Muitos profissionais que atuam no Comércio Exterior confundem os conceitos relativos a transferência de propriedade, nacionalização e despacho para consumo. Não seja mais um!

Perguntas a serem esclarecidas pelo presente estudo:

  • O despacho para consumo pode ser utilizado no ingresso físico de mercadorias de propriedade de estrangeiro no exterior?
  • É admissível a nacionalização e o subsequente despacho para consumo de bens de propriedade de estrangeiros?
  • A nacionalização decorre da transferência de propriedade?
  • O despacho para consumo pode se processar sobre bens de propriedade de estrangeiros?

Continue lendo este artigo e descubra as respostas acima e, assim, esteja preparado para demonstrar grande profissionalismo nesta área do conhecimento.

 

1. DESPACHO ADUANEIRO

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Preliminarmente é importante destacar o que é despacho de importação, que é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 542).

Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.

O despacho aduaneiro de importação encontra-se disciplinado basicamente pelas seguintes Instruções Normativas da Receita Federal: IN SRF nº 680, de 2006, e IN SRF n° 611, de 2006.

O despacho aduaneiro de importação é processado, na maioria dos casos, com base em Declaração de Importação (DI) processada pelo Siscomex ou com base em Declaração Única de Importação (Duimp) processada no Portal Único de Comércio Exterior.

No entanto, existem outros tipos de declarações: Declaração Simplificada de Importação, DSI – Formulário, Declaração Eletrônica de Bens de Viajante, Declaração de Importação de Remessa Expressa, Nota de Tributação Simplificada, etc.

A Declaração Simplificada de Importação (DSI), processada no Siscomex, é utilizada nos casos de importações que demandem poucos campos a serem preenchidos ou que demandem menos exigências aduaneiras [1].

A DSI – Formulário, processada mediante o preenchimento de um formulário definido pela RFB, é utilizada nos casos em que se considera o risco aduaneiro muito baixo [2].

A Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no País. Está disponível no sítio da Receita Federal na Internet, podendo ser preenchida, inclusive, por tablets e celulares (App Viajantes), ou através de terminais de autoatendimento nos pontos de entrada no País, que dispõem do serviço;

A Declaração de Importação de Remessa Expressa (DIRE), processada pelo Sistema Remessa, é destinado ao controle das remessas expressas transportadas por Empresas de Transporte Expresso Internacional, porta a porta, conhecidas como empresas de courier, nos casos previstos em norma [3]; e

A Nota de Tributação Simplificada (NTS) é utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

Nota: Em casos de limites ou restrições de quantidade, valor ou tipo que classifiquem os bens, produtos ou mercadorias recebidos como fora dos limites de aplicação do tipo de declaração pleiteado, o procedimento de liberação juntamente a Alfândega e demais órgãos de controle de comércio exterior (Anvisa, Agricultura, etc) poderá ocorrer por meio de procedimento comum de importação que poderá exigir a presença do destinatário ou de um representante seu legalmente nomeado conforme legislação em vigor.

 

2. CONCEITO DE DESPACHO PARA CONSUMO

Despacho para consumo de mercadoria importada é o conjunto de atos (procedimento) que tem por objeto, satisfeitas todas as exigências legais, colocar a mercadoria nacionalizada à disposição do adquirente estabelecido no País, para seu uso e consumo. Fonte da imagem: Pexels.

 

O conceito atual de despacho para consumo é dado pela Portaria MF nº 300, de 1988, que desta forma dispõe:

 

“Despacho para consumo de mercadoria importada é o conjunto de atos (procedimento) que tem por objeto, satisfeitas todas as exigências legais, colocar a mercadoria nacionalizada à disposição do adquirente estabelecido no País, para seu uso e consumo.”

 

A leitura cuidadosa do dispositivo, composto de algumas poucas linhas, é suficiente para esclarecer aspectos importantes da relação entre o despacho para consumo e a nacionalização de mercadorias.

Um ponto importante a ser considerado é o fato de o dispositivo definir despacho para consumo como um conjunto de atos necessários à colocação da mercadoria, já nacionalizada, à disposição do interessado.

Perceba que, nos termos da Portaria do Ministério da Economia, o despacho para consumo não é condição necessária para a nacionalização do bem, muito pelo contrário, de acordo com o dispositivo, é aplicado com vistas a regularizar o ingresso físico de mercadorias já incorporadas ao estoque de riquezas de um País.

A referida Portaria MF dá a real dimensão da importância do conjunto de ritos administrativos denominados despacho para consumo, que é o de verificar se a operação atende aos mais diversos requisitos legais exigidos em norma brasileira positivada, sem a qual nenhum ingresso de mercadorias pode se dar.

 

FIGURA 1. LINHA DO TEMPO DOS EVENTOS:

Transferência de Propriedade. Fonte da imagem: Receita Federal do Brasil.

 

O gráfico acima, elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), é muito preciso e sintetiza de forma correta os diversos institutos que estão sendo objetos do presente estudo.

Porém, em outros momentos, o referido órgão comete diversos equívocos em seu site oficial ao tentar conceituar o que é o despacho para consumo, como no exemplo abaixo aduzido:

 

“O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas no País forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos intermediários, bem como quando forem destinadas ao consumo próprio e à revenda.
O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalização da mercadoria importada e a ele se aplica o regime comum de importação.”

 

Tal conceituação não se coaduna com o conteúdo plasmado na Portaria do Ministério da Economia supramencionada, visto que a RFB considera a nacionalização como o resultado ou decorrência do despacho para consumo.

 

3. CONCEITO DE NACIONALIZAÇÃO

De acordo com o artigo 212 do Regulamento Aduaneiro: considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O significado de nacionalização é “Instituir em nação; Tornar nacional” [4].

Pelo termo se entende a tradição que resulte em agregação, em definitivo, de um bem/mercadoria ao estoque de riqueza nacional.

Nessa mesma linha segue o artigo 212 do Decreto n. 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro):

 

“Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.”

 

Ou seja, independe do despacho para consumo, é o animus de definitividade (e não o procedimento aduaneiro) que define a essência da nacionalização.

Assim, acerca do aspecto temporal da nacionalização, podemos afirmar que a nacionalização ocorre previamente ao despacho aduaneiro de importação para consumo.

Alguns estudiosos, como se verá mais abaixo, muito embasados por algumas informações incorretas emanadas pelo órgão aduaneiro, defendem que a nacionalização é resultado do despacho e que este efetivamente transfere a propriedade do bem estrangeiro para um nacional.

No entanto, em diversas passagens do Regulamento Aduaneiro fica claro que nacionalização e despacho para consumo são eventos distintos, sendo que o primeiro precede o segundo. Vejamos um exemplo:

 

“Art. 367 do Regulamento Aduaneiro. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade:
(omissis)
V – despacho para consumo, se nacionalizados.”

 

Pela referida passagem do Regulamento Aduaneiro, que trata da extinção do regime de admissão temporária, pode-se constatar que o despacho para consumo só ocorrerá se houver a nacionalização prévia do bem.

 

4. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAS E DOUTRINÁRIAS

O nobre doutrinador Rodrigo Luz nos mostra em sua obra que há autores que consideram que a nacionalização de uma mercadoria somente se efetiva após o procedimento de despacho aduaneiro. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Conforme explicamos no tópico 1 deste artigo, toda mercadoria importada se submete ao procedimento de despacho aduaneiro para verificação da regularidade tributária e aduaneira decorrentes da importação.

O nobre doutrinador Rodrigo Luz [3] nos mostra em sua obra que há autores que consideram que a nacionalização de uma mercadoria somente se efetiva após o procedimento de despacho aduaneiro. E que esta corrente estaria fundamentada na ideia de que uma mercadoria somente pode ser considerada importada a título definitivo após a sua regularização fiscal. E  esclarece que o Banco Central do Brasil seguia esta corrente ao definir, na Circular Bacen nº 3.325, de 2006:

 

6 – Para fins e efeitos do disposto neste Capítulo, a mercadoria proveniente do exterior, inicialmente admitida em regime aduaneiro especial ou atípico, é considerada nacionalizada após a conclusão do respectivo despacho aduaneiro de importação para consumo.

 

E cita que, no entanto, com a entrada em vigor da Circular Bacen nº 3.401, de 2008, o próprio Banco Central deixou de definir este conceito próprio de nacionalização.

Por fim, Luz explica sobre a corrente majoritária, a qual nos filiamos, e professa que a mercadoria é nacionalizada no embarque ou, no caso de mercadoria que já se encontre no Brasil a título temporário, no momento em que as partes chegam a um acordo sobre a permanência definitiva no Brasil:

 

Em outras palavras, a nacionalização independe do despacho aduaneiro de importação para consumo. A mercadoria é considerada nacionalizada quando o ânimo é o da permanência definitiva, independentemente da regularização fiscal que virá a acontecer em um momento posterior. No caso de mercadoria que já está entrando no Brasil a título definitivo, a transferência da propriedade se dá com o embarque. E, sendo o novo proprietário residente no Brasil, a mercadoria é, desde já, nacionalizada, pois incorporada ao patrimônio nacional.
Há os casos em que a mercadoria, tendo entrado no país de forma não definitiva, tenha a sua situação transformada para a permanência definitiva. É o caso, por exemplo, de mercadoria que esteja no Brasil sob um regime aduaneiro especial, como, por exemplo, admissão temporária (tópico 8.1.3.2). Caso haja a intenção de se manter a mercadoria no país definitivamente, a nacionalização se dará, pela corrente majoritária, quando ficar acordado entre as partes que a mercadoria não volta mais para o exterior.
Para a Receita Federal, este momento é impreciso, mas também é pouco relevante já que o fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, será o registro da Declaração de Importação, que é o documento base do despacho aduaneiro, como apresentado no tópico 6.3.
Portanto, em ambos os casos, ou seja, na entrada definitiva ou na entrada temporária transformada em definitiva, a nacionalização não depende do despacho aduaneiro. Neste sentido ensina Ângelo Oswaldo Melhorança (1997, p. 1), representante do Brasil no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT):
Destarte, tem-se que:
(a) se se tratar da importação de uma mercadoria a título definitivo, o ato final de sua nacionalização será o seu embarque, vez que com este ocorre a tradição (no caso, indireta) da coisa adquirida, consubstanciada no conhecimento de transporte;
(b) se se tratar de importação temporária (admissão temporária ou entreposto aduaneiro) ulteriormente convertida, o ato final da transferência da propriedade, em outras palavras, a sua tradição, vale dizer, a sua nacionalização ocorre em data de identificação imprecisa, posto não ser instrumentada em documento qualquer de efeito probante perante os órgãos oficiais.

 

Após as elucidações supra, podemos verificar, em alguns julgados/acórdãos abaixo, que ora se adota a linha da corrente majoritária e ora se adota a linha da corrente minoritária.

 

4.1) Corrente majoritária: Nacionalização antes do Despacho para Consumo

Segue abaixo um exemplo de decisão judicial que seguiu o entendimento da linha majoritária:

 

TRF4 – AMS – APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200170080017569 – 18/12/2001
Tribunal Regional Federal da 4a. Região – TRF-4ª – SEGUNDA TURMA
Espécie: AMS – APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 75146
Relator(a): JUIZ VILSON DAROS
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE REGIME DE ADMISSÃO
TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DA MULTA PELA NÃO REEXPORTAÇÃO NO PRAZO POR
TERCEIRO.
No caso de nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo, bem como responder pela infração das mercadorias que despachar, sendo que o desembaraço somente poderá ser feito quando todas as exigências fiscais advindas do regime de admissão temporária estiverem satisfeitas. Exegese dos artigos 307, V e 500, IV do Decreto 91.030/1985.
Referência Legislativa: LEG-FED DEC-91030 ANO-1985 ART-521 INC-2 LET-B ART-290 ART-298 ART-307 INC-5 PAR-4 ART-450 PAR-2 ART-500 INC-4 REGULAMENTO ADUANEIRO LEG-FED DEC-37 ANO-1966 ART-51
Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). (grifos nossos)

 

No julgado acima, fica nítido que caso um terceiro nacionalizar um bem, ou seja, adquirir sua propriedade, a ele caberá promover o Despacho para Consumo.

 

4.2) Corrente minoritária: Nacionalização após o Despacho para Consumo

Seguem abaixo alguns exemplos de julgados que seguiram a linha minoritária.

 

ESTUDO DE CASO 1:
3º Conselho de Contribuintes – 3a. Câmara
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
ACÓRDÃO 303-31022 em 05/11/2003  – Publicado no DOU em: 20.05.2004
REGIMES ADUANEIROS – ADMISSÃO TEMPORÁRIA – EXTINÇÃO – DESPACHO PARA CONSUMO – PENALIDADE.
É incabível a penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea “b” do Regulamento Aduaneiro, se o atraso na nacionalização dos bens admitidos temporariamente não foi causado pelo contribuinte(grifos nossos)

 

No caso 1 acima há uma troca de institutos, pois o correto seria “se o atraso no despacho para consumo (….)” e não o atraso da nacionalização, porque a nacionalização depende somente do embarque ou da aquisição da propriedade do bem pelo adquirente junto ao proprietário no exterior. O que é bem diferente de atrasos no despacho aduaneiro causados por algum órgão público.

 

ESTUDO DE CASO 2:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 3a. Seção – SEGUNDA CÂMARA – PRIMEIRA TURMA
RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO
ACÓRDÃO: 3201-001.917
Data de decisão: 18/03/2015
Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/09/2004
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO.
A nacionalização do bem importado ao amparo do regime de admissão temporária é permitida, desde que o despacho para consumo realizado durante a vigência do referido regime. Mesmo após a vigência do regime em tela, a nacionalização é possível, desde que o despacho para consumo seja realizado antes de executado o termo de responsabilidade e seja recolhido o valor da multa de que trata o art. 72, inc. I, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (grifos nossos)

 

No caso 2 há outro equívoco, porque não é a nacionalização que não é permitida, é o despacho para consumo. Em outras palavras, o importador pode embarcar a mercadoria (que se considera nacionalizada, quando já vem com animus de definitividade) ou adquirir a propriedade de um bem no exterior (durante a vigência de um regime aduaneiro especial). Porém, outra coisa completamente diferente é conseguir obter autorização para despachar para consumo, ou seja, regularizar os aspectos tributários e aduaneiros da importação.

 

ESTUDO DE CASO 3:
Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RECURSO: Recurso de Divergência do Contribuinte – 2301
ACÓRDÃO: CSRF/03-04.953 – Data de decisão: 21/08/2006
RECOF. O regime se conclui pela exportação ou nacionalização das mercadorias admitidas, nos termos da legislação de regência. NACIONALIZAÇÃO DE BENS. É a finalização do despacho para consumo. É uma das formas de concluir regimes aduaneiros suspensivos, inclusive o RECOF. RECOF/DRAWBACK. Não caracteriza a transferência do Regime de RECOF para o de DRAWBACK o despacho para consumo de mercadorias admitidas em RECOF, com aproveitamento de créditos do DRAWBACK ISENÇÃO. Recurso especial negado. (grifos nossos)

 

No caso 3 estamos diante de um erro conceitual. Não é a nacionalização a finalização do despacho para consumo, pois ela vem antes do procedimento aduaneiro, quando ocorre o embarque (regime comum) ou a transferência de propriedade durante a permanência temporária do bem no País (regimes aduaneiros especiais).

 

ESTUDO DE CASO 4:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 3a. Seção – 2a. Turma da 1a. Câmara
Recurso n° 141.000 Voluntário 
Acórdão n° 3102-00.256 – Data de decisão: 21/05/2009
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS 
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 
A nacionalização dos bens admitidos temporariamente, fora do prazo do regime de admissão e antes da execução do termo de responsabilidade, enseja a incidência da penalidade aplicada, art. 521, II, “h” do RA. Recurso Voluntário Negado.  (grifos nossos)

 

No caso 4 há novamente uma troca de institutos, pois o correto seria dizer que “o despacho para consumo realizado fora do prazo de vigência do regime enseja a execução do termo” e não a nacionalização (mera negociação entre particulares), a qual pode ocorrer dentro do prazo, enquanto o despacho para consumo pode demorar um tempo. Exemplo: a demora para registrar a Licença de Importação, acarretaria na demora do registro da declaração de importação e assim por diante.

Como se pode perceber acima, os erros conceituais são muito frequentes, inclusive por profissionais experientes no direito aduaneiro, como vimos no site da RFB e nos julgados CARF.

 

5. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS ESTRANGEIROS

 

A legislação brasileira, apesar de não vedar de forma expressa, não admite a possibilidade de nacionalização sem a transferência de propriedade do bem do estrangeiro para o nacional. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Até o momento, o presente artigo esclareceu a relação temporal entre o despacho para consumo e a nacionalização, desconstruindo assim teses que os consideravam conceitos sinônimos e outros que consideravam correta uma relação temporal inversa entre os dois institutos.

Contudo, ainda resta por esclarecer se:

 

  • A nacionalização decorre da transferência de propriedade?
  • O despacho para consumo pode se processar sobre bens de propriedade de estrangeiros?

 

Como uma tentativa de resposta ao primeiro questionamento, vale recorrer uma vez mais ao disposto na Portaria MF nº 300, de 1988.

A Portaria, ao definir despacho para consumo, vinculou o conceito de “mercadoria nacionalizada” à existência de um adquirente residente no País (ver linhas 5 e 6), que poderá dispor desta riqueza da maneira que melhor lhe aprouver.

Essa vinculação é um forte indício de que a nacionalização, ao menos na legislação brasileira, pressupõe a existência de um adquirente residente no País, ou seja, de um adquirente que estabeleça uma relação comercial com o estrangeiro tendente a alterar em definitivo o domínio sobre um determinada bem (transferência de propriedade).

Diante do exposto, a legislação brasileira, apesar de não vedar de forma expressa, não admite a possibilidade de nacionalização sem a transferência de propriedade do bem do estrangeiro para o nacional.

De acordo com a Portaria MF nº 300, de 1988, a nacionalização é um conceito vinculado à transferência de propriedade e o despacho para consumo só se processa sobre bens cuja propriedade tenha sido transferida a nacionais (nacionalizados).

 

6. CONCLUSÃO

Jamais poderia ser objeto de extinção do regime de admissão temporária a nacionalização do bem anteriormente ingressado para utilização econômica temporária. Fonte da imagem: Pexels.

 

Por consectário, pelo que se analisou neste artigo, é possível afirmar que:

 

  • O despacho para consumo se dá após a nacionalização (e não o contrário);
  • A nacionalização é um conceito vinculado à transferência de propriedade; e
  • O despacho para consumo só se processa sobre bens cuja propriedade tenha sido transferida a nacionais (nacionalizados).

 


Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre o Despacho para Consumo e Nacionalização.

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Agradecemos sua audiência.

Até o próximo artigo.

 

AUTORES:

Diogo Guimarães Vieira  é economista. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), MBA em Finanças – IBMEC-RJ, MBA em Gestão Tributária – IBMEC-RJ, MBA em Comércio Exterior – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestrado em Economia e Finanças no IBMEC-RJ (em andamento) e Pós Graduando em Direito Aduaneiro pela AVM/Cândido Mendes.

Mário Sérgio Guimarães é Advogado. Administrador do Site Estudos Aduaneiros. Especialista em Classificação Fiscal de Mercadorias, Regimes Aduaneiros Especiais (Drawback e Recof) e utilização de Criptomoedas no Comércio Exterior. Coautor no Livro de Direito Aduaneiro em homenagem ao Professor José Lence Carlucci sobre o tema Classificação Fiscal.

 


REFERÊNCIAS

[1] IN SRF nº 611, de 2006, artigo 3º: define as hipóteses em que poderá ser utilizada a DSI-Web no despacho aduaneiro de bens.

[2] IN SRF nº 611, de 2006, artigo 4º: define as hipóteses em que poderá ser utilizada a DSI-Formulário no despacho aduaneiro de bens.

[3] IN RFB nº 1.073, de 2010, artigo 4º: define as hipóteses que poderão ser objeto de despacho aduaneiro por remessas expressas.

[4] Disponível em: < www.dicionarioinformal.com.br >. Acesso em: 14/08/17.

[5] LUZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. 6.ed. São Paulo: Método, 2015.

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