O presente artigo tem a finalidade de abordar o Brasil e sua relação com o Direito do Mar, sua participação na convenção de Montego Bay e seu pleito junto a Comissão de Limites da Plataforma Continental para uma nova configuração de delimitação de território marítimo.

 

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO MAR

O comércio marítimo, a construção de frotas mercantes e o estabelecimento de rotas marítimas foram fundamentais para o desenvolvimento de certas civilizações.Fonte da imagem: Pixabay.

 

“Atravessa as águas, sem medo”
( Annete Von Droste-Hulhoff)

O mar, desde épocas mais remotas da história universal, revela-se como o espaço que mais se destaca no desenvolvimento econômico mundial.

Inexoravelmente, desde os primórdios dos Fenícios, das grandes navegações, Marco Polo e a rota da Seda, a via de transporte de mercadorias marítimas eram fundamentais e, em especial, um gerador de alimentos para os povos.

O comércio marítimo, a construção de frotas mercantes e o estabelecimento de rotas marítimas foram fundamentais para o desenvolvimento de certas civilizações.

O mar, por séculos, consagrou-se como elemento fundamental no desenvolvimento, sobrevivência e poder das nações.

O mar sempre foi, com certeza, um grande amalgama no tecido social, desde o imaginário da era renascentista, na guerra do Peloponeso e mesmo no contexto da literatura (como Joseph Conrad) e, em todos esses casos, têm o Mar como protagonista.

Na história da humanidade, muitas dessas aventuras resultaram em mudanças na própria história. O mar sempre exerceu influência sobre os povos, que atraídos pelo fascínio do comércio marítimo, enveredavam expedições na busca do desconhecido, de riquezas e glórias [1].

O comércio marítimo fez a prosperidade de fenícios e atenienses, dos vikings, dos cartaginenses e romanos, dos árabes e florentinos, dos portugueses e ingleses, os quais eram reconhecidos como grandes navegadores.

Os precursores do comércio marítimos foram os fenícios, que habitavam uma região estreita de terra, apertada entre as montanhas do Líbano e as plagas do Mediterrâneo.

No contexto geopolítico acima, preponderava a necessidade de desenvolvimento do comércio pelo mar como pressuposto da própria sobrevivência dos povos [2].

Desde o século XX, com a evolução tecnológica, outras perspectivas da exploração do leito e subsolo marítimos – como exemplo o Brasil e o pré-sal – revelaram às nações que o mar possui relevante fonte de riquezas submarinas e de fundamental importância estratégica como supridor de matéria-prima.

E isso consagrou ainda mais o espaço marítimo como um dos baluartes no comércio exterior das Nações.

 

1.1) O Tráfego Marítimo e o Comércio Marítimo Internacional

A utilização do mar e a exploração empresarial da atividade do transporte, se desenvolvem em duas atividades emanadas em função da importação e exportação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Com a intensificação crescente da navegação e do comércio pelo mar, surgiu a necessidade de serem criadas e adotadas normas especiais destinadas à regulamentação do comércio marítimo e atividades correlatas. E também de normas destinadas a regulamentar o domínio e o tráfego marítimo, com suas distintas vertentes comerciais.

A utilização do mar e a exploração empresarial da atividade do transporte, que, concernente ao comércio marítimo, se desenvolvem em duas atividades emanadas em função da importação e exportação, da qual concluímos os fluxos comerciais e o levantamento (estatísticas) da corrente de comércio global.

 

1.2) Soberania, Jurisdição e Direito do Mar

Sob a perspectiva da Soberania nacional, o território é o ambiente em que o Estado soberano exerce seu poder coercitivo. Fonte da imagem: Conservative Review.

 

No cenário internacional, a importância do tráfego marítimo internacional revela a necessidade da intervenção dos Estados no Direito e da internacionalidade das regras.

O fenômeno da intervenção estatal marca a influência, de modo direto ou indireto, no ordenamento jurídico das instituições marítimas.

Sob a perspectiva da Soberania nacional, o território é o ambiente em que o Estado soberano exerce seu poder coercitivo.

Em termos jurídicos, a soberania interna dos Estados é exercida nos limites de cada território.

Já a soberania externa se dá por meio do direito Internacional.

No aspecto político, a competência do Estado e sua jurisdição abrangem, normalmente, os espaços marítimos nos quais o Estado exerce sua soberania e jurisdição configurando os preceitos de domínio marítimo sob jurisdição nacional.

A delimitação do espaço marítimo terrestre e aéreo, sob o qual o Estado exerce seus direitos de soberania e jurisdição, é extremamente relevante para estabelecer o princípio da jurisdição e aplicação das leis que compõem o sistema jurídico do direito pátrio.

 

1.3) O Direito do Mar

As normas do tráfego marítimo, os direitos de soberania e a jurisdição sobre as zonas marítimas encontram-se regulamentados, em contexto internacional, pelo Direito do Mar. Fonte da imagem: The Maritime Executive.

 

As normas do tráfego marítimo, os direitos de soberania e a jurisdição sobre as zonas marítimas encontram-se regulamentados, em contexto internacional, pelo Direito do Mar (law of the sea), ramo de extrema importância do direito internacional público, que, fundamentalmente, delimita a natureza e a extensão do domínio marítimo e limitação da jurisdição nacional em conflitos que permeiam sobre o direito marítimo [3].

O Direito do Mar ao longo dos anos desde a discussão clássica de mare liberum (de Hugo Grotius) bem como de mare clausum (de Seldem) foi gradativamente evoluindo com a criação de um conjunto de normas legais que regulam a utilização dos oceanos, atuando na prevenção e solução de conflitos que delimitam as fronteiras e a extensão do domínio marítimo, bem como os respectivos direitos de soberania e jurisdição.

Destarte, esse tema ficou por muito tempo restrito aos internacionalistas e plenipotenciários entre os Estados soberanos.

E tratava, em especial, sobre a jurisdição e a competência atribuídas a cada um deles no que se refere aos territórios marítimos.

E tinha como finalidade o julgamento de possíveis transgressões e conflitos, bem como inevitáveis arbitragens, atos unilaterais dos Estados e decisões de Organizações Internacionais, e criação de limites exteriores de plataforma continental.

Assim, no contexto histórico, a criação do ordenamento marítimo internacional originou-se das disputas dos Estados pelo domínio marítimo.

 

2. DIREITO DO MAR: O BRASIL E SEUS ESPAÇOS MARÍTIMOS

O Brasil participou ativamente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no qual contribuiu para a caracterização dos novos limites dos espaços marítimos. Fonte da imagem: Pixabay.

 

“A representação do espaço não pode ser obtida pela experiência das relações dos fenômenos exteriores, mas a experiência exterior só é ela própria possível, antes de mais nada, por meio de representação”
(Crítica da razão pura, Kant)

 

O Brasil participou ativamente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, no qual contribuiu para a caracterização dos novos limites dos espaços marítimos.

A Convenção dispõe sobre o mar territorial e zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, estreitos utilizados para navegação internacional, Estados arquipélagos, ilhas, mares fechados ou semifechados, área, Estados sem litoral, proteção e prevenção do meio ambiente, investigação científica marinha e solução de controvérsias, além de disposições gerais e disposições finais [4].

Posteriormente a Convenção foi complementada em 1994, pela implementação de sua Parte XI (o Boat Paper), o qual que se refere exclusivamente ao fundo do mar internacional, com vistas a atrair grandes potências, isto é, países de maior expressão político, econômico e estratégico [5].

Para o Brasil, é importante ressaltar que o Decreto n. 1.530, de 22 de Junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção a partir de 16 de Novembro de 1994.

Com a entrada em vigor da Convenção, nosso mar territorial de 200 Milhas Náuticas (MN) foi substituído por um mar territorial de apenas 12 MN, limite esse historicamente defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU) [6].

 

2.1) Principais Consequências da Convenção de Montego Bay sobre Direito do Mar

A delimitação do mar territorial em 12 MN pela Convenção foi uma vitória das Nações Unidas. Fonte da imagem: UN News Centre.

 

Essa convenção apresentou aspectos positivos, como as constantes a seguir [7]:

 

a) Preâmbulo: soberania, cooperação, justiça, meios pacíficos, investigação científica;
b) Disposições Gerais: ordem econômica internacionalmente justa, uso pacífico de mares; e
c) Disposições Finais: declarações interpretativas, denúncia.
Nota: E não se pode esquecer o sucesso na delimitação de espaços marinhos (principalmente mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental).

 

Todavia, também o Brasil obteve aspectos negativos frente aos países centrais, essencialmente quanto aos problemas de quotas de capturas na zona econômica exclusiva. Especificamente quanto ao mar territorial jurisdicional, a Convenção fixou sua extensão até o limite de 12 milhas marítimas, onde o Estado costeiro exerce plena soberania, que se estende ao espaço aéreo subjacente, ao leito e ao subsolo do mar. O mar territorial começa na linha base, que envolve inclusive águas interiores, e termina na linha de respeito.

A delimitação do mar territorial em 12 MN pela Convenção foi uma vitória das Nações Unidas, pois o problema se arrastava desde a Liga das Nações em 1930, e na própria ONU em 1958, e em Genebra em 1960.

Tudo isso envolve a discussão clássica mare liberum de Hugo Grotius e mare clausum de Seldem, a que somam inúmeros atos internacionais ou regionais, como os Princípios do México de 1956 e a Declaração de Santo Domingo de 1972 [8].

 

2.2) Os Atos Unilaterais sobre Direito do Mar

Em 1993 o Brasil se adequou ao Acordo firmado na Convenção de Montego Bay com 12 milhas marítimas. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Brasil como forma de Ato Unilateral de Estados em 1970 e por meio de um Decreto-Lei, criou um mar territorial de 200 MN, onde exerceria plena soberania nas águas, no leito, no subsolo e no espaço aéreo sobrejacente, com a finalidade essencialmente econômica, principalmente no que concerne a pesca.

Porém, foram os Estados Unidos da América que, em 1945, por meio da Declaração do Presidente Truman, reivindicaram a propriedade dos recursos da plataforma continental ao longo de suas costas.

Foi um alerta mundial para o potencial econômico dos mares e que desencadeou declarações semelhantes por parte de outras nações.

Mas, foram Chile e Peru que, em 1947, em ato unilateral, que adotaram as 200 milhas como limite da soberania e jurisdição nacional de seus mares adjacentes, solo e subsolo.

O mesmo procedimento foi seguido de diferentes maneiras, e também por atos unilaterais, por vários países do continente, iniciando pela Costa Rica em 1948, até chegar ao Brasil em 1970.

Assim, no ano seguinte (1971), o Decreto n. 68.459 estabeleceu duas zonas de pesca, de 100 MN cada uma, sendo esta a primeira regulação, salvo casos especiais não declarados para a pesca somente de brasileiros. Enquanto que a segunda permitia a pesca por estrangeiros, desde que autorizados pelo País.

Houve protesto internacional, pois se tratava de um ato unilateral, mas, em 1972, os Estados Unidos da América (EUA) chegaram a assinar um acordo de pesca com o Brasil, reconhecendo nossa soberania [9].

No plano internacional, porém, o problema continuava em aberto, pois nem todos os países podiam, geograficamente, ter e manter um mar territorial de tão grande extensão.

Além disso, países como os EUA sempre defenderam meras 3 milhas marítimas, a partir do que emanaram entraves, até por sua posição no Big Five, uma referência aos membros permanentes no Conselho de Segurança da ONU.

E assim, em 1993, o Brasil se adequou ao Acordo firmado na Convenção de Montego Bay com 12 milhas marítimas.

 

2.3) A Zona Econômica Exclusiva

Na Zona Econômica Exclusiva , o Estado costeiro tem direitos soberanos para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais renováveis e recursos naturais não renováveis, das águas sobrejacentes ao leito do mar e seu subsolo. Fonte da imagem: Geographic Guide.

 

Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), o Estado costeiro tem direitos soberanos para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais renováveis e recursos naturais não renováveis, das águas sobrejacentes ao leito do mar e seu subsolo.

Exerce também jurisdição quanto à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, à investigação científica marinha e à proteção do meio marinho.

Sua extensão é de 200 milhas marítimas a partir da linha de base do mar territorial. E, se descontarmos as 12 milhas permitidas, na realidade, teremos 188 milhas marítimas.

Os demais Estados gozam, na ZEE, das liberdades de navegação, de sobrevoo e de colocação de cabos e oleodutos submarinos.

O Estado costeiro fixa as capturas permissíveis dos recursos vivos de sua ZEE e determina a capacidade de captura.

Quando não puder efetuar a totalidade da captura permissível, dará acesso a outros estados ao excedente dessa captura, conforme condições estabelecidas entre os Estados-partes.

A Convenção admite a operação de navios de outros Estados na ZEE do Estado costeiro.

Por outro lado, a lei brasileira vai além, pois permite a realização, por outros Estados, de exercício ou manobras militares, inclusive as que implicam o uso de armas ou explosivos, desde que haja o consentimento do governo federal.

Enfim, todos os Estados gozam das liberdades de navegação e sobrevoo na zona econômica exclusiva.

 

3. O BRASIL E SEU PLEITO DE DIREITO DO MAR: A PLATAFORMA CONTINENTAL

A definição dos limites exteriores da plataforma continental é de extremo interesse para a política externa brasileira nos vários âmbitos: políticos, econômicos, científicos, ambientais e também estratégicos. Fonte da imagem: Ministério da Defesa.

 

“Ne impediatur legatio”
(Que a legação não seja impedida)

 

A definição dos limites exteriores da plataforma continental é de extremo interesse para a política externa brasileira nos vários âmbitos: políticos, econômicos, científicos, ambientais e também estratégicos.

O Brasil foi o segundo País no mundo e o primeiro em desenvolvimento a apresentar, em maio de 2004, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) proposta de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas.

Em resumo, solicitou o reconhecimento de adicionais para atuação nas regiões norte (região do cone do Amazonas e Cadeia Norte-Brasileira), Sudeste (região da Cadeia Vitória-Trindade e Platô de São Paulo e Sul (região de Santa Catarina e Cone do Rio Grande.

Esse pleito corresponde a uma área equivalente a dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Caso aprovada, a área oceânica sob jurisdição brasileira totalizaria 4,4 milhões de km², o que representa cerca de metade da parte terrestre do território nacional [10].

 

3.1) O Interesse Brasileiro na Delimitação da Plataforma Continental

O interesse brasileiro na definição dos limites exteriores da plataforma continental deriva do extenso litoral do Brasil e das características do seu relevo submarino. Fonte da imagem: The Manufacturer.

 

O interesse brasileiro na definição dos limites exteriores da plataforma continental deriva do extenso litoral do Brasil e das características do seu relevo submarino.

Banhado ao longo de 7,367 mil km de costa pelo Oceano Atlântico, o Brasil conta com praticamente 1 km de litoral para cada 1,3 km de fronteira terrestre [11].

Além de extenso, o litoral brasileiro caracteriza-se por estar aberto a vastas áreas de alto-mar no Oceano Atlântico.

O Brasil não se defronta com nenhum outro Estado costeiro com o qual possa ter problemas de delimitação de plataforma continental e outros espaços marítimos.

Apesar de fazer fronteira com quase todos os países da América do Sul, tem costas adjacentes apenas com o Uruguai e com a Guiana Francesa (possessão da França), cujos limites já estão definidos.

O Brasil conta, ainda, com margem continental de tipo divergente, originada do processo de separação entre a África e a América do Sul.

 

3.2) Além das 200 milhas

O interesse econômico dos Estados costeiros e do Brasil em particular, nos recursos minerais, no pré-sal, e nas espécies sedentárias da plataforma continental sobressai nas considerações a respeito do estabelecimento de seu limite externo além das 200 milhas marítimas. Fonte da imagem: Pexels

 

A definição dos limites exteriores da plataforma continental do Brasil além das 200 milhas marítimas representa o maior procedimento de delimitação do País desde o início da República.

Ao contrário das negociações de fronteira do período do Barão do Rio Branco, solucionadas por negociações bilaterais ou arbitragem, a fixação do limite exterior da plataforma continental estendida ocorre pela via do multilateralismo: o Brasil não se defronta com outro Estado com pretensões territoriais concorrentes. E sim com análises mais pragmáticas como órgãos multilaterais internacional, e de peritos independentes, que examinam a proposta do País de forma pragmática e técnicas normatizadas pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) [12].

Os agentes do Estado brasileiro envolvidos no âmbito da preparação da defesa da proposta brasileira ante a Comissão seriam, nas palavras de um deles, “os bandeirantes das longitudes salgadas” [13], a contribuírem no século XXI, para consolidar nova expansão das áreas sob jurisdição do Brasil.

O interesse econômico dos Estados costeiros e do Brasil em particular, nos recursos minerais, no pré-sal, e nas espécies sedentárias da plataforma continental sobressai nas considerações a respeito do estabelecimento de seu limite externo além das 200 milhas marítimas.

Embora ainda não se tenha iniciado o aproveitamento econômico de recursos da plataforma continental além das 200 milhas marítimas, especialistas estimam que poderia ocorrer em poucos anos, diante da velocidade do desenvolvimento da tecnologia offshore [14].

 

3.3) O Ouro Negro dos Mares

O petróleo offshore responde por mais de 30% da produção mundial e 20% das reservas conhecidas de petróleo. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O petróleo offshore responde por mais de 30% da produção mundial e 20% das reservas conhecidas de petróleo.

Enquanto a produção onshore se estagnou nas últimas décadas, a produção offshore tem crescido consistentemente: de cerca de 1 milhão de barris/dia nos anos 1960, alcançou 23,6 milhões de barris/dia em 2010. Mais da metade das reservas de petróleo descobertas desde a década de 1990 está sob o mar [15].

As grandes reservas de petróleo e gás natural, descobertas na camada pré-sal da plataforma continental, reforçam o significativo potencial da exploração de seus recursos minerais em benefício do desenvolvimento socioeconômico do País.

 

3.4) A Presença Naval Brasileira

O reconhecimento da plataforma continental além das 200 milhas marítimas facilitará, nesse contexto, o fortalecimento da presença naval brasileira no Atlântico Sul. Fonte da imagem: Portal Brasil.

 

No que tange os aspectos estratégicos do Brasil sobre os recursos da plataforma continental estendida requerem meios marítimos em quantidade e qualidade suficientes para resguardar seu exercício [16].

O reconhecimento da plataforma continental além das 200 milhas marítimas facilitará, nesse contexto, o fortalecimento da presença naval brasileira no Atlântico Sul.

 

3.5) A Comissão de Limites da Plataforma Continental

O governo brasileiro decidiu preparar proposta revisada dos limites exteriores de sua Plataforma Continental, de forma a responder às recomendações da CLPC e assegurar a aprovação para a totalidade da demanda brasileira. Fonte da imagem: Senado Federal.

 

Em 2007, a Comissão de Limites da Plataforma Continental publicou parecer que não atendia integralmente o pleito brasileiro.

As recomendações daquele órgão apontavam problemas para a incorporação de cerca de 20% a área reivindicada pelo Brasil, que compreendem as seguintes regiões: Foz do Amazonas e Cadeia Norte-Brasileira, Cadeia Vitória-Trindade e Margem Continental sul.

O governo brasileiro decidiu preparar proposta revisada dos limites exteriores de sua Plataforma Continental, de forma a responder às recomendações da CLPC e assegurar a aprovação para a totalidade da demanda brasileira.

Foi iniciada, assim, em dezembro de 2008, no âmbito do Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, nova fase de coleta de dados na margem continental brasileira. Desde a finalização desse processo, em 2010, bem como de elaboração de nova proposta a ser apresentada à Comissão de Limites da Plataforma Continental. [17]

 

4 – CONCLUSÃO

No que tange à Zona Econômica Exclusiva, a soberania do Brasil ficou preservada, com uma extensão de 200 milhas Marítimas, outorgando o direito de exploração da Pesca e dando também direitos ao Brasil de autorizar ou não embarcações de outros países em capturas. Fonte da imagem: Pexels

 

O Brasil tem grande expertise nas negociações junto aos órgãos multilaterais.

Alguns exemplos foram os contenciosos junto à Organização Mundial de Comércio no caso do Algodão com os Estados Unidos da América.

E, posteriormente, a arbitragem impetrada pela Bombardier (Canadá) também junto ao mesmo órgão contra os subsídios do governo brasileiro a fábrica de aeronaves Embraer (PROER).

Em ambos, o Brasil saiu vitorioso após longos anos de disputas na OMC.

No passado também o Barão de Rio Branco, por inúmeras vezes, foi combativo nas defesas e extensão de nossas linhas limítrofes de fronteira, como a Guerra da Lagosta, contencioso entre os governos do Brasil e França que se desenvolveu nos anos de 1961 a 1963.

Episódio esse que ficou nos anais da História das Relações Internacionais do Brasil e girou em torno a captura ilegal de lagosta no mar territorial brasileiro por parte da França.

No Direito do Mar, o País não foi diferente porque, em 1970, em um ato unilateral de Estado, definiu seu mar territorial em 200 milhas marítimas dentro do contexto de outras nações no mesmo pragmatismo do Presidente Truman dos EUA em 1947.

Porém na Convenção de Montego Bay na Jamaica, em 1982, as Nações Unidas em razão de vários contenciosos, de várias nações, padronizaram para todos os países signatários da ONU apenas 12 Milhas Marítimas.

Porém, o mar territorial ficou mantido e a soberania plena garantida tanto nas águas como nos espaços sobrejacentes e subjacentes.

No que tange à Zona Econômica Exclusiva, também a soberania ficou preservada, com uma extensão de 200 milhas Marítimas, outorgando o direito de exploração da Pesca e dando também direitos ao Brasil de autorizar ou não embarcações de outros países em capturas.

Com referências ao pleito do Brasil, a sua pretensão de estender a Plataforma Continental enfrenta vários desafios e perspectivas para os plenipotenciários do País na articulação com o Direito do Mar. Tanto que a primeira proposta foi apresentada, mas várias restrições foram impostas pela CLPC.

Porém, o exame dos limites exteriores da plataforma continental brasileira, além das 200 milhas marítimas, pela CLPC, ainda não se completou.

No que tange à exploração do Pré-sal o Brasil estará se utilizando desse mecanismo para fundamentar a importância da defesa de suas riquezas minerais.


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Dercival A. De Capodeferro é Consultor de Comércio Exterior e Analista de Cenário. Graduado em História e MBA em Relações Internacionais pela FGV/RJ. Pós-Graduando em Direito Aduaneiro da AVM/UCAM-RJ.

Agradecemos por nos acompanhar.

Até o próximo artigo!


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BEIRÃO, André Panno; PEREIRA Antonio Celso Alves (organizadores). Reflexões Sobre a Convenção do Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014.

ACCIOLY, Hidelbrando: NASCIMENTO E SILVA, Geraldo Eulálio; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2008.

MATTOS, Adherbal Meira. O Novo Direito do Mar. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

FIGUERÔA, Christiano Savio Barros. Limites Exteriores da Plataforma Continental do Brasil Conforme o Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014.

MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de Direito Marítimo V.I (4a Ed), São Paulo: Saraiva 2013

 

REFERÊNCIAS

[1] Os continentes constituem 27% da superfície do globo, enquanto os espaços marítimos englobam 73%. Em termos de navegação, o intercâmbio entre os países é realizado mais por água que por terra. O ambiente da navegação é o lugar onde se exercita o comércio dos transportes marítimos e dos transportes aéreos, ou seja, abrangendo os territórios e os espaços aéreos, que servirão como infraestrutura da circulação náutica (navios e aeronaves) (Moura, 1991, p.65-6) apud MARTINS, Eliane M. Octaviano.

[2] Os gregos já conheciam o foenus nauticum, que se resumia no contrato de dinheiro a risco. Apesar da grade atividade no tráfico marítimo, pouco ou quase nenhum registro foi encontrado dos antigos povos orientais, nem mesmo dos fenícios, que fizeram de Tiro e Cartagena dois grandes polos comerciais (Sampaio de Lacerda, 1984, apud MARTINS, Eliane M. Octaviano.

[3] Jurisdição é o fato de dizer o direito retratado no poder de julgar. É o território sobre o qual se estende este poder: em virtude do qual o Estado submete a ação dos juízes às pessoas e às cortes e as coisas; é o termo empregado algumas vezes para designar o espaço submetido à autoridade de um Estado (como exemplo, a jurisdição sobre as águas territoriais); é entre outros significados, a competência jurisdicional para conhecer um litigio ou controvérsia internacional e de solucionar o caso por uma decisão com autoridade ou força de coisa julgada. (MOURA, 1991, p.144, apud MARTINS. Eliane M. Otaviano.

[4] MATTOS (2014, p.22).

[5] Ibidem.

[6] MATTOS (20014, p.23).

[7] Ibidem.

[8] MATTOS (2014, p.24).

[9] MATTOS (2014, p.25)

[10] Fonte Itamaraty: www.itamaraty.gov.br.

[11] Rangel, Vicente Marota. Brazil. The changing law of sea: western hemisphere perspectives.       Leiden: Sijthoff, 1974, p.135 apud FIGUEROA, Christiano Savio Barros.

[12] FIGUERÔA: (2014, P.34).

[13] SERRA, Celso Moraes Peixoto (Capitão de Mar e Guerra). Entrevista. Brasília, 2012, apud FIGUERÔA.

[14] FIGUERÔA: (2014, P.35).

[15] CHAVES, Paulo de Tarso (org.). Geografia: o Mar no espaço geográfico brasileiro. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2005, p.13 e 18 (coleção explorando o ensino, v.8) apud FIGUERÔA.

[16] CHAVES, Paulo de Tarso (org.) OP.CIT, P. 14 E 19 apud FIGUERÔA.

[17] Fonte Itamaraty: www.itamaraty.gov.br.

 

 

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