A todo instante acionamos a rede de energia elétrica, seja para ligar o botão da TV, seja para tomarmos um banho em um chuveiro aquecido, seja para um simples acionar de uma lâmpada. São ações tão comuns no nosso dia a dia que não nos damos conta do caminho que essa energia percorre até aquele momento em que a utilizamos.

O caminho que a energia elétrica percorre desde as usinas, passando pelas torres de transmissão e depois pelas distribuidoras e subestações até o consumidor final é complexo e pode ser feito por cabos aéreos ou subterrâneos.

 

2. BREVE HISTÓRICO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA ELÉTRICA

O planejamento é essencial para quantificar a necessidade de energia que será consumida em cada região e o quanto será necessário produzir. Fonte da imagem: Pixabay.

 

A energia elétrica produzida por uma unidade geradora não pode ser armazenada como ocorre com o petróleo e outras fontes de energia, segundo o Professo Nivaldo de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica (GESEL), da UFRJ:

 

“A energia elétrica é um fluxo constante, contínuo e imediato. Por conta disso, é necessário planejar de forma muito precisa a quantidade de energia que será consumido em cada região, para saber o quanto será preciso produzir”.

 

E este planejamento é feito e executado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que é também quem controla e coordena o Sistema Interligado Nacional (SIN), que é composto por empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no País.

Este novo modelo de estruturação na indústria da energia elétrica teve início na década de 1990, por conta da busca pela eficiência e autonomia econômica do setor mundial de energia elétrica, os segmentos de energia passaram a ser administrados e operados por agentes distintos.

A ideia inicial era de promover a livre concorrência e somente haveria regulação do Estado onde fosse necessário, sendo assim, os segmentos de geração e comercialização foram caracterizados como segmentos competitivos, em virtude da existência de muitos agentes e pelo fato de o produto ser homogêneo como uma commodity.

Porém os agentes de transmissão e distribuição foram caracterizados como monopolizadores em face da estrutura física do negócio e por este motivo tiveram que ter seus preços controlados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

E hoje, algumas usinas de energia elétrica, têm seus preços controlados também.

 

3. A COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA ENTRE PAÍSES VIZINHOS.

 

Cerca de 90% da energia elétrica brasileira vem das hidrelétricas. A interligação do sistema elétrico com a Argentina, Uruguai e Paraguai, se baseiam em acordos internacionais. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é um agente comercializador de energia elétrica com a finalidade de suprir as necessidades energéticas, atuando nas operações entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

O agente comercializador é autorizado pelo Ministério de Minas e Energia e escolhido de forma bilateral ou através de licitação pelos países importadores, exportadores ou vice-versa.

Porém, o suprimento de energia elétrica ao mercado externo está condicionado ao não comprometimento da segurança do abastecimento interno.

Segundo boletim de geração de energia da ONS, cerca de 90% da energia elétrica brasileira vem das hidrelétricas, apesar de corresponderem a um pequeno percentual no que diz respeito à estrutura física se comparado com as termoelétricas que correspondem a 7,5% da geração de energia elétrica e possuem a maior quantidade estrutural de usinas no País.

O Brasil dispõe de um conjunto de interligações em seu sistema elétrico com o sistema elétrico da Argentina, Uruguai e Paraguai, estas interligações são utilizadas no momento em que há disponibilidade de recursos energéticos em um país e necessidade em outro, ou para atender emergências.

Para tanto, existe um conjunto de regras, definidas em acordos internacionais que normatizam os procedimentos que devem ser adotados em cada situação.

 

4. A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Para operar no sistema com a comercialização de energia elétrica as empresas devem ter autorização do Ministério de Minas e Energia e estas serão controladas por meio do Siscomex. Fonte da Imagem: Dominio High Voltage.

 

 

4.1) Órgão responsável pela normatização da compra e venda de energia elétrica de e para o mercado externo:

A distribuição de energia elétrica é feita por torres de distribuição. Fonte da Imagem: Pixabay.

 

Segundo o parágrafo 2º do artigo 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, cabe ao Ministério de Minas e Energia expedir os atos autorizativos para viabilizar a compra e venda de energia elétrica ao mercado externo e, de acordo com o Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006, a ANEEL é o órgão autorizado a anuir às operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional (SIN), no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Artigo 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010:
“Art. 21.  A definição das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais, de que trata o art. 17, §§ 6o e 7o, da Lei no 9.074, de 1995, será estabelecida por meio de portaria do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º  Compete à ANEEL promover, direta ou indiretamente, licitação para a contratação de instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais, observando as diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 2º  O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos de concessão e expedirá os atos autorizativos de que tratam o art. 3o-A, inciso II, e o art. 26, inciso III, da Lei no 9.427, de 1996, necessários a viabilizar a importação e a exportação de energia elétrica.”
Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006:
“Art. 1º  A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional – SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX.
Art. 2º  A ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.”

 

Destarte, somente poderão operar no sistema com a comercialização de energia elétrica as empresas devidamente autorizadas pelo Ministério de Minas e Energia. E estas autorizações serão controladas por meio do Siscomex antes do início do despacho aduaneiro, na etapa de solicitação da licença de importação ou do registro de exportação.

 

4.2) O despacho aduaneiro para a importação e a exportação de energia elétrica:

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação de energia elétrica para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior,serão processados por meio da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Exportação (DE), registradas no Siscomex, conforme o caso. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 649, de 28 de abril de 2006, estabelece os procedimentos que devem ser adotados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de energia elétrica.

Assim, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, os despachos aduaneiros de importação e de exportação de energia elétrica serão processados segundo o artigo 1º da IN RFB 649, de 2006, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento importador ou exportador, por meio da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Exportação (DE), registradas no Siscomex, conforme o caso.

Não obstante, é importante destacar que, no caso de exportação de energia elétrica, a simples ausência de cadastro da empresa no Siscomex não impede a não incidência tributária do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de exportações realizadas, conforme se verifica no julgado abaixo:

 

110000549434 TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PIS – COFINS – ISENÇÃO ART. 6º, III, DA LEI Nº 10.833, DE 2003, E ART. 5º, III,  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
A legislação estabelece dois requisitos para que não haja a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de exportações indiretas, quais sejam: a venda de energia elétrica a empresa comercial exportadora e a finalidade específica de exportação.
A energia elétrica gerada pela AES discriminada nas notas fiscais glosadas pela fiscalização destinavam-se, ineludivelmente à exportação e as empresas intermediárias, emitentes das notas fiscais, atuaram como empresas comerciais exportadoras, pois foram regularmente autorizadas pela mesma autoridade que deveria expedir a anuência, no âmbito do SISCOMEX, qual seja, a ANEEL, conforme resulta do exame do Decreto nº 5.668 , de 10 de janeiro de 2006 e dos termos da Nota técnica 174/2006.
Não considerar as agentes exportadoras como “empresas comerciais exportadoras” apenas pelo fato de não estarem, à época dos fatos, cadastradas no SISCOMEX, tal como determinara o Decreto-Lei nº 1.248 , de 1972, é exigência desarrazoada e incompatível com a finalidade da lei que é a de desonerar as operações de comércio exterior destinadas à exportação.
Não se trata de conferir interpretação extensiva a dispositivo de lei que concede um benefício tributário, mas de dar-lhe aplicação nos exatos termos em que incorporado ao sistema jurídico-normativo.
Normas regulamentares editadas para outros fins não interferem no sentido da norma tributária, no presente caso.
Preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 6º, III da Lei nº 10.833/2003 e artigo 5º, III da Lei nº 10.637/2002, há que se outorgar o direito à não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre operações de exportação de energia elétrica.
(TRF-4ª R. – AC 5000124-52.2015.4.04.7103 – 2ª T. – Rel. Rômulo Pizzolatti – J. 10.05.2016)”

 

4.3) A quantificação da energia elétrica:

 

A quantificação da energia elétrica transacionada será enviada para ANEEL, através do Siscomex. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Os contratos de compra e venda estabelecidos entre o importador e o exportador, serão utilizados para a análise de quantificação e contabilização da energia elétrica transacionada. Estas informações serão enviadas para ANEEL, no momento do pedido de anuência, através do Siscomex.

A quantificação de energia elétrica transacionada poderá ser utilizada por mais de uma empresa em um mesmo ponto de entrada ou saída de energia elétrica e um mesmo instrumento de medição.

Poderá ser feito um único registro de Importação (DI) ou de Exportação (DE) relativo à quantidade total da energia elétrica transacionada, em cada mês.

Mas é proibido efetuar quaisquer compensações de montantes já transacionados, seja na importação ou na exportação para fins de registro das respectivas declarações.

 

4.4) Prazos para registro da energia elétrica comercializada:

 

Os prazos para registro da energia elétrica: Destinada ao comércio externo poderá ser comercializada antes do registro da respectiva declaração e, na DE , será de até 45 dias do mês da quantificação da energia elétrica exportada.Fonte da imagem: Pixabay.

 

A energia elétrica destinada ao comércio externo poderá ser comercializada antes do registro da respectiva declaração, uma vez que a DI será registrada até o último dia útil do mês subsequente ao da quantificação da energia elétrica e da potência importada.

E a DE será registrada decorridos até 45 dias do mês da quantificação da energia elétrica exportada.

 

4.5) Documentos e conferência aduaneira do despacho de importação ou exportação de energia elétrica:

 

A conferência aduaneira analisará os documentos conforme as instruções constantes na respectiva declaração. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Os registros das operações serão instruídos com a via original da fatura comercial, no caso da DI e com a nota fiscal, quando se tratar de DE.

No entanto, poderão ser exigidos outros documentos necessários à análise do despacho aduaneiro em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica ou necessários à verificação da correta declaração da base de cálculo.

A conferência aduaneira se restringe à análise documental de acordo com os documentos instrutivos à declaração respectiva.

 

4.6) O valor aduaneiro da energia elétrica comercializada:

 

O valor aduaneiro será considerado a quantidade de energia elétrica efetivamente quantificada ou a potência colocada à disposição do importador no caso de cláusula de obrigação mínima.Fonte da imagem: Pixabay.

 

A base de cálculo dos tributos é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994.

Sendo assim, para fins de determinação do valor aduaneiro será considerado o preço pago ou a pagar pelo consumo do produto, assim entendido a quantidade de energia elétrica efetivamente quantificada, e/ou, no caso de cláusula de obrigação mínima, a demanda, assim entendido a potência colocada à disposição do importador.

Os custos contratuais relacionados em cláusulas de obrigação mínima e os custos incorridos em território estrangeiro que esteja relacionado à mercadoria fazem parte do preço e devem ser informados na fatura comercial.

Quando no momento do registro da DI o valor aduaneiro ainda não for definitivo, desde que comprovado, o importador deverá informar essa situação no campo destinado a “informações complementares” da DI e declarar o valor estimado, que deverá ser retificado no prazo de até 90 dias, salvo em caso de comprovação, pela impossibilidade de apuração dos reais valores, se dará prazo superior a este.

Caso findo o prazo de 90 dias e não houver retificação da DI o valor aduaneiro estimado será o declarado de forma definitiva.

O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.

Entretanto, na apuração pela autoridade aduaneira em procedimento de fiscalização, quando identificado diferenças de impostos, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.

Sendo vedada a apropriação de descontos referentes a suprimento de energia ocorrido em períodos anteriores.

Quando for o caso o importador poderá registrar uma DI a título de aquisição de energia elétrica e outra para fins cambiais, na hipótese da utilização da DI para efeitos cambiais, o importador deverá informar o número da DI relativa à entrada da mercadoria, no campo destinado a “Informações Complementares” e o importador deverá apropriar na ficha “Valor Aduaneiro” da DI, para fins exclusivos de tributação, o valor obtido pela divisão do total declarado na DI para efeitos cambiais, pelo número de meses a que se refere o pagamento, de acordo com a periodicidade prevista no contrato.

No caso da exportação a base de cálculo do imposto será o preço normal que a mercadoria ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições livres de concorrência no mercado internacional, de acordo com o artigo 214 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.


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Josiane Da Costa Oliveira é Despachante Aduaneira, Bacharel em Ciências Contábeis com Especialização em Comércio Exterior pela Universidade Estácio de Sá, Pós-Graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM – RJ, MBA em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.

 


REFERÊNCIAS:

– Portal da Light acesso em 26/06/2016 http://www.light.com.br/para-residencias/Sua-Conta/o-caminho-da-energia-eletrica.aspx

– Portal Rede Globo acesso em 26/06/2016 http://redeglobo.globo.com/globoecologia/noticia/2012/06/veja-o-caminho-que-energia-eletrica-percorre-das-usinas-ate-residencias.html

– Portal Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica acesso em 26/06/2016

http://www.abradee.com.br/setor-eletrico/visao-geral-do-setor

– Portal Câmara de Comercialização de Energia Elétrica acesso em 26/06/2016

https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-que-fazemos/como_ccee_atua/exportacao_contab?_afrLoop=323897641376768#%40%3F_afrLoop%3D323897641376768%26_adf.ctrl-state%3Dbmbpqv0uy_49

– Portal Operador Nacional do Sistema Elétrico acesso em 26/06/2016

http://www.ons.org.br/download/resultados_operacao/acompanhamento_mensal_intercambios_internacionais/relatorio_intercambio_internacional_201503.

– Portal Receita Federal do Brasil acesso em 26/06/2016

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15587

– Portal Agência Nacional de Energia Elétrica acesso em 26/06/2016

http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Importa%C3%A7%C3%A3o_e_Exporta%C3%A7%C3%A3o_de_Energia_El%C3%A9trica.pdf

BRASIL. Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Regulamento Aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Edição federal. Rio de Janeiro, V.2, 2009.

BRASIL. Instrução Normativa nº 649, de 28 de abril de 2006 Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica. Edição Federal. 2006.

 

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