ENERGIA ELÉTRICA: O que está por trás da simples energização de uma lâmpada qualquer em sua casa ou trabalho?

Quais são os incentivos fiscais no setor de energia elétrica no Brasil?

Como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, pode reduzir o custo dos investimentos em obras do setor de energia elétrica?

Quais são os investimentos previstos a longo prazo neste setor?

Leia o artigo abaixo, encontre as respostas acima e ainda entenda o que está por trás de uma estrutura que comporta milhares de profissionais atuando de forma ininterrupta, para que possamos desfrutar de tudo aquilo que a energia elétrica pode nos proporcionar.

 

1. INTRODUÇÃO

A energia elétrica é imprescindível aos consumidores e à indústria, porém ela não é encontrada “in natura”, por isso se torna necessária a geração de energia elétrica. Fonte da imagem: US Air Force.

 

Ao chegar a algum lugar escuro, bastará acionar um simples interruptor para ligar uma lâmpada e iluminar o ambiente. E assim também se dá com todo e qualquer dispositivo que precise de energia elétrica para funcionar.

No entanto, só nos damos conta da importância da energia elétrica, quando ficamos sem ela. Além desse simples fato, muito pouco se conhece dos processos que se desenvolvem para que possamos ligar uma simples lâmpada.

Menos ainda se conhece sobre toda a estrutura necessária, quer seja material, equipamentos e investimentos, quer seja humana, imprescindível para que essa energia essencial chegue até aos usuários.

Esse ente tão vital para nós, não é encontrado “in natura”, pelo menos de uma forma que possa ser controlada ou armazenada.

Daí resulta que se torna necessário algum artifício para obtê-la, qual seja, a geração de energia elétrica.

Este estudo busca demonstrar os caminhos que a energia elétrica faz até a chegada ao consumidor final, assim como os investimentos em infraestrutura e provisões futuras para que a produção de energia seja melhor aproveitada a cada etapa.

 

2. PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Gerador utilizado em bicicletas antigas – o dínamo. Fonte da imagem: Velo Culture.

 

Basicamente, o gerador de energia elétrica mais comumente encontrado é um dispositivo rotativo que opera segundo princípios eletromagnéticos. Assim, para que haja geração, há que se movimentar o gerador de alguma forma e esse método de rotação é que definirá o tipo de usina geradora.

Nas usinas de geração de energia elétrica no Brasil, encontramos sistemas distintos para movimentar os geradores.

 

2.1) Sistemas de Geração de Energia Elétrica:

  • Nas hidrelétricas, a queda d’água movimenta uma turbina;

 

Esquema simplificado de uma usina hidrelétrica. Fonte da imagem: Keyword Suggest.

 

  • Nas termoelétricas, a água é aquecida pela queima de óleo ou gás, para gerar vapor que é pressurizado e injetado em uma turbina, para movê-la;

 

Esquema simplificado de uma usina termoelétrica. Fonte da imagem: Cville Images.

 

  • Nas atômicas, o ciclo é semelhante às termoelétricas, com a diferença de que o calor para aquecer a água é obtido pela fissão nuclear controlada.

 

Esquema simplificado de uma usina nuclear. Fonte da imagem: Fisica Lucasmz.

 

Nas três situações apresentadas, os geradores são acoplados mecanicamente às turbinas, girando à mesma velocidade delas.

Podemos ainda incluir aqui, um outro tipo de gerador, no qual o elemento motor é uma turbina aeroderivada, alimentada com diesel ou gás natural. Muito embora esse tipo de gerador seja utilizado quase que predominante em plataformas de petróleo e FPSO’s, ele pode ser encontrado também em usinas em terra.

 

Turbina Siemens SGT-400 de 12,9 MW igual à instalda no FPSO “Cidade de Itajaí” . Fonte da imagem: Elektor Brasil.

 

  • Nas eólicas, a geração de energia elétrica é a partir dos ventos, a qual é uma alternativa viável e implantada em diversos países, inclusive no Brasil.

 

Esquema simplificado de uma usina eólica. Fonte da imagem: Evolucao Energia Eolica.

 

O sistema de geração eólico consiste em geradores instalados no topo de torres (50 m de altura), acionados por grandes hélices. A rotação da hélice é multiplicada para mover o gerador a uma velocidade apropriada à geração.

Até aqui discorremos sobre sistemas que utilizam geradores para obtenção de energia elétrica. Mas, atualmente, já podemos encontrar outras formas de geração que são economicamente viáveis.

 

2.2) Outros Sistemas de Geração de Energia Elétrica

Painel Solar Fotovoltaico. Fonte da imagem: Portal Solar. (modificado)

 

  • Energia solar e suas características como forma de energia “limpa”.

O grande responsável pela geração de energia elétrica a partir da luz solar é o silício (Si), quando combinado com outros elementos químicos (Boro e Fósforo, p. ex.).

Na presença de fótons e enquanto a atuação destes perdurar, o silício libera elétrons dando início a uma corrente elétrica.

Dadas às pequenas dimensões das células de silício e aos baixos níveis de corrente obtidos, para obterem-se níveis apropriados à utilização, estas células são ligadas convenientemente, dando origem aos painéis solares fotovoltaicos.

 

Conjunto de painéis solares. Fonte da imagem: Full Energy.

 

De igual forma, os painéis solares também são ligados convenientemente, de forma a atender as especificações quanto à demanda de energia desejada.

  • Energia das ondas, marés e correntes marinhas.

O mar é uma nova fronteira. Nos últimos 20 anos, aproximadamente, muitas novas tecnologias têm surgido, cada qual com suas peculiaridades, mas todos baseando-se no aproveitamento dos movimentos ondulatórios das ondas para gerar energia elétrica.

Em função do ineditismo, a grande maioria das informações não está disponível para avaliação ou divulgação, mas estudos, testes e operação de protótipos vêm sendo realizados por todo o mundo [1].

Exemplo:

 

Ponto Absorvedor – Escócia. Fonte da imagem: Alma Surf.

 

2.3) O Projeto Nacional de Geração de Energia Elétrica

Vista da usina de ondas do Pecém – COPPE/UFRJ e Tractebel Energia. Fonte da imagem: O Globo.

 

A COPPE [2] (UFRJ), em parceria com a Tractebel Energia, desenvolveu e implantou um protótipo de geradores de energia elétrica, a partir das ondas do mar.

O protótipo foi instalado no Porto do Pecém no Ceará e se constitui em um sistema de alta pressão de água doce para movimentar uma turbina e um gerador. Esse conceito foi desenvolvido e patenteado pela COPPE.

 

 

O conjunto completo é formado por um flutuador e um braço mecânico que, ao serem movimentados pelas ondas, acionam uma bomba hidráulica para pressurizar água doce e armazená-la num acumulador conectado a uma câmara hiperbárica.

A pressão na câmara equivale à das colunas d’água das usinas hidrelétricas. A água altamente pressurizada forma um jato, responsável pela movimentação da turbina que, por sua vez, aciona o gerador de energia elétrica.

Com operação iniciada em 2012, a usina de ondas do Pecém foi desativada em 2013, por conta do término do contrato de pesquisa com a Tractebel Energia e pelo início das obras no porto.

Todos os sistemas aqui apresentados possuem vantagens e desvantagens, mas não nos deteremos nesse tipo de análise.

 

3. O SISTEMA ELÉTRICO NO BRASIL

O sistema elétrico no Brasil é regulado pela ANEEL e é dividido em: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Fonte da imagem: Ambiente Energia.

 

Podemos dizer que o sistema elétrico no Brasil é dividido em quatro importantes segmentos, a saber: geração, transmissão, distribuição e comercialização.

A Agência Nacional de Energia Elétrica [3] (ANEEL) foi criada para regular o setor elétrico brasileiro e tem como principais atribuições, dentre outras:

  • Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
  • Fiscalizar as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
  • Estabelecer tarifas;
  • Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Um segundo órgão de grande importância, é o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) [4], responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo planejamento da operação dos sistemas isolados do País, sob a fiscalização e regulação da ANEEL.

 

3.1) Geração da Energia Elétrica

Com dados da ANEEL de 2015 [5], contamos no Brasil com mais de 4.000 empreendimentos geradores espalhados pelo País, em todas as regiões. A tabela [6] a seguir, lista esses empreendimentos:

 

 

Visão futura e investimentos previstos a longo prazo nas indústrias de energia elétrica:

Para até 2020, há a previsão de entrada em operação de novas unidades geradoras, conforme gráfico e tabela mostrados:

 

De acordo com o ONS [7], 146 empresas (Agentes de Geração) são responsáveis atualmente pelos 136MW gerados.

 

 

De acordo com o ONS [7], 146 empresas (Agentes de Geração) são responsáveis atualmente pelos 136MW gerados.

 

3.2) Transmissão da Energia Elétrica

Em geral, as usinas de maior capacidade de geração, estão localizadas em regiões afastadas dos grandes centros consumidores.

Como todo o sistema elétrico é interligado (SIN), são necessárias linhas de transmissão para que a energia gerada chegue aos centros consumidores.

Ainda segundo os dados do Relatório Gerencial da ANEEL, de março de 2015, existem mais de 6.000 km de linhas de transmissão em território nacional e a título de ilustração, reproduzimos gráfico e tabela que indicam as linhas de transmissão concedidas desde 1998 e o acréscimo previsto.

 

 

3.3) Distribuição da Energia Elétrica

O distribuidor, como se depreende, é aquele que recebe a energia elétrica do sistema de transmissão e a distribui para consumidores médios e pequenos.

No Brasil, esse segmento é composto por 63 concessionárias, as quais são responsáveis pela administração e operação de linhas de transmissão de menor tensão (abaixo de 230 mil Volts), mas principalmente das redes de média e baixa tensão, como aquelas instaladas nas ruas e avenidas das grandes cidades.

É a empresa distribuidora quem faz com que a energia elétrica chegue às residências, comércios e indústrias.

Os dez maiores agentes de distribuição movimentaram mais de R$17 bilhões de janeiro a março de 2015, segundo Relatório da ANEEL, assim distribuídos:

 

 

3.4) Comercialização da Energia Elétrica

A comercialização de energia é uma atividade relativamente nova no Brasil. Seu surgimento está relacionado com a reestruturação do setor elétrico e atualmente, existem mais de 2.700 Agentes de Comercialização de energia elétrica no Brasil, muitos deles atuando como intermediários entre usinas e consumidores livres.

A seguir, reproduzimos as informações da ANEEL, relativas à comercialização até março de 2015.

 

3.5) O Material Humano

Segundo o DIEESE, em 2004 havia cerca de 106 mil trabalhadores no setor elétrico, o contingente principal dos trabalhadores do setor elétrico é composto de técnicos (níveis médio e superior). Fonte da imagem: Memoria Duke.

 

Excetuando os administrativos, o contingente principal dos trabalhadores do setor elétrico é composto de técnicos (níveis médio e superior).

Além disso, já que ainda hoje não são oferecidos certos cursos relacionados com algumas atividades de vital importância, como operadores de usinas e de subestações, as empresas se estruturaram de forma a treinar seus técnicos, para o desempenho seguro e eficaz de suas atividades laborais.

Segundo um levantamento do DIEESE, em 2004 havia cerca de 106 mil trabalhadores no setor elétrico.

Porém, esse número vinha numa tendência de queda, mas com o surgimento de novas empresas no setor, esse levantamento torna-se complexo, pois atualmente encontramos 146 Agentes de Geração (públicos e privados) e 63 concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Ainda mais porque no levantamento através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), as empresas públicas do setor, que detém o maior número de funcionários, cadastram seus quantitativos sob um código específico para o setor elétrico, mas as empresas terceirizadas que lhes prestam serviço cadastram os seus sob um código diferente (serviços gerais, construção civil etc).

 

3.6) Equipamentos e Investimentos

Inúmeras interrupções no fornecimento de energia têm ocorrido pelo aumento da demanda e falta de investimentos em geração e distribuição. Fonte da imagem: Discover Magazine.

 

Em todos os empreendimentos do setor elétrico, encontramos equipamentos de fabricação nacional e outros que são importados, como geradores de grande porte (hidrelétricas), turbinas aeroderivadas, geradores eólicos, alguns equipamentos de monitoração, controle e automação, ainda que sejam montados ou mesmo que recebam componentes de fabricação nacional.

De qualquer forma, na aquisição de qualquer tipo de equipamento, uma série de fatores devem ser considerados, quais sejam o atendimento às normas nacionais e internacionais para o processo e as condições no qual será utilizado.

Essas e outras informações são discriminadas nas especificações necessárias aos processos licitatórios, no caso de empresas públicas, ou levantamento (cotação/orçamento) para fornecimento, no caso de empresas privadas.

A especificação deve ser sempre muito bem elaborada, pois ela será sempre o documento emitido pelo requisitante no qual todo o processo de compra será baseado.

A cada ano a demanda por energia elétrica aumenta e nem sempre os investimentos no setor aumentam na mesma proporção.

Por conta disso, inúmeras interrupções no fornecimento de energia têm ocorrido ao longo dos anos, atingindo todas as regiões do País, deixando milhões de consumidores às escuras.

A falta de investimentos em geração e distribuição, aliado à falta de planejamento estratégico para o setor, são as causas principais dessas interrupções.

Apenas em 2013, foram registrados nove episódios de grandes proporções (interrupção de um volume de energia entre 800 MW e 12.900 MW).

Dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) [8] informam que o Brasil passou por 150 blecautes acima de 100 MW desde janeiro de 2011. Só em 2013, foram 27 episódios, além dos listados a seguir:

 

  • Dezembro de 2000 – Após uma década sem investimentos na geração e distribuição de energia elétrica, um racionamento teve que ser elaborado às pressas na passagem de 2000 para 2001. Foram estipulados benefícios para os consumidores que cumprissem a meta de cortar 20% do consumo de energia e punições para quem não conseguisse atingir essa meta.
  • Novembro de 2009 – Um desligamento na usina de Itaipu deixou 18 estados no escuro. O Sudeste foi a região mais afetada. Quase 60 milhões de pessoas ficaram sem energia elétrica. Em alguns lugares, o blecaute durou até seis horas. O problema ocorreu devido à interrupção de três linhas de alta tensão provenientes de Itaipu.
  • Ano de 2011 – Foi o ano que registrou o recorde de interrupções no fornecimento de energia no País. Em fevereiro, um blecaute provocado por falha no sistema de proteção de uma subestação em Pernambuco deixou oito estados do Nordeste às escuras. Auditoria do Tribunal de Contas (TCU) mostrou que só este apagão gerou um prejuízo de R$ 45,2 bilhões ao Tesouro.
  • Outubro de 2012 – No dia 25, um apagão cortou a energia em nove estados do Nordeste e parte da região Norte por quase três horas. No dia 3 do mesmo mês, falha em um transformador em Itaipu afetou cinco estados (Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Rondônia) e parte do Centro-Oeste.
  • Dezembro de 2012 – Um problema na hidrelétrica de Itumbiara, em Goiás, atingiu seis estados. No Rio e em São Paulo, 2,7 milhões de pessoas ficaram sem energia.
  • Agosto de 2013 – Uma queimada em uma fazenda no Piauí provocou um curto circuito que derrubou todo o sistema de energia do Nordeste. O blecaute deixou às escuras os nove estados da região. Em algumas localidades, o apagão durou mais de quatro horas, afetou aeroportos e causou problemas na telefonia das cidades, além de engarrafamentos, cancelamento de aulas e prejuízos para a indústria e o comércio.
  • Fevereiro de 2014 – Cidades de 11 estados das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte do País ficaram às escuras devido a falhas na linha de transmissão entre Colinas (TO) e Serra da Mesa (GO). Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o restabelecimento da energia ocorreu 38 minutos após a queda. Mas algumas localidades ficaram quase duas horas sem luz. O apagão afetou cerca de 12 milhões de pessoas.

 

Apesar de tudo, em 2010 o País tinha em andamento obras orçadas em mais de R$ 43 milhões para geração de energia elétrica, em consequência do andamento do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) [9] do Governo Federal, conforme observamos na listagem:

 

 

Em agosto de 2015, investimentos do governo com foco em geração de energia para os três anos seguintes, somaram R$ 186 bilhões [10], com vistas à ampliação da oferta de energia e fortalecer o sistema de transmissão, com prioridade às fontes de energia limpa.

No período, serão contratados R$ 116 bilhões em obras de geração e R$ 70 bilhões em linhas de transmissão para fornecimento de energia elétrica.

Na geração, de acordo com o plano, R$ 42 bilhões deveriam ser executados no período de 2016 a 2018 e R$ 74 bilhões após 2018, objetivando agregar entre 25 mil e 31,5 mil megawatts (MW) ao Sistema Elétrico.

Já os R$ 70 bilhões para a transmissão, 39 bilhões deveriam ser executados no período de 2016 a 2018 e R$ 31 bilhões após 2018, com a previsão de leiloar 37,6 mil quilômetros de linhas.

Foi em razão dessa crescente demanda que o governo federal criou um regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura das empresas detentoras de projetos de investimentos no setor de energia, denominado REIDI, conforme abordaremos nos tópicos a seguir.

 

4. DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI

O REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura foi instituído para reduzir o custo dos investimentos em obras de infraestrutura. Fonte da imagem: ICCGSA.

 

O governo federal, com intuito de fomentar algumas indústrias, inclusive as indústrias de energia elétrica, em 2007, por meio da Lei nº 11.488, de 15 de junho deste mesmo ano, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, que visou reduzir o custo dos investimentos em obras de infraestrutura.

O Regime traz benefícios na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos novos, assim como na aquisição de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

Além da suspensão do PIS e COFINS nas vendas no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REIDI, o regime também permite a suspensão do PIS-Importação e COFINS-Importação nas aquisições feitas no mercado externo diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Regime.

Assim como, nos casos de importação de serviços que sejam destinados às obras de infraestrutura, condicionados à importação pelo próprio beneficiário do regime.

Tão logo ocorra a aplicação ou incorporação dos bens ou materiais de construção na obra de infraestrutura, as suspensões dos tributos mencionados serão convoladas em alíquota zero.

Porém, se a pessoa jurídica não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção adquiridos para este fim; caracterizando desse modo desvio de destinação do bem ou material de construção adquirido, ficará o beneficiário sujeito ao recolhimento das contribuições acrescidas de juros e multa de mora, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI).

A pessoa jurídica habilitada no REIDI poderá gozar dos benefícios do regime pelo período de 5 (cinco) anos contados da data de aprovação do projeto de infraestrutura.

 

4.1) Da Aprovação do Projeto e Habilitação ao REIDI

A aprovação de projetos no REIDI compreende: geração, transmissão de energia elétrica e de reforço e de melhoria nas instalações de concessão de transmissão. Fonte da imagem: Canadian Miningand Energy.

 

A pessoa jurídica de direito privado que for titular de projeto para implantação de obras no setor de energia: geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica poderá ser habilitada previamente ao regime pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Assim como, também poderá usufruir do regime a pessoa jurídica co-habilitada, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto Nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

Nesse sentido é importante destacarmos que será considerada titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

Já a pessoa jurídica que auferir receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil e que tenha sido contratada pela pessoa jurídica já habilitada ao REIDI poderá requerer a sua co-habilitação ao regime.

A habilitação ao regime fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela RFB e à aprovação do projeto.

Além disso, serão observados se os ajustes dos custos do projeto, levaram em conta a suspensão das contribuições previstas no regime, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, de forma a apurar o impacto da aplicação do REIDI no projeto final, sob pena de ser considerada inadmissível a aprovação de projetos que não tenham feito os devidos ajustes em seu planejamento tributário.

As condições e parâmetros para aprovação de projetos no REIDI foram definidas pela Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Compreendendo os seguintes projetos:

 

i) de geração de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão no Ambiente de Contratação Regulado;
ii) de transmissão de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão; e
iii) projetos de reforço e de melhoria nas instalações de concessão de transmissão autorizados pela ANEEL.

 

Já a Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, incluiu os projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fará a análise da solicitação de inclusão do projeto ao regime, de forma a identificar se o pedido está adequado e em conformidade com os termos da Lei e da Regulamentação do REIDI.

Em sequência encaminha a documentação para decisão final do Ministério de Minas e Energia (MME).

Por sua vez o MME analisa o enquadramento legal e publica a Portaria de aprovação do projeto no REIDI ou o Despacho de Indeferimento do requerimento, conforme previsto no § 3º do artigo 2.º Portaria MME nº 274/2013.

Uma vez o projeto aprovado pelo MME, por meio da publicação da portaria de aprovação, a pessoa jurídica titular do projeto deve requerer sua habilitação ao Regime junto a RFB, a fim de gozar dos benefícios do regime especial.

Para a concessão da habilitação ou co-habilitação a autoridade fazendária deverá examinar o pedido e a portaria que autoriza a inclusão do projeto ao regime, assim como verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente. E, assim, proferir o despacho de deferimento ou indeferimento e dar ciência ao interessado.

O cancelamento da habilitação poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou de ofício, sempre que se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a devida adequação ao regime especial.

No caso de não cumprimento do regime ou ter sua habilitação cancelada a pessoa jurídica que usufruiu dos benefícios, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), de acordo com artigo 18 da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

 

4.2) Da Exportação de Energia Elétrica

A exportação de energia elétrica tem como objetivo: o aumento da confiabilidade dos sistemas, a redução do custo de produção de energia e o aproveitamento das diversidades de carga e geração entre sistemas. Fonte da imagem: CSIS.

 

As interligações internacionais entre sistemas elétricos do Brasil com países vizinhos foram iniciadas a partir do interesse mútuo de estabelecer integrações relativas a demanda e oferta percebida.

Elas permitem realizar intercâmbios de energia elétrica atendendo múltiplos objetivos, tais como aumento da confiabilidade dos sistemas, redução do custo de produção de energia e aproveitamento das diversidades de carga e geração entre sistemas.

Por conta diversidade potencial em geração de energia elétrica por diversos meios, o Brasil conseguiu no período 2015 / 2016 aumentar a sua capacidade em atender a demanda interna e ainda exportar para a vizinha Argentina, 10 (dez) vezes mais que o volume exportado em 2014.

Porém esta venda fica condicionada ao não comprometimento da segurança do abastecimento interno, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2.º da Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009.

No caso de não haver disponibilidade no sistema interno que venha a comprometer o despacho programado para venda ao mercado externo, a parcela referente à exportação programada poderá ser reduzida ou até mesmo se tornar nula, de forma a assegurar a demanda no País.

Por outro lado, uma vez sendo possível prosseguir com a demanda de exportação programada, o exportador deverá atentar para as disposições previstas na Instrução Normativa nº 649, de 28 de abril de 2006 que estabelece os procedimentos necessários ao despacho aduaneiro de exportação de energia elétrica.

Assim, somente poderá exportar energia elétrica as empresas devidamente autorizadas pelo Ministério de Minas e Energia ou pela ANEEL. Estas autorizações serão controladas na etapa do registro de exportação, previamente ao início do despacho de exportação.

Para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, o despacho de exportação será processado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento exportador, com base na Declaração de Exportação (DE) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A quantidade transacionada será realizada considerando os termos do contrato de comercialização entre o exportador e vendedor.

No entanto, é importante ressaltar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estabelece os critérios para mensuração das quantidades programadas e faturamento da energia exportada.

No âmbito da Argentina e Uruguai a exportação ocorrerá através das Estações Conversoras, considerando os limites de exportação das estações de Garabi e Rivera, respectivamente. Por meio de anuência no âmbito do Siscomex a ANEEL efetuará o controle da quantidade disponibilizada no sistema isolado.

O registro da Declaração de Exportação poderá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias a contar do mês de quantificação da energia exportada, por meio de uma única DE relativamente à quantidade total de energia elétrica transacionada em cada mês, e será instruída com a nota fiscal de exportação, além de outros documentos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica.

Já a conferência aduaneira será restrita à análise documental dos documentos instrutivos à declaração respectiva.

 

5. CONCLUSÕES FINAIS

O potencial das indústrias do setor de energia elétrica no Brasil estão aquém dos incentivos e benefícios fiscais presentes. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Por fim podemos atentar que as indústrias do setor de energia elétrica no Brasil ainda estão carentes de um potencial avanço.

Detemos tecnologia, dispomos de instrumentos tributários por meio de incentivos e benefícios fiscais, porém ainda nos deparamos com um singelo crescimento. Tal crescimento apresentou uma escala de forma expressiva no período 2009 a 2014, porém nos dois anos seguintes observa-se que a balança manteve-se quase nula.

Sendo assim concluímos que, se o cenário econômico no País em 2015 e 2016 for desconsiderado, é demasiado o potencial deste segmento na economia.

Além disso, se considerarmos os números abordados e as projeções futuras, em breve teremos grandes inovações, tão logo ocorra a retomada das obras de infraestrutura, o avanço nas pesquisas de tecnologias já patenteadas e com uso dos meios e mecanismos de fomento a economia. O reflexo destas ações já pode ser notado com o aumento das exportações no segmento em 2016.

 


Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre o Setor da Energia Elétrica no Brasil. Se tiver qualquer dúvida ou quiser dar a sua opinião, deixe seu comentário.

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Igor Afonso Fragoso é Engenheiro Eletrônico, formado pela Faculdade Nuno Lisboa em 1998, com especialização em Engenharia Mecatrônica pela UERJ e Engenharia de Máquinas Navais e Offshore pela UFRJ. Mestrando do Programa de Engenharia Oceânica da COPPE-UFRJ, pelo Laboratório de Instrumentação Oceanográfica (LiOc). Atuou como Engenheiro Eletrônico por 19 anos, em Eletrobras Furnas (Divisão de Tecnologia em Engenharia Hidráulica).

 

 

 

 

Josiane Da Costa Oliveira é Despachante Aduaneira, Bacharel em Ciências Contábeis com Especialização em Comércio Exterior pela Universidade Estácio de Sá, Pós-Graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM – RJ, MBA em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.

 


 

BIBLIOGRAFIA

– Portal da Agência Nacional de Energia Elétrica – Acesso em 22.03.17 <http://www.aneel.gov.br/a-aneel >

– Portal da Agência Nacional de Energia Elétrica – Relatório Gerencial ANEEL – acesso em 22.03.2017 <http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Z_IG_Mar_2015-170615.pdf >

– Artigo: Visão Geral do Setor – Portal da Associação Brasileira de Distribuição de Energia Elétrica – Acesso: 22.03.2017 < http://www.abradee.com.br/setor-eletrico/visao-geral-do-setor >

– Artigo: O que é o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – Portal do Operador Nacional do Sistema Elétrico – Acesso em 21.03.2017 <http://www.ons.org.br/institucional/o_que_e_o_ons.aspx >

– Artigo: REIDI – Regime Especial de Incentivos para o desenvolvimento da Infraestrutura – Acesso em 21.03.2017 <http://www.portaltributario.com.br/guia/reidi.html>

-Artigo: Brasil exporta energia para Argentina – Acesso em 21.03.2017 <http://www.mme.gov.br/web/guest/pagina-inicial/outras-noticas/-/asset_publisher/32hLrOzMKwWb/content/brasil-exporta-energia-para-a-argentina>

– Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.

– Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados

– Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências

– Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.

– Portaria MME nº 405, de 20 de outubro de 2009. Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

– Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Estabelece a forma para requerer o enquadramento do projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

– Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013 – Dispõe que a pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico – SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL, que tiver interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, deverá requerer à ANEEL o enquadramento do respectivo projeto, nos termos que menciona.

– Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

REFERÊNCIAS UTILIZADAS

[1] http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=energia-das-ondas#.WJx8FfkrKUk

[2] http://www.coppe.ufrj.br/pt-br/a-coppe/coppe-produtos/usina-de-ondas

[3] http://www.aneel.gov.br/a-aneel

[4] http://www.ons.org.br/institucional/o_que_e_o_ons.aspx

[5] http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Z_IG_Mar_2015-170615.pdf

[6] http://www.abradee.com.br/setor-eletrico/visao-geral-do-setor

[7] http://www.ons.org.br/institucional/agentes_geracao.aspx

[8] http://brasileiros.com.br/2014/02/veja-historico-dos-principais-apagoes-ocorridos-no-brasil/

[9] http://www.eletrobras.gov.br/elb/scma/data/documents/storedDocuments/%7BEB1F1DDA-8DEF-44B6-880D-28F13D844095%7D/%7B1B9A6B8E-D5D4-46E6-8E17-3647BEC60215%7D/Investimentos%20Gera%E7%E3o_2010.pdf

[10] http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/08/governo-lanca-programa-de-investimentos-em-energia-eletrica.html

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