O Conhecimento de Carga Aéreo emitido com erro no campo Consignatário da Mercadoria não tem fácil reparação como se pensa. Muitos imaginam que esse tipo de erro pode ser corrigido através de um endosso, mas é justamente aí que pode se iniciar um grande pesadelo.

Uma orientação dada de forma incorreta por um profissional pode acarretar o atraso no desembaraço de mercadorias, bem como a propagação dos equívocos para outras empresas orientadas por esse profissional.

Quando nos deparamos com um endosso em Conhecimento de Carga Aéreo, fica a dúvida: quem é o responsável por esse tipo de erro? O Importador, o emissor ou a própria Receita Federal (que o aceita)?

Descobriremos, ao longo deste artigo, como instigar transformações dentro de um paradigma aduaneiro e, ao mesmo tempo, alertar sobre os constantes equívocos cometidos rotineiramente no Comércio Exterior sobre o tema “endosso em Conhecimento de Carga Aéreo”.

 

1. O CONHECIMENTO DE CARGA AÉREO E O FANTASMA DO ENDOSSO

Com base em um raciocínio simplista e equivocado, muitos concluem que se é possível endossar um Conhecimento Marítimo, então também poderíamos endossar um Conhecimento de Carga Aéreo. Fonte da imagem: Steel Cargo

 

Há alguns anos temos acompanhado a atrocidade que vem sendo acometida sobre o tema. E este procedimento, mesmo comum, fere o cerne do contrato de transporte internacional de carga.

Mesmo os profissionais que conhecem o procedimento correto se deixam suplantar e acabam cedendo à tendência geral de uma maioria que não raciocina sobre o desempenho de suas funções. E assim acabam apenas reproduzindo padrões defeituosos do ponto de vista conceitual para continuar agindo em conformidade com tal maioria, mesmo que isso envolva um comportamento flagrantemente errado.

Acredita-se que este tipo de erro é oriundo de desconhecimento sobre a matéria. E pior: é prática comum no despacho aduaneiro.

Por meio de um raciocínio simplista, poder-se-ia concluir: em sendo possível endossar um Conhecimento Marítimo, por que não seria possível endossar um Conhecimento de Carga Aéreo?

De outro lado, muitos operadores de Comércio Exterior acabam sendo assessorados por profissionais que vendem soluções de fácil acesso, PORÉM, isso os conduzirá para um futuro incerto e tenebroso… E os resultados para esse tipo de falha? Serão os incontáveis projetos imediatamente interrompidos quando surgir o primeiro entrave.

A análise inicial deste tema controvertido tem origem no documento emitido, em sua estrutura e quem o regula. Por mais lógico que possa parecer, o endosso em Conhecimento de Carga Aéreo contraria a própria natureza do Contrato de Transporte. E, ainda assim, sua utilização é muito comum, mas é palco de uma série de problemas para o importador, os quais serão vistos mais a frente.

1.1 Necessidade x Natureza Documental

Estudar com cuidado sobre determinada matéria e discutir as questões que geram dúvidas previne muitos danos. Melhor ainda se o Operador de Comércio Exterior contratar profissionais experientes e atualizados no mercado. Certamente isso evitará que condutas equivocadas sejam adotadas por anos a fio, e de forma indiscriminada, por muitos intervenientes de Comércio Exterior.

Trata-se aqui de um assunto complexo dentro do direito aduaneiro, porém com prática habitual pelos importadores. Ao mesmo tempo, esta realidade é aceita em algumas Alfândegas no momento do desembaraço de mercadorias importadas.

Quando se chega ao momento e à necessidade de se endossar um conhecimento de carga aéreo, devemos percorrer um caminho reverso para entender sua natureza jurídica e o que pode ser feito para não incorrer em erro.

Este caminho exige o entendimento dos conceitos e da natureza dos elementos que serão aqui explicados. Para tanto, apresentaremos suas bases legais, e os costumes naturais empregados nas operações.

Há uma aplicação distorcida sobre a transferência de titularidade de mercadoria importada por meio de um Conhecimento de Carga Aéreo. E sua base vem de normas reguladoras e à luz da Convenção de Varsóvia emendada pelo Protocolo da Haia.

 

2.  O TRANSPORTE INTERNACIONAL

Transporte de Cargas Internacional – o mundo ao seu alcance. Fonte: Logística Corporativa

 

O Transporte Internacional é o meio pelo qual se realiza o deslocamento de pessoas ou coisas entre dois países (origem e destino).

O tipo de transporte internacional de mercadorias é definido levando-se em conta vários fatores: tempo, peso e dimensão da carga, disponibilidade, custo dos serviços, frequência das saídas, rotas, local de embarque e desembarque. Considera-se também a acessibilidade de coleta, tipo do produto a ser transportado e o objeto da parte contratante.

As modalidades podem ser aérea, marítima, ferroviária ou rodoviária, e cada qual tem sua peculiaridade. Quaisquer das modalidades escolhidas que envolva um transporte internacional serão firmados por meio de um Contrato de Transporte Internacional.

 

3.  CONTRATOS – TEORIA GERAL

Teoria Geral dos Contratos – Pacto entre as Partes. Fonte da imagem: Fórum Conhecimento Jurídico.

 

A origem etimológica da palavra “Contrato” traduz a ligação jurídica das vontades estabelecidas entre partes. Tem por objeto a criação de direitos e obrigações contratuais. O vocábulo deriva do latim, contractus, do verbo contrahere, que gera um sentido de pacto. É um ajuste, uma transação, ou seja, um acordo entre duas ou mais pessoas visando um objetivo específico.

De forma bem sucinta, Clóvis Beviláqua entende que contrato é um acordo entre as partes. “É o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”.

Já segundo Maria Helena Diniz“contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

Nas mesmas palavras e de forma abrangente, o contrato em si é uma verdadeira convenção entre pessoas (físicas ou jurídicas). É estabelecido entre partes que buscam proteger, resguardar, constituir, extinguir direitos ou mesmo regular uma relação jurídica necessária.

 

4. DO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

Transporte Internacional sem fronteiras. Fonte da imagem: Pixabay.

 

4.1 – Um Breve Histórico Pátrio

Historicamente no direito pátrio, em 1850, nasceu o Código Comercial. Os primeiros dispositivos tratavam de forma expressa sobre o Contrato de Transporte Internacional. Por outro lado, o Código Civil de 1916 era completamente omisso sobre o tema.

Somente em 2002, com a entrada em vigor do novo Código Civil, é que os Contratos de Transportes foram tipificados. Porém, o instituto foi abordado apenas sob regras gerais, devido à esparsa legislação.

O Contrato de Transporte Internacional é o tipo de contrato através do qual o Transportador se compromete, por meio de um pagamento de frete, a levar uma mercadoria de um local a outro envolvendo dois países diferentes.

O pagamento é feito pelo Contratante e o transporte de mercadorias é feito de um país a outro pelo Transportador.

A formação de um contrato dependerá da modalidade escolhida, que também será determinada conforme análise de fatores determinantes. Por exemplo, a urgência da carga, o tipo de embalagem, se é carga perigosa, perecível, custos envolvidos, dentre outros.

Depois dessa prévia, poderá optar por modais distintos, como marítimo, aéreo, rodoviário, ferroviário ou fluvial.

Independente do modal escolhido no transporte internacional, deverá ser emitido um dos documentos mais importantes em um processo de importação. Este documento é conhecido vulgarmente pelos nomes: “Conhecimento de Transporte”, “Conhecimento de Carga” ou “Conhecimento de Embarque”.

Sem distinção quanto o termo empregado, este é o verdadeiro “contrato de transporte” para a entrega da carga. É o instrumento de posse ou propriedade da mercadoria, emitido pela empresa transportadora, empresa marítima ou agente de navegação.

Com um formato pré-definido, as nomenclaturas variam de acordo com o tipo de transporte. No modal aéreo ele é denominado A.W.B (Air Waybill). No marítimo, chama-se B.L (Bill of Lading). No rodoviário, CRT – Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia ou também denominado C.P.I. (Carta de Porte Internacional). E por último, no ferroviário é denominado TIF (Conhecimento de Transporte por Ferrovia).

4.2 – Conhecimento de Carga – prova de propriedade da mercadoria.

De forma geral, segundo o portal da Receita Federal do Brasil, é através do Consignatário expresso no Conhecimento de Embarque que se comprova a posse ou propriedade da mercadoria. E este documento dará amparo a essa locomoção de coisas de um ponto a outro no universo geográfico internacional. Este pode ser:

  • Nominativo – quando conste do conhecimento o nome por extenso do destinatário da mercadoria;
  • À ordem do embarcador – quando a propriedade está consignada ao remetente;
  • Ao Portador – onde o proprietário será aquele que apresentar o conhecimento.

O conhecimento de carga classifica-se conforme o emissor e o consignatário, podendo ser chamado de:

  • Único – se emitido pelo próprio transportador (agência de navegação, companhia aérea, armador), quando o consignatário não for agente desconsolidador;
  • Genérico ou master – se emitido pelo próprio transportador (agência de navegação, companhia aérea, armador) quando o consignatário;
  • Agregado, house ou filhote – quando for emitido por agente consolidador de cargas e o consignatário não for um desconsolidador;
  • Sub-master ou co-loader – quando for emitido por um agente consolidador de cargas e o consignatário for outro agente desconsolidador.

Esse Contrato reúne uma série cláusulas de adesão incorporadas no próprio documento, que garantem e resguardam as mercadorias durante o seu transporte de trânsito até a entrega ao destinatário.

 

5. O CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE CARGAS

O Conhecimento de Carga Aéreo é considerado um Contrato de Transporte Internacional. Fonte da imagem: Pixabay.

 

No Brasil, o contrato de transporte aéreo é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, pelas normas constantes do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre consumidor e fornecedor, e pelo Código Civil em seus artigos 730 a 756, além dos Tratados e Convenções Internacionais.

Curiosamente, para delimitar a nomenclatura associada aos termos empregados aos empresários e contratantes dos serviços de “transporte”, o Código Comercial em seu artigo 484 emprega as expressões “armação” e “armador” no que diz respeito às partes envolvidas numa relação contratual.

Já o Código Brasileiro de Aeronáutica em seu artigo 122 expressa que: “Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos”.

E prossegue em seu artigo 123 da seguinte forma:

 

Considera-se operador ou explorador de aeronave: I – a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi aéreo; II – o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; III – o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; IV – o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave e a autoridade sobre a tripulação”.

 

Considerando a norma jurídica, o empresário da navegação marítima é denominado “armador”, e o da navegação aérea chama-se “explorador de aeronave”.

 

6. DOCUMENTO DE EMBARQUE – CONHECIMENTO DE CARGA AÉREO – AIR WAYBILL (AWB)

O Conhecimento de Carga Aéreo deve ser emitido em 3 vias originais. Fonte da imagem: DHL.

 

O Conhecimento de Carga Aéreo, conhecido como Air Waybill – AWB, é um Contrato de Transporte, com formulário determinado pela IATA – classificado como Contrato de adesão e não negociável pela própria estrutura e natureza do documento.

Decreto nº 2.861, de 7 de dezembro de 1998, determina expressamente em seu artigo 6º que o conhecimento de carga aéreo será emitido pelo expedidor em 3 vias originais. Já o número de cópias é variável.

A primeira via original deste conhecimento de carga aéreo terá a indicação “para o transportador” e será assinada pelo expedidor.

A segunda via do conhecimento de carga aéreo terá a indicação para “o destinatário” e será assinada pelo expedidor e pelo transportador.

A terceira via do conhecimento de carga aéreo será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor após o aceite da mercadoria.

As assinaturas do expedidor e do transportador podem sem impressas ou substituídas por carimbo.

No Conhecimento de Carga Aéreo devem estar contidas informações necessárias de orientação e apontamento das partes envolvidas na negociação.

Essas informações no Conhecimento de Carga Aéreo são imprescindíveis. Deve conter nome e endereço completo do consignatário, empresa aérea, agente de carga, local de embarque e desembarque da carga.

Sobre o avião, deve conter número do voo, prefixo do avião e o termo.

Sobre a carga em si, neste Conhecimento de Carga Aéreo devem estar declarados a quantidade e tipo de embalagens, peso bruto e dimensões.

Por fim, e sem exaurir as informações, a forma de pagamento do frete (prepaid ou collect), além do seu valor em sua moeda estabelecida.

O Conhecimento de Carga Aéreo tem sua forma estabelecida em norma da IATA (International Air Transport Association). Essa padronização tem força jurídica sobre cláusulas ali impostas, sendo estas, a formação de um Contrato de Transporte Aéreo.

 

7. ENDOSSO – TÍTULO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE NO CONHECIMENTO DE CARGA AÉREO

O endosso de um conhecimento de carga aéreo pressupõe a transferência de propriedade da mercadoria por ele acobertada. Fonte da imagem: Fotolia.

 

A definição de endosso, segundo Theophilo de Azevedo, “corresponde à declaração unilateral de vontade”. Pode ser ato isolado, unilateral (endosso em branco). Porém, a cessão de um contrato bilateral pressupõe para a sua validade, a manifestação de vontades por parte do cedente e do cessionário.

O endosso é um ato abstrato porque não se vincula à sua causa, nem à relação fundamental que gera o título, enquanto a cessão é um ato casual, estando necessariamente vinculada à relação jurídica anterior.

O endosso opera a transferência de direito novo, autônomo e originário, ou seja, é totalmente desvinculado do direito do endossante.

A cessão transfere direito derivado, ou seja, o mesmo direito do cedente, com “todos os vícios e defeitos acumulados nas transferências anteriores”

Logo, o endosso em conhecimento de carga é uma maneira utilizada para transferir a propriedade de uma mercadoria a outrem, desde que não haja restrições expressas. Pode ocorrer quando esta mercadoria estiver ainda dentro do modal ou já depositada em recinto alfandegado, porém, antes do desembaraço.

Se tratando de endosso por meio de transporte marítimo, este é feito de forma eletrônica, através do Sistema Mercante, porém, só é finalizado quando o novo endossatário der o “aceite”.

O grande problema surge, quando o assunto é direcionado para o endosso em Conhecimento de Carga Aéreo, o que será explanado logo em seguida.

 

8. ENDOSSO NO CONHECIMENTO DE CARGA AÉREO E A CLÁUSULA “NOT NEGOCIABLE

ATENÇÃO: Nunca endosse um conhecimento de carga aéreo que contenha cláusula “Not Negociable”. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Retomando a questão sobre endosso em conhecimento de carga aéreo, o cerne não é o endosso em si, mas o instrumento contratual que ampara a operação. A IATA padronizou o formulário e ele é disseminado pelos Agentes de Carga sem ajustes individuais. Esta determinação desencadeia a desordem de entendimentos, pois não há observância da cláusula “NOT NEGOCIABLE”.

Existe a liberdade de se transferir uma mercadoria para outrem. Isso é indiscutível. Mas não há que se falar em transferência quando se pactua com cláusula contratual explícita negando essa possibilidade.

A corrente majoritária dotada desse conhecimento, aplica o sentido literal de eficácia jurídica, ou seja, “não se pode negociar” o objeto que ali está.

O formulário criado para o conhecimento de carga aéreo tem em seu campo superior direito, escrito “Not Negociable”. Isto significa que o documento foi gerado em condições inerentes à própria natureza do documento.

Romper com o que está pré-determinado é uma alternativa errônea, arriscada e gera impactos no desembaraço das mercadorias. Mas ainda assim, o entendimento de uma classe menos informada, indica este caminho como célere e processualmente menos burocrático, porém coloca as operações sob um grande risco.

O mais grave é que este procedimento mascara a dificuldade e impede que a matéria chegue ao conhecimento das autoridades para que mudanças legais aconteçam.

A escolha em “endossar” um conhecimento de carga aéreo em detrimento de sua natureza, é um erro!  Tecnicamente falando, é “endossar” o que “não pode ser endossado”.  É saltar no escuro desconhecendo o provável resultado da queda.

Suplementando as assertivas expostas, demonstra-se, a seguir, a figura de um conhecimento de carga aéreo, para que o leitor consiga visualizar os campos obrigatórios a serem preenchidos. Ao mesmo tempo, não podendo faltar a indicação aqui tratada, a qual caracteriza que o documento “Não é Negociável”.

Perceba no campo direito superior deste modelo de Conhecimento de Carga Aéreo a existência da cláusula “Not Negociable”.

 

8.1 – A Convenção de Varsóvia – Conhecimento de Carga Aéreo – liberdade sem a Cláusula Not Negociable

A Convenção de Varsóvia prevê a emissão de Conhecimento de Carga Aéreo sem a Cláusula de Restrição. Assim, o Conhecimento pode ser negociável. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Convenção de Varsóvia emendada pelo Protocolo de Haia – não impede a emissão de um Conhecimento de Carga Aéreo “negociável”

Analisando de onde emana o conflito de poder ou não endossar um conhecimento de carga aéreo, notoriamente percebemos que ele advém da própria natureza. A estrutura do formulário (o tipo de contrato utilizado pelas empresas transportadoras ou agentes de carga), obviamente segue o que fora determinado nas normas da IATA. E ao visualizarmos o documento nos deparamos com esse impedimento estampado logo de frente.

Com um pouco mais de mergulho na matéria, vamos aos anais da Convenção de Varsóvia, emendada pelo Protocolo de Haia.

Decreto nº 20.704, de 1931, que promulga a Convenção de Varsóvia para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, em seu artigo 12, item 3, torna implícito que o conhecimento de carga aéreo possa ser endossado.

O Decreto expressa que o proprietário da mercadoria é aquele que estiver de posse do conhecimento de carga aéreo.

Lendo este artigo, descobre-se o conflito. De um lado o conhecimento de carga aéreo aprovado pela IATA (COM CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO), e do outro a liberdade pela Convenção de Varsóvia.

Logo, pode haver a emissão de um conhecimento de carga aéreo sem a cláusula impeditiva. O grande problema, porém, é o formulário emitido e utilizado de forma genérica pelos emitentes.

 

8.2 – Convenção de Varsóvia – Cláusula derrogatória do Conhecimento de Carga Aéreo

Veja o que se encontra plasmado nos artigos 12, item 3 e o 15 da Convenção de Varsóvia:

 

CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA, EM 1929 E PROMULGADA PELO DECRETO 20.704 DE 24 NOV 1931 – CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

ARTIGO 12

3) Se o transportador der execução às ordens do expedidor, sem lhe exigir apresentação da respectiva via do conhecimento aéreo, responderá, salvo recurso contra o expedidor, pelo dano que daí resultar para quem estiver regularmente de posse do conhecimento aéreo.

ARTIGO 15

1) Em nada prejudicarão os arts. 12, 13 e 14 as relações do expedidor e do destinatário entre si, nem as de terceiros, cujos direitos derivem do transportador ou do destinatário.

2) Qualquer cláusula derrogatória das estipulações dos artigos 12, 13 e 14 deverá constar do conhecimento aéreo.

 

8.3 – Protocolo de Haia que emendou a Convenção de Varsóvia – A verdadeira panaceia

O Protocolo de Haia, promulgado pelo Decreto nº 56.463, de 15 de junho de 1965, veio para esclarecer e decreta em seu Artigo IX:

 

“CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA, EM 1929 E PROMULGADA PELO DECRETO 20.704 DE 24 NOV. 1931, COM A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE HAIA DE 1955, PROMULGADO PELO DECRETO 56.463 DE 15 JUN. 65

ARTIGO IX

No art. 15 da Convenção – é acrescentada a alínea seguinte:

Nada na presente Convenção impede a expedição de um conhecimento aéreo negociável.”

 

Logo, o acréscimo desta alínea, elucida que não há impedimento para inovar na emissão de um Conhecimento de Carga Aéreo.

As empresas de transportes ou agentes envolvidos, podem fazê-lo, mas isso ainda não acontece.

Emitir um conhecimento de carga aéreo com a exclusão da cláusula restritiva de negociação não gera nenhum desrespeito às normas IATA. Da mesma forma, não distorce a realidade, pois nada mais justo do que poder dispor do que é legitimamente seu.

 

9. ERRO NA EMISSÃO DE UM CONHECIMENTO DE CARGA AÉREO – FORMA LÍCITA DE CORREÇÃO – ALTERAÇÃO POR MEIO DE C.C.A. (CARTA DE CORREÇÃO)

Erro na emissão de um Conhecimento de Carga Aéreo – forma lícita de correção – alteração por meio de C.C.A (Carta de Correção). Fonte da imagem: Pinterest.

 

Enquanto não se corrige ou se derroga a cláusula “Not Negociable” expressa no Conhecimento de Carga Aéreo, só existe um caminho de ajuste, a “Carta de Correção”.

Conhecida como C.C.A, este é o nome do documento hábil para corrigir os erros na emissão de Conhecimento de Carga Aéreo. Ela é a saída, é o remédio, é o meio genuíno de reparar os equívocos na emissão dos conhecimentos de carga. É o meio legítimo de se corrigir o engano no Consignatário ou mesmo a transferência de propriedade de mercadoria antes do desembaraço.

O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 46 e parágrafos, de forma clara, expressa:

 

“Art. 46. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. 

1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro. 

2º A carta de correção apresentada após o início do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria, poderá ainda ser apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea. 

3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira.”

 

10. CONCLUSÃO

O endosso em Conhecimento de Carga Aéreo. Atentar para as normas e Convenções, é a saída de todos os entraves. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Desta maneira, para efeitos fiscais não se pode falar em endosso em Conhecimento de Carga Aéreo até que seja abolida a cláusula “Não negociável” do referido documento.

A discussão entre poder ou não poder, é resolvida quando se dá atenção ao instrumento contratual que regula a operação.

Um conhecimento de carga aéreo é o próprio Contrato Internacional de Transporte Aéreo. Ele é firmado com imposições explicitas no Conhecimento de Carga Aéreo. Desrespeitar essa natureza jurídica rompe com o que está expresso em leis e tratados e gera insegurança no âmbito aduaneiro.

Está mais do que na hora de a norma ser ajustada, mas enquanto isso não acontece, muitos ainda ferem e quebram as formas.

E o mais grave é que muitos Auditores-Fiscais não atentam a este detalhe.

 


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Kerma Maciel da Silva, é Despachante Aduaneira, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro e Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.

 


Bibliografia:

  • BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil anotado, vol.4, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1916.p.245.
  • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol.3, São Paulo: Saraiva, 2008.p.30.
  • SANTOS, Theóphilo de Azeredo. Direito da navegação marítima e Aérea. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968.

Fontes:

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5 thoughts on “Endosso em Conhecimento de Carga Aéreo (AWB) – NÃO COMETA ESSE ERRO! Saiba como!

  1. Excelente artigo! Assunto pouco tratado, merecedor de destaque! Parabéns Kerma!

  2. Kerma parabéns. Muito bem colocado. Principalmente a utilização do CCA para correção de consignação no conhecimento de carga aérea em vez de endosso. Este formulário só é usado para corrigir peso e frete quando pode corrigir qualquer campo do AWB. Quero te dizer que estou orgulhoso de você e que valeu a pena aquele convite em trabalhar comigo quando estávamos na faculdade de direito há 16 anos atrás. Continue nessa linda trajetória. Você se superou. Parabéns
    João Bahia

    1. Meu mestre, só tenho a agradecer-lhe por todos os ensinamentos, todos os lenços oferecidos diante das lágrimas de desespero, por toda oportunidade que me foi dada quando eu nada conhecia! Publicamente, um muito obrigada por tudo !!!

  3. Oi Kerma, muito bacana seu artigo. Vejo muitos artigos e livros falando do conhecimento de carga marítimo, mas acho que é a primeira vez que vejo algo sobre AWB. Talvez seja por isso que o pessoal endossa AWB, pois há muitos trabalhos sobre BL e sobre endosso de BL e acabam pensando que é a mesma coisa, “só que no aéreo”. Parabéns pelo trabalho!!!

    1. Olá, Rodrigo! Fico feliz que tenha gostado. É gratificante poder contribuir de alguma maneira para o nosso direito aduaneiro! Forte abraço!

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