I perdeu importância como fonte de receita – a maior no tempo da monarquia brasileira – e ganhou relevo como arma de política econômica e fiscal. (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 9 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1977, pág. 124).

[21] O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira, aquela cuja propriedade não é de pessoa física ou jurídica residente no País. Importante destacar, que a vigência do Imposto de Importação, teve início em 1º de Janeiro de 1967, a mesma data da produção de efeitos do Decreto-lei 37/66, com alterações posteriores, ainda hoje constitui a disciplina base do imposto, o que o torna o tributo com legislação mais longeva no direito brasileiro. (SEHN, Solon. Imposto de importação. 1º Ed. São Paulo. Noeses, 2016, pág. 15).

[22] O IPI é tributo de função predominante fiscal (arrecadatória), mas também utilizado como ferramenta extrafiscal na medida em que suas alíquotas são seletivas em razão da essencialidade do produto, ou seja, trata-se de um instrumento utilizado pelo governo federal baratear ou encarecer produtos de acordo com sua importância social.  Além disso, ao lado do Imposto de Importação um tributo com legislação mais longeva no direito brasileiro. (SEHN, Solon. Imposto de importação. 1º Ed. São Paulo. Noeses, 2016, pág. 15).

[23] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 49.

[24]CAMEX. Brasília, jun. 2017. Disponível em: <http://www.camex.itamaraty.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/em-vigor/1380-resolucao-n-66-de-14-de-agosto-de-2014>. Acesso em: 07 jun. 2017.

[25] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 58.

[26] Refere-se, ao imposto de importação, puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado à proteção dos produtores nacionais. (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 9 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1977, pág. 123).

[27] O QUE É O EX-TARIFÁRIO. Brasília, jun. 2017. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/o-que-e-o-ex-tarifario>. Acesso em: 02 jun. 2017.

[28] O QUE É O EX-TARIFÁRIO. Brasília, jun. 2017. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/o-que-e-o-ex-tarifario>. Acesso em: 02 jun. 2017.

[29] Destaca-se, que é um órgão integrante do Conselho de Governo, que objetiva formular, adotar, implementar e a coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo turismo, om vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País. (Lei nº 10.683, de 2003, alterada pela Lei nº 13.324, de 2016, e Decreto º 4.732, de 2003, alterado pelo Decreto nº 8.807, de 2016). Além disso, é composta pelos seguintes órgãos: (i) Conselho da CAMEX, órgão de deliberação superior e final; (ii) Comitê Executivo de Gestão – Gecex; (iii) Secretaria-Executiva; (iv) Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex; (v) Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig; (vi) Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac; e (vii) Comitê Nacional de Investimentos – Coninv. Por fim, compete à CAMEX, entre outras ações: (…) 14 – fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984. Disponível em: <http://www.camex.itamaraty.gov.br/sobre-a-camex> Acesso em: 26 jun. 2017.

[30] O QUE É O EX-TARIFÁRIO. Brasília, jun. 2017. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/o-que-e-o-ex-tarifario>. Acesso em: 02 jun. 2017.

[31] “Tarifa Externa Comum” é a reunião de uma nomenclatura de mercadorias. Mais conhecida por Nomenclatura Comum do Mercosul, com um conjunto de alíquotas ad valorem, devidamente negociado entre os “Estados-Partes” do Mercosul. O comércio de mercadorias originárias dos “Estados-Partes” não implica na cobrança do Imposto de Importação previsto na TEC. (DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 35.)

[32] “A palavra alíquota deriva “dalla latina aliquot, cioé ‘alquanto’, e denota generalmente quella parte dell’intero, Che presa un certo numero di volte dá esattamente I’intero. Guiuridicamente La parola há importanza in matéria tributaria, perchè esprime La misura o megçio Il Tasso Del tributo, Che si paga in proporzione all’aggetto colpito dal tributo, più esattamente al valore imponibile”. (…) Também na matemática (…) sob a ótica desta ciência, representa um número que se contém noutro um número exato de vezes. (…) No plano normativo, alíquota é o indicador da proporção a ser tomada da base de cálculo. (BARRETO, Aires. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2º Ed. Max Limonand.  São Paulo, 1998, pg54).

[33] Conforme, § 5, artigo 12 da Resolução CAMEX 66/14.

[34] “A convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em junho de 1983, estabeleceu a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), que é a base jurídica do direito brasileiro para a Tarifa Externa Comum – TEC e a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, além da Tabela do IPI – TIPI. (…) O Brasil ratificou a Convenção do Sistema Harmonizado pelo Decreto Legislativo n. 71/1988 e Decreto n. 97.409/1988, vigendo até 31/12/1996 a NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. (…) Destaca-se, que a tarefa de classificação fiscal das mercadorias pode assumir proporções e grau de dificuldades acentuados, para os contribuintes. (ARAUJO, A. C. M. S. O princípio da boa-fé e as multas por erro de classificação fiscal de mercadorias na importação. In: Tributação Aduaneira: à luz da jurisprudência do CARF; coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Angela Sartori, Luiz Roberto Domingo. 1º Ed. São Paulo, 2013, pg21). Isso pois, muitas vezes, não apresentam conhecimento técnico suficientemente preparado e aparelhado para concluir a análise aprofundada para a correta classificação fiscal da mercadoria que vai compor a operação.

[35] “(…) o erro na descrição da mercadoria importada (…) declarando o importador notas descritivas que apontam para bem de natureza e espécie diversa, revelando o propósito de obtenção de indevida vantagem fiscal, como pagamento de menos tributos, por conta de classificação mais vantajosa ao importador (…)”. (ARAUJO, A. C. M. S. O princípio da boa-fé e as multas por erro de classificação fiscal de mercadorias na importação. In: Tributação Aduaneira: à luz da jurisprudência do CARF; coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Angela Sartori, Luiz Roberto Domingo. 1º Ed. São Paulo, 2013, pág. 28). É necessário lembrar que descrição mercadoria é de extrema importância, uma vez, que é ela que vai auxiliar no processo de classificação fiscal.

[36] Em conformidade com o artigo 5º, da Resolução CAMEX nº 66/14, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Ex-tarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas na página eletrônica: <http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/o-que-e-o-ex-tarifario-6> Acesso em: 29 jun.  2017.

[37] DALSTON, Cesar Oliver. Exceções tarifárias: ex-tarifário do imposto de importação. São Paulo. Lex Editora: Aduaneiras, 2005, pág. 52.

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