O Acordo de Facilitação de Comércio foi concluído em dezembro de 2013 em Bali, na IX conferência ministerial da organização mundial de comércio (OMC).

Esse foi o primeiro acordo multilateral desde a sua criação em 1995.

Você sabe quais os efeitos do Acordo de Facilitação de Comércio no Comércio Exterior brasileiro?

Continue lendo esse artigo e descubra!

 

1. O que esperar do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC?

O que podemos esperar do Acordo de Facilitação de Comércio? Seria ele mais benéfico para os países desenvolvidos ou mais benéfico para os menos desenvolvidos? Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio alcançou em 22 de fevereiro de 2017 o total de 162 membros. O Brasil ratificou o Acordo de Facilitação de Comércio em março de 2016. E este é um dos mais festejados pactos do comércio internacional. O AFC preconiza uma série de medidas de redução da burocracia e incremento na agilidade dos processos no comércio internacional entre as autoridades aduaneiras. No sentido da necessidade de integração entre os países e da facilitação do comércio, leciona ZANETHI (2016) [1]:

 

Os Estados, inclusive por uma questão de sobrevivência, devem interagir constantemente na busca de soluções comuns e pacíficas, tanto para o seu desenvolvimento político, financeiro, social e principalmente econômico.
Vivemos a era da globalização, onde não há espaços para que os Estados se organizem de maneira hermética.
O fenômeno de formação dos blocos regionais veio ao encontro dessa ideia, podendo se extrair que no sentido social, o regionalismo advindo dos blocos regionais fortalece a “identidade regional e o sentimento de que o indivíduo pertence a uma comunidade mais ampla” e que no viés econômico, incrementa a atividade produtiva dos países-membros, o que acarreta a possibilidade de venda de seus produtos e consequente entrada de capitais, o que gera bons frutos para um país.
Assim, torna-se patente que o comércio internacional possui grande impacto na economia de um país e por isso, toda e qualquer tipo de facilitação a ser aplicada pelos países sugere um incremento na atividade comercial através desse intercâmbio, extraindo vantagens para os atores que dela participam, sejam órgãos públicos ou privados.
Ocorre que, tal liberalização deve ser fiscalizada e ninguém melhor que a OMC para ser este órgão de fiscalização e outrossim, de condução dos países aos meios de facilitação comercial, visando a cooperação profunda entre os Estados.
E, esta cooperação e facilitação comercial passa pelos grandes blocos regionais por meio dos acordos comerciais estabelecidos, sendo um deles o MERCOSUL que, ante a sua representatividade econômica deve se valer deste importante meio de crescimento e desenvolvimento, que é o Acordo de Facilitação de Comércio, respaldado pelo órgão máximo de regulação comercial, a OMC.

 

1.1) O Acordo de Facilitação de Comércio e os Países em Desenvolvimento

O Acordo de Facilitação de Comércio tende a ser particularmente benéfico para os países em desenvolvimento. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Alguns países em desenvolvimento preocupam-se com os possíveis custos envolvidos na implementação de compromissos. Dentre esses países, os já citados acima participantes do MERCOSUL.

Compromissos esses criados no âmbito dos países desenvolvidos e considerando a capacidade de cada um.

Como leciona BIZZO (2017) [2]:

 

“Após a Rodada do Uruguai da Organização Mundial do Comércio, os Membros da OMC já pensavam no próximo passo, visto que a necessidade de gerar recursos que viabilizassem a transparência, a agilidade e a simplificação das negociações voltadas para as exportações e importações era de suma importância para o cenário global da época, e até hoje.
Em dezembro de 2013, em Bali, na Indonésia, durante a IX Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi adotado o Acordo de Facilitação Comercial. A adoção do AFC atinge grande impacto no comércio exterior, visto que visa, dentre diversas outras medidas, a redução de custos em transações comerciais, mais facilidade para liberação de mercadoria acarretando em mais agilidade na liberação de bens nas aduanas. Quando mais demorada esta liberação, maior é o custo para as empresas.
O AFC também resguarda os países com menor desenvolvimento, uma vez que proporciona maiores prazos para o cumprimento das medidas por ele impostas. O Brasil ratificou o Acordo de Facilitação Comercial e já cumpriu 42 dos 47 compromissos assumidos.
Cabe destaque, dentro as medidas já tomadas pelo Brasil para a adequação ao AFC, a criação do Portal Único do Comércio Exterior e a inclusão do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA).”

 

Portanto, o Acordo de Facilitação de Comércio tende a ser particularmente benéfico para importadores e exportadores de países em desenvolvimento.

 

1.2) O Acordo de Facilitação de Comércio e o Burocracia Aduaneira

O Acordo de Facilitação de Comércio tende a ser particularmente benéfico para os países em desenvolvimento. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Os países enfrentam continuamente atrasos prolongados e onerosos em decorrência de burocracia e ineficiência nas aduanas.

Logo, é importante que as empresas de países em desenvolvimento monitorem a implementação nos países com os quais mantêm negócios.

O objetivo é ajudar as empresas a compreender as obrigações que países em desenvolvimento assumiram ou assumirão.

Dessa maneira, eles poderão trabalhar em parceria com governos na busca de resultados que beneficiem tanto o setor público como o privado.

Os resultados esperados envolvem a facilitação dos trâmites comerciais e o acesso dos produtos do país integrante em mercados de todo o mundo.

Mensura-se que, desde a entrada em vigor do acordo em 2016, o Brasil obteve aumento de cerca de 250 milhões de dólares por ano nas exportações para a união europeia.

Tal acordo é composto por duas seções:

 

Seção I – aborda medidas e obrigações de facilitação de comércio.
Seção II – enfoca mecanismos de flexibilidade para países de menor desenvolvimento relativo e em desenvolvimento (também conhecidos como “Tratamento especial e diferenciado”.

 

Quanto aos efeitos esperados, para o Brasil tivemos um resultado positivo com o aumento de 2% no PIB.

O governo já vem praticando medidas como o processamento eletrônico de documentos e a estruturação do comitê nacional de facilitação de comércio (CONFAC).

A incerteza sobre o tempo de liberação aduaneira gera imprevisibilidade e agrega custos para as empresas que são, eventualmente, repassados a consumidores em países nos quais eles têm menos capacidade de arcar com esses custos.

Isso atua como desestímulo a possíveis investidores. É sabido que tais investidores dependem de cadeias de suprimentos eficientes para minimizar seus custos da atividade.

A ineficiência na cadeia logística força as empresas a empenhar recursos em custos adicionais e em níveis acima dos necessários.

Isso é especialmente verdadeiro para empresas de países em desenvolvimento, que são forçadas a lidar com atrasos e incertezas dessa natureza.

Ademais, procedimentos aduaneiros ineficientes também agregam custos às próprias autoridades responsáveis pelo controle de fronteiras.

O excesso de zelo na inspeção tende a retardar o ingresso de receitas no país.

Exemplo dessa afirmação se dá quando quando as autoridades se empenham em maximizar a cobrança de direitos e outras taxas aduaneiras.

Doutro lado, com fluxos mais rápidos, as receitas poderiam ser arrecadadas de forma mais eficiente após a liberação de cargas de operadores em conformidade com as normas.

 

1.3) O Objetivo Esperado com o Acordo de Facilitação de Comércio

O objetivo do Acordo de Facilitação de Comércio é simplificar não apenas a documentação exigida para a liberação de mercadorias, mas também simplificar e melhorar os procedimentos adotados por órgãos aduaneiros. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Conforme bem ensina o Professor ZANETHI [3]:

 

O Acordo de Facilitação de Comércio abrange medidas para modernizar a administração aduaneira, além de ações para simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, afora a possibilidade de cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros, bem como no oferecimento de assistência técnica e capacitação, além de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento, visando precipuamente superar barreiras administrativas, podendo aí se entender a necessidade de mitigação das barreiras não tarifárias.
Houve um consenso entre os Membros da OMC que procedimentos e métodos administrativos aduaneiros complexos, demasiadamente burocráticos e com pouca transparência podem prejudicar operações de comércio internacional, afetando o chamado “livre comércio”, um dos pilares da OMC.

 

Além disso, segundo o ilustre professor Zanethi, o Acordo de Facilitação de Comércio abrangeu negociações sobre barreiras tarifárias, que envolvem a redução dos impostos incidentes sobre produtos importados, com o mesmo objetivo de liberalização do comércio internacional. E isso poderia ser muito benéfico para a economia de um país:

 

Existem estimativas consistentes da OMC de que o ACF poderia reduzir os custos comerciais entre US$ 350 bilhões e US$ 1 trilhão, além de gerar um aumento de US$ 33 bilhões a US$ 100 bilhões nas exportações globais anuais e de US$ 67 bilhões no PIB global (dados do Banco Mundial e da OCDE, 2011).
(…)
Para os países em desenvolvimento, o aumento estimado de US$ 1 trilhão no comércio bilateral resultaria em um aumento de US$ 520 bilhões no PIB. No total, a expansão potencial do comércio decorrente de um acordo abrangente de facilitação poderia se traduzir em um aumento de US$ 960 bilhões por ano no PIB global.

 

Por outro lado, Zanethi explica que esse acordo ainda não está funcionando plenamente, porque o Acordo sobre a Facilitação do Comércio somente entrará em vigor quando dois terços dos Membros manifestarem sua aceitação, nos termos do artigo X, item 03 do Acordo Constitutivo da OMC após completados seus respectivos processos domésticos de incorporação.

 

1.4) A Estrutura do Acordo de Facilitação de Comércio

A Seção I do Acordo de Facilitação de Comércio traz a estrutura principal que deve ser adotada pelos países signatários. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O preâmbulo traz, de forma reduzida, os objetivos que se pretende com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio. E Zanethi destaca os seguintes pontos:

 

Inicialmente, o AFC tem como desígnio o desejo de clarificar e aprimorar os relevantes aspectos dos Artigos V (Liberdade de Trânsito), VIII (Tributos e Formalidades Relacionadas à Importação e Exportação) e X (Publicação e Administração de Normas Comerciais) do GATT 1994 com vistas a tornar mais ágil a circulação, a liberação e o despacho aduaneiro de bens, inclusive bens em trânsito.
Ademais, no mesmo item (Preâmbulo), dentro de um de seus objetivos, procura reconhecer as necessidades próprias dos países em desenvolvimento e, especialmente, de países de menor desenvolvimento, visando o incremento de assistência e o apoio nesta área para efetiva aplicação dos objetivos do Acordo de Facilitação de Comércio.
Por fim, no mesmo preâmbulo, o AFC reconhece e determina a necessidade de cooperação efetiva entre os Membros em questões relativas à facilitação do comércio e ao cumprimento das formalidades aduaneiras.

 

E continua explicando, de forma sucinta, que o texto do Acordo sobre a Facilitação do Comércio possui a seguinte estrutura:

 

Artigo 01º: Dispõe sobre as informações a serem publicadas pelos Membros, incluindo as disponíveis na rede mundial de computadores, centros de informação e notificações ao Comitê de Facilitação sobre as informações, visando a transparência entre os Membros.
Artigo 02º: Preconiza a obrigação de cada Membro de conceder oportunidade para formular comentários e informação antes da entrada em vigor de alteração de leis e regulamentos de aplicação geral relacionados com a circulação, liberação e despacho aduaneiro de bens, as chamadas consultas públicas.
Artigo 03º: Estipula que cada Membro emitirá, de modo razoável e em prazo pré-determinado, uma solução antecipada para o requerente que tenha apresentado um requerimento por escrito sobre a consulta estipulada no artigo 02º.
Artigo 04º: Trata de procedimentos de recurso ou revisão por parte de cada Membro para qualquer pessoa para quem a Aduana emita uma decisão administrativa.
Artigo 05º: Dispõe sobre outras medidas para aumentar a imparcialidade, a não discriminação e a transparência, abrangendo notificações de controles ou inspeções reforçadas, retenção e procedimentos de teste.
Artigo 06º: Aborda disciplinas sobre taxas e encargos incidentes sobre a importação ou exportação e sobre penalidades.
Artigo 07º: Debruça-se sobre liberação e despacho aduaneiro de bens, a simplificação de procedimentos aduaneiros, incluindo importantes disposições sobre processamento antecipado, pagamento eletrônico, separação entre a liberação dos bens e a determinação final dos direitos aduaneiros, tributos e encargos, gestão de risco, auditoria pós-despacho aduaneiro, estabelecimento e publicação do tempo médio de liberação, medidas de Facilitação de Comércio para operadores autorizados, os OEA´s (Operadores Econômicos Autorizados), remessas expressas e despacho prioritário para bens perecíveis.
Nota: A disposição do artigo 07º se torna imprescindível para a consecução dos fins almejados pelo AFC, pois procedimentos aduaneiros ineficientes agregam custos à máquina pública, pois processos aduaneiros mais céleres, a arrecadação tributária se processa de forma mais eficiente após o desembaraço de cargas aumentando a receita tributária.
Artigo 08º: Assevera que cada Membro garantirá a cooperação e coordenação entre autoridades e órgãos responsáveis por controles de fronteira e por procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito de bens.
Artigo 09º: Trata sobre o trânsito aduaneiro de mercadorias e a necessidade de sujeição de todos os Membros a este regime aduaneiro especial, estipula a necessidade de que cada Membro, na medida do razoável, e contanto que sejam cumpridos todos os requisitos regulatórios, permitam que bens destinados à importação circulem dentro de seu território, sob controle aduaneiro, de uma unidade aduaneira de entrada para outra unidade aduaneira em seu território, a partir de onde os bens venham a ser liberados ou submetidos a despacho aduaneiro.
Artigo 10: Lida com formalidades relacionadas à importação, exportação e trânsito, compreendendo a uniformidade na documentação pertinente ao uso de normas internacionais, a inspeção pré-embarque, procedimentos comuns de fronteira e sobre a admissão temporária de bens.
Artigo 11: Trata da liberdade de trânsito de passagem de bens, modalidade de regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.
Artigo 12: Dispõe sobre medidas para promover o cumprimento e a cooperação aduaneira, abrangendo troca e solicitação de informações, procedimentos de verificação de uma declaração de importação ou exportação, proteção e confidencialidade das informações, reciprocidade, uso ou divulgação não autorizados e a possibilidade de manutenção de acordos bilaterais e regionais.

 

E ressalta ainda que os países desenvolvidos devem implementar todos os compromissos acima imediatamente, o que não acontece com os países em desenvolvimento que poderão implementá-los em prazos mais longos:

 

De fato, a aplicação do Acordo concederá aos exportadores, previamente ao desembarque, acesso mais desimpedido às informações sobre procedimentos de trânsito, tributos e encargos, classificação de mercadorias e restrições de importação nos países de destino, elementos nem sempre disponíveis em todos os países.
Destacam-se, ainda, medidas de proteção dos exportadores, como o direito ao recurso de decisões de alfândegas estrangeiras.
Na mesma direção está o preceito de que os tributos e encargos aduaneiros só podem ser cobrados em um valor proporcional ao serviço prestado, reduzindo, assim, as cobranças desproporcionais e abusivas.
Especialmente relevantes para a economia mundial são os dispositivos voltados para a redução da burocracia nas operações de comércio exterior, como os que preconizam um desembaraço aduaneiro mais rápido e mais barato, inclusive a possibilidade de desembaraço aduaneiro pré-desembarque.

 

BARBIERI [1], por sua vez, ressalta que o Acordo de Facilitação de Comércio se encontra estruturado em três seções:

 

Seção I (arts. 1 a 12): contêm dispositivos relacionados à facilitação da circulação, liberação e despacho de mercadorias, inclusive aquelas em trânsito. Dispõe, ainda, de normas concernentes à cooperação aduaneira. Seguramente nessa seção estão as regras fundamentais do Acordo.
Seção II (arts. 13 a 22): trata das disposições específicas sobre o tratamento diferenciado permitido aos países menos desenvolvidos e aos em desenvolvimento, estabelecendo a possibilidade de implementação gradual do Acordo nesses países. Cada país-membro designará quais os compromissos que deverá cumprir em cada uma das Categorias A, B e C, em conformidade com as seguintes disposições:
Categoria A: contém disposições que um país-membro designará para serem aplicadas no momento em que o Acordo entrar em vigor (no caso de um país menos desenvolvido, o prazo será de um ano após a entrada em vigor)
Categoria B: contém as disposições que um país menos desenvolvido ou em desenvolvimento designará para serem aplicadas em uma data posterior a um período de transição;
Categoria C: contém as disposições que um país menos desenvolvido ou em desenvolvimento implementará numa data posterior a um período de transição da entrada em vigor do Acordo e que necessitará de assistência e apoio para o reforço de capacitação.
Seção III (arts. 23 a 24): contém regras relacionadas ao estabelecimento de um comitê permanente sobre facilitação do comércio na OMC, e também quanto à exigência de que os membros tenham um comitê nacional para facilitar a coordenação interna e a implementação das disposições do Acordo.

 

E continua o brilhante doutrinador:

 

“Registramos três pontos que merecem ser destacados no Acordo de Facilitação de Comércio:
Primeiro:
O art. 4 trata dos procedimentos inerentes aos recursos e revisão das decisões administrativas.
As pessoas ao receberem uma decisão administrativa têm o direito de interpor recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior àquele funcionário ou órgão que emitiu a decisão.
Há, ainda, o direito de interpor recurso/revisão judicial da decisão administrativa;
O art. 5 prescreve três medidas extremamente relevantes: a imparcialidade, a não discriminação e a transparência.
Essas três medidas se refletem na forma de expedição de notificações, atos e decisões relacionadas aos controles e inspeções na fronteira de bens que possam implicar em risco à saúde das pessoas, à fauna ou flora.
A terceira diretriz não menos importante está contida no item 3.5 do Art. 6:
(…)
Tal diretriz indica que os países-membros devem assegurar que na aplicação de uma sanção por infração aos dispositivos normativos deve estar devidamente “explicada por escrito”, a especificação da natureza da infração e da lei, regulamento ou procedimento aplicável, ou seja, uma manifestação do princípio do direito administrativo clássico da motivação.”

 

BIZZO (2017) nos explica as três seções em que o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC é dividido:

 

Sendo a primeira seção refere-se a tópicos relacionados à simplificação dos procedimentos aduaneiros, com destaque para a criação de um guichê único de informações, a prioridade para o despacho de bens perecíveis, criação de medidas que possibilitem maior transparência de todo o processo, ampliação da cooperação aduaneira e operadores autorizados.
A segunda seção refere-se a implementação especial e diferenciada dos compromissos da primeira seção aos países em desenvolvimento para que estes possuam mais tempo para realizar as adequações pertinentes ao referido acordo, enquanto os países desenvolvidos devem implementar de imediato todas as adequações.
A segunda seção também dita que países em desenvolvimento possuem o direito de recorrer a mecanismos de assistência técnica para que possam adequar-se ao acordo.
A terceira seção refere-se a criação de um Comitê de Facilitação de Comércio, no âmbito da OMC, com a finalidade de determinar se os Estados Membros estão implementando e aplicando as obrigações assumidas no Acordo, além de determinar Comitês Nacionais com a finalidade de coordenar as atividades internas de aplicação do referido Acordo de Facilitação.

 

Diante desse soberbo apanhado geral, podemos concluir que focar em riscos mais importantes permite que os órgãos aduaneiros acelerem o fluxo de mercadorias pelas fronteiras. Dessa forma, aumenta-se a arrecadação de tributos e a circulação de riquezas.

 

1.5) Os Benefícios do Acordo de Facilitação de Comércio

O acordo firmado em Bali, no final de 2013, previu uma série de direitos e obrigações que devem resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contanto que solicitações legítimas de assistência técnica por parte de países em desenvolvimento sejam atendidas. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Há muito a facilitação do comércio tem sido descrita como um clássico arranjo mutuamente benéfico para todos os envolvidos.

Robert Zoelick, ex-representante de comércio dos Estados Unidos, certa vez descreveu medidas de facilitação de comércio como sendo “Basicamente, uma extensão de procedimentos de acesso a mercados que reduz custos de transação e promove um fluxo de trânsito mais ágil”.

A definição da OMC, adotada como base para o novo acordo da organização, é a “simplificação e harmonização de procedimentos de comércio internacional”.

E que esses procedimentos são definidos como: “As atividades, práticas e formalidades envolvidas na coleta, apresentação, comunicação e processamento dos dados necessários para a circulação de mercadorias no comércio internacional”.

Em 2003, a câmara internacional do comércio (ICC), que representa 8.000 empresas em todo o mundo, afirmou que:

“Um acordo de facilitação de comércio é fundamental para o estabelecimento de um processo melhor e mais eficaz de gestão do comércio internacional de mercadorias em âmbito global.
O estabelecimento de compromissos obrigatórios é essencial, porque só a OMC pode garantir o apoio político necessário para a introdução de melhorias duradouras no comércio global”.

 

Apenas repisamos que, em 2004, os membros da OMC finalmente acordaram que a facilitação do comércio seria incluída na agenda de desenvolvimento de Doha.

O acordo firmado em Bali, no final de 2013, previu uma série de direitos e obrigações que devem resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contanto que solicitações legítimas de assistência técnica por parte de países em desenvolvimento sejam atendidas.

Deve-se observar também que os principais beneficiários de um acordo seriam os países em desenvolvimento. Isto porque o AFC aumenta a capacidade dos países em desenvolvimento de processar e ampliar sua participação no comércio internacional, particularmente com outros países em desenvolvimento.

A visão geral das principais disposições do Acordo de Facilitação de Comércio visam facilitar os controles fronteiriços para empresas e como elas podem influenciar a maneira pela qual seus governos cumprem obrigações.

 

2. Panorama no Brasil da entrada em vigor do Acordo de Facilitação de Comércio

Fila de caminhões para o Porto. A despeito da grande atenção dada ao custo dos controles fronteiriços nos últimos 15 anos, continuam a ocorrer atrasos na liberação de bens nas aduanas que podem durar dias ou semanas, o que reduz o ritmo dos fluxos de comércio e aumenta os custos para empresas, os quais são frequentemente repassados ao consumidor. Fonte da imagem: Gazeta do Povo

 

Para a indústria brasileira, a aprovação do Acordo de Facilitação de Comércio foi muito relevante.

O Acordo de Facilitação de Comércio representa uma oportunidade para a redução de custos domésticos e externos relacionados ao comércio exterior do Brasil, sobretudo referentes à aduana, uma das preocupações mais frequentes dos exportadores brasileiros.

Entre 2012 e 2013, uma pesquisa da CNI com mais de 600 exportadores brasileiros mostrou que a burocracia alfandegária é o principal entrave ao aumento das exportações do país, atrás apenas da taxa de câmbio.

A adoção das regras previstas no Acordo de Facilitação de Comércio acelera a implementação no Brasil de medidas que reduzam o tempo e os custos no despacho aduaneiro.

O Acordo de Facilitação de Comércio atualiza as disciplinas do comércio internacional e tem potencial para reduzir os custos de transação em 14% para manufaturados e 10% para demais produtos, segundo a OCDE.

Diante deste cenário, a CNI firma parceria com o International Trade Center (ITC) para a tradução deste guia para a língua portuguesa.

A CNI entende que a sua elaboração pelo ITC representa importante iniciativa para que o setor empresarial, sobretudo exportador, entenda como o Acordo de Facilitação de Comércio pode influenciar positivamente os seus negócios no dia a dia, principalmente pequenas e médias empresas, as mais afetadas pela burocracia aduaneira.

A CNI avaliou medidas que o Brasil precisa adotar para adequar seus processos e publicou-as em seu boletim de integração internacional.

Dentre as principais áreas a CNI elegeu como prioritárias a criação de um guichê único de comércio exterior, a ampliação do programa Operador Econômico Autorizado para também incluir as empresas de menor porte e a melhoria das regras para consultas antecipadas.

Desde então, a CNI tem apoiado e trabalhado intensamente junto aos órgãos governamentais brasileiros para a implementação de todas essas medidas, que podem reduzir em até 50% o tempo de despacho aduaneiro no país.

A despeito da grande atenção dada ao custo dos controles fronteiriços nos últimos 15 anos, continuam a ocorrer atrasos na liberação de bens nas aduanas que podem durar dias ou semanas, o que reduz o ritmo dos fluxos de comércio e aumenta os custos para empresas, os quais são frequentemente repassados ao consumidor.

 

2.1) Prazos para Implementação do Acordo de Facilitação de Comércio no Brasil

Os prazos para implementação do Acordo de Facilitação Comercial foram divididos em três categorias: A, B e C. Fonte da imagem: Pixabay.

 

Conforme o magistério de BIZZO (2017), dada a implementação especial referida na segunda seção do Acordo de Facilitação de Comércio, o Brasil possui um prazo maior para realizar as adequações aos compromissos assumidos. Segundo o MDIC (2017), “de um total de 47 compromissos criados pelo Acordo de Facilitação, o Brasil notificou que adotará 42 deles imediatamente”.

E destaca que a Receita Federal do Brasil classifica a Seção I do Acordo de Facilitação Comercial em três categorias:

 

A categoria A significa que a disposição foi implementada a partir da entrada em vigor do Acordo.
A categoria B indica que a disposição será implementada em data posterior à entrada em vigor do Acordo.
A categoria C engloba a categoria B com a necessidade de prestação de assistência e apoio para capacitação. No caso brasileiro, nenhuma disposição do Acordo foi classificada na categoria C. (RECEITA FEDERAL, 2017)

 

Segundo o Artigo 1 do Acordo de Facilitação de Comércio, as principais obrigações abordadas neste artigo são relacionadas à publicação, informações disponibilizadas na Internet, pontos focais e notificação.

E os Estados Membros devem publicar periodicamente uma série de informações relacionadas aos requisitos e procedimentos aduaneiros.

 

2.2) Abrangência do Acordo de Facilitação de Comércio no Brasil

O Artigo 5 reforça a necessidade do aumento da imparcialidade e da não discriminação e também a transparência das ações utilizadas por seus Membros no âmbito de “reforçar o nível de controles ou inspeções na fronteira em matéria de alimentos, bebidas, ou rações para animais”. Fonte da imagem: Pixabay.

 

De acordo com a Confederação Nacional de Indústria (CNI) (2013, pág. 10), estão inclusos:

 

(…) procedimentos, formulários e documentos; alíquotas de impostos e taxas aduaneiras; regras para a classificação e valoração de mercadorias para fins aduaneiros; regras de origem; restrições e procedimentos de trânsito; penalidades; procedimentos de interposição de recurso; acordos de comércio; e arranjos de administração de cotas tarifárias.

 

No Brasil, atos regulamentares dos órgãos da administração pública, seja na esfera federal, estadual ou municipal, possuem publicação obrigatória nos seus respectivos diários oficiais.

De acordo com a CNI (2013, pág. 10), o texto do Artigo 2 do referido Acordo, obriga a consulta a “importadores e exportadores e outras partes interessadas antes de introduzir leis ou regulações novas ou emendas relacionadas à circulação, liberação e desembaraço de mercadorias”.

O Acordo também determina consultas regulares entre comerciantes, órgãos de fronteira e outras partes interessadas dentro do território nacional.

A adoção destas medidas deverá proporcionar uma maior oportunidade para que autoridades aduaneiras, exportadores e importadores tenham a possibilidade de discutir objetivos regulatórios que sejam mais eficientes e o menos oneroso possível.

O Artigo 3 do referido Acordo é de suma importância, pois trata das decisões antecipadas exigidas pelo Acordo.

Tal medida exige que os seus membros emitam em determinado prazo soluções antecipadas para requerimentos apresentados antes da importação de um bem em relação ao seu tratamento, classificação tarifária, regras de origem e outros quesitos arrolados.

Tal medida visa a diminuição das diversas controvérsias encontradas entre importadores e exportadores e autoridades aduaneiras.

É sabido que informações erradas ou equivocadas em preenchimentos relacionados à valoração e classificação de mercadorias, por exemplo, podem gerar barreiras para o comércio ocasionando em cobrança de multas relativas à tais informações preenchidas de forma equivocada.

Ao exercer na prática, o texto do Artigo 3 do Acordo de Facilitação de Comércio, facilita o processo de desembaraço de mercadorias. Cada Membro emitirá, de modo razoável e em prazo pré-determinado, uma solução antecipada para o requerente que tenha apresentado um requerimento por escrito que contenha todas as informações necessárias.

Se um Membro se recusar a emitir uma solução antecipada, ele notificará imediatamente o requerente, por escrito, expondo os fatos pertinentes e os fundamentos da sua decisão.

Um Membro poderá recusar-se a emitir uma solução antecipada para o requerente quando a questão suscitada no requerimento:

 

(a) já se encontrar pendente de decisão, em relação ao requerente, diante de qualquer órgão governamental, tribunal de apelação ou outro;

(b) já tiver sido objeto de decisão em tribunal de apelação ou outro. (…)

 

(…) 9. Definições e escopo:

(a) uma solução antecipada é uma decisão por escrito fornecida por um Membro a um requerente antes da importação de um bem abrangido pelo requerimento, que estabelece o tratamento que tal Membro concederá ao bem no momento da sua importação, em relação: (i) à classificação tarifária do bem; (ii) à origem do bem.

(b) Além das soluções antecipadas definidas na alínea (a), os Membros são incentivados a emitir soluções antecipadas quanto: (i) aos métodos ou critérios adequados, bem como sua aplicação, a serem utilizados para a determinação do valor aduaneiro com fundamento em um determinado conjunto de fatos; (ii) à aplicabilidade das exigências do Membro para a redução ou isenção de direitos aduaneiros; (iii) à aplicação das exigências do Membro para quotas, incluindo quotas tarifárias; e (iv) a quaisquer questões adicionais para os quais um Membro considere adequado emitir uma solução antecipada.

(c) Um requerente é um exportador, importador ou qualquer pessoa que tenha motivos justificáveis, ou seus representantes.

(d) Um Membro pode exigir que o requerente tenha representação legal ou esteja registrado em seu território. Na medida do possível, tais exigências não restringirão as categorias de pessoas que podem requerer soluções antecipadas, com particular atenção para as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. Estes requisitos serão claros e transparentes e não constituirão meio de discriminação arbitrária ou injustificável. (AFC, Artigo 3, parágrafos 1, 2 e 9)

 

As decisões antecipadas geram segurança para as transações comerciais transfronteiriças, reduzem as controvérsias entre exportadores e importadores com as autoridades aduaneiras, evitam atrasos e diminui a possibilidade da integridade da aduana não ser colocada em questão durante o desembaraço das mercadorias.

O Artigo 4 do referido acordo obriga que “a legislação de um Membro poderá exigir que uma revisão ou recurso administrativo seja iniciado antes de um recurso ou revisão judicial”, de forma que tais procedimentos sejam conduzidos de forma não discriminatória.

Vale ressaltar que, a Constituição Brasileira, em seu Artigo 5°, inciso XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O Artigo 5 reforça a necessidade do aumento da imparcialidade e da não discriminação e também a transparência das ações utilizadas por seus Membros no âmbito de “reforçar o nível de controles ou inspeções na fronteira em matéria de alimentos, bebidas, ou rações para animais”.

O Artigo 6 versa sobre as taxas e encargos aplicáveis na importação e na exportação e que as informações relativas à estas taxas e encargos devem ser publicadas respeitando o texto do Artigo 1 do mesmo Acordo.

Versa também que “será concedido um período de tempo adequado entre a publicação de novas taxas e encargos, ou de alterações em taxas e encargos já existentes, e a sua entrada em vigor, exceto em circunstâncias urgentes”.

Vale ressaltar que a Constituição Brasileira, em seu Artigo 150, prevê as limitações do poder de tributar.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é veda
do à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

 

O Artigo 7 do referido acordo deixa clara a necessidade da adoção de procedimentos que acelerem todo o processo importação para que a chegada dos bens seja realizada da melhor e mais rápida maneira possível.

De acordo com o CNI (2013, pág. 13), o Artigo 7 prevê a “aplicação das melhores práticas alfandegárias e outros procedimentos aduaneiros e reflete as recomendações da Organização Mundial das Aduanas (OMA), particularmente as previstas na Convenção de Quioto”.

Os custos de transação do comércio são mais altos nos países em desenvolvimento, os menos capazes de arcar com esse ônus adicional.

Vários elementos estão relacionados e afetam Países de menor desenvolvimento como por exemplo uma infraestrutura de transporte precária e deficiente elevam os custos do desembaraço aduaneiro e comprometem a competitividade.

O Acordo de Facilitação de Comércio é benéfico para todas as partes, no entanto, o acordo prevê algumas flexibilidades. Para garantir que empresas dos países em desenvolvimento possam ser efetivamente beneficiadas é importante que elas se comprometam com o que está especificado no acordo.

O Centro de Comércio Internacional (ITC) está pronto para trabalhar com PMEs em países em desenvolvimento no sentido de aumentar seus conhecimentos.

O Banco Mundial também publica um índice de desempenho logístico, uma ferramenta de referência interativa para ajudar os países a identificar desafios e oportunidades em termos de logística comercial e o que podem fazer para melhorar seu desempenho.

O IDL de 2012 permite comparações entre 155 países (BIRD/Banco Mundial, 2012).

Na primeira conferência Ministerial de OMC, realizada em Cingapura em 1996, os Estados-Membros acordaram que estabeleceriam grupos de trabalho para realizar estudos ou pesquisas adicionais em 4 questões.

Desde então os estados membros reuniram-se nesse grupo para buscar o acordo que foi finalmente adotado na Conferência Ministerial de Bali; no caso de facilitação de comércio, os estados membros comprometerem-se a:

 

“Realizar estudos exploratórios e analíticos, baseados no trabalho de outras organizações internacionais relevantes, sobre a simplificação de procedimentos de comércio, visando avaliar o escopo das normas da OMC nessa área”.

 

A facilitação do comércio junto com os outros três temas (compras governamentais, investimentos e concorrência) passaram a ser comumente designados como os “temas de Cingapura”; pelos quais os Estados Membros incluíram facilitação do comércio no “pacote de julho de 2004” e acordaram o seguinte:

Regras do GATT: As negociações terão por objetivo esclarecer e aprimorar aspectos relevantes com vistas a acelerar a circulação, liberação e trâmite aduaneiro de mercadorias, inclusive de mercadorias em trânsito. – Assistência técnica e desenvolvimento de capacidades: As negociações também procurarão reforçar a assistência técnica e o apoio ao desenvolvimento de capacidades nessa área, bem como desenvolver disposições para uma cooperação efetiva entre as aduanas ou outras autoridades relevantes em questões de facilitação de comércio e conformidade alfandegária. Os resultados deverão levar plenamente em consideração o princípio do tratamento especial e diferenciado para países de menor desenvolvimento relativo e em desenvolvimento. – Infraestrutura: Países de menor desenvolvimento relativo e em desenvolvimento não serão obrigados a realizar investimentos em projetos de infraestrutura que estejam além dos seus recursos.

 

Com tantos indicadores sólidos apontando para os benefícios da facilitação de comércio e a concordância de uma proposta benéfica para todas as partes, alguns países não ficaram entusiasmados.

Isso tem relação com questões pendentes da Rodada do Uruguai, que ainda não evoluíram o suficiente para justificar a adoção de novas normas em outras áreas.

Da mesma forma, a OCDE publicou estudos avaliando o impacto da facilitação de comércio sobre os custos do comércio (OCDE,2011).

 

3. Conclusões

Os países que assinaram o Acordo de Facilitação de Comércio podem definir o próprio cronograma de implantação. Fonte da imagem: Pixabay.

 

O Acordo de Facilitação de Comércio permite aos países-membros estabelecer o seu próprio cronograma de implementação, prestigiando a implementação de:

 

– Publicação e disponibilidade de informações.
– Publicação e consultas prévias.
– Decisões antecipadas.
– Procedimentos de recurso ou revisão.
– Disciplinas sobre taxas e encargos direta ou indiretamente cobrados sobre importação ou exportação.
– Liberação e desembaraço de mercadorias.
– Coordenação de órgãos aduaneiros.
– Circulação de mercadorias sob controle aduaneiro destinadas a importação.
– Formalidades relacionadas a importação, exportação e trânsito.
– Liberdade de trânsito.
-Cooperação aduaneira.

 

Além de todos esses objetivos o AFC prevê ainda a possibilidade da prestação de assistência técnica e apoio para ajudar os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos nessa implementação; sendo certo que os países desenvolvidos se comprometeram a aplicar o AFC imediatamente.

 


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Edmilson Carrione, é Consultor e Assessor em Comércio Exterior, área Aduaneira e Logística.

Atuante na representação de Importadores, Exportadores, Transportadores, armazéns alfandegados, perante aos diversos órgãos intervenientes governamentais e entidades comerciais, nos procedimentos aduaneiros, fiscais, tributários, logísticos e comerciais, visando a liberação aduaneira da carga importada ou exportada, despacho e desembaraço aduaneiro.

 


7. Referências

ACCIOLY, Hildebrando e outro. Manual de direito internacional público. 17ªed. São Paulo: Saraiva, 2009. AUBY, Jean-Bernard. La globalización el Derecho y el Estado. Sevilla: Global Law Press-Editorial Derecho Global, 2012. BARBIERI, Luís Eduardo. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. Saarbrücken: Novas Edições Acadêmicas, 2015. DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. 10ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, v. 2, 2015. KINGSBURY, Benedict e STEWART, Richard B. Hacia el Derecho Administrativo Global: fundamentos, principios y ámbito de aplicación. Tradução pela equipe da Universidade Carlos III de Madrid. Sevilha: Global Law Press-Editorial Derecho Global, 2016. MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1989. SCHWENZER, Ingeborg e outros. Comentários à convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. SILVA, Álvaro Ferreira da Silva. A globalização econômica, história e atualidade. In: Estudos sobre a globalização. Diogo Ramada Curto (Org.). Lisboa: Edições Almedina, 2016. TOCQUEVILLE, A. 1977. A democracia na América. Belo Horizonte : Itatiaia. 1982. O antigo regime e a revolução. 2a ed. Brasília : Edunb. SITES CONSULTADOS BANCO MUNDIAL. Disponível em < http://www.bancomundial.org>. Acesso em 29 de maio de 2018. BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Disponível em < http://www.itamaraty.gov.br >. Acesso em 29 de maio de 2018. BRASIL. Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas especialidades. Disponível em < http://www.Abifina.org.br>. Acesso em 29 de maio de 2018. BRASIL. Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em <http://mdic.gov.br>. Acesso em 29 de maio de 2 Banco Mundial Itamaraty Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC

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