Conheça neste artigo um inusitado caso em que tanto o administrado quanto a autoridade administrativa classificaram de maneira errônea determinada mercadoria e quais foram os reflexos dessa dupla equivocada classificação fiscal e seu surpreendente desfecho na seara administrativa.

 

“Não é por outras razões que, da análise de qualquer problema jurídico – por mais trivial que seja (ou que pareça ser) -, o cultor do Direito deve, antes de tudo, alçar-se ao altiplano dos princípios constitucionais, a fim de verificar em que sentido eles apontam. Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico-constitucional” (CARRAZZA, 2017, p. 52-53).

 

É notória a pluralidade, finita, porém indeterminada, de produtos e objetos existentes no globo. Também é notório, que esses recebem um nome diferente em cada lugar onde exista, é dizer, cada cultura em dado momento histórico, emprega um signo distinto para lhe dar denominação. Essa definição é justamente o seu conteúdo semântico.

Pode-se imaginar o caos que disso derivava – cada país, designando nomes diferentes para a mesma coisa ou nomes iguais para coisas diferentes, atravancava o sistema, originando problemas de toda ordem para o controle aduaneiro (fiscal, sanitário, econômico, tributário etc.).

Assim, para que fosse possível a circulação organizada de produtos no comércio internacional (como mercadorias ou bens), se fez necessário a existência de uma forma uníssona de classificação fiscal, com o fito de integrar a vastidão de sentidos semânticos a que cada um desses termos se refere – no mundo natural ou cultural, dando-lhes um termo distintivo, um signo irrepetitível, que é utilizado por todo operador no comércio exterior.

E assim, foi criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Dá-se nota, de que não se pretende, nesse momento, debruçar-se com profundidade na classificação fiscal de mercadorias, nisto fez com brilhantismo Mario Sérgio Guimarães, em artigo publicado na obra em homenagem a José Lence Carluci. (GUIMARÃES, 2017).

Sobre isto, teceremos breves comentários, apenas no intuito de direcionar o leitor, explicitando as premissas adotadas no presente trabalho, para ao final, lastrear as conclusões apontadas, bem como para esposar que a classificação fiscal como técnica, é utilizada tanto pelo administrado como pela autoridade aduaneira. [1]

Superada a questão preliminar, abordaremos um caso específico, em que, segundo julgamento do Carf [2], tanto o administrado quanto a autoridade administrativa classificaram de maneira errônea determinada mercadoria. Abeirando-se aos reflexos dessa dupla equivocada classificação fiscal e seu surpreendente desfecho na seara administrativa. [3]

 

1. O SISTEMA HARMONIZADO (SH)

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) foi criado com o objetivo de cunhar uma codificação internacional uniforme (linguagem aduaneira comum). Fonte da imagem do artigo sobre erro de classificação fiscal e os princípios de salvaguarda: Bilsi Blog.

 

Com o objetivo de inserir o leitor no contexto da problemática e para que possa minimamente compreender a dinâmica que envolve a classificação fiscal de mercadorias, esposaremos alguns comentários acerca da origem e positivação do método classificatório.

Dissemos n’outras linhas que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), foi criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA). Este, objetivando dar concretude ao SH, criou o Comitê do Sistema Harmonizado (haviam outras tantas classificações dispares), composto por vários organismos internacionais, com o objetivo de cunhar uma codificação internacional uniforme (linguagem aduaneira comum) (DOMINGO, 2017, p. 522).

Após anos de discussões, em junho de 1983 foi aprovada a Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, sendo que o Brasil assinou à Convenção em 31 de outubro de 1986, através do Decreto Legislativo nº 71/1988 [4] e que foi mais tarde promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, em 22.12.1988 [5], passando a viger no ano seguinte.

A classificação fiscal de mercadorias não é tarefa simples, ao contrário, exige extremo conhecimento técnico na arte de Merceologia. [6]

Após a criação do SH, objetivando que outros tantos países aderissem ao Sistema, foi permitida a inserção de maior detalhamento, por parte dos seus signatários, dito de outro modo, a fim de comportar maior minudência das mercadorias, aos países-membros foi facultada a possibilidade de implantarem mais algarismos ao SH. (GUIMARÃES, 2017, p. 258).

Assim, o Mercado Comum do Sul (Mercosul), procurando maior integração ao SH, criou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inserindo mais 02 (dois) dígitos aos 06 (seis) já existentes no SH. Tal modificação se deu em 12 de novembro de 1997, por meio do Decreto 2.376/1997. [7]

Muito embora o objetivo precípuo da classificação fiscal de mercadorias seja tributário, não se pode refutar sua importância para a análise comparativa, estatísticas do comércio internacional e uniformização e transmissão de todo documental entre as repartições aduaneiras (CAPARROZ, 2017, p. 496).

Estas brevíssimas considerações são no intuito de deixar cristalino de que tanto o SH quanto a NCM foram interiorizadas no ordenamento jurídico brasileiro, sem qualquer vício (material ou formal).

 

2. O CASO CONCRETO – ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL

O caso concreto: a autoridade aduaneira (RFB), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, autuou o contribuinte por entender que o mesmo haveria cometido erro na classificação fiscal das mercadorias importadas. Fonte da imagem do artigo sobre erro de classificação fiscal e os princípios de salvaguarda: Pixabay.

 

Um administrado, no período de apuração entre 15.12.2008 e 26.10.2009, importou determinada mercadoria classificando-a no código NCM 8542.31.90 (outros processadores e controladores), cuja alíquota de II (imposto de importação) era de 0% e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de 2,0%.

Em fiscalização, a autoridade aduaneira (RFB), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, autuou o contribuinte por entender que o mesmo haveria cometido erro na classificação fiscal das mercadorias importadas, ao enquadrá-las no código NCM 8542.31.90, em vez de no código NCM 8473.30.49 (Outros circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados), com alíquotas do II de 12,0% e do IPI de 15,0%, por se tratar de placas de microprocessamento ou processador sem dissipador de calor.

Segundo a fiscalização, o código NCM utilizado pela autuada aplica-se apenas ao microprocessador isolado (placa de silício minúscula), ainda não montada numa placa de microprocessamento, ao passo que os produtos efetivamente importados eram placas de microprocessamento montadas, com diversos componentes (substrato, capacitores, processador, dissipador de calor IHS e interface térmica TIM), que, portanto, incluía o microprocessador.

Insta salientar que o Auto de Infração compreendia o somatório das diferenças entre as alíquotas do II, IPI, PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício, juros de mora e multa regulamentar por erro na classificação fiscal, perfazendo o montante de R$ 8.317.673,23 (oito milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e três centavos).

 

2.1 IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Em sede de impugnação, o autuado alegou que:

a) a classificação fiscal no código NCM 8542.31.90 estava correta;

b) a classificação fiscal no código NCM 8473.30.43 fora feita sem qualquer estudo técnico, colidindo com o Laudo Técnico LSITEC da Escola Politécnica da USP, que classifica os processadores como circuito integrado;

c) a própria fabricante definiu o produto como processador, sendo o Core 2 Duo também um circuito integrado, pois o microprocessador sozinho não funcionava, não podendo ser removido do todo;

d) o laudo de análise de vistoria aduaneira oficial de 2009, também entendera que estava correta a classificação fiscal dos produtos no código NCM 8542.31.90;

e) a Administração Aduaneira da Argentina também entendera que estava correta o enquadramento nos códigos NCM 8471.41.10 e 8471.41.90 para Tablet PC;

f) a DRJ em Florianópolis já se manifestara contrariamente à revisão aduaneira sem laudo técnico;

g) eram inaplicáveis novas interpretações em importações anteriores, sendo violados os princípios da irretroatividade tributária, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; e

h) não poderia haver revisão aduaneira se a mercadoria fora desembaraçada no canal vermelho.

Ao cabo, sobreveio decisão de primeira instância, exarada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve por unanimidade de votos a autuação, julgando a impugnação improcedente.

 

2.2 RECURSO VOLUNTÁRIO RELATIVO AO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Inconformado o autuado protocolou Recurso Voluntário, reiterado os fundamentos esposados em primeira instância.

Em julgamento do Recurso Voluntário, o nobre Conselheiro Relator afastou todas as preliminares aduzidas pelo recorrente, adentrando ao mérito sem maiores dificuldades, cujo detalhado relatório findou por apontar que a correta classificação fiscal não era a dada pelo administrado (NCM 8542.31.90), tampouco a expressada no Auto de Infração pela RFB e reafirmada pela DRJ, em sede de impugnação (NCM 8473.30.49), entendendo ser correta uma terceira classificação fiscal , qual seja a NCM 8473.30.43, relativo as “placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive cartuchos”.

Destaca que, na época do fato imponível (fato gerador) as mercadorias de NCM 8473.30.43, possuíam alíquotas de II e IPI, 0% e 2% respectivamente, que eram as mesmas alíquotas da classificação fiscal dada pelo administrado recorrente nas respectivas Declarações de Importação (DI). Assim, não havendo diferença de alíquota de II, IPI, Pis/Pasep importação e Cofins importação a serem cobrados, bem como multa de ofício, in verbis:

 

Com base nessas considerações, fica demonstrado que os produtos importados pela recorrente, objeto das presentes autuações, classificam-se no código NCM 8473.30.43, por se tratar de placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, que, na época dos fatos geradores, tinham alíquota do II de 0% e do IPI de 2%3, que era as mesmas alíquotas dos outros circuitos integrados eletrônicos classificados no código NCM 8542.31.90, que foi a classificação fiscal adotada pela recorrente nas respectivas DI.
Dessa forma, inexiste diferença de alíquota do II e do IPI a ser cobrada da recorrente, bem como as diferenças de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins lançadas, decorrentes do lançamento das referidas diferenças de alíquotas, e das multas de ofício lançadas. [8]

 

Entretanto, em relação à multa por classificação fiscal incorreta, entendeu o I. Relator por mantê-la, fundamentando sua razão de decidir no artigo 84, inciso I da Medida Provisória 2.158-35/2001, in verbis: [9]

 

Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou
II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.

 

Entendendo, que o equívoco por parte da fiscalização aduaneira não seria suficiente para cancelar a multa.

 

2.3 DO VOTO VENCEDOR EM RECURSO VOLUNTÁRIO

O r. voto vencedor em sede de recurso voluntário, foi no sentido de concordar com o voto vencido do i. Relator, no que se refere à correta classificação fiscal da mercadoria, porém discordou quanto a manutenção da multa por incorreta classificação fiscal por parte do administrado.

Aduziu com excelência que a perfeita identificação (por parte da autoridade aduaneira) é pressuposto indubitável e antecedente lógico para a classificação fiscal de qualquer mercadoria, apontou que a fiscalização não se utilizou da assistência técnica para identificar a mercadoria importada, requisito indispensável no caso em espécie (no campo do probatório).

Restando, portanto, razoáveis dúvidas quanto a correta identificação técnica da mercadoria, o que possibilita o afastamento da multa prevista no artigo 84, inciso I da Medida Provisória 2.158-35/2001, com fundamento no artigo 112, inciso II do Código Tributário Nacional, in verbis: [10]

 

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
[…]
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n)

 

Assim, é expresso na Ementa do r. julgado que, parcialmente transcrevemos:

 

ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DA FISCALIZAÇÃO. TERCEIRO CÓDIGO NCM CONTENDO AS MESMAS ALÍQUOTAS DO CÓDIGO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO.
ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE.
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA AUTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN.
Restando demonstrado nos autos que a fiscalização não se utilizou de assistência técnica para identificar a mercadoria importada na autuação, requisito indispensável no caso da espécie dos autos pela especificidade técnica, aplicasse a interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.

 

Desta feita, o voto vencedor em sede de recurso voluntário foi no sentido de também exonerar o crédito decorrente da multa por classificação fiscal incorreta.

 

2.4 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA

Vencida, a Fazenda Pública recorreu da decisão exarada em sede de Recurso Voluntário e o administrado, em que pese tenha vencido, também recorreu, por entender que a classificação fiscal dada por ele, na DI, era a correta (NCM 8542.31.90), pedindo assim que fosse ela mantida e/ou pacificada a divergência.

O i. relator do Especial Recurso, tomou como razão de decidir os fundamentos do voto vencido em sede de Recurso Voluntário pelo que votou pela reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso da Fazenda Pública, restabelecendo a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro e negou provimento ao recurso do administrado.

Dividida, a Câmara Superior, a questão foi decidida pelo VOTO DE QUALIDADE, que acompanhou o voto do relator.

Insta que, longe de pacificar a controvérsia (aliás, razão de ser do Recurso Especial de Divergência, como fez questão de esposar o Relato Recurso Especial), o desfecho do caso criou, com a devida vênia, maior desassossego jurídico.

 

3. A QUESTÃO FULCRAL DO PRESENTE ARTIGO

A questão fulcral do presente artigo não é saber qual a classificação fiscal correta, mas descobrir se os princípios gerais do direito foram observados no caso in concreto. Fonte da imagem do artigo sobre erro de classificação fiscal e os princípios de salvaguarda: Pixabay.

 

Não nos preocupa saber (para fins de delimitação do estudo e aproximação do nosso objeto), se a classificação fiscal correta é a “A”, “B” ou “C”. Partiremos da premissa (assumindo-a como verdadeira), que a classificação fiscal “C” é a correta, ou seja, a NCM 8473.30.43, classificação fiscal dada em sede de Recurso Voluntário e mantida em sede de Recurso Especial, que por sua vez desconstituiu a classificação fiscal “A” (NCM 8542.31.90), dada pelo administrado e a “B” (NCM 8473.30.49), afirmada pela fiscalização aduaneira.

Premissa exposta, interessa ao recorde metodológico do presente artigo, a resposta às seguintes indagações:

(i) Sendo correta a classificação fiscal “C”, o Auto de Infração se mantém, apenas “adequando” a NCM, inclusive quanto à multa de 1% pela classificação fiscal errada pelo administrado?

(ii) se as alíquotas fossem diferentes, entre as NCMs “A” e “C” o Auto de Infração subsistiria, sendo devida a cobrança?

(iii) Desconstituindo o Auto de infração (quanto ao principal), pode-se manter somente a sanção (Multa de 1%)?

(iv) uma vez que há classificação fiscal errônea, por parte da autoridade aduaneira, que lastreia o Auto de Infração, todos os créditos tributários devem ser excluídos?

(v) em sede recursal, o CARF pode alterar a classificação fiscal, inovando no processo?

Como se vê, assim como na arte da Merceologia, o campo da interpretação das normas jurídicas, função precípua do exegeta, não é tarefa fácil – demanda técnica cirúrgica e profundos conhecimentos teóricos.

Como ensina Roque Antônio Carrazza, “Esta tarefa voltada precipuamente, à descoberta de mens legis (da vontade do Estado contida na norma jurídica), exige a constante invocação dos grandes princípios, mormente em face das disposições incertas e das palavras equívocas ou polissêmicas que costumam recamar nossos textos legislativos. Afinal, a procura pela verdade científica, não pode terminar na simples leitura de um texto legislativo (ainda mais quando ele briga com o texto legislativo hierarquicamente superior)” (CARRAZZA, 2017, p. 54).

Caberá ao jurista, construir um juízo coerente, capaz de descortinar as sobras das nefastas normas ou interpretações sem lastro na lógica, na coerência, na semântica, no direito posto e acima de tudo, jogar luzes nos pilares do sistema jurídico: os princípios.

Visto por este prisma, o labor científico aparece como árduo esforço de procura, isolamento de dados, montagem e construção final do arquétipo da norma jurídica (CARVALHO, 2015, p. 627).

Portanto, antes de adentrarmos ao caso in concreto, é mister que voltemos dedicada atenção a eles (princípios) e para tanto estaremos sob o manto da Teoria Geral do Direito.

 

4. PRINCÍPIOS NO SISTEMA JURÍDICO

Os princípios comportam o sistema jurídico, tanto o direito positivo (enunciados prescritivos), como a Ciência do Direito (enunciados descritivos). Os princípios estão dentro do sistema e que são normas jurídicas. Fonte da imagem do artigo sobre erro de classificação fiscal e os princípios de salvaguarda: Pixabay.

 

Importa desde já, como recorte do palco de observação, a afirmação de que os princípios estão inseridos no “sistema jurídico”. Entendendo o signo “sistema” como sinônimo de ordenamento, a partir dos referenciais teóricos de Paulo de Barros Carvalho, como conjunto de preposições-objeto (disposições jurídicas), produzidas por um ato de autoridade, que se relacionam entre si, por um denominador comum (princípio unificador) e que se apresentam ligados uns aos outros mediante vínculos de coordenação e subordinação (CARVALHO, 2015, p. 226).

Assim, os princípios comportam o sistema jurídico, tanto o direito positivo (enunciados prescritivos), como a Ciência do Direito (enunciados descritivos). Se quer afirmar com isso, que os princípios estão contidos no sistema, independentemente do plano de linguagem.

E, se assim o é, também são normas jurídicas (recortando as linguagens que tem o direito como objeto), visto ser correspondência lógica, isto porque, partindo da premissa de que o direito positivo é o conjunto de normas jurídicas de um dado país e se temos os princípios como elementos do direito (como exposto acima), estes não podem ser outra coisa senão normas jurídicas (CARVALHO, 2014, p. 508).

Cientes de que os princípios estão dentro do sistema e que são normas jurídicas, cabe-nos, neste momento, a árdua função de conceituá-los. É de difícil conceituação o termo “princípio”, como a maioria dos termos linguísticos, pois carrega intrinsecamente a ambiguidade, ou seja, pode ter diferentes acepções semânticas a depender do tempo, espaço e sentido em que se queira empregá-lo, bem como serem diversos os níveis de linguagem em que poderemos encontrá-los.

Encontramo-los como “princípios gerais” e “específicos”, “explícitos” ou “implícitos”, classificando-os como “empíricos”, “lógicos”, “ontológicos”, “epistemológicos” e “axiológicos” (CARVALHO, 2015, p. 274).

Também como limitação científica, fincaremos as estacas de recorte, tomando os princípios nos domínios da Axiologia[11], tendo-os como produto da intelecção humana, ou seja, são objetos culturais e por assim ser, carregados de valores.

 

4.1 PRINCÍPIOS: CONCEITOS

Linhas acima, traçamos algumas balizas a respeito dos princípios, urge amoldá-lo em conceito. Para isso, escutemos os preciosos ensinamentos sobre o tema:

Para Celso Antônio Bandeira de Melo: “Princípio […] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” (MELO, 2016, p. 990-991).

Já, Roque Antônio Carrazza sintetiza: “Em suma, os princípios são normas qualificadas, exibindo excepcional valor aglutinante: indicam como devem aplicar-se as normas jurídicas, isto é, que alcance lhes dar, como combiná-las e quando outorgar precedência a algumas delas” (CARRAZA, 2017, p.58).

José dos Santos Carvalho Filho, tratando dos princípios na seara administrativa afirma que: “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas” (FILHO, 2013, p.18).

Paulo de Barros Carvalho leciona: “princípios são normas jurídicas carregadas de forte conotação axiológica. É o nome que e dá a regras do direito positivo que introduzem valores relevantes para o sistema, influindo vigorosamente sobre a orientação de setores da ordem jurídica” (CARVALHO, 2015, p. 270).

Para Fabiana Del Padre Tomé “Princípios nada mais são que normas jurídicas carregadas de forte conotação axiológica” (TOMÉ, 2016, p. 268).

Por fim, Charles William Mcnaughton esposa: “Na escala máxima da hierarquia axiológica, os princípios em sentido estrito, são as normas de maior intensidade e que, fundam, axiologicamente, outros enunciados prescritivos” (MCNAUGHTON, 2014, 62).

Podemos, com isso, concluir que os princípios são axiologicamente normas jurídicas impregnadas de valores e que se localizam no cume da cadeia normativa, servindo, ao mesmo tempo, de fundamento de “validade” para as demais normas, assim como possuem função vetorial para a sua criação e interpretação; são pilares, vigas-mestras, do próprio sistema jurídico.

 

4.2 PRINCÍPIOS COMO VALOR E COMO LIMITE OBJETIVO

Dentre os variados planos de linguagem optamos por concentrar esforços (limitando o estudo dos princípios) no campo da Axiologia, termos em que, recortamos o objeto de estudo. Assim, labora-se, como retro exposto, pela delimitação e aproximação o princípio-objeto ora como valor e ora como limite objetivo.

Existem princípios que se revelam como valores, e outros que se mostram como verdadeiros limites objetivos. Os limites objetivos inseridos em determinado princípio são de fácil percepção pragmática, diferente daqueles outros que consubstanciam-se em valores, que são de difícil comprovação ou definição (pois são subjetivos) – notemos que os valores são construídos pelo tecido social ao longo do tempo (justiça, segurança jurídica, igualdade).

Isso é de sobremaneira importante para estabelecermos sobre quais critérios será feita a cognição jurídica, ou seja, sobre quais critérios o intérprete edificará seus juízos, construindo o sentido dos enunciados.

De tal modo é a inteligência de Paulo Ayres Barreto: “O reconhecimento de que há princípios que enceram valores e outros que estabelecem verdadeiros limites objetivos constitui importante passo na busca de critérios consistentes que nos permitam solucionar conflitos entre as normas tidas por principiológicas e outras não merecedoras desse qualitativo, plantadas no idêntico nível hierárquico” (BARRETO, 2006, p. 15).

Portanto, nos afastamos da corrente que separa princípios e regras[12]; e nos filiamos (sem embargo de qualquer outra corrente), à doutrina Carvalhiana, que faz a distinção entre princípios como valor e princípios como limites objetivos, esclarecendo o Ilustre professor que “os limites objetivos são postos para atingir certas metas, certos fins. Estes sim, assumem o porte de valores. Aqueles limites não são valores, se os considerarmos em si mesmos, mas voltam-se para realizar valores, de forma indireta, mediata” (CARVALHO, 2011, p. 196).

De todo modo, tanto como limites objetivos ou como valores, os princípios serão sempre raios de luz para o ordenamento jurídico.

 

4.3. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Os princípios gerais são uma categoria de princípios que estão em sobreposição aos demais princípios, segundo pioneiras lições de Paulo de Barros de Carvalho. Por isso são chamados de sobreprincípios. Dentre os vários, importa mencionar o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Ampla Defesa e Contraditório.

O Princípio da Segurança Jurídica – proteção à confiança (FILHO, 2013, p. 37), pode ser entendido como previsibilidade das relações, consciência do sentido e alcance de determinada norma jurídica, da estabilidade de determinada jurisprudência, de determinado conjunto de direitos e deveres e suas consequências, visando a estabilidade nas relações sociais e como fim último, o regulamento das condutas intersubjetivas buscando alcançar a paz social – é um valor.

Já o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é expresso no texto da Constituição (art. 5º, LV), e que anuncia como contraditório o direito ao conhecimento da existência do processo, chamando a parte para dele participar, constituindo a bilateralidade da relação jurídica processual. Já a ampla defesa significa dar à parte oportunidade de defesa (ampla defesa qualifica o contraditório). Oportunidade de participação versus poder de influência – é um verdadeiro limite objetivo.

 

4.4 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda as relações do Estado com o administrado ou nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, que o conceitua como “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgão do Estado e entre estes e as coletividades que devem servir”. (FILHO, 2013, p. 8).

A atividade de controle aduaneiro, além de permear outros ramos do direito, tem intrinsecamente essa característica administrativista e aí encontramos também um sobreprincípio: a Supremacia do Interesse Público.

Sobre esta nota, importa reconhecer que as atividades desenvolvidas pelo Estado, e que se exteriorizam através de atos públicos devem sempre visar o benefício da coletividade, é a superioridade, sobreposição do interesse público face o interesse individual – é um verdadeiro valor.

Além disso, reconhece-se aqueles chamados princípios expressos, por serem observados de plano nos textos do direito positivo, também chamados de princípios mínimos. Notadamente no caput do artigo 37 da Constituição da República, in verbis [13]:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos nossos)

 

Para não alargarmos o campo de observação e objeto do presente estudo, urge restringir nosso falar sobre os princípios da legalidade e moralidade, o que será suficiente para nosso objetivo.

O Princípio da Legalidade é entendido aqui como obediência irrestrita às normas do direito positivo, noutro dizer, é o reconhecimento de que ao particular (administrado) é permitido fazer tudo que não esteja juridicamente proibido, noutra banda, a administração pública só poderá fazer aquilo que a lei (lato sensu) permitir – portando, nesse sentido, é um princípio limitador da atividade estatal – é assim um limite objetivo.

Já o Princípio da Moralidade, é um princípio de alta carga axiológica, sendo reconhecido como primado da obediência aos demais princípios (expressos ou implícitos), impõe inafastável vinculação a preceitos éticos (FILHO, 2013, p. 21). Com isso, queremos afirmar que para ocorrer infração ao princípio da moralidade, a administração terá violado também outros princípios de direito – é um valor.

No que se refere aos “princípios implícitos”, que hoje são amplamente reconhecidos temos que anotar o Princípio da Razoabilidade – qualidade do que é razoável, ou seja, que se situa nos limites do aceitável. Por essa perspectiva, a conduta da administração deve apesentar padrões de normais de aceitabilidade (FILHO, 2013, p.41).

 

4.4.1 ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Postulados deste ramo, são elementos dos atos administrativos. São eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nossa atenção se volta ao elemento motivo.

Esse elemento refere-se a situação (de fato ou de direito) que abrolha a vontade do agente público, quando da prática de um ato administrativo (FILHO, 2013, p. 113), essencial a legalidade do ato, sem o qual o ato é nulo.

Há ainda a motivação, que com o motivo não se confunde, esta refere-se a compatibilidade lógica-sistêmica do motivo, em outras palavras, o motivo do ato administrativo deve sempre estar em consonância com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade (FILHO, 2013, p. 118).

Desta feita, uma vez que a administração pública fundamenta seu ato (tanto vinculado como discricionário) a esse fundamento está vinculada, assim, havendo prova de que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele inquinado de vício de legalidade – é o que se conhece por Teoria dos Motivos Determinantes (FILHO, 2013, p. 118).

 

4.5 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Em que pese o Direito Aduaneiro não ser dependente ou subordinado ao Direito Tributário (ou qualquer outro, visto ser ramo autônomo), eles se comunicam umbilicalmente, pelo fato de o comércio exterior proporcionar arrecadação tributária.

Nisto, temos que a atividade de controle aduaneiro, passa pelos estudos dos tributos e suas diretrizes positivas. Dentre os valores constituídos em princípios tributários, queremos destacar um: o Princípio da Legalidade Tributária.

Este se destaca como limite objetivo, na medida em que estampado na Carta Magna de 1988, nos seus artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, dão exata noção do valor que está a se proteger. Sobre esse princípio, aponta o professor paulista “o princípio da legalidade compele o intérprete, como é o caso dos julgadores, a procurar frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo, por via de lei ou diploma que tenha o mesmo status” (CARVALHO, 2015, p. 309).

Por conseguinte, a incondicional reverência à legalidade é condição sine qua non do próprio direito, devendo assim ser sempre observada (e quem diz “sempre” não abre exceção).

 

4.6 PRINCÍPIOS ADUANEIROS

Não restam dúvidas (como logo acima mencionado), que o direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito [14], possuindo elevado grau de especialidade, com fontes, princípios e regras que lhe são próprios.

Renata Alcione de Faria Villela de Araújo, em primoroso artigo presente neste sítio eletrônico, parafraseando Carluci, define o Direito Aduaneiro “como conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente as atividades aduaneiras, com a intervenção pública no processo internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades coletivas”. [15]

A querida autora prossegue, seguindo os ensinamentos de Horácio Felix Alais, afirmando que o direito aduaneiro possui princípios próprios, chamados de princípios fortes (ARAÚJO, 2017, p. 27), mas que, infelizmente, alguns não estão expressamente previstos pelo direito positivo brasileiro ou aceitos pela jurisprudência, muito embora reconhecidos pela doutrina especializada.

Dentre eles: o direito natural comunitário como princípio do bem comum; o princípio do interesse geral stricto sensu; o princípio da destinação universal dos bens; o princípio da solidariedade; o princípio da livre iniciativa; o princípio da liberdade de circulação de bens e o princípio da liberdade de comércio, trânsito e navegação.

Não obstante, tomaremos aqueles que já são parte do sistema jurídico brasileiro, uma vez que entendemos suficientes para avançarmos na solução da controvérsia, que é o cerne do presente trabalho.

Ressalte-se, entretanto, que com isso não queremos afirmar a desnecessidade da modernização da legislação brasileira, de criação de um código aduaneiro ou a inserção de princípios constitucionais aduaneiros, ou ainda a adesão às melhores Convenções e Acordos Internacionais – Todos são urgentemente necessários.

Dessa forma citamos um (dentre os muitos), contidos no Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT), acordo esse que o Brasil é parte contratante (aliás, é uma das partes fundadoras) e da OMC: o Princípio da Previsibilidade, que denota estabilidade nas relações jurídicas, como verdadeira vinculação a compromissos assumidos multilateralmente – (CAPARROZ, 2017, p. 102-117). Possui a mesma ideia significativa, contudo mais abrangente, que o sobreprincípio da segurança jurídica – mas agora, entendemos, vertendo-se como exato limite objetivo.

 

5. O CASO IN CONCRETO

Justamente, por entender o Direito enquanto sistema jurídico é que afirmamos que as normas contidas nesse sistema estão ligadas, perante os já mencionados vínculos de subordinação e coordenação, não subsistindo normas soltas, “autônomas”. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Após atingirmos os necessários escólios principiológicos (que tomaremos como lastro), cumpre retornar agora ao centro (objetivo) dessas linhas, para apontar o estreito caminho na direção do deslinde do caso in concreto, e que entendemos por filiado aos mandamentos da Carta Política.

Afastamos com veemência a interpretação literal, isto porque, o “texto de lei” nada mais é do que o suporte físico, ponto de largada para o intérprete, e não a norma jurídica em si (stricto sensu), pois esta última se apresenta como produto da intelecção humana, o que se traduz nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho “O texto escrito, na singela expressão de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei, jamais confundida com a vontade do legislador” (CARVALHO, 2011, p. 303).

Justamente, por entender o Direito enquanto sistema jurídico é que afirmamos que as normas contidas nesse sistema estão ligadas, perante os já mencionados vínculos de subordinação e coordenação, não subsistindo normas soltas, “autônomas”.

Dito isto, seguindo as lições de Eduardo Marcial Ferreira Jardim, que com brilhantismo assevera: “quando alguém aplica um artigo do Código, não se limita a aplicar todo o Código, mas todo o direito” (JARDIM, 2013, p. 230), é que, diante do caso que nos foi apresentado, tornou-se necessário explicitar o conteúdo de Teoria Geral do Direito, para o tomarmos como timão de nossa embarcação interpretativa, estabelecendo nossas premissas.

Rememoremos o caso: o administrado foi autuado por classificação fiscal incorreta, pois entendeu o fisco que a NCM “A”, declarada pelo importador na DI não estava correta, o que levou a autoridade aduaneira a efetuar o lançamento de ofício, aplicando às mercadorias importadas a NCM “B”, em um Auto de Infração da ordem de R$ 8.317.673,23 – que equivale às diferenças entre as alíquotas do II, IPI, PIS/Pasep-importação e de Cofins-importação, acrescidos da multa de ofício, juros de mora e multa regulamentar por erro na classificação fiscal.

Em sede de Impugnação, a DRJ manteve a autuação, que foi derrubada em sede de Recurso Voluntário. Posteriormente, ambas as partes interpuseram Recurso Especial de Divergência, a Fazenda buscando reverter a decisão e o administrado querendo ver declarada a classificação fiscal (“A”), como sendo a correta.

Pelo Voto de Qualidade da Câmara Superior do CARF, derrubou-se o auto de infração relativo aos tributos, multa de ofício e juros de mora, atribuiu a NCM “C” para as mercadorias relativas ao AI, contudo manteve a multa pela classificação fiscal incorreta.

 

5.1 SOLUÇÃO PROPOSTA

Discordamos do desfecho do caso, em sede de Recurso Especial de Divergência. E passamos a esposar nossas razões:

Conforme tratamos ao longo ao artigo, o controle aduaneiro é atividade afeta à Receita Federal do Brasil, órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda. Assim, a atividade exercida pela RFB é uma atividade eminentemente administrativa.

O controle aduaneiro, praticado por atos fiscalizatórios da RFB, deve irrestrita obediência aos Princípios Gerais do Direito, aos Princípios Administrativos e, além disso, para que o ato administrativo seja perfeito, não pode conter vícios destinados a lhe macular de nulidade.

Como demostrado, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo está vinculado à sua fundamentação (motivação) e havendo dissonância, o ato administrativo é nulo, por violar o elemento motivo, que por consequência fere o Princípio da Legalidade.

Assim, no caso in concreto, ao efetuar o lançamento com o código NCM 8542.31.90, que foi posteriormente desconstituído pelo CARF (que também é órgão administrativo), o Auto de Infração foi acoimado de nulidade, visto que, o motivo apontado no AI foi “a incorreta classificação fiscal e afirmando ser o código NCM 8542.31.90”, como correto.

Uma vez alterado o motivo, evidente a prova de que inexiste a realidade fática mencionada no ato (como determinante da vontade), restando a conclusão de que estará o ato administrativo de lançamento inquinado de vício de legalidade, pois, só se pode afirmar incorreta uma classificação fiscal se, e somente se, indicar qual é a classificação fiscal correta. E, no caso, a RFB também classificou de forma equivocada e tal erro não admite convalidação.

Depois, somos avessos a chamada “interpretação literal”, pois como premissa, entendemos ser norma jurídica stricto sensu, o juízo produzido pelo intérprete ao se deparar com o texto legislado e não o texto bruto legislado.

Ainda, nosso lastro está na premissa de que inexiste norma jurídica solta, com ares de autonomia. Antes todas as normas estão o interior de um sistema, no nosso caso, o sistema jurídico, e que, essas mesmas normas possuem entre si, vínculos de coordenação e subordinação.

Assim, não é porque no artigo 84, inciso I da Medida Provisória 2.158-35/2001, prevê a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, quando da incorreta classificação fiscal, que é permitido ao jurista aplicá-lo em desarmonia com todo o sistema em que ele se encontra. Devendo, com isso, olhar para as demais normas em seu entorno, como as normas principiológicas.

A nosso ver, uma terceira classificação fiscal, NCM 8473.30.43, dada pelo Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, não tem o condão de fazer subsistir o Auto de Infração, visto que, a materialidade do lançamento está sujeita observância dos seus conteúdos. Explicando, o Auto de Infração, ao se referir ao critério material da hipótese sancionatória (juntamente com todos os outros elementos da regra-matriz) deve refletir a “verdade” (correta descrição), visto ser ela a norma individual e concreta.

Essa “verdade”, também deve ser comprovada pela autoridade aduaneira (quando se diz comprovada se alude a existência cabal de provas do ilícito, exceto onde houver presunção) – Uma vez que, o código NCM 8542.31.90, contido no AI, não é o que prevaleceu no CARF, mutilado estará o critério material da hipótese sancionadora, pois estabelecemos como premissa a correta descrição dos fatos do mundo fenomênico.

E é justamente por decapitar o critério material da regra-matriz sancionatória que, por obediência à lógica jurídica, acaba por fulminar a hipótese, e se falida a hipótese não sobrevirá o consequente normativo, onde se aloja o vínculo obrigacional.

Também, em obediência irrestrita à lógica, uma vez que não há obrigação (porque esfacelado seu critério material hipotético), não pode subsistir qualquer sanção por ato ilícito, pois a verificação deste – constatação mediante prova (atividade administrativa plenamente vinculada da autoridade aduaneira) – depende do vínculo obrigacional estabelecido pela hipótese, noutro dizer, a descrição perfeita do fato antijurídico, necessário para instalar-se a relação.

A exceção seria se a multa compusesse natureza autônoma, ou seja, que independesse do principal, como ocorre nos casos de sanção por descumprimento de dever instrumental, o que não é o caso, pois tratamos aqui de multa afeta à materialidade.

Assim, só faria sentido manter a sanção – multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84, inciso I da Medida Provisória 2.158-35/2001 – se mantida a autuação original aplicada pela Receita Federal.

Em outra tomada, o lançamento tributário também é ato administrativo, que deve obediência à motivação, como apontado pelo r. voto vencido do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, quando do julgamento do Recurso Especial de Divergência do caso sob análise: “um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada, do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras, é a exposição, por escrito e em forma inteligível, de que seus pressupostos de fato realmente ocorreram”, desta forma também sob o aspecto tributário o ato de lançamento é nulo.

Importam duas observações. A primeira, é que se sabe que as alíquotas entre a NCM 8542.31.90 e a NCM 8473.30.43, que ao cabo prevaleceu, eram, no caso, as mesmas. Ocorre que, pelas premissas por nós apontadas, mesmo que as alíquotas fossem distintas, havendo crédito tributário e seus acréscimos, a consequência seria a mesma: nulidade do Auto de Infração pelo enquadramento equivocado da NCM.

A segunda diz respeito ao fato do CARF ter atribuído classificação fiscal distinta das constantes até então no processo. Restando a análise se houve apenas outra interpretação da norma ou se houve mudança de critério jurídico. Entendemos que, no campo do probatório, em sede de Recurso Voluntário, houve apenas a manifestação da correta interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Assim, se o CARF entende como correta a NCM dado RFB, diante da fatídica dúvida demonstrada no caso em concreto, seria correta a aplicação na espécie do artigo 112, inciso II do Código Tributário Nacional, que estabelece a interpretação mais favorável da norma tributária ao acusado em caso de dúvida quando “à sua natureza ou circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”, o que, de toda sorte, culminaria na anulação do Auto de Infração, mas agora lastreado no artigo 112, inciso II do CTN.

 

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Aquele que ousar sair do seu campo gravitacional estará fadado a criar um corpo fora do corpo, algo que não subsiste no sistema jurídico, algo comparado a um elemento estranho dentro do sistema, com poder para fazer ruínas. Fonte da imagem do artigo sobre erro de classificação fiscal e os princípios de salvaguarda: Pixabay.

 

Sendo os princípios parte integrante do sistema jurídico e, por consequência, normas jurídicas; sendo os princípios, os pilares que lhe dão sustentáculo; sendo as normas de maior grau e que por isso estão no cume da cadeia normativa; sendo vetores que dão direção para a criação e aplicação das demais normas de direito e mais; sendo ainda as normas que lhe dão fundamento, não há como olvidar que todo o sistema jurídico gira em seu entorno.

Portanto, aquele que ousar sair do seu campo gravitacional estará fadado a criar um corpo fora do corpo, algo que não subsiste no sistema jurídico, algo comparado a um elemento estranho dentro do sistema, com poder para fazer ruínas.

O exegeta, tem o dever de estar atento à lógica sistêmica, entender que nenhum enunciado subsiste isolado em seu interior e que a interpretação deve ser coerente com as premissas adotadas. Assumindo as premissas, passará a decompor as normas que lhe são objeto, recortando-as, a fim de buscar atingir o grau de pureza que o texto, que se pretende científico, exige.

O controle aduaneiro de mercadorias se consubstancia em fiscalização administrativa, muito embora a classificação fiscal de mercadorias tenha caráter predominantemente tributário, a esse extrapola, permeando outros ramos do direito, de sorte que, suas normas devem ser interpretadas sob o albergue da ordem constitucional.

Por derradeiro, com fulcro em tudo o que fora retro esposado, com todas as vênias, reafirmamos o entendimento de que o CARF deveria ter anulado completamente o Auto de Infração, com escora nos Princípios de Segurança Jurídica, da Legalidade, da Moralidade, da Legalidade Tributária, da Previsibilidade e da Supremacia do Interesse Público.

 


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Rudney Almeida, Advogado, Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, Professor seminarista do IBET-Santos e de preparatórios para concursos, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-Santos e Escritor.

 


REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Renata Alcione de Faria Vilella de. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. In: Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence Carluci, ARAUJO, Renata Alcione de faria Villela, LEÃO, Gustavo Junqueira Carneiro (coords). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, 2006.

CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado. (Coord. Pedro Lenza), 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 31ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2117.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito: O Construtivismo Lógico-Semântico. São Paulo: Noeses, 2014.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método, 6ª ed. São Paulo: Noeses,2015.

___________, Curso de Direito Tributário. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DOMINGO, Luiz Roberto. A Classificação Fiscal de Mercadoria a partir das Bases Teóricas de José Lence Carluci. In: Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira: Em Homenagem a José Lence Carluci. Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Renata Alcione de Faria Villela de Araújo (coordenadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed., São Paulo: Atlas, 2013.

GUIMARÃES, Mario Sérgio. Classificação Fiscal de Mercadorias. In: Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira: Em Homenagem a José Lence Carluci. Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Renata Alcione de Faria Villela de Araújo (coordenadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2013.

MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 33ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2016.

MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do Direito tributário. 2ª ed., São Paulo: Noeses, 2006.

TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário: De acordo com o Código de Processo Civil 2015. 4ª ed., São Paulo: Noeses, 2016.

 


NOTAS

[1] No Brasil, a Receita Federal detém essa competência.

[2] CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

[3] Processo nº 15165.000471/2011-73, Recurso Voluntário – Acórdão nº 3302-002.930 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e Recurso Especial – Acórdão nº 9303-006.331 3ª Turma.

[4] Aprova o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assinado pelo Brasil em 31 de outubro de 1986. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97409.htm>. Acesso em: 20.09.2018.

[5] Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1988/decretolegislativo-71-11-outubro-1988-352228-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 20.09.2018.

[6] Merceologia: Parte da ciência comercial que trata da compra e venda e também estuda as técnicas de classificação e especificação de qualquer produto comercializável. In: Dicionário. Disponível em: < michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/merceologia/>. Acesso em 20.09.2018.

[7] BRASIL, Decreto 2.376/1997. Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D2376.htm>. Acesso em 20.09.2017.

[8] Recurso Voluntário – Acórdão nº 3302-002.930 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, pág. 14.

[9] BRASIL, Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm>. Acesso em 20.09.2018.

[10] BRASIL, Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional.

[11] Axiologia é o ramo do conhecimento que tem por objeto o estudo da noção de valor em geral.

[12] Desenvolveram a corrente que separa princípios e regras Ronald Dworkin e Robert Alexy.

[13] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

[14] Apenas para firmar a premissa de que a separação do direito em ramos se dá no plano nos recortes epistemológicos, tendo como função reduzir a complexidades dos objetos – “Os “ramos” (cortes realizados no direito positivo), por serem epistemológicos, não interferem na composição do sistema, apenas criam uma especialidade para a Ciência, não tendo o condão de cria-la juridicamente, pois o direito positivo é um sistema uno e indecomponível. Todas as normas jurídicas encontra-se relacionadas entre si, de forma que, tentar isolar regras jurídicas, como se prescindissem da totalidade do conjunto, seria ignorar o direito enquanto sistema”. (CARVALHO, 2014, p. 155).

[15] ARAÚJO, Renata Alcione de Faria Vilella de. FINALMENTE: TUDO que você SEMPRE quis saber sobre o Direito Aduaneiro! Disponível em: < https://estudosaduaneiros.com/direito-aduaneiro>. Acesso em: 20.09.2018.

 

 

One thought on “Erro em Matéria de Classificação Fiscal e os Princípios como Salvaguarda da Ordem Constitucional

  1. Parabéns pelo excelente tema que traz à tona mais mais uma fratura exposta que lesiona, mesmo que “parcialmente” – para ser menos agressivo – o administrado. Notório que o CARF deveria ter anulado na totalidade o auto de infração. Saíram de uma esfera de julgamento “criando” um terceiro entendimento. O julgamento deve ser sobre “ser” ou “não ser”, “estar” ou “não “estar equivocado” , mas nunca criar um terceiro elemento que deveria ser palco de uma análise paralela, apartada e independente do objeto fim. Que seja engatilhada uma Consulta sobre a análise técnica de determinado produto, mas que se fechem uma porta para abrir outra, não transformar um ato decisório em extensão conflitante e divergente criando uma nova situação. Se as NCMs A” e “B” estão sendo julgados, por que trazer um “C” como terceira condicionante? No meu ponto de vista, tornaria nulo até mesmo a decisão que julga o que não está sendo julgado.

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